EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA<\/p>\n
VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
RG N.\u00ba 0000856411-5 IFP<\/p>\n
CES 0001\/04553-4<\/p>\n
AGRAVO 2012\/004000308-6<\/p>\n
, j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, em curso na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, vem, pela Defensoria P\u00fablica, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em termos e tempestivamente, apresentar suas<\/em><\/p>\n para instruir o recurso de Agravo interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, distribu\u00eddo \u00e0 C\u00e2mara Criminal do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, sob o n.\u00ba 2012\/0053202-4, cujos autos se encontram neste Ju\u00edzo, pugnando para que, ap\u00f3s a juntada e a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada, sejam os mesmos remetidos \u00e0 inst\u00e2ncia superior para julgamento.<\/em><\/p>\n Nestes termos,<\/em><\/p>\n espera deferimento.<\/em><\/p>\n Rio de Janeiro, 17 de junho de 2012.<\/em><\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/RJ<\/p>\n<\/p>\n RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210\/84)<\/p>\n RECURSO N.\u00ba 2012\/004000308-6<\/p>\n C\u00c2MARA CRIMINAL<\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/p>\n Agravado: <\/p>\n Agravante: Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Colenda C\u00e2mara,<\/p>\n Excelso Julgadores,<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, inconformado com a decis\u00e3o no que toca a perda parcial dos dias remidos do apenado JOS\u00c9 <\/strong>, interp\u00f4s o presente recurso de Agravo para a reforma desta decis\u00e3o para que seja declarada a perda total dos dias remidos praticados antes da falta grave cometida pelo apenado.<\/p>\n Acontece que n\u00e3o merece prosperar o pleito ministerial.<\/p>\n Em que pese o MM. Juiz prolator da decis\u00e3o agravada n\u00e3o ter considerado direito adquirido do agravado os dias j\u00e1 remidos atrav\u00e9s de decis\u00e3o transitada em julgada, admitiu apenas a perda parcial dos dias remidos pelo trabalho do apenado, t\u00e3o somente pelo per\u00edodo de um ano retroativo a contar da data da pr\u00e1tica da falta grave, atendendo ao princ\u00edpio da proporcionalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n Pois bem. A import\u00e2ncia do instituto da remi\u00e7\u00e3o de pena est\u00e1 n\u00e3o apenas no fim da ociosidade do apenado, mas tamb\u00e9m, no vislumbre de diminui\u00e7\u00e3o de sua pena e na evidente diminui\u00e7\u00e3o de custos para o Estado.<\/p>\n Certo \u00e9, que a possibilidade de perda dos dias remidos acabaram por criar verdadeiros com\u00e9rcios de apura\u00e7\u00f5es de faltas em nossos pres\u00eddios, que culminaram com a introdu\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria presen\u00e7a f\u00edsica de um Defensor P\u00fablico no ato das chamadas CTC – Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o – quando reunidas para decidirem sobre pr\u00e1tica de faltas disciplinares, pois muitas das vezes, tratava-se, apenas, de atos regulares e cotidianos em unidades prisionais.<\/p>\n Assim, a promo\u00e7\u00e3o do parquet<\/em> fere o direito adquirido do apenado, constitucionalmente <\/strong>garantido, uma vez que a remi\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o declarada por decis\u00e3o judicial, constitui um direito adquirido do condenado conforme torrente decis\u00f5es de nossos Tribunais que permitimo-nos trazer a cotejo:<\/p>\n \u201cRemi\u00e7\u00e3o \u2013 Falta grave \u2013 Perda do Direito ao Tempo Remido \u2013 Inconstitucionalidade.<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n . Quanto \u00e0 perda do direito ao tempo remido ante a comprova\u00e7\u00e3o de falta grave \u2013 art. 127 da LEP \u2013 este dispositivo afronta o preceito constitucional que trata do direito adquirido, por isso que ao trabalhar para obter a remi\u00e7\u00e3o de 1 dia de pena por 3 trabalhados, o preso incorpora esse direito que n\u00e3o pode ser fulminado por falta grave, pois remir significa quita\u00e7\u00e3o ou cumprimento de parte da pena imposta (TACRIM-RJ \u2013 Ac. Un\u00e2n. 3\u00aa C\u00e2m. \u2013 julg. em 12.08.0007 \u2013 Agr. 605\/0006 \u2013 Capital \u2013 Rel. Juiz Valmir de Oliveira Silva; in ADCOAS 8158114). (grifos nossos). <\/em><\/p>\n Certo \u00e9 o que se busca, neste momento, \u00e9 garantir ao preso que dispendeu for\u00e7a laborativa a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, como qualquer trabalhador faz jus, que in casu, <\/em>se faz atrav\u00e9s da remi\u00e7\u00e3o de pena. <\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 como se considerar como constitucional uma previs\u00e3o infra-constitucional, como o do art. 127 da LEP, se esta fere frontalmente a proibi\u00e7\u00e3o, do art. 5\u00ba da CRFB\/88, de trabalhos for\u00e7ados, bem como a garantia a todo e qualquer trabalhador de prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa. Pois bem, in casu, <\/em>a remi\u00e7\u00e3o constitui um tipo de sal\u00e1rio, merecendo, tamb\u00e9m, prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n Acrescente-se que o princ\u00edpio da proporcionalidade assegura que a san\u00e7\u00e3o a ser aplicada diante da viola\u00e7\u00e3o de uma norma ser\u00e1 proporcional ao preju\u00edzo por ela causado \u00e0 sociedade, por considerar que nenhum crime \u00e9 t\u00e3o grave que mere\u00e7a penas como o trabalho for\u00e7ado, expressamente vedado pela nossa Lei Maior, al\u00ednea c, inciso XLVII, do art. 5\u00ba, o que, em verdade, ocorrer\u00e1 caso o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico seja acolhido.<\/p>\n Assim, observa-se que de toda sorte n\u00e3o merece prosperar o pedido que defere a perda total dos dias remidos, vez que deve-se ressaltar que raz\u00e3o e a sensibilidade apontam que a perda destes dias sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal afronta os princ\u00edpios humanizantes que devem orientar a execu\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de irracional por tratar-se de verdadeiro desest\u00edmulo \u00e0 perseveran\u00e7a no trabalho prisional.<\/p>\n Depois de anos trabalhados e da certeza do condenado de ter resgatado parte de sua pena, em raz\u00e3o de \u201cpr\u00e1tica de uma falta grave\u201d, o agravante pede a perda de todos os dias remidos e trabalhados , uma vez que a pr\u00f3pria lei de execu\u00e7\u00e3o d\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o em outro sentido, se aplicada a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p>\n Em \u00faltima an\u00e1lise, atentando para os princ\u00edpios da proporcionalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o das penas e buscando uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, com o fito de afastar situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas e in\u00edquas, o Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo, em ac\u00f3rd\u00e3o pioneiro, decidiu que:<\/p>\n \u201c…Se para as san\u00e7\u00f5es severas, como o isolamento, a suspens\u00e3o e a restri\u00e7\u00e3o de direitos, n\u00e3o se pode exceder de trinta dias o per\u00edodo de imposi\u00e7\u00e3o (LEP art. 58), o mesmo deve ocorrer com a perda dos dias remidos, para cada falta grave. Ali\u00e1s, isso possibilita n\u00e3o somente um limite para cada san\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie como individualiza e gradua a puni\u00e7\u00e3o aplicada sem que se percam todos os frutos do trabalho e bom comportamento do sentenciado de uma \u00fanica vez.<\/em><\/p>\n Portanto, \u00e9 de se entender que a san\u00e7\u00e3o administrativa adicional, que \u00e9 a perda dos dias remidos, por conta de falta disciplinar grave, deve ser fixada pelo juiz, considerando os antecedentes da conduta do apenado e as conseq\u00fc\u00eancias do seu ato, at\u00e9 o limite previsto no art. 58 da LEP (AE 1.081.045\/6 jul. em 25.11.10000007 \u2013 4\u00aa C\u00e2m. \u2013 Rel. Juiz Figueiredo Gon\u00e7alves). (grifos nossos) <\/em><\/p>\n Ante o exposto, requer \u00e0 Vossas Excel\u00eancias a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o guerreada, que atendendo aos Princ\u00edpios da Proporcionalidade e da Individualiza\u00e7\u00e3o da Pena decretou a perda parcial dos dias remidos, devendo ser negado provimento ao presente Agravo..<\/em><\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Espera Deferimento,<\/p>\n Rio de Janeiro, 17 de junho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31997","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTRA-RAZ\u00d5ES,<\/em><\/h5>\n