APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL n\u00ba 2000.02.01.02300038-4<\/strong><\/p>\n APELANTE:\tJO\u00c3O SOARES CARDOSO<\/strong><\/p>\n APELADO:\tJUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL TANIA HEINE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong> ofereceu den\u00fancia, recebida em 06.02.10000005 (fls. 130) contra JO\u00c3O SOARES CARDOSO e JACILDA GOMES PRATA<\/strong>, assim redigida:<\/p>\n \u201c1. No dia 08.0000.8000, <\/em>REGINA MARIA MATOS SOUZA DE SOUZA MELO<\/em><\/strong> encaminhou <\/em>notitia criminis <\/em><\/strong>\u00e0 Delegacia de Defrauda\u00e7\u00f5es deste Estado, informando ter adquirido um caminh\u00e3o atrav\u00e9s do cons\u00f3rcio <\/em>FINANCAR <\/em><\/strong>e que, ap\u00f3s decorrido o prazo para o fornecimento do bem, o mesmo n\u00e3o chegou a lhe ser entregue.<\/em><\/p>\n 2. Na mesma comunica\u00e7\u00e3o, esta lesada afirmou que, ap\u00f3s procurar pelos representantes daquele cons\u00f3rcio nesta cidade, foi reembolsada somente em parte da quantia que pagou por tal aquisi\u00e7\u00e3o. Entretanto, alguns meses depois, foi surpreendida com o recebimento, pelo Correio, de um contrato onde constava um bem diferente daquele que pretendia adquirir, acompanhado de uma ficha de compensa\u00e7\u00e3o a ser paga no Banco Ita\u00fa, e cujo favorecido era o <\/em>CONS\u00d3RCIO FINANCAR.<\/em><\/strong><\/p>\n 3. No decorrer das investiga\u00e7\u00f5es policiais, constatou-se que a empresa <\/em>JIDEAL REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA, <\/em><\/strong>de propriedade do primeiro denunciado, era a representante do <\/em>CONS\u00d3RCIO FINANCAR <\/em><\/strong>nesta cidade, sendo que, atrav\u00e9s de depoimento prestado em sede policial (fls. 65), o mesmo reconhece que o contrato celebrado com <\/em>REGINA MARIA <\/em><\/strong>foi repassado por sua empresa \u00e0 <\/em>TIGRE REPRESENTA\u00c7\u00c3O E CONS\u00d3RCIO LTDA, <\/em><\/strong>cuja gest\u00e3o dos neg\u00f3cios cabia \u00e0 segunda denunciada.<\/em><\/p>\n 4. Ouvida em sede policial, <\/em>JACILDA GOMES PRATA, <\/em><\/strong>segunda denunciada, afirmou que o caso envolvendo a lesada teria sido apenas \u2018um engano\u2019, entretanto, a mesma admite que o neg\u00f3cio realizado com <\/em>REGINA MARIA <\/em><\/strong>ocorreu por interm\u00e9dio de pessoas que trabalhavam na sua empresa.<\/em><\/p>\n 5. Por sua vez, conforme o informado em fls. 43\/44, o <\/em>CONS\u00d3RCIO FINANCAR<\/em><\/strong> n\u00e3o possuia autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para atuar na cidade do Rio de Janeiro, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 caracteriza o emprego de manobras fraudulentas das empresas geridas pelos denunciados, j\u00e1 que tal tipo de autoriza\u00e7\u00e3o era essencial para a pr\u00e1tica de seus neg\u00f3cios.<\/em><\/p>\n 6. Acrescente-se, finalmente, conforme depoimento de fls. 54, al\u00e9m de a lesada desconhecer que estava adquirindo um bem em forma de cons\u00f3rcio, a mesma n\u00e3o foi inteiramente ressarcida de seus preju\u00edzos, embora tenha realizado com a empresa pertencente \u00e0 segunda denunciada, o acordo de fls. 17.<\/em><\/p>\n 7. Materialidade do delito encontra-se provada pela c\u00f3pia do recibo de fls. 06 e pelo original do contrato de fls. 57\/58.<\/em><\/p>\n Face ao exposto, os denunciados infringiram a norma penal proibitiva, realizando o comportamento tipificado no art. 4\u00ba (caput), C\/C 25, ambos da Lei 740002\/86, estando, pois, incursos nas san\u00e7\u00f5es e exaspera\u00e7\u00f5es previstas.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tEm alega\u00e7\u00f5es finais (fls. 24000\/250), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pede a condena\u00e7\u00e3o dos acusados pelo crime do art. 16, e n\u00e3o 4\u00ba, da Lei 7.40002\/86.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 315\/320 ABSOLVEU a r\u00e9 JACILDA GOMES PRATA, por falta de prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o. Julgou procedente a pretens\u00e3o punitiva para CONDENAR JO\u00c3O SOARES CARDOSO \u00e0 pena de tr\u00eas anos de reclus\u00e3o e cem dias-multa, adotando a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cEm verdade, o acusado JO\u00c3O SOARES CARDOSO, responde a este processo em virtude de deter poderes de gest\u00e3o da empresa JIDEAL REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA, que seria representante da empresa CONS\u00d3RCIO FINANCAR, na cidade do Rio de Janeiro.<\/em><\/p>\n J\u00e1 a segunda acusada JACILDA GOMES PRATA, responde a presente a\u00e7\u00e3o penal pelo \u00fanico fato de ser a gestora dos neg\u00f3cios da empresa TIGRE REPRESENTA\u00c7\u00c3O E CONS\u00d3RCIO LTDA e de, nessa qualidade, ter celebrado contrato com a senhora REGINA MARIA (ofertante da notitia criminis), repassando o cumprimento de tal contrato \u00e0 empresa JIDEAL REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA que, conforme j\u00e1 assentado, era administrada pelo primeiro r\u00e9u.<\/em><\/p>\n De se ver, desde j\u00e1, que tanto a empresa \u201cJIDEAL\u201d quanto a empresa \u201cTIGRE\u201d, firmavam contrato de cons\u00f3rcio com terceiros, captando, com isso, recursos, mas o faziam apenas como representantes da empresa FINANCAR. (…)<\/em><\/p>\n O tipo penal que o MPF quer ver aplicado aos acusados \u2013 artigo 16 da Lei n\u00ba 7.40002\/86 \u2013 traz o seguinte preceito prim\u00e1rio, in verbis:<\/em><\/p>\n ART. 16: \u201cFazer operar, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou com autoriza\u00e7\u00e3o obtida mediante declara\u00e7\u00e3o falsa, institui\u00e7\u00e3o financeira, inclusive de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ou c\u00e2mbios\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n …<\/em><\/p>\n Ora, temos ent\u00e3o a seguinte situa\u00e7\u00e3o: a empresa FINANCAR, com sede em S\u00e3o Paulo\/SP, sem autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, mas amparada em decis\u00e3o judicial que garantia o funcionamento de cons\u00f3rcios iniciados at\u00e9 a data de 15\/06\/88, empreendia neg\u00f3cios de tal jaez, na cidade do Rio de Janeiro, por interm\u00e9dio das empresas TIGRE e JIDEAL, geridas pelos ora acusados, que <\/em>n\u00e3o detinham autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para funcionarem com a atividade de cons\u00f3rcio, conforme se deduz de fl. 48.<\/em><\/strong><\/p>\n Ora, dessarte, resta induvidoso que o acusado JO\u00c3O praticou conduta adequada ao tipo objetivo da norma do artigo 16 da Lei n\u00ba 7.40002\/86, ou seja, \u201cfez operar institui\u00e7\u00e3o financeira, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal\u201d.<\/em><\/p>\n De se constatar que, conforme observa-se do exame do contrato de fl. 16\/17 que deu origem \u00e0 notitita criminis que determinou a institui\u00e7\u00e3o do presente inqu\u00e9rito policial, <\/em>o neg\u00f3cio jur\u00eddico foi assinado, atrav\u00e9s da empresa GIDEAL <\/em><\/strong>(…) <\/em>em 31 de julho de 10008000, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR \u00c0QUELA ABRANGIDA NA DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE DAVA AMPARO A TAL SITUA\u00c7\u00c3O, SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGAL.<\/em><\/strong><\/p>\n Por\u00e9m, quanto a acusada JACILDA, n\u00e3o restou devidamente comprovado se a mesma operou a institui\u00e7\u00e3o financeira ap\u00f3s a data em que o Ju\u00edzo Federal de S\u00e3o Paulo\/SP autorizara o funcionamento da empresa Financar e \u201cfiliais\u201d, pelo que deve a mesma ser absolvida.\u201d <\/em>(grifos no original)<\/p>\n \t\t\tEm decis\u00e3o de fls. 335, o magistrado a quo <\/em>deixou de conhecer dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0s fls. 330\/332.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 345\/353, o r\u00e9u interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, a sustentar:<\/p>\n a) In\u00e9pcia da den\u00fancia, que, ao se limitar a dizer que a empresa JIDEAL REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA representava o cons\u00f3rcio FINANCAR no Rio de Janeiro, deixou de imputar ao condenado qualquer ato de gest\u00e3o do qual pudesse efetivamente se defender;<\/p>\n b) Inexist\u00eancia de crime, pois o apelante jamais fez operar qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira; o Cons\u00f3rcio FINANCAR era administrado pela AUTO PLAN LAR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPA\u00c7\u00d5ES E NEG\u00d3CIOS S\/C LTDA; empresa sediada em Ara\u00e7atuba\/SP, com a qual o apelante mantinha mero v\u00ednculo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (venda de cotas do cons\u00f3rcio, o que n\u00e3o configuraria administra\u00e7\u00e3o ou capta\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios);<\/p>\n c) A fixa\u00e7\u00e3o da pena no triplo do m\u00ednimo teve o objetivo de impedir a prescri\u00e7\u00e3o retroativa; a exacerba\u00e7\u00e3o fundou-se nos \u201cp\u00e9ssimos antecedentes do r\u00e9u\u201d, quando, na verdade, dos inqu\u00e9ritos elencados na FAC, quase todos resultaram em arquivamento ou absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA den\u00fancia n\u00e3o se afigura inepta, como quer o apelante, na medida em que exp\u00f5e claramente os fatos que est\u00e3o a justificar a puni\u00e7\u00e3o do denunciado, a saber: \u201ca empresa <\/em>JIDEAL REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA, <\/em><\/strong>de propriedade do primeiro denunciado, era a representante do <\/em>CONS\u00d3RCIO FINANCAR <\/em><\/strong>nesta cidade, sendo que, atrav\u00e9s de depoimento prestado em sede policial (fls. 65), o mesmo reconhece que o contrato celebrado com <\/em>REGINA MARIA <\/em><\/strong>foi repassado por sua empresa \u00e0 <\/em>TIGRE REPRESENTA\u00c7\u00c3O E CONS\u00d3RCIO LTDA, <\/em><\/strong>cuja gest\u00e3o dos neg\u00f3cios cabia \u00e0 segunda denunciada\u201d <\/em>e que \u201co <\/em>CONS\u00d3RCIO FINANCAR<\/em><\/strong> n\u00e3o possuia autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para atuar na cidade do Rio de Janeiro, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 caracteriza o emprego de manobras fraudulentas das empresas geridas pelos denunciados, j\u00e1 que tal tipo de autoriza\u00e7\u00e3o era essencial para a pr\u00e1tica de seus neg\u00f3cios\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tMesmo que a inicial de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o descreva detalhadamente a participa\u00e7\u00e3o do acusado na conduta criminosa, n\u00e3o se tem caracterizada sua in\u00e9pcia, uma vez que, dos seus termos, \u00e9 poss\u00edvel depreender quais os fatos criminosos a que se refere. Tanto assim que deles o apelante conseguiu se defender, sem maiores dificuldades.<\/p>\n \t\t\tQuanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a atividade da JIDEAL REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA configuraria mera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o vejo como afastar a subsun\u00e7\u00e3o da conduta de vender cotas do Cons\u00f3rcio Financar \u2013 que, repita-se, atuava no Rio de Janeiro sem permiss\u00e3o para tanto \u2013 ao tipo penal descrito no art. 16. Ou n\u00e3o intermediava a r\u00e9 (tamb\u00e9m sem autoriza\u00e7\u00e3o da S.R.F.) atividade il\u00edcita, captando recursos de terceiros?<\/p>\n \t\t\tSob este aspecto, j\u00e1 se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 como acolher o recurso.<\/p>\n \t\t\tMerece provimento, por\u00e9m, a apela\u00e7\u00e3o, no tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena em regime fechado.<\/p>\n \t\t\tO magistrado a quo <\/em>considerou, na fixa\u00e7\u00e3o da pena, como circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis, as seguintes: (a) ser o denunciado \u201cportador de p\u00e9ssimos antecedentes, conforme demonstra sua folha de antecedentes criminais anexadas \u00e0s fls. 252\/268\u201d, <\/em>(b) \u201csua conduta revela desprezo absoluto pelo respeito ao patrim\u00f4nio alheio… dando pouca import\u00e2ncia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que o mesmo deve sofrer com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de seu bom funcionamento\u201d <\/em>e (c) \u201cas conseq\u00fc\u00eancias do crime… foram s\u00e9rias, eis que, com isso, causou preju\u00edzo a particulares e, consequentemente, descr\u00e9dito \u00e0 seguran\u00e7a do mercado financeiro.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tCreio que, de fato, a reuni\u00e3o de todas essas circunst\u00e2ncias est\u00e1 a justificar a majora\u00e7\u00e3o da pena para al\u00e9m do m\u00ednimo legal. N\u00e3o importa, por\u00e9m, em princ\u00edpio, o reconhecimento de maior periculosidade ao r\u00e9u a ponto de justiificar o n\u00e3o acatamento da recomenda\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de que, em casos semelhantes, melhor do que impor o regime inicial fechado, \u00e9 aplicar ao r\u00e9u san\u00e7\u00e3o patrimonial mais severa:<\/p>\n CRIME – FALTA DE RECOLHIMENTO – CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCIARIAS – PENA – DOSIMETRIA – SUBSTITUI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n Se o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, tem bons antecedentes e n\u00e3o ostenta personalidade criminosa, a pena deve ser fixada no m\u00ednimo, caso n\u00e3o haja outras circunstancias que recomendem particularmente maior severidade.<\/p>\n O aumento decorrente da continuidade n\u00e3o precisa obedecer, necessariamente, crit\u00e9rio objetivo ou matem\u00e1tico, em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de fatos.<\/p>\n Nos crimes patrimoniais, salvo quando praticados com viol\u00eancia ou em circunst\u00e2ncias que evidenciem especial periculosidade, a melhor pena \u00e9, de regra, a que atinge o bolso do delinq\u00fcente. Para tanto, nada mais indicado do que a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela perda de bens e valores no montante do preju\u00edzo causado ou do proveito obtido pelo agente ou por terceiro em conseq\u00fc\u00eancia do crime.<\/strong><\/p>\n Se a pena for superior a um ano \u00e9 recomend\u00e1vel aplicar uma segunda pena restritiva de direitos, preferentemente a de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a de limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/strong><\/p>\n Substitui\u00e7\u00e3o, no caso concreto, da pena privativa de liberdade, fixada em 2 anos e 8 meses de reclus\u00e3o, pela pena de perda de valor patrimonial e, ainda, pela limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/strong><\/p>\n (TRF \u2013 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 01-12-10000008 \u2013 ACR 0006.458814-1\/RS \u2013 Relator: JUIZ FABIO BITTENCOURT DA ROSA \u2013 Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o: JUIZ AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9, em princ\u00edpio, pelo n\u00e3o provimento<\/strong> do recurso, poss\u00edvel, isso n\u00e3o obstante, e sem preju\u00edzo da pena de multa j\u00e1 cominada, a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o pela restritiva de direito prevista no inciso I do art. 43 do C\u00f3digo Penal (presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria), desde que suficiente<\/strong> \u00e0 reprimenda que a gravidade do delito praticado est\u00e1 a recomendar.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2000.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Acrim62 \u2013 isdaf<\/p>\n PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. ART.171, \u00a73\u00ba, DO CP. CRIME CONTINUADO.MAUS ANTECEDENTES. REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO POR TERCEIRO ANTES DO RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. <\/p>\n I – Em respeito ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, CF), inqu\u00e9ritos e processos em andamento n\u00e3o podem ser considerados, como maus antecedentes, para exacerba\u00e7\u00e3o da pena-base. (Precedentes).<\/p>\n II – A fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, acima do m\u00ednimo, deve ser, concreta e vinculadamente, fundamentada. <\/p>\n III – Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade declarada, por ocorrente a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n Recurso provido.<\/p>\n (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 RESP 201464\/SP \u2013 DJ de 14\/08\/2000, p.00188 \u2013 Relator Min. FELIX FISCHER \u2013 Decis\u00e3o de 13\/06\/2000)<\/p>\n HABEAS CORPUS. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCID\u00caNCIA.<\/p>\n 1. O m\u00e9todo trif\u00e1sico n\u00e3o impede que, na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, seja ultrapassado o m\u00ednimo legal previsto, com base nos antecedentes do r\u00e9u, demonstrativos de n\u00e3o ser o crime um fato epis\u00f3dico em sua vida (indiciamento em inqu\u00e9ritos, den\u00fancia por infra\u00e7\u00f5es v\u00e1rias, etc). J\u00e1 a reincid\u00eancia, considerada na segunda opera\u00e7\u00e3o, funciona como agravante porque j\u00e1 fora ele (acusado) denunciado e condenado irrecorrivelmente por estelionato em dois processos. Nestas hip\u00f3teses n\u00e3o h\u00e1 falar-se em bis in idem.<\/p>\n 2. Ordem negada.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 HC 8817\/MS \u2013 DJ de 20\/0000\/2012, p.00087 \u2013 Relator Min. FERNANDO GON\u00c7ALVES \u2013 Decis\u00e3o de 03\/08\/2012)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31936","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}