{"id":31894,"date":"2023-07-29T12:34:53","date_gmt":"2023-07-29T12:34:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:34:53","modified_gmt":"2023-07-29T12:34:53","slug":"apelacao-criminal-nulidade-processual-e-fragilidade-da-defesa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-nulidade-processual-e-fragilidade-da-defesa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Nulidade Processual e Fragilidade da Defesa"},"content":{"rendered":"

DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n

APLTE: JOSEMILSON DE OLIVEIRA SOUZA<\/p>\n

APLDO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/h1>\n

\u201cda nulidade do processo\u201d<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Todo desenvolver do processo demonstra uma clara defici\u00eancia na defesa apresentada pelo advogado constitu\u00eddo pelo Apelante.<\/p>\n

Em que pese o inquestion\u00e1vel esfor\u00e7o do referido patrono em possibilitar ao seu constituinte o melhor dos meios defensivos, o que se constatou, n\u00e3o obstante, foi a absoluta defici\u00eancia defensiva.<\/p>\n<\/p>\n

Isso porque, se verificou um exerc\u00edcio da advocacia, ainda que esfor\u00e7ado, visivelmente comprometido em exaltar, apenas, as qualidades pessoais do Acusado, buscando apelar para o lado mais humano e sentimental do Julgador, profissional que, todavia, est\u00e1 obrigado por lei a ser imparcial, s\u00f3lido e racional. <\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 outra justificativa sen\u00e3o atribuir-se \u00e0 emo\u00e7\u00e3o a linha de defesa apresentada, que a fez prevalecer n\u00e3o s\u00f3 sobre a raz\u00e3o, mas tamb\u00e9m, sobre a t\u00e9cnica, sobre a gram\u00e1tica, sobre a ortografia e, em \u00faltima an\u00e1lise, sobre a lei. <\/p>\n

Todo o exposto pode ser observado pelas pe\u00e7as processuais constantes dos autos, que v\u00e3o desde um pedido de relaxamento de pris\u00e3o (fls. 32), desprovido de qualquer demonstra\u00e7\u00e3o da suposta ilegalidade da mesma (e, por isso, indeferido), passando por um Habeas Corpus<\/em> (fls.133), em que n\u00e3o foi nomeada a autoridade coatora nem demonstrada a eventual nulidade, e pelas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o (fls. 143), apresentadas de forma intempestiva, conforme certid\u00e3o de fls. 140, n\u00e3o sem antes ser formulado pedido de \u201cpris\u00e3o aberta\u201d (fls. 142), dirigida ao Magistrado de 1o<\/sup> Grau, quando este j\u00e1 havia entregue a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com a prola\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a.<\/p>\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Cumpre salientar, ainda, que a maioria das aludidas pe\u00e7as, sen\u00e3o todas, encontram-se impregnadas de erros de datilografia, ortografia, pontua\u00e7\u00e3o, acentua\u00e7\u00e3o, etc…, enfim v\u00edcios que dificultaram a compreens\u00e3o do que foi pedido, tudo aliados a uma absoluta falta de objetividade que tornou a fun\u00e7\u00e3o do julgador extremamente penosa. <\/p>\n

Dessa forma, inquestion\u00e1vel foi a fragilidade da defesa apresentada ao longo do presente processo, o que, sem d\u00favida, prejudicou sobremaneira o Acusado, ante a clara viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Ampla Defesa, previsto no art. 5o<\/sup> inc. LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/p>\n

Quanto a isso, ensina Julio Fabbrini Mirabete que:<\/p>\n

\u201cPOR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EST\u00c1 PREVISTA A DA AMPLA DEFESA (ART. 5O<\/sup>., LV, DA CF), CONSIDERANDO-SE COMO SEUS MEIOS INERENTES:<\/p>\n

    \n
  1. TER CONHECIMENTO CLARO DA IMPUTA\u00c7\u00c0O;<\/li>\n
  2. PODER APREENDER ALEGA\u00c7\u00d5ES CONTRA A ACUSA\u00c7\u00c0O;<\/li>\n
  3. PODER ACOMPANHAR A PROVA E FAZER CONTRAPROVA;<\/li>\n
  4. TER DEFESA T\u00c9CNICA POR ADVOGADO, CUJA FUN\u00c7\u00c3O, ALI\u00c1S, AGORA, \u00c9 ESSENCIAL \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A (ART. 133 CF)<\/li>\n
  5. PODER RECORRER DA DECIS\u00c3O DESFAVOR\u00c1VEL.\u201d 1 <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Ainda consoante os dizeres de Mirabete:<\/p>\n

    \u201cPELA JURISPRUD\u00caNCIA, EST\u00c1 COMPROVADO O PREJU\u00cdZO DECORRENTE DA DEFESA DEFICIENTE QUANDO OCORRE REITERADA OMISS\u00c3O, PELA AUS\u00caNCIA DE INQUIRI\u00c7\u00c3O DE TESTEMUNHAS, FORMULA\u00c7\u00c3O DE ALEGA\u00c7\u00d5ES MERAMENTE FORMAIS, FALTA DE INICIATIVA DE DILIG\u00caNCIAS RECOMEND\u00c1VEIS, E PELO DESEMPENHO SIMPLESMENTE FORMAL, EM POSTURA CONTEMPLATIVA; …\u201d[1]<\/a><\/sup> [2]<\/a><\/sup><\/strong><\/p>\n

    No presente processo, pode-se ainda dizer que a defesa limitou-se a agir em termos meramente formais, n\u00e3o realizando inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas que pudessem comprovar a tese defensiva apresentada.<\/p>\n

    DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

    NO M\u00c9RITO:<\/strong><\/p>\n

    Inicialmente, insta salientar que o Apelante, quando do seu interrogat\u00f3rio de fls. 42\/43, nega veementemente a autoria da conduta t\u00edpica descrita na inicial, esclarecendo que foi coagido, por elementos armados, a abrir o cofre do caminh\u00e3o de bebidas, sob a amea\u00e7a de morte a si e aos seus familiares .<\/p>\n

    O conte\u00fado probat\u00f3rio presente nos autos apenas comprova que o Acusado foi encontrado dentro de um caminh\u00e3o de bebidas portando uma furadeira el\u00e9trica, a fim de abrir o cofre do ve\u00edculo, sendo certo que os depoimentos constantes dos autos s\u00e3o conclusivos no sentido de que o mesmo n\u00e3o participou do assalto.<\/p>\n

    CARLOS HENRIQUE DO AMARAL BORGES \u2013 policial – fls. 84\/85:<\/p>\n

    \u201c… que os colegas do depoente que foram at\u00e9 o bar um pouco acima de onde estavam o caminh\u00e3o trouxeram os empregados da Coca-Cola at\u00e9 onde o declarante mantinha o acusado preso e eles n\u00e3o disseram que o r\u00e9u foi um dos que participaram do roubo a m\u00e3o armada do caminh\u00e3o;…\u201d<\/strong><\/p>\n

    ENIVALDO CALDAS DOS SANTOS \u2013 motorista – fls. 86\/87:<\/p>\n

    \u201c… que n\u00e3o reconhece o acusado presente como um dos tr\u00eas elementos que abordaram na esquina das Ruas Magalh\u00e3es de Castro e Lino Teixeira o caminh\u00e3o da Coca-Cola que o declarante dirigia e que foi roubado…\u201d<\/strong><\/p>\n

    JOS\u00c9 ROBERTO DE SOUZA ASSIS \u2013 ajudante – fls. 88:<\/p>\n

    \u201c… mas pode afirmar que o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 nenhum dos tr\u00eas elementos que o depoente viu dentro de uma Fiat Fiorino branca que abordou o caminh\u00e3o parado em uma esquina anunciando um assalto;…\u201d<\/strong><\/p>\n

    PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO \u2013 ajudante – fls. 8000: <\/p>\n

    \u201c… estava na cabine do caminh\u00e3o quando este foi assaltado em uma esquina por um elemento que abriu a porta dos ajudantes e entrou na boleia mostrando uma arma; que esta pessoa n\u00e3o \u00e9 o acusado presente, podendo afirmar isso com certeza…\u201d<\/strong><\/p>\n

    DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

    Entretanto, o Julgador de 1o<\/sup> Grau, em que pese seu not\u00f3rio brilhantismo, presumiu a culpa do r\u00e9u pelo fato de a defesa n\u00e3o ter provado a tese segundo a qual o Acusado teria sido coagido pelos bandidos, ap\u00f3s a invas\u00e3o \u00e0 sua resid\u00eancia e amea\u00e7as de morte. Consoante o entendimento do douto julgador a quo, dever-se-ia comprovar tais alega\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de depoimentos de vizinhos que pudessem ratific\u00e1-las.<\/p>\n

    Todavia, se assim se procedesse, violar-se-ia os Princ\u00edpios do Estado de Inoc\u00eancia e o da Verdade Real, impondo ao Processo Penal inadmiss\u00edvel invers\u00e3o probat\u00f3ria, conhecida apenas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no seu car\u00e1ter protencionista. <\/p>\n

    A presun\u00e7\u00e3o de culpa abra\u00e7ada pelo Insigne Magistrado de 1o<\/sup> Grau afronta o Princ\u00edpio da Verdade Real, que repudia qualquer tipo presun\u00e7\u00f5es; n\u00e3o h\u00e1 porque se considerar o Acusado culpado se as pr\u00f3prias provas dos autos n\u00e3o demonstram a efetiva participa\u00e7\u00e3o do mesmo no roubo dos autos.<\/p>\n

    Quanto ao princ\u00edpio do Estado de Inoc\u00eancia, ou de "N\u00e3o Culpabilidade\u201d para alguns, \u00e9 oportuno destacar a li\u00e7\u00e3o de Mirabete:<\/p>\n

    \u201cEm decorr\u00eancia do princ\u00edpio do estado de inoc\u00eancia deve-se concluir que :<\/strong><\/p>\n

    a) …..<\/strong><\/p>\n

    b) o r\u00e9u n\u00e3o tem o dever de provar a sua inoc\u00eancia; cabe ao acusador comprovar a sua culpa;<\/strong><\/p>\n

    c) para condenar o acusado, o juiz deve ter a convic\u00e7\u00e3o de que \u00e9 ele respons\u00e1vel pelo delito, bastando, para a absolvi\u00e7\u00e3o, a d\u00favida a respeito da sua culpa (in dubio pro reo).\u201d [3]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n

    Assim, se a defesa n\u00e3o provou que o Acusado foi coagido a abrir o cofre, pode-se tamb\u00e9m dizer que o MP tamb\u00e9m n\u00e3o provou o contr\u00e1rio. <\/p>\n

    Como as provas dos autos indicam que o Acusado n\u00e3o foi um dos que praticaram o assalto ao caminh\u00e3o de bebidas e, atentando-se para o fato de que n\u00e3o h\u00e1 lugar no Processo Penal para presun\u00e7\u00f5es, \u00e9 imperiosa a ABSOLVI\u00c7\u00c3O, visto que o \u00f4nus da prova \u00e9 da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

    DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

    ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem aos temas, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia a Defesa, seja conhecido e provido o presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o para, acolhendo a tese preliminar, anular o processo a partir da Defesa Pr\u00e9via, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Ampla Defesa, nos moldes do art. 5o<\/sup> inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil.<\/p>\n<\/p>\n

    N\u00e3o sendo esta, contudo, a conclus\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, confia a Defesa, com base no que foi exposto no t\u00f3pico \u201cdo m\u00e9rito\u201d, seja o apelante absolvido nos termos do art. 386, inciso VI do C\u00f3digo de Processo Penal, como medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

    RIO DE JANEIRO. 1O<\/sup> MAR\u00c7O 2000.<\/p>\n

    CESAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n

    Defensor P\u00fablico<\/p>\n

    \t<\/em><\/p>\n<\/p>\n

    \t<\/strong><\/p>\n

    \t<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

      \n
    1. \n

      Julio Fabbrini Mirabete, in <\/em> Processo Penal, Ed. Atlas, 000a<\/sup>. Edi\u00e7\u00e3o, pag. 345 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      Nesse sentido, STF: RT 542\/438, 548\/425, 572\/430, 583\/468, 725\/45000. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    3. \n

      Julio Fabbrini Mirabete, in<\/em> Processo Penal, ed. Atlas. 000a<\/sup>. Ed., pag. 42. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31894","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}