RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
APLTE: GEFERSON ROG\u00c9RIO DE CASTRO<\/p>\n
APLDO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO <\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
Conforme se v\u00ea de fls. 267\/270, quando das alega\u00e7\u00f5es finais, a Defesa sustentou que n\u00e3o ocorreu o delito de roubo por absoluta aus\u00eancia do o elemento subjetivo respectivo, configurando-se, na verdade, o delito de constrangimento ilegal.<\/p>\n
O primeiro acusado \u2013 Eduardo Ara\u00fajo Pereira, Policial Militar que fazia seguran\u00e7a particular para os comerciantes da \u00e1rea em que se situa as loja \u201cassaltada\u201d, combinou com o ora apelante a simula\u00e7\u00e3o de um roubo ao estabelecimento comercial da v\u00edtima, que se mostrava renitente \u00e0 proposta para que a seguran\u00e7a que prestava se estendesse tamb\u00e9m \u00e0 sua loja.<\/p>\n
Durante ou logo ap\u00f3s o simulado \u201cassalto\u201d surgiria o segundo acusado, espantando o ladr\u00e3o e mostrando com isso da necessidade da sua contrata\u00e7\u00e3o como seguran\u00e7a. <\/p>\n
Coerentemente com a \u201cTeoria Finalista<\/strong>\u201d, a Defesa sustentou que n\u00e3o basta a fei\u00e7\u00e3o material da conduta, sendo necess\u00e1rio, para a configura\u00e7\u00e3o do delito, a ocorr\u00eancia do elemento subjetivo que anima o atuar do sujeito. N\u00e3o se pode conceber um roubo com o dolo de constrangimento.<\/p>\n Demonstrou a Defesa que a vontade do apelante n\u00e3o estava relacionada com a subtra\u00e7\u00e3o de coisa alheia m\u00f3vel, mas sim de interferir sobre a liberdade alheia de escolha ou de op\u00e7\u00e3o sobre a contrata\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a particular.<\/p>\n O Magistrado Prolator, apesar de reconhecer que o fato foi praticado com o objetivo de constranger a v\u00edtima a contratar a seguran\u00e7a, retrocede no tempo para a antiga \u201cTeoria Causalista\u201d<\/strong>, desprezando o moderno Direito Penal, onde o dolo \u00e9 insepar\u00e1vel do tipo, constituindo-se no seu elemento subjetivo. Arremata o Magistrado \u2013 fls. 20008 \u2013 item 35 \u2013 verbis:<\/p>\n \u201cA desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito do art. 146 do c\u00f3digo penal, constrangimento ilegal, \u00e9 incab\u00edvel no caso em tela. … A alega\u00e7\u00e3o de que o crime praticado serviria para constranger ou incentivar a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a n\u00e3o tem o cond\u00e3o de descaracterizar a conduta t\u00edpica, antijur\u00eddica e culp\u00e1vel <\/strong> praticada pelos agentes …\u201d<\/p>\n (A COR VERDE \u00c9 DO ORIGINAL – A COR VERMELHA \u00c9 DESTAQUE <\/p>\n DO SUBSCRITOR)<\/p>\n DESSA FORMA, ousa a Defesa reeditar a tese recha\u00e7ada em 1\u00ba Grau, pedindo v\u00eania para que as alega\u00e7\u00f5es finais de fls. 267\/270 integrem as presentes raz\u00f5es. <\/p>\n Alternativamente, vencida a pretens\u00e3o anterior, quer a Defesa questionar a redu\u00e7\u00e3o pela tentativa.<\/p>\n O Julgador de 1\u00ba Grau operou redu\u00e7\u00e3o de 1\/3 , quando na hip\u00f3tese se imp\u00f5e redu\u00e7\u00e3o de 2\/3.<\/p>\n HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA.<\/strong><\/p>\n FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA. JURISPRUD\u00caNCIA DO STF. A jurisprud\u00eancia do STF fixou-se no sentido de que, reconhecida a tentativa, a pena h\u00e1 de ser diminu\u00edda na propor\u00e7\u00e3o inversa do iter criminis<\/em> percorrido…<\/strong><\/p>\n ( HC. 71441 \/ SP. \u2013 Segunda Turma \u2013 Julg. 28.03.0005 \u2013 Relator Ministro Francisco Rezek )<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n O apelante foi preso ainda no interior do estabelecimento comercial, muito longe de consumar o delito, consuma\u00e7\u00e3o que ocorreria quando se pusesse a salvo de persegui\u00e7\u00e3o, longe da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima. Dentro da loja \u00e9 indiscut\u00edvel que o iter foi microsc\u00f3pico.<\/p>\n III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem aos temas, merc\u00ea dos doutos suplementos dos membros dessa corte, confia a Defesa seja dado provimento ao presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o para, reformando a senten\u00e7a de 1\u00ba Grau, operar a desclassifica\u00e7\u00e3o do fato para o delito de constrangimento ilegal, fixando a pena respectiva, ou, alternativamente, caso mantida a condena\u00e7\u00e3o no roubo, operar a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima pela tentativa, tudo como medida de justi\u00e7a.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, 05 JUNHO 2000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31920","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}II – DA PENA DA TENTATIVA<\/strong><\/h4>\n
\n
\n \n