{"id":31850,"date":"2023-07-29T12:32:52","date_gmt":"2023-07-29T12:32:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:32:52","modified_gmt":"2023-07-29T12:32:52","slug":"requerimento-de-instauracao-de-inquerito-policial-por-estelionato-e-apropriacao-indebita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-instauracao-de-inquerito-policial-por-estelionato-e-apropriacao-indebita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial por estelionato e apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita"},"content":{"rendered":"

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POL\u00cdCIA DO ……… o<\/sup> DISTRITO POLICIAL DESTA COMARCA DE……………………..<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t……………………………… ,<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado nesta cidade, com endere\u00e7o \u00e0 Rua …………………., no<\/sup> ……., vem, com todo o respeito e acatamento devidos a Vossa Senhoria, por interm\u00e9dio de seu procurador judicial e advogado, infra assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o ………………, sob no<\/sup> ……….. , com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua ………………………………, no<\/sup> ………, nesta cidade, (Doc. 01), REQUERER instaura\u00e7\u00e3o de competente INQU\u00c9RITO<\/strong> POLICIAL<\/strong> contra ………………………….. e …………………………<\/strong> (qualifica\u00e7\u00f5es), residentes e domiciliados tamb\u00e9m nesta cidade, com endere\u00e7os \u00e1 Rua ………………………….., no<\/sup> ……… e Rua …………………… , no<\/sup> ……, como incursos nos artigos 171 (ESTELIONATO)<\/strong> e 16000 (APROPRIA\u00c7\u00c3O<\/strong> IND\u00c9BITA)<\/strong>, todos do C\u00f3digo Penal brasileiro, raz\u00e3o pela qual exp\u00f5e, para no final requerer o seguinte:<\/p>\n

\t\t\t\t\t\tOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O suplicante entregou ao denunciado ………………………, a import\u00e2ncia de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reis) para a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais necess\u00e1rios para reforma de paredes e pisos de banheiros em sua resid\u00eancia, conforme or\u00e7amento ajustado entre as partes, servi\u00e7os a serem realizados pelo referido denunciado (doc. 02).<\/li>\n
  2. Para tanto, o mesmo denunciado firmou o recibo em anexo, sendo-lhe ent\u00e3o entregue a import\u00e2ncia.<\/li>\n
  3. Contudo esse denunciado, ap\u00f3s apropriar-se do valor, n\u00e3o mais compareceu na resid\u00eancia do denunciante, o qual veio a saber, ao procur\u00e1-lo no endere\u00e7o divulgado no \u201ccart\u00e3o de visitas\u201d em anexo, que o referido nunca efetivamente exerceu a atividade de pedreiro, sendo o cart\u00e3o apenas uma armadilha para atrair incautos com o fim de apropriar-se de valores, ficando sabendo ainda que muitos lesados pelo referido j\u00e1 o haviam procurado no endere\u00e7o divulgado. <\/li>\n<\/ol>\n

    4. Para demonstrar capacidade t\u00e9cnica para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o denunciado forneceu o nome do Sr. ……………………, segundo denunciado, residente \u00e0 Rua ………………………….., no<\/sup> , com o telefone …. – …………. , para quem dizia haver prestado servi\u00e7os e com quem poderiam ser colhidas informa\u00e7\u00f5es, o que fez o denunciante, tendo sido confirmado a \u201cest\u00f3ria\u201d do primeiro denunciado pelo segundo denunciado. <\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tO DIREITO:<\/strong><\/p>\n

    1.\t\t\t\t\t\tDisp\u00f5e o estatuto repressivo:<\/p>\n

    \u201cArt. 175: Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro mediante artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:<\/strong><\/p>\n

    Pena: reclus\u00e3o de 01 a 05 anos e multa…\u201d<\/strong><\/p>\n

    2.\t\t\t\t\t\tPor outro lado, ainda: <\/p>\n<\/p>\n

    Art. 16000: Apropriar-se algu\u00e9m de coisa alheia vindo a seu poder por erro, caso fortuito ou for\u00e7a da natureza.<\/strong><\/p>\n

    Pena: deten\u00e7\u00e3o de um m\u00eas a um ano, ou multa…<\/strong><\/p>\n

    3. \t\t\t\t\t\tO primeiro denunciado, possuidor de uma l\u00e1bia caracter\u00edstica do estelionat\u00e1rio ludribiou o denunciante, com o aux\u00edlio do segundo e ainda afirma que o fez por necessidade, tendo repassado parte do valor ao segundo denunciado, supra referido, argumentando que esse \u00e9 quem deveria realizar os servi\u00e7os, pois o mesmo havia \u201cse comprometido\u201d a faz\u00ea-lo, caso surgisse alguma \u201cbronca\u201d, por\u00e9m, ambos permanecem inertes e sem providenciar uma solu\u00e7\u00e3o. Assim, se terceiro atuou no evento, deve ser denunciado pela Justi\u00e7a P\u00fablica, por co-autoria, vez que, segundo MAGALH\u00c3ES NORONHA, \u201cDireito Penal, vol. II, p\u00e1g. 465\u201d:<\/p>\n

    \u201cPara ser tamb\u00e9m sujeito ativo o segundo agente, n\u00e3o \u00e9 mister intervenha materialmente na cena delituosa: basta seja o destinat\u00e1rio doloso da vantagem il\u00edcita, ciente dessa ilicitude\u201d <\/strong><\/p>\n

    E, isto n\u00e3o se considerando, temos que n\u00e3o \u00e9 propriamente a fraude que pune, mas a les\u00e3o por ela causada, pois, ainda, segundo o preceituado no C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

    \u201cArt. 25: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas\u201d<\/strong><\/p>\n

    Por outro lado esta havendo no caso um pacto com o objetivo de resguardarem-se os denunciado, quanto \u00e0 autoria do delito, com meios empregados pelos \u201cs\u00f3cios de fato\u201d, quando, ap\u00f3s firmarem em conjunto uma Nota Promiss\u00f3ria (doc. 03), passaram a mesma pela soleira da porta do denunciado, com o bilhete anexo, com os dizeres: \u201cSe o senhor tem algo a reclamar, pode cobrar esta promiss\u00f3ria e como estamos assumindo o d\u00e9bito, n\u00e3o adianta ir \u00e0 pol\u00edcia, porque j\u00e1 estamos instru\u00eddos\u201d. Assina o bilhete primeiro denunciado, no entanto, nenhum dos dois denunciados possui qualquer condi\u00e7\u00e3o de responder pelo valor da c\u00e1rtula, sendo claro que a pretens\u00e3o tem o \u201canimus\u201d de tentar retirar a responsabilidade criminal de seus ombros, para o que parecem estar muito bem \u201cinstru\u00eddos\u201d, como afirma o bilhete, quando tentam impor a aceita\u00e7\u00e3o de uma Nota Promiss\u00f3ria, como forma elidente do crime, cuja cambial n\u00e3o interessa ao requerente.<\/p>\n

    4. \t\t\t\t\t\tOs denunciados, assim agindo, indecorosa e fraudulentamente, com o emprego de sutileza, astucia, manha e artif\u00edcios, aboicotando \u201cres aliena\u201d, o que perfaz o percurso \u201cinter criminis\u201d, praticam apropria\u00e7\u00e3o contra o direito de outrem, tendo plena consci\u00eancia de que o dinheiro, corpo de delito, n\u00e3o era seu, ingressando em uma v\u00e3 tentativa de ludibriar a lei.<\/p>\n

    5. \t\t\t\t\t\tA documenta\u00e7\u00e3o acostada \u00e9 bastante para demonstrar a veracidade dos fatos narrados, contudo, como disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal, indica as testemunhas as final arroladas que poder\u00e3o ser ouvidas por ocasi\u00e3o do ato de ratifica\u00e7\u00e3o em data e hora a serem designados.<\/p>\n

    \tO REQUERIMENTO:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. \t\t\t\t\t \tIsto posto requer respeitosamente a instaura\u00e7\u00e3o de INQU\u00c9RITO POLICIAL, contra ………………………. E ……………………., bem assim a indicia\u00e7\u00e3o de eventuais co-autores, segundo o pr\u00f3prio denunciado, os que os \u201cinstru\u00edram\u201d, com a ratifica\u00e7\u00e3o do suplicante e oitiva das testemunhas ao final arroladas, a fim de serem, os indiciados e quem mais de direito interrogados, e praticados os demais atos e diligencias necess\u00e1rios \u00e0 ultima\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, visando a apura\u00e7\u00e3o do estelionato e da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita praticados na forma narrada.<\/li>\n
    2. \t\t\t\t\t \tRequer a oitiva das seguintes testemunhas:<\/li>\n<\/ol>\n

      a) ……………………………………………….<\/p>\n

      b) ……………………………………………….<\/p>\n

      Termos em que <\/p>\n

      pede e espera deferimento.<\/p>\n

      ……………. , .. de ……….. de ………<\/p>\n<\/p>\n

      Alaor Ribeiro dos Reis<\/strong><\/p>\n

      advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31850","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31850","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}