{"id":31925,"date":"2023-07-29T12:35:27","date_gmt":"2023-07-29T12:35:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:35:27","modified_gmt":"2023-07-29T12:35:27","slug":"apelacao-criminal-condenacao-por-fraude-previdenciaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-condenacao-por-fraude-previdenciaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Condena\u00e7\u00e3o por fraude previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL n\u00ba 2000.02.01.02310006-8<\/strong><\/p>\n

APELANTE:\tMARIA AM\u00c9LIA BARRETO BARBOSA<\/strong><\/p>\n

\t\tC\u00c9LIA MARIA RANGEL DA SILVA<\/strong><\/p>\n

APELADO:\tJUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

RELATORA:\tDES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong> ofereceu den\u00fancia contra ILDA PEREIRA FREITAS, MARIA AM\u00c9LIA BARRETO BARBOSA<\/strong> e C\u00c9LIA MARIA RANGEL DA SILVA <\/strong>como incursas nas penas do art. 171, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Penal (fls. 283), nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cConsta dos autos em ep\u00edgrafe, que a primeira denunciada, com ineg\u00e1vel animus delinquendi<\/em>, requereu e obteve a aposentadoria n\u00ba 42\/83.074.544.0, junto a Ag\u00eancia M\u00e9ier do INSS, lesionando \u00e0 autarquia federal na quantia de CR$ 52.63000,43 (cinq\u00fcenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove cruzeiros e quarenta e tr\u00eas centavos), em valores hist\u00f3ricos, referentes ao per\u00edodo de 31.12.87 a 30.03.0000.<\/p>\n

Consistiu a fraude em instruir o requerimento do benef\u00edcio mencionado, indicando como seu \u00faltimo empregador a firma VIDROSSUL IND. COM. LTDA., firma esta inexistente, como se depreende da informa\u00e7\u00e3o contida na solicita\u00e7\u00e3o de pesquisa 26000\/8000 de fls. 07.<\/p>\n

Para obter o efetivo sucesso da empreitada delituosa, ILDA contou, com os pr\u00e9stimos criminosos da segunda e terceira denunciadas, servidoras daquele Posto do INSS, respons\u00e1veis pela concess\u00e3o do benef\u00edcio. Estas, em harmoniosa associa\u00e7\u00e3o delitiva, concederam a aposentadoria, chancelando o atuar delituoso com a aposi\u00e7\u00e3o de suas assinaturas no Comando de Concess\u00e3o Eletr\u00f4nica (CCE) de fls. 06, gerando assim, manifesto preju\u00edzo em detrimento ao patrim\u00f4nio do Ente Aut\u00e1rquico.<\/p>\n

A materialidade do delito versado, restou estampada pelos documentos insertos no procedimento fiscalizat\u00f3rio ora incluso, levado a efeito pelo INSS.<\/p>\n

Assim procedendo, as ora denunciadas, consciente e voluntariamente, em comunh\u00e3o de des\u00edgnios e a\u00e7\u00f5es delituosas, incorreram nas penas do artigo 171, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo Penal (…)\u201d<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 371\/375 CONDENOU a r\u00e9 ILDA FREITAS a 1 ano e 4 meses de reclus\u00e3o, e as r\u00e9s MARIA AM\u00c9LIA BARBOSA e C\u00c9LIA MARIA DA SILVA \u00e0 pena de 4 anos de reclus\u00e3o e 40 dias-multa, substitu\u00edda pelo pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de R$ 6.240,00, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n

\u201c(…) Mais do que isso, n\u00e3o tenho d\u00favidas em afirmar que a 1\u00aa acusada [ILDA PEREIRA FREITAS], efetivamente, dirigiu sua vontade para obter aquele resultado, diante da afirmativa da mesma de que entregou os seus documentos e assinou a requisi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, mesmo sabendo que n\u00e3o possu\u00eda o tempo de servi\u00e7o necess\u00e1rio.<\/p>\n

Assim sendo, al\u00e9m de restar comprovada a materialidade, diante da documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos, especialmente, da pesquisa realizada na qual se comprova a inexist\u00eancia da empresa declarada como \u00faltimo empregador da 1\u00aa acusada (fl. 10) e da folha de CCE (fl. 1000), que gerou o pagamento do benef\u00edcio fraudulento, certo \u00e9 que, diante das declara\u00e7\u00f5es da 1\u00aa acusada, resta demonstrado, claramente, que a mesma agiu com vontade livre e consciente de, mediante emprego de ardil ou fraude, ainda que por terceiros, obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo dos cofres da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

No que tange \u00e0 2\u00aa e 3\u00aa acusadas (MARIA AM\u00c9LIA BARRETO BARBOSA e C\u00c9LIA MARIA RANGEL DA SILVA), observo que eram funcion\u00e1rias do INSS, lotadas no Posto M\u00e9ier, no setor de concess\u00e3o de benef\u00edcios, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, e que, na qualidade de concessora e revisora, respectivamente, do benef\u00edcio objeto da den\u00fancia, assinaram o Comando de Concess\u00e3o Eletr\u00f2nica (CCE \u2013 fls. 000 e 115) que ensejou a inclus\u00e3o do benef\u00edcio em favor da 1\u00aa acusada, na folha de pagamento, conforme, inclusive, confirmado pelos depoimentos da 3\u00aa acusada (fls. 204\/206 e 241\/243).<\/p>\n

Tenho ainda que, realmente, a simples assinatura do CCE, pelas acusadas, por si s\u00f3, n\u00e3o seria suficiente para caracterizar que as mesmas tivessem ci\u00eancia de que a concess\u00e3o do documento estaria embasada por uma documenta\u00e7\u00e3o falsa, j\u00e1 que estas observaram, corretamente, todo o procedimento inerente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que lhes cabia exercer, n\u00e3o havendo meios h\u00e1beis \u00e0 \u00e9poca para que elas verificassem a falsidade do documento apresentado no qual constava anota\u00e7\u00e3o sobre empresa inexistente.<\/p>\n

Entretanto, com suporte no documento de fl. 54, isto \u00e9, no termo de declara\u00e7\u00e3o prestada por uma funcion\u00e1ria do mesmo setor das acusadas, fica evidente n\u00e3o s\u00f3 a exist\u00eancia de fraudes naquele \u00f3rg\u00e3o, como tamb\u00e9m, a participa\u00e7\u00e3o da 2\u00aa e 3\u00aa acusadas, que, ali\u00e1s, segundo aquela, passaram a dividir o produto do crime, \u00e0s esc\u00e2ncaras.<\/p>\n

Desta forma, considerando-se todo o conjunto probat\u00f3rio, entendo restar configurada n\u00e3o s\u00f3 a materialidade do delito, mas, tamb\u00e9m, ao menos, a participa\u00e7\u00e3o das 2\u00aa e 3\u00aa acusadas no empreendimento criminoso.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 30004\/30005, atendendo ao pedido de fls. 382\/383 e \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 386\/387, o juiz a quo<\/em> declarou extinta a punibilidade da r\u00e9 ILDA FREITAS em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com base na pena in concreto<\/em><\/strong>, vez que a senten\u00e7a transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 437\/454, MARIA AM\u00c9LIA e C\u00c9LIA MARIA apelaram, pedindo sua absolvi\u00e7\u00e3o ou o reconhecimento da nulidade da senten\u00e7a \u2013 uma vez que o juiz a quo<\/em>, ap\u00f3s indeferir a provid\u00eancia requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o lhe devolveu o prazo para alega\u00e7\u00f5es finais:<\/p>\n

\u201c\u00c0s fls. 353\/354, o douto procurador da Rep\u00fablica, GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, no prazo previsto para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentar as suas Alega\u00e7\u00f5es Finais, requereu, apesar de ultrapassada a fase de requerimento de dilig\u00eancias, a quebra do sigilo fiscal e banc\u00e1rio das acusadas<\/strong>, a fim de verificar a compatibilidade entre os ganhos que oficialmente detiveram junto ao INSS e os bens atuais, bem como a pertin\u00eancia da movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Realmente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, como bem afirmou o douto procurador, n\u00e3o \u00e9 mais um \u00f3rg\u00e3o acusador, enquadrando-se hoje na figura de guardi\u00e3o da lei<\/em>.<\/p>\n

…<\/p>\n

Por fim, requereu o seguinte:<\/p>\n

\u201cProtesta, desde j\u00e1, por nova vista dos autos, ap\u00f3s a provid\u00eancia ora requerida, para os fins do artigo 500 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d<\/p>\n

(…) O que nos leva a crer que, at\u00e9 aquela data, o douto Procurador ainda n\u00e3o havia formulado um ju\u00edzo quanto a culpabilidade das denunciadas, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas.(…)<\/p>\n

Inexistindo Alega\u00e7\u00f5es Finais, ato essencial, \u00e9 causa de nulidade no processo, pois sem que o Minist\u00e9rio P\u00f9blico pudesse embasar seu pedido, absolvi\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o<\/strong>, a defesa n\u00e3o teve a que se apoiar quanto a sua tese de defesa, causando s\u00e9rios preju\u00edzos, o que resultou na condena\u00e7\u00e3o das acusadas.\u201d<\/p>\n

\u201cA douta Ju\u00edza fundamentou sua senten\u00e7a apenas com base nas declara\u00e7\u00f5es prestadas por SUELENA \u00e0s fls. 54, que foi funcion\u00e1ria do Setor de concess\u00e3o, embora n\u00e3o concedesse. (…)<\/p>\n

Pois bem, SUELENA em depoimento prestado ao Ju\u00edzo da 04\u00aa Vara Federal Criminal, perante a presen\u00e7a do Juiz Federal, o Doutor FL\u00c1VIO OLIVEIRA LUCAS,DESMENTIRA O QUE VINHA AFIRMANDO EM DECLARA\u00c7\u00d5ES ANTERIORES.<\/p>\n

Nesta ocasi\u00e3o, a mesma afirmara que assinara sem ler a declara\u00e7\u00e3o prestada ao Grupo de Trabalho do Inspetor M\u00c1RIO MAYRINCK e que, portanto, alguns elementos contidos em depoimento n\u00e3o foram ditos por ela. (…)<\/p>\n

Existindo uma d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 autoria do fato il\u00edcito e a exist\u00eancia do elemento subjetivo do tipo, o dolo, n\u00e3o h\u00e1 base para a forma\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo condenat\u00f3rio. Assim, chegamos a conclus\u00e3o de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se deu apenas com base no depoimento contradit\u00f3rio de uma funcion\u00e1ria que, posteriormente, foi indiciada, tendo em vista serem suas declara\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel esclarecer que AS CARTEIRAS N\u00c3O FICAVAM NO PROCESSO e que os funcion\u00e1rios que as extratavam n\u00e3o eram tecnicamente preparados para identificar se o documento era falso ou se os dados eram inver\u00eddicos.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 460\/464, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou suas contra-raz\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tEntendo que a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos autos pelo magistrado a quo<\/em>, suprimindo a oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o final do Minist\u00e9rio P\u00fablico, realmente, como querem as r\u00e9s, configuraria, em princ\u00edpio, causa de nulidade da senten\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\tOcorre, por\u00e9m, que apenas ao pr\u00f3prio prejudicado \u2013 \u00e9 dizer, no caso espec\u00edfico, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 era dado invocar o v\u00edcio em quest\u00e3o, para o fim de postular a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da senten\u00e7a objeto do recurso. No Processo Penal, \u201cnenhuma das partes poder\u00e1 arg\u00fcir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ\u00e2ncia s\u00f3 \u00e0 parte contr\u00e1ria interesse\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tDa aus\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es finais de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultou qualquer preju\u00edzo para a defesa, porque nada existe nos autos a autorizar a conclus\u00e3o de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, revendo o ponto de vista que at\u00e9 o indigitado momento sustentara, estivesse prestes a postular a absolvi\u00e7\u00e3o dos acusados. De mais a mais, \u00e0 defesa foram asseguradas todas as oportunidades para impugnar cada um dos fatos delituosos narrados na den\u00fancia e mesmo apontar eventuais nulidades no processo.<\/p>\n

\t\t\tNo sentido da inexist\u00eancia de nulidade, transcrevo as seguintes ementas:<\/p>\n<\/p>\n

PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO. PREJUIZO SUPORTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FALTA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS. NULIDADE. INOCORRENCIA. PENAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ERRO DE PROIBI\u00c7\u00c3O. PRIS\u00c3O SEMI-ABERTA.<\/p>\n

…<\/p>\n

2. A falta de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o constitui cerceamento de defesa<\/strong>; e as apresentadas sucintamente n\u00e3o geram nulidade, por n\u00e3o se constituirem em pe\u00e7a essencial do processo.<\/p>\n

…<\/p>\n

(TRF \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 15-03-10000003 \u2013 ACR 0000.118813-3\/MG \u2013 Relator JUIZ TOURINHO NETO)<\/p>\n

PENAL – ROUBO – FALTA DE ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS POR PARTE DA ACUSA\u00c7\u00c3O N\u00c3O ACARRETA NULIDADE – PROVAS TESTEMUNHAIS – ADMISSIBILIDADE \u2013 RECURSO PROVIDO.<\/p>\n

I – Se em Alega\u00e7\u00f5es Finais o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se t\u00e3o somente quanto \u00e0 compet\u00eancia, n\u00e3o adentrando ao m\u00e9rito, n\u00e3o se fala em nulidade porquanto nenhum preju\u00edzo sofreu a acusa\u00e7\u00e3o ou a defesa.<\/strong><\/p>\n

Intelig\u00eancia do artigo 563 CPP. Preliminar rejeitada.<\/p>\n

…<\/p>\n

(TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 28-03-10000005 \u2013 ACR 0002.300300004-0\/SP \u2013 Relator JUIZ SINVAL ANTUNES)<\/p>\n

\t\t\tQuanto ao m\u00e9rito, creio que, de fato, a verdade real<\/em> poderia haver sido melhor elucidada caso deferida a requisi\u00e7\u00e3o de quebra do sigilo fiscal e banc\u00e1rio das acusadas (fls. 353\/354), para o fim espec\u00edfico de permitir \u201cverificar a compatibilidade entre os ganhos que oficialmente detiveram junto ao INSS e os bens atuais, bem como a pertin\u00eancia da movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria\u201d<\/em>. Negado o pedido, a condena\u00e7\u00e3o fundamentou-se exclusivamente na fr\u00e1gil declara\u00e7\u00e3o de fls. 54, posteriormente retificada em ju\u00edzo pela pr\u00f3pria declarante (fls. 457\/458).<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 caso, ent\u00e3o, de dar provimento ao recurso para absolver as recorrentes.<\/p>\n

\t\t\tExiste, al\u00e9m disso, quest\u00e3o outra, at\u00e9 agora n\u00e3o suscitada nestes autos, a apontar na mesma dire\u00e7\u00e3o: a senten\u00e7a de fls. 371 menciona que \u201cno decorrer do ano de 100084, a 1\u00aa acusada, em harmoniosa associa\u00e7\u00e3o delitiva com as demais, requereu e obteve, ilicitamente, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\u201d<\/em>; a den\u00fancia, apesar de n\u00e3o especificar a data do crime, esclarece que o benef\u00edcio fraudulento foi percebido entre 31.12.87 e 30.03.0000; o documento assinado ilegalmente por MARIA AM\u00c9LIA e por C\u00c9LIA MARIA, por sua vez, data de 23.05.88 (fls. 6 e 115).<\/strong><\/p>\n

\t\t\tComo a pena imposta \u00e9 de 4 anos, e a senten\u00e7a j\u00e1 transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o (cf. certid\u00e3o de fls. 403), a prescri\u00e7\u00e3o pela pena in concreto <\/em>se opera em 8 anos, por for\u00e7a do art. 10000, IV c\/c art. 110, \u00a71\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

\t\t\tConsiderado o lapso de nove anos e meio entre o dia em que o crime se consumou (23.05.100088, na pior das hip\u00f3teses, fls. 6 e 115) e a data de recebimento da den\u00fancia (06.11.100077, fls. 20000), o caso \u00e9 de se reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o para declarar extinta a punibilidade das acusadas.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 21 de julho de 2000.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Acrim56 – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31925","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}