{"id":31795,"date":"2023-07-29T12:21:59","date_gmt":"2023-07-29T12:21:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T12:21:59","modified_gmt":"2023-07-29T12:21:59","slug":"alegacoes-finais-da-defesa-pedido-de-absolvicao-por-falta-de-provas-e-subsidiariamente-condenacao-apenas-pelo-delito-do-art-14-da-lei-n-108262003","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-da-defesa-pedido-de-absolvicao-por-falta-de-provas-e-subsidiariamente-condenacao-apenas-pelo-delito-do-art-14-da-lei-n-108262003\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais da Defesa – Pedido de absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas e subsidiariamente condena\u00e7\u00e3o apenas pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826\/2003."},"content":{"rendered":"

Alega\u00e7\u00f5es finais da defesa<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _______ – Estado de ________<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N.<\/strong> ____<\/p>\n

X<\/strong>, por seu advogado constitu\u00eddo, infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de ________, com fulcro no art. 403, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, para apresentar suas ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS, <\/strong>pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n

O r\u00e9u foi denunciado como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826\/2003, em concurso material com o art. 180, caput, <\/em>do C\u00f3digo Penal, porque, em data incerta, teria adquirido uma arma de fogo (modelo Taurus, calibre 38, municiada com dois cartuchos \u00edntegros, apreendida a fls. ___), com numera\u00e7\u00e3o raspada, coisa que constituiria produto do crime tipificado no art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da Lei n. 10.826\/2003, e, porque, no dia __\/__\/___, por volta das ___ horas, na Rua __________, portava referida arma de fogo sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Recebida a den\u00fancia, foi o r\u00e9u interrogado, apresentou defesa pr\u00e9via e, durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, ouviram-se duas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em suas alega\u00e7\u00f5es finais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos termos propostos na exordial.<\/p>\n

Contudo, esta tese n\u00e3o deve prevalecer. Sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n

O r\u00e9u, quando preso em flagrante, negou veementemente que a arma de fogo em quest\u00e3o lhe pertencesse (fls.__).<\/p>\n

Durante seu interrogat\u00f3rio judicial, mais uma vez negou que a arma fosse sua, alegando que estava passando pelo local dos fatos quando foi abordado por dois policiais militares, os quais, em busca num terreno baldio situado no local, acharam referida arma e atribu\u00edram sua propriedade ao r\u00e9u (fls.__).<\/p>\n

Ouvidos como testemunhas, os policiais militares A<\/strong> e B<\/strong> apresentaram a mesma vers\u00e3o, alegando, todavia, que n\u00e3o viram em momento algum o r\u00e9u com referida arma de fogo ou se desfazendo da mesma (fls.__).<\/p>\n

\u00c9 imperativo, portanto, que o r\u00e9u seja absolvido, uma vez que em momento algum ficou demonstrado que adquiriu referida arma de fogo ou em algum momento a estivesse portando.<\/p>\n

Eventualmente, caso n\u00e3o seja esse o entendimento de V. Exa., requer-se seja o r\u00e9u responsabilizado t\u00e3o-somente pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826\/2003, uma vez que sua condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelo delito do art. 180 do C\u00f3digo Penal representaria bis in idem<\/em>. Tal se deve ao fato de que a conduta de receber arma de fogo, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal, esteja com a numera\u00e7\u00e3o suprimida ou n\u00e3o, seja produto de crime ou n\u00e3o, configura o delito do art. 10, caput<\/em>, da Lei n.826\/2003 . Ocorre que este delito apresenta conte\u00fado t\u00edpico alternativo, de modo que a pr\u00e1tica de uma das condutas descritas absorve as demais praticadas no mesmo contexto f\u00e1tico. Como o r\u00e9u j\u00e1 est\u00e1 sendo processado pelo delito de porte de arma, sua condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por adquirir a arma de fogo representaria invenc\u00edvel bis in idem<\/em>.<\/p>\n

Por fim requer-se que, em sendo o r\u00e9u condenado, seja sua pena fixada no m\u00ednimo legal, tendo em vista que o mesmo \u00e9 portador de bons antecedentes (fls.__).<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, aguarda a defesa seja o r\u00e9u absolvido por falta de provas quanto \u00e0 sua autoria nos delitos que lhe foram imputados, com fulcro no art. 386, II do C\u00f3digo de Processo Penal, pugnando-se, subsidiariamente, pela sua condena\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826\/2003.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31795","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}