{"id":31949,"date":"2023-07-29T12:45:56","date_gmt":"2023-07-29T12:45:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:45:56","modified_gmt":"2023-07-29T12:45:56","slug":"contra-razoes-de-agravo-extincao-da-pena-sem-prejuizo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-agravo-extincao-da-pena-sem-prejuizo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Agravo – Extin\u00e7\u00e3o da pena sem preju\u00edzo"},"content":{"rendered":"

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO Estado DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

AGRAVO n.\u00ba 2012\/0063817-0<\/h1>\n

RG. <\/p>\n

CES: 0001\/0220007-0<\/p>\n<\/p>\n

, j\u00e1 qualificados nos autos do processo, vem, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, tempestivamente, com fulcro no art. 10007 da LEP, apresentar suas<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE AGRAVO<\/h2>\n

pelos fatos e fundamentos de direito expostos nas raz\u00f5es em anexo, requerendo a V. Exa. que, ap\u00f3s as formalidades de estilo, se digne determinar a remessa dos autos ao EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong> para julgamento.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2002.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/h3>\n
AGRAVANTE: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h6>\n
AGRAVADO: <\/h5>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE AGRAVO<\/h4>\n

Colenda C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

Entendeu o ilustre Magistrado a quo<\/em><\/strong> em declarar extinta a pena fixada no CES 0001\/0220007-0<\/strong>, face o cumprimento da mesma pelo apenado, tendo como fundamento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 0000 do CP.<\/p>\n

Diante de tal decis\u00e3o, o representante do Parquet, <\/em>inconformado, resolveu interpor o presente recurso de agravo.<\/p>\n

\t\t\t \tPodemos afirmar sem medo de errar, que o inconformismo do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve-se \u00fanica e exclusivamente porque seu representante \u00e9 sect\u00e1rio do movimento da lei e ordem, apegado ao formalismo irrestrito, que tanto prejudica e emperra o Poder Judici\u00e1rio, onde qualquer decis\u00e3o lato sensu<\/em>, que n\u00e3o obede\u00e7a cegamente os ditames legais \u00e9 atingida pela eiva da nulidade.<\/p>\n

\t\t\t\tEm posi\u00e7\u00e3o totalmente oposta ao do representante Ministerial esta a brilhante decis\u00e3o do Magistrado de 1\u00ba grau, diga-se de passagem que n\u00e3o merece qualquer reforma, pois, encontra-se em conson\u00e2ncia com as mais modernas normas e princ\u00edpios interpretativos e de aplica\u00e7\u00e3o do Direito Processual que s\u00e3o os da Celeridade, Economia Processual e Instrumentalidade das Formas<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tAo adotar estes princ\u00edpios, afirmam a doutrina e jurisprud\u00eancia mais modernas, que nem toda decis\u00e3o deve ser declarada nula ou ser reformada caso n\u00e3o obede\u00e7a as formas estabelecidas em Lei para sua validade se n\u00e3o trouxerem nenhum preju\u00edzo para as partes. Ou\u00e7amos:<\/p>\n

" Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidade e decorre da id\u00e9ia geral de que as formas processuais representam t\u00e3o somente um instrumento para a correta aplica\u00e7\u00e3o do direito; sendo assim, a desobedi\u00eancia \u00e0s formalidades estabelecidas pelo legislador s\u00f3 devem conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a pr\u00f3pria finalidade pela qual a forma foi institu\u00edda estiver comprometida pelo v\u00edcio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Sem ofensa ao sentido teleol\u00f3gico da norma n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hip\u00f3tese constituiria consagra\u00e7\u00e3o de um formalismo exagerado e in\u00fatil que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante d\u00e1 lugar \u00e0 nulidade; da\u00ed a conhecida express\u00e3o utilizada pela doutrina francesa: p\u00e1s de nullit\u00e9 sans grief." As Nulidade no Processo Penal, 6 ed. Ed. Revistas dos Tribunais, Ada Pellegrie Grinover, p\u00e1g. 26.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tNo caso em tela, nota-se que apesar de a senten\u00e7a supostamente ter sido proferida contra um ditame legal, nenhum preju\u00edzo trouxe as partes, seja ao apenado ou Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Isto se deve, porque mesmo que se aguardasse o resultado do processo que deu causa a suspens\u00e3o do Livramento Condicional terminar, para s\u00f3 a\u00ed decidir sobre eventual revoga\u00e7\u00e3o e como conseq\u00fc\u00eancia ter o apenado que cumprir a pena restante, temos que mesmo neste caso, h\u00e1 muito tempo a pena do apenado j\u00e1 acabou.<\/p>\n

Pois, como bem mencionou o representante do Parquet em suas raz\u00f5es recursais, fls. 02 em 21\/05\/0005 foi concedido ao apenado o livramento condicional e sua pena terminaria em 30\/01\/0007, ou seja, 1 ( um ) ano e 000 ( nove ) meses, ap\u00f3s a concess\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

\tComo em 15\/08\/0006, foi suspenso o livramento condicional do apenado, tendo como conseq\u00fc\u00eancia o in\u00edcio do cumprimento da pena que restava, que era de 1 ( um ) ano e 000 ( nove ) meses, esta pena agora teria seu termo final em 15\/05\/0008.<\/p>\n

\t\t\t\tComo o ilustre magistrado s\u00f3 veio a proferir a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da pena em 07\/05\/01, \u00e9 certo que em qualquer hip\u00f3tese o apenado j\u00e1 teria cumprido esta pena a muito tempo, seja estando preso ou em gozo do livramento condicional.<\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, esperar a resposta de um processo que se iniciou em 10000006 e que at\u00e9 a presente data supostamente n\u00e3o tem decis\u00e3o, para s\u00f3 ap\u00f3s, se \u00e9 que ser\u00e1 necess\u00e1rio, revogar o benef\u00edcio antes concedido e assim, realizar um novo c\u00e1lculo de pena ( que j\u00e1 h\u00e1 nos autos do processo ), verificando como j\u00e1 demonstrado que em qualquer hip\u00f3tese o apenado j\u00e1 cumpriu a pena e ap\u00f3s proferir uma senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da mesma, quando isto j\u00e1 poderia ter sido feito, como no caso em tela, \u00e9 apegar-se a um formalismo exagerado e sem prop\u00f3sitos, que em nada contribui para um bom andamento do feito.<\/p>\n

Ex Positis<\/strong>, a Defesa espera e confia no senso de Justi\u00e7a demonstrado por esta Casa, mantendo-se a decis\u00e3o do ilustre magistrado a quo<\/em><\/strong>, pois, como demonstrado nenhum preju\u00edzo causou as partes, refletindo-se na decis\u00e3o o acatamento aos Princ\u00edpios mais modernos de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito Processual.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31949","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31949","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}