DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3000\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
PROC. .0007.001.10800028-0<\/p>\n
ELISSANDRO AFFONSO CORDEIRO, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que responde perante este Ju\u00edzo \u2013 processo em refer\u00eancia, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, requerer a Vossa Excel\u00eancia a juntada de suas anexas RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O, e a remessa dos autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades de estilo.<\/p>\n
PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n
RIO DE JANEIRO, 02 MAR\u00c7O 10000008<\/p>\n
C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n
DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n
DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
APLTE: ELISSANDRO AFFONSO CORDEIRO<\/p>\n
APLDO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n
AS PRESENTES RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O SE DIVIDEM EM TR\u00caS T\u00d3PICOS: <\/p>\n
I <\/strong> – DA TIPIFICA\u00c7\u00c3O DOS FATOS<\/strong>.<\/p>\n II \u2013<\/strong> DA PENA DA TENTATIVA (DO PRINC\u00cdPIO DA QUANTI- <\/strong><\/p>\n DE F\u00cdSICA DA TENTATIVA)<\/strong><\/p>\n III<\/strong> \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A V\u00cdTIMA, \u00c0 FL. 51 \u2013 12\u00aa LINHA, RELATANDO A A\u00c7\u00c3O DELITUOSA DO APELANTE DENTRO DO \u00d4NIBUS EM QUE VIAJAVA:<\/p>\n \u201cTENDO O ACUSADO SE APROXIMADO DA INFORMANTE E DELA EXIGINDO O SEU REL\u00d3GIO DE PULSO POR PELO MENOS DUAS VEZES J\u00c1 QUE NERVOSA N\u00c3O LHE ENTREGOU ASSIM QUE FOI POR ELE SOLICITADO SENDO CERTO QUE EMBORA O R\u00c9U N\u00c3O LHE TENHA APRESENTADO ARMA OU FEITO OUTRA AMEA\u00c7A, A SIMPLES A\u00c7\u00c3O J\u00c1 DESCRITA HAVIA DEIXADO A INFORMANTE ATEMORIZADA, AMEA\u00c7ADA.\u201d<\/p>\n<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Para a configura\u00e7\u00e3o do roubo \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra UMA AMEA\u00c7A , e que essa amea\u00e7a seja GRAVE \u2013 A LEI N\u00c3O TEM PALAVRAS IN\u00daTEIS. <\/p>\n<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 se falar em GRAVE AMEA\u00c7A onde apenas ocorreu mera INTIMIDA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia vem construindo e assentando o entendimento de que a mera intimida\u00e7\u00e3o n\u00e3o tipifica o roubo, mas t\u00e3o somente o furto:<\/p>\n \u201cGRAVE AMEA\u00c7A TIPIFICADORA DO CRIME DE ROUBO DEVE ESBO\u00c7AR-SE EM TERMOS DE REALIDADE EXTERIOR, N\u00c3O BASTANDO SEJA CRIA\u00c7\u00c3O IMAGINATIVA DA V\u00cdTIMA.\u201d<\/p>\n TACRIM-SP \u2013 AC \u2013 REL. BARRETO FONSENCA \u2013 JUTACRIM8000\/20004<\/p>\n \u201cSIMPLES PALAVRAS, DESACOMPANHADAS DE GESTOS AMEA\u00c7ADORES OU EMPREGO DE ARMA OU OUTRO OBJETO, N\u00c3O PODEM , … CONFIGURAR AMEA\u00c7A GRAVE, N\u00c3O SE CARACTERIZANDO, ASSIM, O CRIME DE ROUBO.\u201d <\/p>\n TACRIM-SP \u2013 AC \u2013 REL. GOMES AMORIM \u2013 JUTACRIM 86\/358<\/p>\n \u201cA SUBTRA\u00c7\u00c3O DE COISA M\u00d3VEL OU SEMOVENTE DA POSSE DA V\u00cdTIMA, MEDIANTE SIMPLES INTIMIDA\u00c7\u00c3O PODE CARACTERIZAR PERFEITAMENTE O CRIME DE FURTO, DESDE QUE N\u00c3O RESULTE DOS AUTOS O USO DE VIOL\u00caNCIA OU DA GRAVE AMEA\u00c7A TIPIFICADORA DO CRIME DE ROUBO.\u201d<\/p>\n TJSC \u2013 1\u00aa CAM. AP. 21.205\/86 <\/p>\n O Magistrado de 1\u00ba Grau, justificando o reconhecimento do roubo, assim se manifesta \u00e0 fl. 67, nos dois \u00faltimos par\u00e1grafos:<\/p>\n \u201cA reclassifica\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o merece \u00eaxito, j\u00e1 que o comportamento do acusado e do indiv\u00edduo n\u00e3o identificado incutiu no \u00edntimo da v\u00edtima fundado temor quanto \u00e0 sua integridade f\u00edsica acaso desatendesse a exig\u00eancia que lhe foi feita, de tal modo que permitiu ser desapossada de seu patrim\u00f4nio se, esbo\u00e7ar rea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E \u00e9 razo\u00e1vel que assim seja, posto que n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel ao ser humano comum, convivente em metr\u00f3pole conturbada, o desprendimento quanto \u00e0 sua seguran\u00e7a pessoal, mormente quando dois indiv\u00edduos, reunidos, a ele demonstrem a pretens\u00e3o de obterem seus pertences, sem que para tanto estejam leg\u00edtima e justamente amparados.\u201d <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n N\u00e3o obstante a erudi\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o expendida pelo Nobre Julgador de 1\u00ba Grau, a Defesa insiste no entendimento de que na hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o houve grave amea\u00e7a.<\/p>\n Se, a bem da verdade, a viol\u00eancia que cerca a todos n\u00f3s, diariamente e em todos os lugares, acaba por nos infundir um fundado temor relativamente a tudo que esteja se passando \u00e0 nossa volta, n\u00e3o \u00e9 o fato da superestima\u00e7\u00e3o de uma intimida\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 o cond\u00e3o de transform\u00e1-la em amea\u00e7a, e muito menos em amea\u00e7a grave.<\/strong><\/p>\n \t\tConforme se v\u00ea dos autos, seja roubo ou furto, os fatos n\u00e3o passaram da forma tentada, tendo sido o acusado preso ainda dentro do \u00f4nibus, sem se afastar um m\u00ednimo da v\u00edtima \u2013 o motorista fechou a porta e logo acorreram os militares da Marinha que prenderam o apelante.<\/p>\n O Julgador de 1\u00ba Grau, justificando a redu\u00e7\u00e3o pela tentativa \u2013 fls. 6000 antepen\u00faltimo par\u00e1grafo:<\/p>\n \u201cFace a tentativa, e o iter percorrido \u2013 a execu\u00e7\u00e3o do crime foi plena, apenas a consuma\u00e7\u00e3o restou prejudicada, diminuo as penas de metade …\u201d<\/p>\n Data venia<\/em>, equivocada a aplica\u00e7\u00e3o por parte do Prolator do \u201cPRINC\u00cdPIO DA QUANTIDADE F\u00cdSICA DA TENTATIVA\u201d. <\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 14 do CP (de 1\/3 a 2\/3), n\u00e3o se opera atrav\u00e9s da maior ou menor intensidade dos atos execut\u00f3rios, mas sim pelo grau de aproxima\u00e7\u00e3o do momento consumativo.<\/p>\n Tanto no roubo como no furto, a consuma\u00e7\u00e3o ocorre quando o agente, a salvo de persegui\u00e7\u00e3o, exerce posse mansa e pac\u00edfica sobre a coisa subtra\u00edda, atuando sobre a mesma como se dono fosse. <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Se o agente, \u00e9 preso logo ap\u00f3s apossar-se da coisa, ainda sob as vistas da v\u00edtima, a redu\u00e7\u00e3o deve se operar em seu grau m\u00e1ximo; se, todavia, depois de se apoderar da coisa, o agente s\u00f3 vem a ser preso ap\u00f3s longa e penosa persegui\u00e7\u00e3o, quase tendo conseguido usar, gozar, fruir, ou dispor do bem subtra\u00eddo, a redu\u00e7\u00e3o deve ser realizada no seu grau m\u00ednimo.<\/p>\n \t\tEm nenhum momento o r\u00e9u avan\u00e7ou na consuma\u00e7\u00e3o al\u00e9m de se apossar do rel\u00f3gio. Preso ainda dentro do \u00f4nibus, n\u00e3o se distanciou, n\u00e3o promoveu nenhum outro ato que pudesse aumentar a posse de modo a poder exercer sobre a coisa poderes de dono. <\/p>\n A posse sobre o rel\u00f3gio foi m\u00ednima \u2013 preso dentro do coletivo; a redu\u00e7\u00e3o deve, pois, se operar no grau m\u00e1ximo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 14 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n<\/p>\n \t\tANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem aos themas<\/em>, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia a Defesa seja conhecido e provido o presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, para, reformando a Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau, desclassificar o fato de roubo para furto, fazendo incidir a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima pela tentativa, operada ou n\u00e3o a desclassifica\u00e7\u00e3o postulada, tudo por obra de Justi\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n \t \t\t RIO DE JANEIRO, 02 MAR\u00c7O 10000008.<\/p>\n C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31903","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31903","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31903"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31903"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}I – DA TIPIFICA\u00c7\u00c3O <\/h4>\n
II – DA PENA DA TENTATIVA – (DO PRINC\u00cdPIO<\/h4>\n
DA QUANTIDADE F\u00cdSICA DA TENTATIVA) <\/h4>\n
III – DOS PEDIDOS<\/h4>\n