{"id":31956,"date":"2023-07-29T12:46:04","date_gmt":"2023-07-29T12:46:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:46:04","modified_gmt":"2023-07-29T12:46:04","slug":"contra-razoes-de-apelacao-nulidade-da-sentenca-por-infringencia-ao-art-384-paragrafo-unico-do-cpp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-nulidade-da-sentenca-por-infringencia-ao-art-384-paragrafo-unico-do-cpp\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR INFRING\u00caNCIA AO ART. 384, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPP"},"content":{"rendered":"

Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o da defesa<\/em><\/p>\n

PROCESSO N.<\/strong> ____<\/p>\n

APELANTE: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

APELADOS:<\/strong> X, Y e Z<\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Objetiva o presente recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a majora\u00e7\u00e3o da pena aplicada aos apelados.<\/p>\n

Ap\u00f3s uma r\u00e1pida incurs\u00e3o na an\u00e1lise jur\u00eddica do crit\u00e9rio trif\u00e1sico de fixa\u00e7\u00e3o da pena, insurge-se a Douta autoridade apelante contra o que sustenta ser inadequada individualiza\u00e7\u00e3o da reprimenda.<\/p>\n

Alega que o art. 5000 do C\u00f3digo Penal foi desrespeitado, uma vez que, muito embora portadores de bons antecedentes, personalidade e conduta social sem censura, mereceriam uma pena agravada ainda mais, em face das conseq\u00fc\u00ean\u00adcias, reconhecidamente, tr\u00e1gicas do acidente.<\/p>\n

Conclui, \u00e0 vista disso, que o acr\u00e9scimo de 8 (oito) meses foi insuficiente.<\/p>\n

Levando em conta a mesma circunst\u00e2ncia, qual seja, conseq\u00fc\u00eancias do crime, postula a cassa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional da pena.<\/p>\n

Com pelo menos uma coloca\u00e7\u00e3o do DD. Promotor de Justi\u00e7a recorrente, os apelados concordam: a r. senten\u00e7a n\u00e3o pode mesmo subsistir.<\/p>\n

No entanto, por outra raz\u00e3o: por ser nula de pleno direito.<\/p>\n

Mesmo diante da inescond\u00edvel gravidade dos fatos (por omiss\u00e3o criminosa dos demais co-r\u00e9us, mas sem, absolutamente, nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de culpa dos apelados), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, impor priva\u00e7\u00e3o de liberdade a algu\u00e9m, com desobedi\u00eancia t\u00e3o veemente de fundamentais e t\u00e3o claras regras do devido processo legal, como ocorreu no presente caso.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

NULIDADE DA R. SENTEN\u00c7A APELADA POR INFRING\u00caNCIA AO ART. 384, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPP<\/strong><\/p>\n

Como bem frisou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a, por in\u00fameras vezes, afirmou ser a conduta dos apelados culposa, chegando a frisar algumas passagens, como a fls. do recurso, quando h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita a trecho da decis\u00e3o guerreada (fls.), em que o MM. Juiz sentenciante fala em "neglig\u00eancias prim\u00e1rias".<\/p>\n

Durante toda a sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o se refere a comportamento culposo dos apelados, ali\u00e1s, como consta da narra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica constante da den\u00fancia ministerial.<\/p>\n

Entretanto, surpreendentemente, em seu dispositivo, afirmou:<\/p>\n

"Para o c\u00e1lculo das penas, observo que <\/em>X<\/em><\/strong>, <\/em>Y<\/em><\/strong> e <\/em>Z<\/em><\/strong> agiram na modalidade de dolo eventual em transgress\u00e3o ao art. 251, \u00a7 1<\/em>\u00ba<\/s>, c.c. o art. 258, segunda parte, do C\u00f3digo Penal<\/em>" (destacamos).<\/p>\n

N\u00e3o se tratou de mero erro material, pois a modalidade culposa encontra-se descrita no art. 251, \u00a7 3\u00ba<\/s>, do CP, e n\u00e3o no \u00a7 1\u00ba<\/s>, como textualmente afirmou a r. senten\u00e7a.<\/p>\n

Trata-se de senten\u00e7a, evidentemente, suicida, pois a fundamenta\u00e7\u00e3o encontra-se em descompasso com a motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, desnecess\u00e1rio lembrar a esta Augusta C\u00e2mara que o art. 384, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP exige que a den\u00fancia seja aditada, que os acusados tenham vista do aditamento e oportunidade de arrolar testemunhas e de produzir provas, no caso de ocorr\u00eancia de mutatio libelli<\/em>, em estrita obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o e do devido processo legal.<\/p>\n

A nulidade, nesse caso, ser\u00e1 insan\u00e1vel por infring\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da ampla defesa (CF, art. 5\u00ba<\/s>, LV).<\/p>\n

Os acusados, na hip\u00f3tese dos autos, foram condenados por um crime do qual n\u00e3o foram acusados.<\/p>\n

Para ficar claro que n\u00e3o houve erro material, mas efetiva inten\u00e7\u00e3o de impor a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de delito doloso, o Juiz aplicou a pena-base do tipo doloso, ou seja, um ano de reclus\u00e3o (cf. o \u00a7 1\u00ba<\/s> do art. 251 do CP) e, em seguida, a causa de aumento do crime doloso, prevista na primeira parte do art. 258 do CP, que \u00e9 de o dobro da pena aplicada.<\/p>\n

A pena final ficou em 2 anos, resultante da pena-base do tipo doloso (1 ano) multiplicada pelo dobro (causa de aumento do crime doloso, prevista na primeira parte do art. 258 do CP).<\/p>\n

Nulidade evidente e insan\u00e1vel, portanto.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tentou consertar a nulidade, mediante dois embarguinhos. Com isso, s\u00f3 provocou mais confus\u00e3o.<\/p>\n

No primeiro desses embargos, o MM. Juiz tentou uma emenda.<\/p>\n

Disse que foi um "equ\u00edvoco", pois queria condenar os r\u00e9us por crime culposo. Preocupou-se, contudo, em n\u00e3o alterar a pena aplicada, para maquiar o "erro" anterior.<\/p>\n

Sustentou ent\u00e3o que a pena aplicada era de 1 ano e 4 meses, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 251, \u00a7 3\u00ba<\/s>, c.c. o art. 258, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A pena deixou de ser a de 1 ano do tipo doloso, acrescida do dobro (causa de aumento tamb\u00e9m para tipos dolosos), para ser de 1 ano (pena do homic\u00eddio culposo) aumentada de 1\/3 (causa de aumento para explos\u00e3o culposa).<\/p>\n

Houve uma mudan\u00e7a. De 2 anos, a pena caiu para 1 ano e 4 meses.<\/p>\n

Surgiu ent\u00e3o, algo novo. Uma circunst\u00e2ncia nem sequer mencionada na senten\u00e7a embargada. A circunst\u00e2ncia do art. 5000 do CP denominada "conseq\u00fc\u00ean\u00adcias do crime". N\u00e3o que fosse descabida, mas se tratou de inova\u00e7\u00e3o artificiosa para mascarar a afronta ao art. 384, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n

Por for\u00e7a dessa circunst\u00e2ncia, que n\u00e3o constava da senten\u00e7a, a pena de 1 ano e 4 meses sofreu um acr\u00e9scimo de 6 meses.<\/p>\n

Com isso, tencionava o MM. Juiz igualar os 2 anos aplicados na senten\u00e7a embargada.<\/p>\n

Surgiu ent\u00e3o, um novo problema. S\u00f3 que, agora, aritm\u00e9tico: 1 ano e 4 meses + 6 meses = 1 ano e 10 meses, e n\u00e3o a 2 anos.<\/p>\n

Vieram, ent\u00e3o, novos embarguinhos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e a conta foi refeita.<\/p>\n

Agora, o MM. Juiz acresceu os 8 meses necess\u00e1rios para que se chegasse a dois anos.<\/p>\n

Refeita a conta, promoveu-se o reparo, na tentativa desesperada de salvar a nulidade insan\u00e1vel, decorrente da ofensa ao art. 384, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n

Ficou: 1 ano e 4 meses + 8 meses = 2 anos.<\/p>\n

Nessa conta, por\u00e9m, esqueceu-se de um detalhe: o crit\u00e9rio trif\u00e1sico, ao qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico apelante tanto se referiu em sua apela\u00e7\u00e3o, foi violado.<\/p>\n

Como se sabe, a causa de aumento de pena deve vir na \u00faltima, e n\u00e3o na primeira fase.<\/p>\n

Assim, jamais se poderiam somar os 8 meses a uma pena-base sobre a qual j\u00e1 se operara uma causa de aumento.<\/p>\n

A causa de aumento de 1\/3 vem depois, e n\u00e3o antes, dos 8 meses decorrentes de circunst\u00e2ncia judicial.<\/p>\n

Isto est\u00e1 claro na reda\u00e7\u00e3o do art. 68, caput<\/em>, do CP.<\/p>\n

Toda essa seq\u00fc\u00eancia de erros foi fruto da v\u00e3 tentativa de recuperar uma senten\u00e7a totalmente nula, que condenou, sim, os apelados pela pr\u00e1tica de crime doloso e lhes imp\u00f4s a pena prevista em tipos tamb\u00e9m dolosos.<\/p>\n

Dada a incontest\u00e1vel nulidade, e sendo esta insan\u00e1vel, requerem os apelados fique prejudicado o exame do m\u00e9rito desta apela\u00e7\u00e3o, anulando-se a r. senten\u00e7a, ali\u00e1s, como ser\u00e1 alegado na apela\u00e7\u00e3o que pretendem arrazoar perante essa Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Aguardam os apelados seja decretada a nulidade da r. senten\u00e7a, a fim de que possam defender-se regularmente, de acordo com o devido processo legal. A atrocidade do caso n\u00e3o pode ser confundida com a necessidade de sopesar com equil\u00edbrio a responsabilidade criminal dos envolvidos e punir, efetivamente, com o rigor exigido pelo caso, somente os que realmente contribu\u00edram culposa ou dolosamente para o tr\u00e1gico desfecho.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31956","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31956","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31956"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}