{"id":31937,"date":"2023-07-29T12:45:39","date_gmt":"2023-07-29T12:45:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:45:39","modified_gmt":"2023-07-29T12:45:39","slug":"apelacao-criminal-estelionato-contra-o-iapas-absolvicao-do-reu","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-estelionato-contra-o-iapas-absolvicao-do-reu\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal \u2013 Estelionato contra o IAPAS, absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL n\u00ba 2000.02.01.043278-0<\/strong><\/p>\n

APELANTE:\tJUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

APELADO:\tPAULO ROBERTO LOPES<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL TANIA HEINE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra PAULO ROBERTO LOPES<\/strong>, em 10.01.10000005, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cI.\tApurou-se neste inqu\u00e9rito a pr\u00e1tica de estelionato contra o IAPAS. O denunciado seguiu conhecido e sofisticado procedimento elaborado por quadrilha j\u00e1 identificada em outras investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\tEm s\u00edntese, a trama consiste em desviar os pagamentos de impostos devidos ao IAPAS, fornecendo ao comerciante, com sua anu\u00eancia ou de empregado seu ou, ainda de contador que a ele preste servi\u00e7os, guia de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Previdenci\u00e1rias (DARP) ideologicamente falsa, como suporte de lan\u00e7amento cont\u00e1bil. Ato cont\u00ednuo, os criminosos faziam inserir dados falsos no sistema da DATAPREV, visando a assegurar a impunidade dos crimes de estelionato e do falsum.<\/p>\n

II.\tPAULO ROBERTO confessou, em sede policial, ter sido ele o respons\u00e1vel pelo recolhimento dos valores constantes nos DARP\u00b4s constantes dos inclusos autos de IPL, circunst\u00e2ncia tamb\u00e9m afirmada pelo propriet\u00e1rio da empresa contribuinte MAD-MANIA MODAS LTDA. Alegou, contudo, que deixava as guias, juntamente com o numer\u00e1rio respectivo, dentro de um envelope aos cuidados de empregado do banco que n\u00e3o soube identificar. A fragilidade desta escusa n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a forte prova indici\u00e1ria contra ele produzida.<\/p>\n

\tOra, o denunciado \u00e9 propriet\u00e1rio da empresa P.R. Lopes Cont\u00e1bil tendo praticado o mesmo tipo de crime reiteradas vezes conforme atesta a FAC acostada \u00e0s fls. 74\/77, n\u00e3o lhe socorrendo a alegada ingenuidade.<\/p>\n

III.\tA materialidade do delito de falsifica\u00e7\u00e3o e estelionato (DARP de fls. 32) est\u00e1 atestada no laudo pericial de fls. 56\/5000, onde tamb\u00e9m est\u00e1 apontado o preju\u00edzo sofrido pela autarquia previdenci\u00e1ria no montante de Cr$ 52, 68, em valor hist\u00f3rico.<\/p>\n

IV.\tVisando a assegurar a impunidade dos crimes acima apontados, cometeu o acusado outro crime de falsifica\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, fazendo inserir no programa de controle de recebimentos da DATAPREV registro pertinente ao falso pagamento, sujeitando-se, desta feita, o acusado \u00e0s penas do art. 2000000, com a agravante prevista no artigo 61, \u201cb\u201d, ambos do C\u00f3digo Penal. A materialidade deste crime est\u00e1 provada no documento de fls. 60.<\/p>\n

V.\tAssim agindo, consciente e voluntariamente, PAULO ROBERTO LOPES em concurso formal, praticou o crime de falsidade ideol\u00f3gica e o crime de estelionato, e estes, em concurso material, com outro crime de falsidade ideol\u00f3gica (inser\u00e7\u00e3o de dados falsos no controle da DATAPREV), incidindo a agravante do artigo 61, \u201cb\u201d do CP. A reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica criminosa e a sofistica\u00e7\u00e3o do iter criminis denota o alto grau de culpabilidade do agente, circunst\u00e2ncia judicial do artigo 5000 do CP.\u201d<\/p>\n

\t\t\tA den\u00fancia foi recebida em 17.03.10000005 pelo Ju\u00edzo Federal da 4\u00aa Vara do Rio de Janeiro (fls. 121), determinando-se, depois, a redistribui\u00e7\u00e3o do feito \u00e0 Justi\u00e7a Federal de Niter\u00f3i \u2013 que s\u00f3 em 03.04.10000006 recebeu a den\u00fancia (fls. 12000).<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 204\/211, apesar de afirmar que a materialidade dos delitos relatados \u00e9 inquestion\u00e1vel, ABSOLVEU o r\u00e9u, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n

\u201cNa fraude apurada nestes autos, relativa a arrecada\u00e7\u00e3o da empresa MAD MANIA MODAS LTDA, foi constatado (folha 63) que no m\u00eas de fevereiro de 10008000 a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria correspondente ao DARP de folha 35 n\u00e3o foi efetivamente arrecadada, tendo o laudo documentosc\u00f3pico constatado a falsifica\u00e7\u00e3o da autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica e do carimbo nele apostos.<\/p>\n

A despeito da falsidade, entretanto, os valores constavam como tendo sido recolhidos, nos registros da DATAPREV.<\/p>\n

O encarregado da elabora\u00e7\u00e3o desse DARP e da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi o Acusado, deduzindo da\u00ed o \u00f3rg\u00e3o acusador a sua responsabilidade na fraude.<\/p>\n

…<\/p>\n

Embora, como exposto, a materialidade dos delitos mencionados na den\u00fancia seja inquestion\u00e1vel, a autoria resta duvidosa, como veremos.<\/p>\n

Em suas declara\u00e7\u00f5es, o Acusado afirma que as guias e o numer\u00e1rio para o pagamento eram colocados em envelopes e deixados com funcion\u00e1rios do banco em que eram efetuados os recolhimentos, para que fosse dada a quita\u00e7\u00e3o nos documentos em hor\u00e1rio de menor movimento.<\/p>\n

Afirma, ainda, que apenas um ou dois dias depois ele pr\u00f3prio ou um de seus funcion\u00e1rios passava no banco para receber as guias quitadas.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer elemento que possa apontar que essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 inver\u00eddica. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 not\u00f3rio que esse procedimento \u00e9 comum nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, quando h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o gerente e o cliente.<\/p>\n

N\u00e3o foi feita qualquer investiga\u00e7\u00e3o junto ao banco supostamente envolvido, para que se esclarecesse se o gerente fazia uso desse procedimento.<\/p>\n

Por outro lado, ao compulsar os autos, verifico que as apura\u00e7\u00f5es levadas a efeito n\u00e3o conseguiram apontar de que forma se ligavam os falsos recolhimentos e a inser\u00e7\u00e3o de dados no sistema DATAPREV.<\/p>\n

…<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o se logrou, tamb\u00e9m, encontrar com o acusado qualquer instrumento que ser referisse ao falsum <\/em>perpetrado (m\u00e1quina identificadora ou carimbo).<\/p>\n

…<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que o MPF baseia suas alega\u00e7\u00f5es finais no fato de n\u00e3o ter o r\u00e9u conseguido provar que n\u00e3o participou do esquema de fraude descoberto pelo INSS.<\/p>\n

Reconhe\u00e7o a presen\u00e7a de ind\u00edcios que, a princ\u00edpio, poderiam levar \u00e0 conclus\u00e3o de ser o Acusado o autor do delito, entretanto, para que a prova indici\u00e1ria seja suficiente \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do Juiz, \u00e9 necess\u00e1rio que a mesma seja t\u00e3o evidente que n\u00e3o restem d\u00favidas no esp\u00edrito do mesmo ou que outras provas a ela se associem para esse fim.<\/p>\n

N\u00e3o encontro nos autos outras provas que fortale\u00e7am o meu convencimento quanto a ser o Acusado o autor do delito.<\/p>\n

De fato, o que exsurge dos autos \u00e9 que o R\u00e9u n\u00e3o conseguiu provar sua inoc\u00eancia (de fato, nem mesmo se esfor\u00e7ou para tal), eis que n\u00e3o chega a apontar o nome do funcion\u00e1rio que teria levado a guia ao banco, o nome do gerente do banco ou a demonstrar que n\u00e3o foi ele quem ap\u00f4s a autentica\u00e7\u00e3o falsa nos documentos, mas n\u00e3o cabe ao r\u00e9u provar sua inoc\u00eancia, cabe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o provar sua culpa e, se esta n\u00e3o o consegue, s\u00f3 resta ao Juiz uma solu\u00e7\u00e3o: a absolvi\u00e7\u00e3o, com base no art. 386, IV do CPP.\u201d<\/p>\n

\t\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s, \u00e0s fls. 215\/221, recurso de apela\u00e7\u00e3o, pedindo a reforma da senten\u00e7a:<\/p>\n

\u201c…A autoria foi comprovada na pessoa do acusado, sendo estreme de d\u00favidas que este era o \u00fanico beneficiado com a fraude perpetrada, pois todas as empresas para as quais este prestava servi\u00e7o cont\u00e1bil foram un\u00e2nimes em afirmar que os valores para pagamentos das DARPs eram entregues ao recorrido, fato este jamais negado por este.<\/p>\n

Restando isolada nos autos a alega\u00e7\u00e3o desesperada feita pelo r\u00e9u de que as guias e o numer\u00e1rio para pagamento das DARPs eram entregues aos bancos para que o pagamento fossem feitos pelos caixas. Afirmando ainda, que posteriormente ele mesmo ou algum funcion\u00e1rio seu ia ao Banco para receber as guias quitadas, s\u00f3 que n\u00e3o sabe informar um nome sequer de funcion\u00e1rio de um destes Bancos<\/strong>.<\/p>\n

…<\/p>\n

Com efeito, o que n\u00e3o logrou o recorrido demonstrar foi que desconhecia a falsidade daquele DARP. Na verdade, o \u00fanico benefici\u00e1rio do n\u00e3o recolhimento era ele, acusado, e, se n\u00e3o soubesse da fraude perpetrada, teria desconfiado dos carimbos apostos nos referidos documentos, posto que indicavam ag\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria diversa daquela com a qual trabalhava constantemente<\/strong>. Se n\u00e3o o fez, foi porque, ciente da fraude existente, quis da mesma beneficiar-se, sendo certo que jamais conseguiu o acusado provar, em sua defesa, que os valores referentes \u00e0queles recolhimentos foram retirados de seus ganhos.<\/p>\n

…<\/p>\n

Pelo que se depreende das raz\u00f5es de decidir \u00e9 que o douto Ju\u00edzo laborou em equ\u00edvoco ao pretender que MPF fa\u00e7a prova dos fatos negativos. \u00c9 indubit\u00e1vel que n\u00e3o \u00e9 o MPF que tem o \u00f4nus de provar que os fatos n\u00e3o ocorreram como alegados pela defesa (entrega de guias no Banco para pagamento a funcion\u00e1rio desconhecido ou gerente que nem sabe o nome), mas sim a defesa provar que os fatos ocorreram como por esta afirmados.<\/p>\n

Ora, a prova dos autos \u00e9 inconteste. Recebeu o acusado os valores e a guia de arrecada\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social para preenchimento e recolhimento. N\u00e3o o fez, falsificou os carimbos e autentica\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias na mesma e, ainda, em conluio com pessoas ainda n\u00e3o identificadas, promoveu a inser\u00e7\u00e3o dos dados falsos nelas contidos nos computadores da DATAPREV, a fim de induzir em erro o INSS sobre os respectivos recolhimentos.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 227\/228, contra-raz\u00f5es, a pedir a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a absolut\u00f3ria e a suscitar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a merece reforma.<\/p>\n

\t\t\tSe \u00e9 certo, por um lado, que teria sido proveitoso para a instru\u00e7\u00e3o do processo a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos alegados pelo r\u00e9u junto \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias a que se creditaram falsamente as autentica\u00e7\u00f5es das DARPs, n\u00e3o \u00e9 menos verdade que a referida provid\u00eancia n\u00e3o era \u2013 e n\u00e3o \u00e9 \u2013 de todo indispens\u00e1vel \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o quer da materialidade do fato, quer da culpa do acusado, que, antes, se tem bem evidenciada pelas seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n

1) O r\u00e9u era o \u00daNICO beneficiado pela fraude. \u00c9 ver, neste sentido, que todas as empresas para as quais prestava servi\u00e7o cont\u00e1bil afirmaram que os valores para pagamentos das DARPs lhe foram efetivamente entregues, fato jamais negado;<\/strong><\/p>\n

2) Todas as autentica\u00e7\u00f5es falsas traziam as chancelas de ag\u00eancias banc\u00e1rias do Rio de Janeiro, enquanto a firma de contabilidade do r\u00e9u estava situada em Alc\u00e2ntara. N\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel que uma pessoa que presta assessoria cont\u00e1bil para diversas empresas n\u00e3o tenha se dado conta de que as quita\u00e7\u00f5es apostas nos DARPs n\u00e3o correspondiam \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria de Alc\u00e2ntara;<\/strong><\/p>\n

3) O r\u00e9u n\u00e3o soube declinar o nome de nenhum dos gerentes que teriam recebido os envelopes contendo os DARPs e o dinheiro das contribui\u00e7\u00f5es, nem o nome de qualquer funcion\u00e1rio que, em seu lugar, tenha realizado essa opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o se pretendeu, em momento algum, inverter o \u00f4nus da prova, tanto que o Minist\u00e9rio P\u00fablico dele se desincumbiu satisfatoriamente, como espero haver demonstrado, ao provar a materialidade do crime e a culpa de PAULO LOPES. \u00c9 caso apenas, isto sim, de n\u00e3o perder de vista que, alegada a exist\u00eancia de eventual causa excludente da culpabilidade, competia \u00e0 defesa comprovar a sua efetiva ocorr\u00eancia. Disso, ali\u00e1s, deu-se conta o eminente magistrado a quo:<\/em><\/p>\n

\u201c… exsurge dos autos que o R\u00e9u n\u00e3o conseguiu provar sua inoc\u00eancia (de fato, nem mesmo se esfor\u00e7ou para tal), eis que n\u00e3o chega a apontar o nome do funcion\u00e1rio que teria levado a guia ao banco, o nome do gerente do banco ou a demonstrar que n\u00e3o foi ele quem ap\u00f4s a autentica\u00e7\u00e3o falsa nos documentos\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tNesse sentido se tem orientado a jurisprud\u00eancia dos diversos Tribunais Regionais Federais, como d\u00e3o conta as ementas que passo a transcrever:<\/p>\n

PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O DOLOSA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA. PERD\u00c3O JUDICIAL. DELITO DOLOSO. DESCABIMENTO. "MUTATIO LIBELI" NA 2 INSTANCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 453 STF. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCORR\u00caNCIA<\/strong>.<\/p>\n

1. Restam induvidosas, quanto aos acusados, a autoria e a materialidade do delito de recepta\u00e7\u00e3o dolosa.<\/p>\n

2. O perd\u00e3o judicial somente \u00e9 cab\u00edvel para os delitos culposos.<\/p>\n

3. A desclassifica\u00e7\u00e3o dos delitos culposos para os dolosos somente \u00e9 poss\u00edvel se as provas colhidas nos autos a autorizem.<\/p>\n

4. Inadmiss\u00edvel a "mutatio libeli" no 2. grau, por for\u00e7a da S\u00famula 453 STF.<\/p>\n

5. Inexistente nos autos prova de causa excludente de culpabilidade<\/strong>. <\/p>\n

6. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n

(TRF \u2013 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 ACR 0003. 417580-1\/RS \u2013 DJ de 03-11-0004, p.63068 \u2013 Relator: JUIZA TANIA TEREZINHA ESCOBAR)<\/p>\n

CRIME DE OMISS\u00c3O DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.<\/p>\n

Figuradas a autoria e materialidade, e indemonstradas as alega\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o de culpa ou de tipo, \u00e9 correta a condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Continuidade bem sancionada e suspens\u00e3o da pena conforme os prop\u00f3sitos da lei.<\/p>\n

Recursos improvidos <\/p>\n

(TRF \u2013 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 ACR 0006. 444182-5\/SC \u2013 DJ de 07-05-0007, p.31024 \u2013 Relator: JUIZ VOLKMER DE CASTILHO)<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, \u00e9 o caso de dar provimento ao recurso para condenar o r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tEm tempo, cabe rejeitar a alegada ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que, sendo a pena m\u00e1xima prevista para o crime do art. 171, \u00a73\u00ba de 6 anos e 8 meses (isto \u00e9, 5 anos, mais um ter\u00e7o), s\u00f3 em 12 anos teria ela alcan\u00e7ado a pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n

\t\t\tMesmo quando fosse o caso de considerar a pena em perspectiva, n\u00e3o seria, no caso espec\u00edfico, dif\u00edcil crer que o ju\u00edzo ad quem <\/em>condenar\u00e1 o r\u00e9u a pena superior a 2 anos. Assim, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 viria a ocorrer em 8 anos (art. 10000, IV, do C\u00f3digo Penal), prazo muito maior que o verificado entre a data do fato (16.02.8000, cf. fls. 34) e o recebimento da den\u00fancia (03.04.10000006, cf. fls. 12000).<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 2000 de agosto de 2000.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Acrim58.doc – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31937","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31937","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31937"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31937"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}