DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3000\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
PROC. 0007.001.110485-2<\/p>\n
RENATO BARBOSA DA SILVA <\/strong>e ANDERSON LUIS PEQUENO BARBOSA<\/strong>, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que respondem perante este Ju\u00edzo \u2013 processo em refer\u00eancia, como incursos nas penas dos artigos 157, \u00a7 2\u00ba, incisos I e II e art. 32000, o primeiro, e 157 \u00a7 2\u00ba, incisos I e II, 32000 e 307, o segundo, todos do C\u00f3digo Penal, v\u00eam, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, requerer a Vossa Excel\u00eancia a juntada de suas anexas RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, e a remessa dos autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades de estilo.<\/p>\n \t\t\t\t RIO DE JANEIRO 06 JULHO 10000008<\/p>\n \t\t\t\t C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n \t\t\t\t Defensor P\u00fablico<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n APLTES: RENATO BARBOSA DA SILVA<\/p>\n \t ANDERSON LUIS PEQUENO BARBOSA<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/p>\n As presentes raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o se dividem em cinco t\u00f3picos:<\/p>\n \t\t\tI – DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong><\/p>\n \t\t\tII – DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n \t\t\tIII – DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS LEGAIS<\/strong><\/p>\n \t\t\tIV – DAS AGRAVANTES DA PARTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n \t\t\tV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n I – DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong><\/p>\n Longe do prop\u00f3sito de doutrinar, somente \u00e0 guisa de direcionar a tese recursal, cabe lembrar que, com a reforma da parte geral, o C\u00f3digo Penal adotou o sistema de Nelson Hungria para a fixa\u00e7\u00e3o da pena, preconizando o art. 68 do referido diploma tr\u00eas etapas pelas quais o juiz deve obrigatoriamente passar, valorando a conduta do agente ao fixar a pena em concreto.<\/p>\n Primeiramente, deve o juiz levar em conta as circunst\u00e2ncias judiciais previstas no artigo 5000 do codex atual. Depois disso observar\u00e1 se existem, ou n\u00e3o, as chamadas circunst\u00e2ncias legais, atenuantes ou agravantes, previstas nos artigos 61, 62 e 65. Finalmente, aumentar\u00e1 ou diminuir\u00e1 a reprimenda atendendo \u00e0s causas de diminui\u00e7\u00e3o ou aumento previstas na parte Geral e\/ou Especial do diploma criminal.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n II – DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n Para a determina\u00e7\u00e3o da pena-base, ou seja, a fixa\u00e7\u00e3o da sua quantidade dentro dos extremos que a lei prescreve para cada delito, deve o juiz ao individualizar a pena, observando o preceito do artigo 5000 do C\u00f3digo Penal. Note-se que o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena est\u00e1 consagrado constitucionalmente no artigo 5\u00ba, XLVI.<\/p>\n Dessa forma, o julgador, ao valorar a conduta do agente aplicando a pena in concreto, deve atentar para os seguintes elementos: culpabilidade, antecedentes, motivos, circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como o comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n \u00c9 importante observar que a enumera\u00e7\u00e3o contida no artigo 5000 constitui crit\u00e9rio norteador da a\u00e7\u00e3o judicial, afastando o arb\u00edtrio do julgador. Entretanto, necessitar\u00e1, para sua aplica\u00e7\u00e3o, de certa dose de liberdade, discricionariedade do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, uma vez que a fixa\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o constitui uma ci\u00eancia exata, implicando sempre um ju\u00edzo de valoriza\u00e7\u00e3o. Em face desse ju\u00edzo, t\u00e3o pessoal, \u00e9 imperativo que se esteja sempre alerta para os princ\u00edpios da proporcionalidade<\/strong> e da razoabilidade<\/strong> ao dosar o quantum<\/em> de restri\u00e7\u00e3o a ser imposta aos culpados.<\/p>\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento de Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, in "Li\u00e7\u00f5es de Direito Penal", p\u00e1g. 326:<\/p>\n "Na imposi\u00e7\u00e3o da pena o juiz dever\u00e1 ter presente o efeito nocivo da pris\u00e3o (…) A probabilidade de reincid\u00eancia \u00e9 maior se o condenado vai para a pris\u00e3o e ser\u00e1 tanto maior quanto mais longa for a pena imposta. Na implica\u00e7\u00e3o da pena torna-se cada vez mais importante a preocupa\u00e7\u00e3o com as conseq\u00fc\u00eancias e n\u00e3o com os pressupostos. Por outro lado, a preven\u00e7\u00e3o geral n\u00e3o pode agravar a pena. A culpabilidade do r\u00e9u \u00e9 aqui limite intranspon\u00edvel. N\u00e3o pode o juiz instrumentalizar a puni\u00e7\u00e3o do culpado, para atingir supostos fins de preven\u00e7\u00e3o geral, sob pena de misturar o homem com o direito das coisas (Kant). A preven\u00e7\u00e3o geral \u00e9 tamb\u00e9m supostamente atingida com a aplica\u00e7\u00e3o da pena justa, de que \u00e9 efeito secund\u00e1rio\u201d.<\/p>\n ENTRETANTO<\/strong>, o MM Juiz a quo<\/em>, ao restringir a liberdade dos apelantes pelo delito do artigo 157 do CP, cuja san\u00e7\u00e3o m\u00ednima e m\u00e1xima varia entre quatro e dez anos, assim n\u00e3o o fez: <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n – RENATO BARBOSA DA SILVA<\/strong> – "O r\u00e9u ostenta p\u00e9ssimos antecedentes, j\u00e1 tendo sido condenado anteriormente (…) Demonstrou na pr\u00e1tica do crime extrema ousadia ao assaltar um banco no centro da cidade, efetuando disparos, colocando em risco diversas vidas ao empreender fuga. Sua conduta abala consideravelmente a paz social. (…) Assim sendo, fixo a pena-base em 000 (nove) anos de reclus\u00e3o. (p\u00e1gs. 207\/208).<\/p>\n – ANDERSON LUIS PEQUENO BARBOSA<\/strong> – "Considerando a primariedade do r\u00e9u e, por outro lado, as graves conseq\u00fc\u00eancias do crime, o dolo intenso caracterizado pelas circunst\u00e2ncias do fato, …, fixo a pena – base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o.<\/p>\n Data venia, tamanha exaspera\u00e7\u00e3o na restri\u00e7\u00e3o da liberdade desses dois indiv\u00edduos, parece-nos absurda! Note-se o seguinte julgado:<\/p>\n ROUBO AGRAVADO – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – PENA – DOSIMETRIA DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO.<\/p>\n O PRUDENTE ARB\u00cdTRIO DO JULGADOR N\u00c3O PODE SER EXACERBADO. A GRANDE CULPABILIDADE, ALIADA A UM INTENSO DOLO, J\u00c1 EST\u00c3O PREVISTOS NAS QUALIFICADORAS <\/strong>DO PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 157 DO C\u00d3DIGO PENAL. COM ESTE FUNDAMENTO, MAJORANDO A PENA-BASE EM METADE SOBRE O M\u00cdNIMO E REPETINDO A FRA\u00c7\u00c3O EM SEGUIDA, ESTAR\u00c1 PRATICANDO O "BIS IN IDEM" E CONSEQUENTEMENTE EXACERBANDO A DOSIMETRIA. A REINCID\u00caNCIA … N\u00c3O PODE SER ENFATIZADA COM TANTO RIGOR PARA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. O EQUIL\u00cdBRIO NA APENA\u00c7\u00c3O \u00c9 EXIGIDO PELA POL\u00cdTICA CRIMINAL. (<\/strong>Apela\u00e7\u00e3o Criminal 61516\/0007 – Reg. S\u00c3O JO\u00c3O DE MERETI – Quarta C\u00e2mara – UN\u00c2NIME \u2013Juiz Liborni Bernardino Siqueira – Julg: 08\/10\/0007)<\/p>\n \t<\/strong><\/p>\n O erudito ac\u00f3rd\u00e3o ao proclamar o equil\u00edbrio na apena\u00e7\u00e3o, confronta-nos com dois elementos que no caso concreto se verificam.<\/p>\n De in\u00edcio, o juiz de primeira inst\u00e2ncia ao justificar a eleva\u00e7\u00e3o da pena em quantidade exageradamente superior ao m\u00ednimo legal fala em "extrema ousadia e intenso dolo dos agentes" na perpetra\u00e7\u00e3o do delito. A jurisprud\u00eancia acima elide essa afirmativa ao dizer que a "grande culpabilidade, aliada a um intenso dolo j\u00e1 est\u00e3o previstos nas figuras qualificadas do artigo 157."<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n O julgado supra referido tamb\u00e9m leva ao entendimento, pela simples leitura, que a circunst\u00e2ncia legal do reincidente n\u00e3o pode ser enfatizada com tanto rigor para o agravamento da pena. Mutatis mutantis<\/em>, as circunst\u00e2ncias dos maus antecedentes judiciais de Renato, embora deva ser considerada n\u00e3o necessita de tanta exaspera\u00e7\u00e3o. Afinal, quem n\u00e3o pode o mais, n\u00e3o pode o menos.<\/p>\n Note-se que no ac\u00f3rd\u00e3o, o juiz cuja senten\u00e7a foi modificada, majorou a pena-base em metade sobre o m\u00ednimo, repetindo a opera\u00e7\u00e3o quando das qualificadoras.<\/p>\n Verifica-se que o Ilustre Prolator da Senten\u00e7a ora apelada, quanto a Renato, e de acordo com os motivos expostos, majorou a referida pena em mais de metade do m\u00ednimo cominado, fixando-a em NOVE<\/strong> ANOS<\/strong> de reclus\u00e3o. Quanto a Anderson, elevou a pena a SEIS ANOS E MEIO<\/strong>, dois anos e meio acima do m\u00ednimo legal, dado o intenso dolo.<\/p>\n Resta claro, pois, o exagero na dosagem da pena. \u00c9 importante ressaltar que embora a forma, a conduta dos agentes deva ser levada em conta no momento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum restritivo n\u00e3o devemos nos deixar guiar por excessos, aumentando o tempo de encarceramento de infratores, que s\u00f3 tendem a se revoltar e corromper ainda mais nos estabelecimentos prisionais.<\/p>\n Conforme se v\u00ea nos autos, o juiz monocr\u00e1tico ao avaliar as circunst\u00e2ncias atenuantes previstas no art. 65, assim procedeu:<\/p>\n RENATO<\/strong> – "Reduzo a pena de 1 (um) ano por ter o r\u00e9u confessado espontaneamente a pr\u00e1tica do crime" (fl. 208).<\/p>\n ANDERSON<\/strong> – "Em virtude das atenuantes da menoridade relativa e da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, reduzo a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses." (fl. 208)<\/p>\n DOIS ASPECTOS A OBSERVAR<\/strong>:<\/p>\n 1\u00ba)<\/strong> O Magistrado utilizou-se de crit\u00e9rios diversos para a atenua\u00e7\u00e3o das penas. Reduziu de um ano<\/strong> a pena do primeiro condenado pela confiss\u00e3o espont\u00e2nea<\/strong> e apenas de um ano e seis meses<\/strong> a do segundo agente, com base na mesma atenuante acrescendo a menoridade relativa.<\/strong><\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Ora, consoante li\u00e7\u00e3o do douto Des. \u00c1lvaro Maryink da Costa, "a confiss\u00e3o judicial \u00e9 preponderante no concurso de circunst\u00e2ncias como o s\u00e3o a menoridade e a senectude…" (Direito Penal – Parte Geral – Vol. I – Tomo II", p\u00e1g. 538).<\/p>\n Deduz-se, portanto, que ambas devam ser valoradas da mesma forma pelo julgador no momento da atenua\u00e7\u00e3o. Afirma-se, tamb\u00e9m, que a menoridade deve ser ainda mais considerada nesta segunda etapa, uma vez que "trata-se de uma fase de transi\u00e7\u00e3o, quando ainda n\u00e3o est\u00e1 completo o desenvolvimento mental e moral da pessoa, …, \u00e9 ela fortemente influenci\u00e1vel no sentido do bem e do mal, por falta de reflex\u00e3o perfeita e de plena for\u00e7a de resist\u00eancia aos maus impulsos." (Magalh\u00e3es Noronha, "Direito Penal", Vol. 1, p\u00e1g. 257).<\/p>\n Desta feita, n\u00e3o se afigura coerente a diferente valora\u00e7\u00e3o. Se o magistrado, t\u00e3o somente pela confiss\u00e3o, deduziu de um ano a pena do primeiro culpado, por que acrescer s\u00f3 seis meses de redu\u00e7\u00e3o ao segundo condenado, se a menoridade \u00e9 um fator t\u00e3o especial para a atenua\u00e7\u00e3o? A contrario sensu, tamb\u00e9m n\u00e3o se afiguraria l\u00f3gico, que o juiz houvesse valorado, em rela\u00e7\u00e3o ao segundo condenado, um ano de redu\u00e7\u00e3o pela menoridade e seis meses pela confiss\u00e3o.<\/p>\n O que se busca, portanto, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio a fim de tornar equ\u00e2nime as atenua\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos condenados. Ou seja, se o julgador de 1\u00ba grau reduziu de um ano a pena do primeiro delinq\u00fcente, que o fa\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao segundo, acrescendo, em rela\u00e7\u00e3o a este a circunst\u00e2ncia da menoridade, que por raz\u00f5es j\u00e1 expostas e de acordo com a sensibilidade humana, deve ser atenuada da mesma medida da confiss\u00e3o. Do contr\u00e1rio, o relativamente incapaz seria proporcionalmente mais apenado em decorr\u00eancia de um mesmo fato.<\/p>\n 2\u00ba)<\/strong> O Douto Julgador de 1\u00ba Grau exacerbou em muito a pena de Renato em face dos antecedentes judiciais, reduzindo de forma \u00edntima, j\u00e1 nas circunst\u00e2ncias legais a apena\u00e7\u00e3o em virtude da confiss\u00e3o. Observe o seguinte:<\/p>\n "CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA E REINCID\u00caNCIA COMPENSAM-SE QUANDO DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA."<\/strong><\/p>\n (Apela\u00e7\u00e3o Criminal 60683\/0007 – Reg. CAPITAL – PRIMEIRA C\u00c2MARA – UN\u00c2NIME – JUIZ MANOEL ALBERTO R. DOS SANTOS – JULG: 12\/11\/0007<\/p>\n Reconhecidas duas agravantes do artigo 157, \u00a7 2\u00ba, concurso de agentes e emprego de arma, o douto juiz aumentou a pena de metade em rela\u00e7\u00e3o a ambos os autores.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se posicionou de forma diversa: <\/p>\n HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO. AGRAVANTES DE CONCURSO DE AGENTES E DE EMPREGO DE ARMA. ADEQUADA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA. O PACIENTE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA, ROUBOU UM POSTO DE GASOLINA E, LOGO AP\u00d3S, OUTRO TENTOU ROUBAR, SENDO OS ATOS PRATICADOS COM AMEA\u00c7A DE ARMA, E CARACTERIZANDO-SE, EM CONSEQU\u00cbNCIA, A CONTINUIDADE DELITIVA. APENA APLICADA FOI A DE QUATRO ANOS DE RECLUS\u00c3O, COM ACR\u00c9SCIMO DE UM TER\u00c7O, PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA<\/strong> (PAR. 2\u00ba DO ART. 157 DO C\u00d3DIGO PENAL), E COM NOVO AUMENTO DE UM SEXTO, PELA CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO SEMPRE A PENA E OS ACR\u00c9SCIMOS FIXADOS PELO M\u00cdNIMO, TUDO TOTALIZANDO 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS. PENA APLICADA COM MEDERA\u00c7\u00c3O, QUE SE EVIDENCIA INCENSUR\u00c1VEL. (Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus- n.\u00ba 63517 – Rel. Aldir Passarinho – 01\/04\/86 – Un\u00e2nime) <\/strong><\/p>\n \t\t <\/strong><\/p>\n<\/p>\n UM JULGADO CARIOCA:<\/p>\n \u201cSENDO O ROUBO PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, SOMENTE UMA QUALIFICADORA AGRAVAR\u00c1 A PENA, VALENDO AS DEMAIS COMO AGRAVANTES, CASO EXISTAM.\u201d <\/p>\n (APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL 5800076\/0006 REG. CAPITAL – SEGUNDA C\u00c2MARA – UN\u00c2NIME \u2013 JULG. 03\/0000\/0006).<\/p>\n NO MESMO SENTIDO: <\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL 50008000000\/0006 REG. VASSOURAS – SEGUNDA C\u00c2MARA – UN\u00c2NIME \u2013 JULG. 21\/11\/0006<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL 58572\/0006 REG. TERES\u00d3POLIS SEGUNDA C\u00c2MARA – UN\u00c2NIME – JULG. 07\/11\/0006<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n AL\u00c9M DISSO, QUANDO O \u00a7 2\u00ba DO ART. 157, TINHA APENAS TR\u00caS QUALIFICADORAS, AT\u00c9 SE ADMITIA O ACR\u00c9SCIMO DE METADE ANTE A PRESEN\u00c7A DE DUAS APENAS. POSSUINDO AGORA CINCO QUALIFICADORAS, AFIGURA-SE MATEMATICAMENTE EQUIVOCADA A MAJORA\u00c7\u00c3O DE METADE QUANDO S\u00c3O SOMENTE DUAS AS QUALIFICADORAS; METADE, SOMENTE COM A PRESEN\u00c7A DAS CINCO. <\/strong><\/p>\n V<\/strong> – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem aos temas, merc\u00ea dos doutos suplementos dos membros dessa Corte, confia a Defesa seja conhecido e provido o presente recurso de Apela\u00e7\u00e3o, para, reformando a Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau, fazer incidir corretamente os princ\u00edpios dosim\u00e9tricos, reduzindo as penas a patamar que materialize a \u201cproporcionalidade\u201d e a \u201crazoabilidade\u201d, tudo por obra de Justi\u00e7a. <\/p>\n \t\t RIO DE JANEIRO, 06 JULHO 10000008<\/p>\n \t C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n \t\t\t Defensor P\u00fablico<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31908","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
APLDO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h2>\n
III – DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS LEGAIS <\/h3>\n
IV – DAS AGRAVANTES DA PARTE ESPECIAL<\/h3>\n