{"id":31931,"date":"2023-07-29T12:45:34","date_gmt":"2023-07-29T12:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:45:34","modified_gmt":"2023-07-29T12:45:34","slug":"apelacao-criminal-inaplicabilidade-do-principio-da-insignificancia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-inaplicabilidade-do-principio-da-insignificancia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal  &#8211;  Inaplicabilidade do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"<p><strong>Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Niquel\u00e2ndia, Estado de Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n<p><strong><br \/><\/strong><\/p>\n<p><strong><br \/> \txxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/strong>, brasileiro, <strong>XXXXX<\/strong>, , residente na Cadeia P\u00fablica Local, Niquel\u00e2ndia, no Estado de Goi\u00e1s, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00b0 200.100.344.350, na forma do artigo <strong>XXXXX<\/strong> do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor<\/p>\n<p><strong>APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/p>\n<p><strong><br \/><\/strong><br \/>junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s- TJ-GO, fazendo-o amparado nas raz\u00f5es que se seguem.<\/p>\n<p>   \t\tRequer, portanto, que seja admitida a presente pe\u00e7a impugnativa, com conseq\u00fcente envio dos autos ao Colendo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>  \tTermos que<\/p>\n<p> \tPede deferimento.<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/> \tdata<\/p>\n<p><strong>RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/p>\n<p> \tO <strong>RECORRENTE<\/strong> foi condenado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, como incurso no artigo 157, par\u00e1grafo 2\u00b0, incisos I e II do C\u00f3digo Penal brasileiro, em raz\u00e3o da agress\u00e3o ao patrim\u00f4nio e \u00e0 integridade f\u00edsica que vitimara o Sr. Jos\u00e9 Ribeiro de Assun\u00e7\u00e3o no dia 22 de dezembro de 2000, na cidade de Niquel\u00e2ndia, neste Estado;<\/p>\n<p> \tFoi imposta ao <strong>RECORRENTE<\/strong>, por conseguinte, a pena final de 08 (oito) anos e 01 (um) m\u00eas de reclus\u00e3o, e multa, no valor de 85 (oitenta e cinco) dias multa (folhas 108-114);<\/p>\n<p> \tAssim sendo, inconformado com a mencionada decis\u00e3o de primeiro grau, o acusado recorre, manejando apela\u00e7\u00e3o ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, sob os fundamentos de fato e de direitos abaixo elencados.<\/p>\n<p>\tConforme se infere nos autos em ep\u00edgrafe, o sentenciado, juntamente com La\u00e9rcio Ribeiro Fernandes, foi condenado pela pr\u00e1tica do crime de roubo, com causa de aumento de pena e agravante.<\/p>\n<p>\tA senten\u00e7a apelada descreve a ocorr\u00eancia do roubo do valor \u00ednfimo de R$ 50,00 (cinq\u00fcenta reais), mediante o concurso de pessoas e mediante grave amea\u00e7a e viol\u00eancia com emprego de arma branca.\t<\/p>\n<p>\tPois bem, o Direito Penal Brasileiro trilha nos caminhos do princ\u00edpio da dignidade humana. Dentro desta norma maior, encontram-se esculpidos os princ\u00edpios da insignific\u00e2ncia e o da proporcionalidade, dentro outras nas quais o Direito Criminal deve ser aplicado. <\/p>\n<p>\tMas, o que vem a ser o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia? Para alguns doutrinadores \u00e9 causa de exclus\u00e3o da tipicidade, para outros, causa de exclus\u00e3o da ilicitude. Mas o que nos interessa \u00e9 que para se utilizar de toda a persecu\u00e7\u00e3o criminal, imprescind\u00edvel que a conduta tenha ofendido bem jur\u00eddico tutelado pelo Direito Penal. Pois bem, o caso <em>in concreto<\/em>, demonstra pouca lesividade da conduta praticada pelo apelante e o Sr. La\u00e9rcio, pelo menos quanto ao dano patrimonial.<\/p>\n<p>\tO roubo \u00e9 um crime complexo por ofender dois bens penalmente tutelados, o patrim\u00f4nio e a liberdade pessoal, conforme se subsume do artigo 157, <em>caput<\/em>. Dito isto, verifica-se que no caso em an\u00e1lise, o tipo n\u00e3o foi completado, vez que n\u00e3o houve ofensa significativa ao patrim\u00f4nio alheio (subtra\u00e7\u00e3o de R$ 50,00- cinq\u00fcenta reais), plenamente aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. <\/p>\n<p>\tO que houve, de fato, foi ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica \u2013 corte na m\u00e3o da v\u00edtima &#8211; de natureza leve (capitulado no artigo 12000, C\u00f3digo Penal), conforme se verifica nos autos, e pequena lesividade \u00e0 liberdade individual \u2013 constrangimento ilegal (tipo do artigo 146), ambos as infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de terem a persecu\u00e7\u00e3o penal no Juizado Especial Criminal.<\/p>\n<p>\tA aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia quanto ao dano patrimonial, torna-se imprescind\u00edvel. Segue ementa de decis\u00e3o da Segunda C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado de Minas Gerais, em recurso de apela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>EMENTA &#8211; Roubo. Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Desclassifica\u00e7\u00e3o. Constrangimento ilegal. A tipicidade do delito de roubo est\u00e1 condicionada a les\u00f5es a bens jur\u00eddicos distintos: o patrim\u00f4nio e a liberdade individual. N\u00e3o sendo a les\u00e3o patrimonial significativa, aplica-se o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia t\u00e3o-somente em rela\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico patrim\u00f4nio, mantendo-se a reprovabilidade da norma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ofensa contra a liberdade individual. A desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de roubo para constrangimento ilegal com base no Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia \u00e9, pois, corol\u00e1rio natural de um Direito Penal Democr\u00e1tico no qual s\u00f3 se admite pena quando h\u00e1 significativa les\u00e3o a bem jur\u00eddico penalmente tutelado. <br \/>(Apela\u00e7\u00e3o Criminal N\u00ba 32000.00081-8 da Comarca de Belo Horizonte, Relator Juiz  Erony da Silva).<\/p>\n<p>\tAssim, a condena\u00e7\u00e3o por crime de roubo, como no caso, em que a les\u00e3o patrimonial \u00e9 insignificante, acaba, por vezes, se revelando, na aplica\u00e7\u00e3o concreta da norma, n\u00e3o s\u00f3 inconstitucional, por ferir o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o das penas, mas tamb\u00e9m injusta.<\/p>\n<p>\tContinua-se a analisar o relat\u00f3rio do respeit\u00e1vel juiz Dr. Erony da Silva:<\/p>\n<p>O magistrado n\u00e3o pode ser escravo da norma, devendo tom\u00e1-la como fiel instrumento na busca da justi\u00e7a. O limite de ambos, norma e magistrado, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n<p>A releitura do art. 5\u00ba, XLVI, da Carta Magna convenceu-me da inconstitucionalidade da condena\u00e7\u00e3o por roubo quando o valor do objeto do crime \u00e9 insignificante. <\/p>\n<p>A exig\u00eancia da individualiza\u00e7\u00e3o da pena traz impl\u00edcita consigo a necessidade de uma proporcionalidade entre a reprova\u00e7\u00e3o e a conduta que se reprova.<\/p>\n<p>N\u00e3o se trata de uma tese moderna, ou mesmo inovadora. O Marqu\u00eas de Beccaria, j\u00e1 no s\u00e9culo XVIII, dedicou um cap\u00edtulo de seu op\u00fasculo Dos Delitos e das Penas \u00e0 an\u00e1lise da propor\u00e7\u00e3o entre os delitos e as penas: <\/p>\n<p>&quot; N\u00e3o somente \u00e9 interesse de todos que n\u00e3o se cometam delitos, como tamb\u00e9m que estes sejam mais raros proporcionalmente ao mal que causam \u00e0 sociedade. Portanto, mais fortes devem ser os obst\u00e1culos que afastam os homens dos crimes, quando s\u00e3o contr\u00e1rios ao bem p\u00fablico e na medida dos impulsos que os levam a delinq\u00fcir. Deve haver, pois, propor\u00e7\u00e3o entre os delitos e as penas&quot; (In Dos Delitos e das Penas. 2\u00aa ed. rev. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 37).<\/p>\n<p>A ofensa ao princ\u00edpio constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 evidente se compararmos o caso dos autos com as seguintes situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas:<\/p>\n<p>1. Se um indiv\u00edduo aborda um motorista e o obriga mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a transport\u00e1-lo at\u00e9 determinado local o crime ser\u00e1 de constrangimento ilegal e ser\u00e1 punido com uma pena de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, ou multa, nos termos do art. 146 do CP. <\/p>\n<p>2. Se um indiv\u00edduo, tamb\u00e9m mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a obriga um caixa de banco a passar-lhe todo o dinheiro ali depositado estar\u00e1 cometendo roubo e ser\u00e1 punido com uma reprimenda que varia de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, conforme o disposto no art. 157 do CP.<\/p>\n<p>Certamente, o grau de reprovabilidade da conduta do r\u00e9u, ora em an\u00e1lise, assemelha-se muito mais \u00e0 primeira hip\u00f3tese do que \u00e0 segunda e seria um contra-senso apen\u00e1-lo como no segundo exemplo.<\/p>\n<p>A viol\u00eancia exercida tanto no caso dos autos, quanto nos exemplos citados \u00e9 exatamente a mesma. A \u00fanica diferen\u00e7a que justifica uma maior apena\u00e7\u00e3o no caso do segundo exemplo \u00e9 a relevante ofensa ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima, o que n\u00e3o ocorreu nem no primeiro exemplo, nem no caso ora em an\u00e1lise.<\/p>\n<p>A doutrina tradicionalmente classifica o roubo como crime complexo, por ofender a dois bens jur\u00eddicos penalmente tutelados: o patrim\u00f4nio e a liberdade individual. Imposs\u00edvel ent\u00e3o haver roubo se n\u00e3o houve ofensa ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima.<\/p>\n<p>Na interpreta\u00e7\u00e3o das normas penais nunca se pode esquecer que todo tipo penal para ser materialmente v\u00e1lido deve fundamentar-se na prote\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico socialmente relevante.<\/p>\n<p>O Direito Penal \u00e9 rem\u00e9dio extremo, que a sociedade reconhece ter conseq\u00fc\u00eancias colaterais extremamente gravosas n\u00e3o s\u00f3 para o condenado, mas tamb\u00e9m para ela pr\u00f3pria sociedade.N\u00e3o \u00e9 de hoje tal concep\u00e7\u00e3o. No Direito Romano j\u00e1 se afirmava que <em>minima non cura praeter<\/em>. <\/p>\n<p>A insignific\u00e2ncia da afeta\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico foi retomada, modernamente, por v\u00e1rios autores, destacando-se dentre eles Claus Roxin que, em sua c\u00e9lebre obra Pol\u00edtica Criminal e Sistema Jur\u00eddico Penal publicada na Alemanha em 100070, tomou-o como: <\/p>\n<p>&quot;aux\u00edlio de interpreta\u00e7\u00e3o para restringir formula\u00e7\u00f5es literais que tamb\u00e9m abranjam comportamentos suport\u00e1veis&quot; (In Pol\u00edtica Criminal e Sistema Jur\u00eddico-Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p.47).<\/p>\n<p>A palavra-chave para a correta compreens\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 suport\u00e1vel. N\u00e3o se trata de uma conduta elogi\u00e1vel, nem mesmo neutra, mas que o Estado se v\u00ea obrigado a suportar em raz\u00e3o da evidente despropor\u00e7\u00e3o entre a conseq\u00fc\u00eancia legal prevista (pena) e o comportamento indesejado. <\/p>\n<p>Se assim \u00e9 nos delitos que ofendem a um \u00fanico bem jur\u00eddico, naturalmente o mesmo racioc\u00ednio dever\u00e1 ser empregado na an\u00e1lise dos crimes complexos. O agente s\u00f3 dever\u00e1 ser punido por ofensas relevantes a bens jur\u00eddicos. <\/p>\n<p>A desclassifica\u00e7\u00e3o do delito de roubo para furto com base na insignific\u00e2ncia da viol\u00eancia ou da amea\u00e7a j\u00e1 vem sendo h\u00e1 muito tempo aplicada pela jurisprud\u00eancia. <\/p>\n<p>&quot;De modo geral a &#8216;trombada&#8217; caracteriza o furto e n\u00e3o roubo, pois a viol\u00eancia empregada n\u00e3o impede a resist\u00eancia da v\u00edtima, limitando-se apenas a dificult\u00e1-la&quot; (TACRIM-SP &#8211; RT 571\/358).<\/p>\n<p>&quot;A amea\u00e7a, para servir como elemento caracterizador do roubo h\u00e1 de ser s\u00e9ria, efetiva, aquela capaz de intimidar, causar temor de um mal s\u00e9rio&quot; (TACRIM-SP &#8211; JUTACRIM 6000\/48000). <\/p>\n<p>Ora, se \u00e9 poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o do roubo para furto quando insignificantes viol\u00eancia e amea\u00e7a, certamente \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel tamb\u00e9m a desclassifica\u00e7\u00e3o do roubo para constrangimento ilegal quando a les\u00e3o patrimonial for insignificante.<\/p>\n<p>O caso \u00e9 de desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de constrangimento ilegal e n\u00e3o para o delito de amea\u00e7a. <\/p>\n<p>\u00c9 que, se assim admitirmos, estaremos considerando que o crime de roubo poderia ser tipificado com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>&quot;Amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave, se n\u00e3o lhe for entregue coisa alheia m\u00f3vel.&quot; <\/p>\n<p>Muito mais l\u00f3gico seria admitirmos a seguinte tipifica\u00e7\u00e3o alternativa para o crime de roubo: <\/p>\n<p>&quot;Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist\u00eancia, a deixar que lhe subtraia coisa alheia m\u00f3vel.&quot; <\/p>\n<p>Pela leitura de tais dispositivos, evidencia-se a sutil distin\u00e7\u00e3o entre os crimes de amea\u00e7a e constrangimento ilegal.<\/p>\n<p>O dolo do agente, no delito de constrangimento ilegal, \u00e9 no sentido da realiza\u00e7\u00e3o de uma conduta por parte da v\u00edtima, valendo-se para tanto, de uma intimida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>No crime de amea\u00e7a, o dolo do agente visa \u00e0 pr\u00f3pria intimida\u00e7\u00e3o, sendo qualquer ocorr\u00eancia de resultado material mera conseq\u00fc\u00eancia subsidi\u00e1ria n\u00e3o essencial ao agente. <\/p>\n<p>Da\u00ed porque o delito subsidi\u00e1rio imediato dos crimes dos art. 157, 158, 213 e 214 do CP \u00e9 o constrangimento ilegal e n\u00e3o a amea\u00e7a que, por sua vez, \u00e9 crime subsidi\u00e1rio imediato em rela\u00e7\u00e3o a este (art. 146 do CP) e mediato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles.<\/p>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o est\u00e1, pois, intrinsecamente relacionada \u00e0 ocorr\u00eancia do resultado visado pelo agente, que \u00e9 a pr\u00f3pria conduta da v\u00edtima.<\/p>\n<p>A op\u00e7\u00e3o do legislador foi claramente nesse sentido, tanto que o constrangimento ilegal \u00e9 crime material, prevendo a lei a ocorr\u00eancia de um resultado espec\u00edfico no mundo fenom\u00eanico (a conduta da v\u00edtima) para que ocorra a tipicidade, enquanto a amea\u00e7a \u00e9 crime formal, sendo irrelevante para a tipifica\u00e7\u00e3o do delito a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o do resultado f\u00e1tico. <\/p>\n<p>A maior reprovabilidade do constrangimento est\u00e1 justamente na instrumentaliza\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a pelo agente como meio para a obten\u00e7\u00e3o de um resultado il\u00edcito. Abrange, assim, o delito de amea\u00e7a, devendo ser aplicado ao caso o princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n<p>No presente caso, certo \u00e9 que o agente visou com sua amea\u00e7a \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma conduta por parte da v\u00edtima que a lei n\u00e3o a obrigava.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m est\u00e1 claro que tal conduta da v\u00edtima n\u00e3o causou significativa ofensa a seu patrim\u00f4nio, raz\u00e3o pela qual for\u00e7oso \u00e9 admitir-se que n\u00e3o houve crime de roubo, j\u00e1 que este \u00e9 um delito contra o patrim\u00f4nio, n\u00e3o se podendo configurar, pois, com a subtra\u00e7\u00e3o de bens e valores t\u00e3o insignificantes.<\/p>\n<p>\tDiante disto e sob esses argumentos, imposs\u00edvel negar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de roubo, desclassificando a conduta \u00e0 figura delituosa tipidicada no artigo 146 &#8211; constrangimento ilegal \u2013 em concurso com a descrita no artigo 12000 &#8211; les\u00e3o corporal leve- ambos do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n<p>\tOra, NOBRES JULGADORES, se este n\u00e3o for o entendimento de Vossas Excel\u00eancias para o caso do Apelante, vislumbra-se a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>\tCompulsando-se os autos, qualquer cidad\u00e3o de mediano entendimento se depara com uma INJUSTI\u00c7A na decis\u00e3o do r. juiz de 1\u00b0 grau, dado o \u00ednfimo dano patrimonial causado \u00e0 v\u00edtima frente \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias advindas da condena\u00e7\u00e3o a serem sofridas pelo apelante, quando do cumprimento da pena.<\/p>\n<p>\tA pena, no Direito Criminal, tem finalidade n\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o, mas sim de reeduca\u00e7\u00e3o do condenado. Analisando-se os autos, percebe-se que esta n\u00e3o \u00e9 a realidade aplicada ao Apelante, uma vez que o Sr. Osvaldo foi condenado ao cumprimento de uma pena de 08 (oito) anos de reclus\u00e3o, 01 (um) m\u00eas e multa equivalente a 85 (oitenta e cinco) dias multa, por t\u00e3o pouco preju\u00edzo.<\/p>\n<p>\tPelo princ\u00edpio da proporcionalidade extrai-se que a pena aplicada ao apelante deve ser proporcional ao dano causado por sua conduta, por\u00e9m, este princ\u00edpio n\u00e3o foi aplicado ao caso em an\u00e1lise. Conforme descrito na r. senten\u00e7a, o apelante foi condenado pelo roubo de R$ 50,00 (cinq\u00fcenta reais) com amea\u00e7a e les\u00e3o corporal leve contra a v\u00edtima, Sr. Jos\u00e9 Ribeiro de Assun\u00e7\u00e3o, a pena em 08 (oito) anos e 01 (um) m\u00eas de reclus\u00e3o, al\u00e9m da multa. Qual ser\u00e1 o maior dano? O roubo do insignificante valor e da leve agress\u00e3o \u00e0 v\u00edtima ou as conseq\u00fc\u00eancias de uma pris\u00e3o por 08 (oito) anos ao apelante, dentro de um sistema carcer\u00e1rio falido e supre-lotado como o de Niquel\u00e2ndia? <\/p>\n<p>\tOra, Nobres Julgadores, n\u00e3o podemos fechar os olhos para essa INJUSTI\u00c7A! O apelante errou? Sim, ele errou, mas o motivo desta n\u00e3o \u00e9 dizer que ele \u00e9 inocente, mas t\u00e3o somente que seja feita JUSTI\u00c7A, aplicando uma pena proporcional \u00e0 sua conduta.<strong><br \/><\/strong><br \/> \tSendo inconteste o direito do <strong>RECORRENTE<\/strong> de ter a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia a sua conduta, desclassificando o crime de roubo para o de constrangimento ilegal cumulado com les\u00e3o corporal simples, e ainda, de ver aplicado o princ\u00edpio da proporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o de sua pena, <strong>REQUER <\/strong>que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, aplicando esta Egr\u00e9gia Corte a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta para as infra\u00e7\u00f5es descritas nos artigos 12000 e 146, do C\u00f3digo Penal Brasileiro. O patamar de desclassifica\u00e7\u00e3o se justifica no fato, fartamente comprovado nos autos, de que o Apelante agiu sob uma excludente de <strong>XXXXXXX<\/strong>, restando favor\u00e1veis ao <strong>RECORRENTE<\/strong> todos os outros fatores relevantes para fins de dosimentria da pena;<\/p>\n<p>\tTermos em que pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31931","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}