EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
pelos fundamentos de fato e de direito, apresentados nas raz\u00f5es anexas, esperando a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada pelo Parquet<\/em> e, ao final, a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento.<\/p>\n \tNestes Termos,<\/p>\n \tPede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 14 de Dezembro de 2012.<\/p>\n<\/p>\n Agravante: Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n RG: <\/p>\n \t<\/strong><\/p>\n \tEGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>\n \tInsurge-se a ilustre representante do Parquet<\/em> contra a r. decis\u00e3o do r. Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais que concedeu Livramento Condicional a agravada, a qual foi condenada \u00e0 pena de 6 anos de reclus\u00e3o em dois processos, sendo tecnicamente prim\u00e1ria.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca da an\u00e1lise do pedido de Livramento Condicional em favor da apenada, opinou a representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico contrariamente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio por entender pela aus\u00eancia do lapso temporal exigido em lei, ou seja, que a apenada com maus antecedentes deve cumprir metade da pena, ou seja, da mesma forma que o reincidente. <\/p>\n \t\t\t\tContra tal argumento, foi concedido o benef\u00edcio a agravada por entender o douto Ju\u00edzo a quo <\/em><\/strong>que encontra-se pacificado na jurisprud\u00eancia o entendimento <\/em><\/strong>que n\u00e3o pode equiparar o tecnicamente prim\u00e1rio ao reincidente e <\/em><\/strong>ainda, segundo a Uniformiza\u00e7\u00e3o da VEP de n.20<\/em><\/strong>, \u00e9 inadmiss\u00edvel o calculo de 1\/2 para hip\u00f3tese de maus antecedentes e assim sendo estariam presentes todos os requisitos para a Concess\u00e3o do LC, ou seja, o lapso temporal fora preenchido.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 omiss\u00e3o do legislador quanto ao tempo de pena a ser cumprido para que o condenado prim\u00e1rio de maus antecedentes fa\u00e7a jus ao Livramento Condicional. O inciso I do art. 83 do CP, disp\u00f5e quanto \u00e0 necessidade do cumprimento de 1\/3 da pena para o condenado prim\u00e1rio de bons antecedentes, e, o inciso II, quanto ao cumprimento de \u00bd da pena para o condenado reincidente.<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o se pode, por\u00e9m, em raz\u00e3o do v\u00e1cuo legislativo no art. 83 do CP (n\u00e3o se refere ao prim\u00e1rio de maus antecedentes), utilizar-se da analogia in malam partem<\/em>. Ao contr\u00e1rio disso, diante da omiss\u00e3o legislativa, deve ser encontrada a f\u00f3rmula mais ben\u00e9fica, atendendo-se aos princ\u00edpios da legalidade e da equidade, e por isso deve-se aplicar o inciso I do art. 83 do CP.<\/p>\n O indeferimento do benef\u00edcio importa-se em equiparar o tecnicamente prim\u00e1rio ao reincidente, com o cumprimento de mais da metade da pena.O simples afastamento do inciso I, com exig\u00eancia do lapso de tempo previsto no inciso II, ambos do Art.83 do CP, torna-se mais gravoso para o apenado, o que n\u00e3o pode ocorrer segundo os princ\u00edpios que regem o Direito Penal e a Constitui\u00e7\u00e3o. Assim sendo deve-se aplicar o inciso I, do citado art.83 do CP, por ser mais ben\u00e9fico.<\/p>\n Prestigiando tal linha de racioc\u00ednio, \u00e9 v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o dos seguintes ensinamentos doutrin\u00e1rios:<\/p>\n \u201cSe o condenado n\u00e3o for reincidente, mas tiver maus antecedentes, n\u00e3o se enquadra em qualquer das duas esp\u00e9cies, tendo havido aqui um lapso manifesto. Parece-nos que, neste caso, deve o condenado fazer jus ao livramento condicional, cumprindo um ter\u00e7o da pena. Ser\u00e1 aqui inconceb\u00edvel uma solu\u00e7\u00e3o que prejudique o condenado. O cumprimento de metade da pena s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel para os reincidentes.\u201d (Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, Li\u00e7\u00f5es de Direito Penal, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio, Forense, 10000001, p. 372).<\/p>\n \u201c\u00c9 evidente que as hip\u00f3teses se adaptam ao caso aqui discutido. Se o inc. I do art. 83 favorece a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, e o inc. II agrava a situa\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us reincidentes, a lacuna legal, n\u00e3o disciplinando a situa\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us prim\u00e1rios, mas de maus antecedentes, \u00e9 de ser preenchida pela interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, atento-se aos princ\u00edpios da legalidade e da equidade, conferindo-lhes a disposi\u00e7\u00e3o que os favorece.<\/p>\n \u201cDesde que n\u00e3o seja poss\u00edvel descobrir-se a voluntas legis<\/em>, deve guiar-se o int\u00e9rprete pela conhecida m\u00e1xima: favorabilia sunt amplianda, odiosa sunt restrigenda<\/em><\/strong>\u201d (Sylvia Helena de Figueiredo Steiner, Livramento Condicional e a lacuna da lei in<\/em> RT 66000\/3000000 e 66000\/401).<\/p>\n \u201cO referido inciso fala em reincidente em crime doloso. A lei n\u00e3o regula a hip\u00f3tese. N\u00e3o pode ler prim\u00e1rio de maus antecedentes onde est\u00e1 escrito condenado reincidente. Diante de omiss\u00e3o legislativa, deve ser encontrada f\u00f3rmula mais ben\u00e9fica. Por isso, entendemos que deve ser ampliado o inc. I.\u201d (Dam\u00e1sio E. de Jesus, C\u00f3d.Penal Anotado, Saraiva, 10000003, p\u00e1g.224). grifei<\/p>\n N\u00e3o destoa, outrossim, deste entendimento o E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, conforme se v\u00ea das decis\u00f5es a seguir citadas:<\/p>\n HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E LATROC\u00cdNIO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL R\u00c9U PRIM\u00c1RIO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM TER\u00c7O DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO.<\/p>\n 1. "A lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u."<\/p>\n (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, artigo 5\u00ba, inciso XL).<\/p>\n 2. Em sede de condi\u00e7\u00f5es objetivas do livramento condicional, na letra do artigo 83 do C\u00f3digo Penal, tr\u00eas s\u00e3o as quantidades de cumprimento de pena exigidas pela Lei Penal, quais sejam, mais de um ter\u00e7o para os n\u00e3o reincidentes em crime doloso e portador de bons antecedentes (inciso I); mais de metade para os reincidentes em crime doloso (inciso II); e mais de dois ter\u00e7os, para os condenados por crime hediondo, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza (inciso V).<\/p>\n 3. Dessa disposi\u00e7\u00e3o expressa, referente ao cumprimento de mais de um ter\u00e7o da pena pelos n\u00e3o reincidentes em crime doloso e de bons antecedentes, decorre, por necess\u00e1rio, \u00e0 luz da impossibilidade de tratamento mais gravoso, a compreens\u00e3o impl\u00edcita, pela regra do inciso I do artigo 83 do C\u00f3digo Penal, dos prim\u00e1rios, com indiferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos seus antecedentes, cuja recorr\u00eancia excepcional, deve, al\u00e9m, sempre ser expressa.<\/p>\n 4. \u00c9 o que decorre da interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos incisos do artigo 83 do C\u00f3digo Penal, que passo a adotar, ao reexaminar o tema, superando posi\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n 5. N\u00e3o \u00e9 caso, pois, nem de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, nem de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, mas, sim, de desvelamento de parte impl\u00edcita na disposi\u00e7\u00e3o expressa da norma.<\/p>\n 6. Os fatos criminosos anteriores \u00e0 Lei dos Crimes Hediondos, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 83, inciso V, do C\u00f3digo Penal, s\u00e3o estranhos ao requisito temporal de cumprimento de mais de 2\/3 da pena e aos delitos constitutivos da reincid\u00eancia introduzida pela lei nova no sistema de direito penal brasileiro, at\u00e9 porque o estatuto legal do crime e da pena \u00e9 o vigente ao tempo do delito, \u00e0<\/p>\n luz do princ\u00edpio constitucional da anterioridade da lei penal<\/p>\n insculpido no artigo 5\u00ba, inciso XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n 7. Ordem concedida.<\/p>\n (RHC 28052\/RJ<\/strong>; Habeas Corpus 2003\/0062037-1, Relator Min. Hamilton Carvalhido, Data Da Decis\u00e3o, 18\/11\/2003, Sexta Turma).<\/p>\n PROCESSO PENAL. PENA. EXECU\u00c7\u00c3O. LIVRAMENTO CONDICIONAL.REQUISITOS.SUBJETIVOS. PRIMARIEDADE.MAUS ANTECEDENTES. OBJETIVOS. CUMPRIMENTO DE 1\/3 DA PENA.<\/p>\n Ao condenado prim\u00e1rio, portador de maus antecedentes, aplica-se o disposto no artigo 83, inciso I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Precedentes.<\/p>\n Ordem concedida para afastar a exig\u00eancia de cumprimento de metade da pena, devolvendo ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o o exame dos demais requisitos.<\/p>\n (RHC 26140\/RJ;<\/strong> HABEAS CORPUS 2012\/0176057-0, Relator, Min. PAULO MEDINA, Data da Decis\u00e3o: 18\/11\/2003, SEXTA TURMA).<\/p>\n \u201cCabimento, Livramento condicional, Condenado, R\u00e9u prim\u00e1rio, Independ\u00eancia, Maus antecedentes, Decorr\u00eancia, Atendimento, Requisito subjetivo, Requisito objetivo, Um ter\u00e7o, Cumprimento da pena, Inadmissibilidade, Equipara\u00e7\u00e3o, Condenado reincidente, Objetivo, Exig\u00eancia, Cumprimento, Metade , Pena.<\/p>\n Os pareceres t\u00e9cnicos favor\u00e1veis, aliados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o pelo sentenciado dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizam o deferimento do Livramento Condicional que n\u00e3o deve ser simplesmente afastado sob o fundamento da aus\u00eancia de bons antecedentes. N\u00e3o se pode equiparar o tecnicamente prim\u00e1rio ao reincidente, com a exig\u00eancia de cumprimento de mais da metade da pena.<\/p>\n Ordem concedida para restabelecer a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 HC 1000023-RJ \u2013 Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves \u2013 Ac. Un\u00e2nime, DJ 15.04.2012). Grifei.<\/p>\n \u201cCabimento, Livramento condicional, Condenado, Associa\u00e7\u00e3o (Lei de t\u00f3xicos), Independ\u00eancia, Maus antecedentes, R\u00e9u prim\u00e1rio, Decorr\u00eancia, Atendimento, Requisito subjetivo, Requisito objetivo, Um ter\u00e7o, Cumprimento da pena, Inadmissibilidade, Equipara\u00e7\u00e3o, Condenado reincidente, Objetivo, Exig\u00eancia, Cumprimento, Metade , Pena, Caracteriza\u00e7\u00e3o, Direito subjetivo, R\u00e9u, Necessidade, Observ\u00e2ncia, Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, IN DUBIO PRO REU.<\/p>\n Em se tratando de r\u00e9u prim\u00e1rio e com maus antecedentes, tem ele direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do Livramento Condicional simples (CP,Art.83,I), para qual exige, al\u00e9m dos demais requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de um ter\u00e7o da pena, n\u00e3o se podendo aplicar o inciso II do art.83 do CP.<\/p>\n Ordem concedida.<\/p>\n (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 HC 20281-RJ \u2013 Rel. Min. Felix Fischer \u2013 Ac. Un\u00e2nime, DJ 05.08.2012). <\/p>\n HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 1\/3 DA PENA. BENEFICIO AUTORIZADO PELO JUIZO DA EXECUCAO. REVOGACAO EM GRAU DE RECURSO. ALUSAO A EXISTENCIA DE MAUS ANTECEDENTES.<\/strong> <\/p>\n Inexistindo previs\u00e3o legal, o direito ao beneficio do livramento se d\u00e1 a partir do cumprimento de um ter\u00e7o da reprimenda, quando o r\u00e9u e considerado tecnicamente prim\u00e1rio, independentemente de lhe serem predicados maus antecedentes. Intelig\u00eancia do art. 83,I do C\u00f3digo Penal. Precedentes. Ordem concedida para manter a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 HC 3000.157-RJ, 2012.015310006-3<\/strong>\u2013 Rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca \u2013 Ac. un\u00e2nime).<\/p>\n N\u00e3o cabe ao aplicador da lei no caso concreto obstaculizar benef\u00edcios, criando restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na norma jur\u00eddica, permitindo-se apenas, em caso contr\u00e1rio, uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva em normas permissivas e aplica\u00e7\u00e3o de analogia in bonan partem<\/em>, o que n\u00e3o se vislumbra no caso vertente.<\/p>\n Assim sendo, a sentenciada possui preenchidos os requisitos para obter o Livramento Condicional pois o legislador esqueceu de elencar a figura do \u201ccondenado prim\u00e1rio de maus antecedentes\u201d, como requisito objetivo ensejador do Livramento Condicional, cabendo assim ao int\u00e9rprete da lei fazer esta integra\u00e7\u00e3o in bonan partem<\/em>.<\/p>\n Ex positis<\/em>, o agravado requer que seja improvido o agravo do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, mantendo a r. decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo<\/em>.<\/p>\n Rio de Janeiro, 14 de Dezembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31942","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31942","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTRA RAZ\u00d5ES <\/h4>\n
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