defesa da concorr\u00eancia <\/p>\n<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da livre concorr\u00eancia entre empresas: <\/p>\n
direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar <\/p>\n<\/p>\n
Parecer em resposta a consulta de empresa cervejeira, tratando sobre a legalidade da exig\u00eancia, pela Fazenda P\u00fablica, da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de instala\u00e7\u00e3o de equipamento medidor de vaz\u00e3o do produto, e da configura\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia desleal pela obten\u00e7\u00e3o, por outras empresas do ramo, de decis\u00e3o judicial desobrigando-as de tal dever. <\/p>\n<\/p>\n
Elaborado por Ives Gandra da Silva Martins, professor em\u00e9rito da Universidade Mackenzie, presidente do Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
C O N S U L T A<\/p>\n
Formula-me, o consulente, a seguinte consulta:<\/p>\n
"1. Tem a presente a finalidade de solicitar a V .Sa. a elabora\u00e7\u00e3o de um parecer jur\u00eddico sobre a constitucionalidade e legalidade da institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, para os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 2202 e 2203, consistente em exig\u00eancia \u00b4de instala\u00e7\u00e3o de equipamentos medidores de vaz\u00e3o e condutiv\u00edmetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e grava\u00e7\u00e3o dos quantitativos medidos. <\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o <\/p>\n
2. A obriga\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2158-35, de 24.08.2012 que, em seus artigos 36 e 37, disciplinou a exig\u00eancia, atribuindo \u00e0 Secretaria da Receita Federal a compet\u00eancia para dispor sobre forma, condi\u00e7\u00f5es e prazos. O Secret\u00e1rio da Receita Federal, por sua vez, baixou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 265, de 20.12.2012, determinando, no artigo 2\u00b0, que a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Cofis), por meio de Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE), estabelecesse as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, bem assim as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a dos equipamentos; os procedimentos para homologa\u00e7\u00e3o e credenciamento dos equipamentos e respectivos fabricantes dos mesmos; os limites m\u00ednimos de produ\u00e7\u00e3o ou faturamento, a partir do qual os estabelecimentos ficariam obrigados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos. <\/p>\n
3. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Cofis) baixou, em 1\u00b0 de outubro de 2003, o Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) n\u00b0 20, regulando a forma e condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o de Sistema de Medi\u00e7\u00e3o de Vaz\u00e3o (SMV), e, nos termos da autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 36, \u00a7 1\u00b0, II da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2158-35, de 24.08.2012, dispensou da obriga\u00e7\u00e3o os estabelecimentos industriais envasadores pertencentes a empresa cuja capacidade instalada de produ\u00e7\u00e3o anual seja inferior a 5 ( cinco) milh\u00f5es de litros, computadas as capacidades das respectivas filiais, pessoas jur\u00eddicas associadas, coligadas, controladas e controladoras. <\/p>\n
4. Em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es legais, o Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Cerveja -SINDICERV, atendendo ao Conv\u00eanio firmado com a Uni\u00e3o Federal, por meio da Secretaria da Receita Federal (al\u00ednea a, item II, cl\u00e1usula 23), contratou a FACTI – FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO AO CTI, para elaborar uma especifica\u00e7\u00e3o de requisitos de um Sistema de Medi\u00e7\u00e3o de Vaz\u00e3o de Bebidas e o documento "Especifica\u00e7\u00e3o do Processo de Verifica\u00e7\u00e3o de Atendimento dos Requisitos do Sistema de Medi\u00e7\u00e3o de Vaz\u00e3o". <\/p>\n
5. Por outro lado, ainda, o SINDICERV comprometeu-se com a Secretaria da Receita Federal, formalmente, a arcar com todos os custos decorrentes da produ\u00e7\u00e3o e da instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos medidores de vaz\u00e3o e dos condutiv\u00edmetros, bem como dos aparelhos para o controle, registro e grava\u00e7\u00e3o dos quantitativos medidos. <\/p>\n
Consulta <\/p>\n
6. Entende-se que o objetivo propugnado pela medida provis\u00f3ria em refer\u00eancia foi o de possibilitar um maior controle na arrecada\u00e7\u00e3o do IPI; como conseq\u00fc\u00eancia impedir-se-ia que a evas\u00e3o fiscal pudesse ser utilizada como meio de distor\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia. Nesse sentido, o seu artigo 37 disp\u00f5e que o estabelecimento industrial das bebidas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IPI deva apresentar, em meio magn\u00e9tico, quadro resumo dos registros dos medidores e demonstrativo da apura\u00e7\u00e3o do IPI. <\/p>\n
7. O sistema de controle de volume produzido adotado pela legisla\u00e7\u00e3o nacional, consistente na determina\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de equipamento de medidor de vaz\u00e3o, al\u00e9m de necess\u00e1rio e adequado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, corresponde a modelo utilizado pela legisla\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses, com \u00eaxito. De fato, com varia\u00e7\u00f5es de tecnologia e uso, o sistema foi implantado por alguns pa\u00edses, tais como, alguns Estados dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, Tail\u00e2ndia, B\u00e9lgica e Venezuela. <\/p>\n
8. Entretanto, h\u00e1 eventual possibilidade de empresas do setor de bebidas insurgirem-se contra a obriga\u00e7\u00e3o, impedindo a efic\u00e1cia das normas fiscalizadoras. <\/p>\n
000. A leitura dos dispositivos poderia suscitar quest\u00f5es relativas (i) aos limites ao exerc\u00edcio do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o (poder de pol\u00edcia), (ii) \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcional idade na determina\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, (iii) \u00e0 compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atos (Secretaria da Receita Federal e Cofis) e, por fim, (iv) \u00e0 aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da neutralidade concorrencial dos atos administrativos . <\/p>\n
10. Quanto ao item (i) trata-se de responder se existe, na legisla\u00e7\u00e3o complementar e ordin\u00e1ria, limita\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no \u00e2mbito do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o; no que respeita ao item (ii) cuida.:.se de examinar se o princ\u00edpio da proporcionalidade caracteriza-se como limite ao poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e se, no caso, ele foi respeitado, considerando-se que o \u00f4nus a ser imposto aos contribuintes na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos \u00e9 razo\u00e1vel e compat\u00edvel com o faturamento das empresas; relativamente ao item (iii) indaga-se quanto \u00e0 legitimidade da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida no artigo 36 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2158-35\/2012, bem como da estabelecida no artigo 2\u00b0 da IN n\u00b0 265\/2012 e, quanto ao item (iv) discute-se se os dispositivos referidos provocam algum desequil\u00edbrio concorrencial no mercado de bebidas. <\/p>\n
11. Por tais raz\u00f5es, formula-se a presente consulta, solicitando-se sejam respondidos os quesitos seguintes: <\/p>\n
(a) Quais os limites impostos \u00e0 lei para a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o? <\/p>\n
(b) Como o princ\u00edpio da proporcional idade se aplica \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00d3rias? <\/p>\n
(c) A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de que tratam os artigos 36 e 37 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2158-35\/2012 e os artigos 1\u00b0 e 2\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 265\/2012 \u00e9 adequada como meio para atingir os fins l\u00e1 propostos? <\/p>\n
(d) O controle de produ\u00e7\u00e3o e de faturamento por meio de medidores de vaz\u00e3o atende ao princ\u00edpio da efici\u00eancia a que se submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ( art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)? <\/p>\n
(e) E adequada a designa\u00e7\u00e3o da SRF , por lei, como \u00f3rg\u00e3o competente para dispor sobre medidas instrumentais visando evitar a evas\u00e3o de tributos? Pode a SRF delegar a \u00f3rg\u00e3o que a integra (unidade central) tal compet\u00eancia? <\/p>\n
(f) A evas\u00e3o fiscal pode ser instrumento de desequil\u00edbrio da justa concorr\u00eancia? <\/p>\n
(g) A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria objeto da consulta atende ao princ\u00edpio da neutralidade concorrencial dos atos administrativos? A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de que tratam os artigos 36 e 37 da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2158-35\/2012 e os artigos 1\u00b0 e 2\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 265\/2012 \u00e9 adequada como meio para atingir os fins l\u00e1 propostos ? <\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
R E S P O S T A<\/p>\n
A quest\u00e3o merece algumas considera\u00e7\u00f5es preliminares sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a sua raz\u00e3o de ser.<\/p>\n
Reza o artigo 113 do CTN que:<\/p>\n
"A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria"<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria".<\/p>\n
O \u00a7 2\u00ba, claramente, determina que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria:<\/p>\n
1) \u00e9 decorrente da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n
2) seu objeto s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas;<\/p>\n
3) no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o e<\/p>\n
4) no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n
E conclui, o \u00a7 3\u00ba, que a inobserv\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias transforma-as, no concernente a penalidade pecuni\u00e1ria, em obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
Em outras palavras, o legislador complementar distingue a obriga\u00e7\u00e3o principal da acess\u00f3ria por seu car\u00e1ter pecuni\u00e1rio. Sempre que a obriga\u00e7\u00e3o for pecuni\u00e1ria \u00e9 principal. Quando vinculada a obriga\u00e7\u00f5es formais de fazer ou deixar de fazer (n\u00e3o impedir a fiscaliza\u00e7\u00e3o de fiscalizar) s\u00e3o acess\u00f3rias.<\/p>\n
De rigor, antecipa, o CTN, o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim redigido:<\/p>\n
"\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte".<\/p>\n
Pela respectiva disposi\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) conferir efetividade aos objetivos da pol\u00edtica tribut\u00e1ria imposta;<\/p>\n
b) identificando patrim\u00f4nio;<\/p>\n
c) identificando renda;<\/p>\n
d) identificando atividades econ\u00f4micas dos contribuintes;<\/p>\n
e) respeitando sempre os direitos individuais, nos termos da lei.<\/p>\n
Como se percebe, o \u00a7 1\u00ba do artigo 145 da C.F. e os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 113 do CTN, nitidamente, tornam a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria um dever do contribuinte podendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o utilizar-se de seu pr\u00f3prio trabalho para exercer essa fun\u00e7\u00e3o e conformar o n\u00edvel dos tributos a pagar.<\/p>\n
\u00c9 que, conforme formulei em meu livro "Teoria da Imposi\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria", a norma do tributo \u00e9 necess\u00e1ria, mas est\u00e1 entre aquelas de rejei\u00e7\u00e3o social, em face de servir tanto para o Estado prestar servi\u00e7os p\u00fablicos, como para sustentar os privil\u00e9gios dos detentores do poder, sendo, sempre, desmedida. Apenas, pois, uma r\u00edgida fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es severas, permitem o cumprimento da norma tribut\u00e1ria. Esta \u00e9 a raz\u00e3o pela qual constituinte e legislador complementar garantem, de um lado, os direitos dos contribuintes, mas exigem que estes colaborem na determina\u00e7\u00e3o do fato impon\u00edvel, para acolitar o Fisco na fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n
Compreende-se, pois, a express\u00e3o "no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o", vale dizer, transferem, constituinte e legislador complementar, obriga\u00e7\u00f5es administrativas pr\u00f3prias da Receita para os pagadores de tributos, com duplo intento, ou seja, facilitar sua a\u00e7\u00e3o, sem maiores \u00f4nus a fiscaliza\u00e7\u00e3o, assim como tornar menos tensa a pr\u00f3pria vida do contribuinte, que n\u00e3o tem necessidade de ver in\u00fameros agentes fiscais atuando dentro da empresa para, por exemplo, emitir documenta\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Esta dupla e m\u00fatua facilidade implica responsabilidades, quais sejam, a de cumprimento do determinado em lei, tendo a obriga\u00e7\u00e3o formal e acess\u00f3ria de fazer ou n\u00e3o fazer a potencialidade de, no descumprimento, tornar-se obriga\u00e7\u00e3o principal .<\/p>\n
O certo, todavia, \u00e9 que, "no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o", deve ser tal obriga\u00e7\u00e3o sempre adequada \u00e0 necessidade de controle, raz\u00e3o pela qual, conforme \u00e0s peculiaridades inerentes ao fato tribut\u00e1rio, sua conforma\u00e7\u00e3o e perfil podem variar.<\/p>\n
Desta forma, "o interesse da arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o" \u00e9 o mote que leva ao tratamento legal, em n\u00edvel constitucional e complementar, das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
O segundo aspecto preambular a ser examinado, diz respeito \u00e0 quest\u00e3o, que hoje se debate, no mundo inteiro, relacionada \u00e0 descompetitividade empresarial, provocada por t\u00e9cnicas de concorr\u00eancia, \u00e0 luz de atua\u00e7\u00e3o legal ou ilegal de contribuintes, na busca de conquista de mercados.<\/p>\n
Coordenei, com o Prof. Alejandro Altamirano, o I Col\u00f3quio Internacional de Direito Tribut\u00e1rio do Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria e da Universidade Austral de Buenos Aires, em 2012, em que um dos temas debatidos por juristas argentinos e brasileiros foi o da descompetitividade, \u00e0 luz de pol\u00edticas tribut\u00e1rias desestabilizadoras.<\/p>\n
A guerra fiscal do ICMS, por exemplo, tem gerado in\u00fameros conflitos entre os Estados junto ao STF. Nada obstante, a iterativa jurisprud\u00eancia pela qual, sem autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ, s\u00e3o inconstitucionais incentivos fiscais ofertados pelos Estados, mesmo que por lei, tal conflito \u00e9 exemplo da descompetitividade, com "verniz" de legalidade. A inconstitucionalidade de legisla\u00e7\u00e3o dessa natureza, embora decretada pelo STF, n\u00e3o tem sido, contudo, t\u00e3o simplesmente atalhada.<\/p>\n
H\u00e1 descompetitividade empresarial e concorr\u00eancia desleal sempre que ocorra sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, visto que, neste ponto, a empresa que sonega leva incomensur\u00e1vel vantagem sobre seus concorrentes que pagam tributos. A quest\u00e3o mais grave acontece, se a empresa que sonega considera haver pequena possibilidade de ser fiscalizada, pela dificuldade de apura\u00e7\u00e3o de suas atividades, pela multiplicidade de contribuintes ou pelo tipo de produto que fabrica, com o que o Fisco, com quadros reduzidos de agentes fiscais, torna-se impotente em combat\u00ea-la .<\/p>\n
Esta \u00e9 a raz\u00e3o pela qual, conforme o meio de atividade, h\u00e1 necessidade de diversos meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, todos eles para que os tributos sejam pagos e n\u00e3o haja concorr\u00eancia desleal, decorrente da sonega\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n
\u00c9 interessante como, nesta mat\u00e9ria, a quase totalidade dos participantes do I Col\u00f3quio Internacional de Direito Tribut\u00e1rio do Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria \u2013 CEU e Universidade Austral concluiu que a luta contra tal modalidade de concorr\u00eancia desleal pressup\u00f5e uma intensa colabora\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte no sentido de evit\u00e1-la.<\/p>\n
De outra forma, o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia \u00e9 nitidamente atingido, restando in\u00f3cuo o inciso IV do artigo 170 da C.F., assim redigido:<\/p>\n
"Art. 170 A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: ……….. IV. livre concorr\u00eancia".<\/p>\n
Mais do que isto, a maioria concluiu que tal tipo de concorr\u00eancia desleal, via tributos, \u00e9 forma poss\u00edvel de ser combatida nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 173, com a seguinte dic\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
"\u00a7 4\u00ba A lei reprimir\u00e1 o abuso do poder econ\u00f4mico que vise \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros",<\/p>\n
n\u00e3o se resumindo, o espectro de aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo constitucional, \u00e0s hip\u00f3teses mencionadas na lei n. 8884\/0004.<\/p>\n
Um terceiro aspecto preambular, antes de come\u00e7ar a responder \u00e0s quest\u00f5es formuladas.<\/p>\n
O princ\u00edpio da equival\u00eancia, consagrado no inciso II do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o, oferta garantia maior do que o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n
Sobre a mat\u00e9ria j\u00e1 escrevi:<\/p>\n
"Equivalente \u00e9 um voc\u00e1bulo de densidade \u00f4ntica mais abrangente do que "igual". A igualdade exige absoluta conson\u00e2ncia em todas as partes, o que n\u00e3o \u00e9 da estrutura do princ\u00edpio da equival\u00eancia. Situa\u00e7\u00f5es iguais na eq\u00fcipol\u00eancia, mas diferentes na forma, n\u00e3o podem ser tratadas diversamente. A equival\u00eancia estende \u00e0 similitude de situa\u00e7\u00f5es a necessidade de tratamento igual pela pol\u00edtica impositiva, afastando a tese de que os desiguais devem ser tratados, necessariamente, de forma desigual. Os desiguais, em situa\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o, devem ser tratados, pelo princ\u00edpio da equival\u00eancia, de forma igual em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, visto que a igualdade absoluta, na equival\u00eancia n\u00e3o existe, mas apenas a igualdade na equipara\u00e7\u00e3o de elementos (peso, valor etc.). Qual foi a raz\u00e3o para tal elasticidade ofertada pelo constituinte, para prote\u00e7\u00e3o dos contribuintes, vedando ao Poder Tributante ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica diversa? <\/p>\n
A tradi\u00e7\u00e3o brasileira de pouco respeito aos direitos dos cidad\u00e3os em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria –o Presidente Collor acaba de pedir ao Congresso a redu\u00e7\u00e3o dos direitos dos contribuintes para fazer uma reforma tribut\u00e1ria, que tem na ess\u00eancia o princ\u00edpio de "maiores tributos, menores direitos"–, certamente levou o constituinte a amarrar os poderes tributantes (tr\u00eas sobre o mesmo "pagador de tributos") aos grilh\u00f5es seguros do princ\u00edpio da igualdade, evitando simultaneamente: a) que, a t\u00edtulo de tratamento desigual dos desiguais, se multiplicassem as hip\u00f3teses de situa\u00e7\u00f5es diversas para neutraliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade; b) servisse a redu\u00e7\u00e3o legislativa do princ\u00edpio da igualdade como forma de tratamento aplic\u00e1vel \u00e0s persegui\u00e7\u00f5es fiscais em rela\u00e7\u00e3o a setores, que estivessem em conflito com os governos.<\/p>\n
Entendo ter sido esta a raz\u00e3o fundamental que levou o constituinte, em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade, seja em seu aspecto subjetivo, seja naquele objetivo, a proteger todos os contribuintes contra o tratamento desigual, exigindo que este tratamento deva ser igual n\u00e3o apenas para situa\u00e7\u00f5es iguais, mas para situa\u00e7\u00f5es equiparadas, equivalentes, com n\u00facleo comum de identidade. Compreende-se assim porque o discurso do inc. II \u00e9 conclu\u00eddo com a afirma\u00e7\u00e3o de que a situa\u00e7\u00e3o equivalente ser\u00e1 detectada independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos dos contribuintes. <\/p>\n
Em outras palavras, quaisquer que sejam os contribuintes, quaisquer que sejam os fatos impon\u00edveis, o tratamento ison\u00f4mico se imp\u00f5e, vedada qualquer forma de atua\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria" .<\/p>\n
Diria, hoje, que \u00e9 mais abrangente que o princ\u00edpio da isonomia no seu aspecto material e espacial e menor em seu aspecto pessoal.<\/p>\n
Com efeito, se a norma declarar que a equival\u00eancia abrange at\u00e9 situa\u00e7\u00f5es heterog\u00eaneas que impliquem resultado final homog\u00eaneo (equival\u00eancia patrimonial no balan\u00e7o das empresas, por exemplo), fica caracterizada, a sua maior abrang\u00eancia espacial e material. Se declarar que apenas os contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o protegidos, \u00e9 menos abrangente no aspecto pessoal.<\/p>\n
Desta forma, consagra, o comando constitucional, o princ\u00edpio de que a igualdade pode acarretar desigualdades entre "iguais-desiguais", para resultar num princ\u00edpio da igualdade justo e proporcional \u00e0 diferen\u00e7a.<\/p>\n
Isto leva \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferentes para a mesma classe de contribuintes, em fun\u00e7\u00e3o, quase sempre, da express\u00e3o e grandeza de suas atividades.<\/p>\n
O artigo 17000 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim redigido:<\/p>\n
"Art. 17000. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei",<\/p>\n
sugere, com nitidez, hip\u00f3tese da menor abrang\u00eancia pessoal para equil\u00edbrio de desiguais, o mesmo ocorrendo com disposi\u00e7\u00e3o do artigo 170, inciso IX, da lei suprema.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o, por exemplo, das t\u00e9cnicas de lucro presumido para apura\u00e7\u00e3o do lucro das empresas de pequeno porte, ou do "simples", para estas empresas no que concerne a totalidade dos tributos federais, s\u00e3o demonstra\u00e7\u00f5es de que a equival\u00eancia, no texto constitucional, pressup\u00f5e uma desigualdade no tratamento para igualar os desiguais.<\/p>\n
Colocadas tais premissas, passo a responder \u00e0s quest\u00f5es formuladas.<\/p>\n
Os artigos 36 e 37 da M.P. n. 2158-35\/2012 t\u00eam a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
"Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de equipamentos medidores de vaz\u00e3o e condutiv\u00edmetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e grava\u00e7\u00e3o dos quantitativos medidos, na forma, condi\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A Secretaria da Receita Federal poder\u00e1: <\/p>\n
I – credenciar, mediante conv\u00eanio, \u00f3rg\u00e3os oficiais especializados e entidades de \u00e2mbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas, que ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, aferi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos equipamentos; <\/p>\n
II – dispensar a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos previstos neste artigo, em fun\u00e7\u00e3o de limites de produ\u00e7\u00e3o ou faturamento que fixar- <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba No caso de inoper\u00e2ncia de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte dever\u00e1 comunicar a ocorr\u00eancia \u00e0 unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre seu domic\u00edlio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produ\u00e7\u00e3o enquanto perdurar a interrup\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art.37. O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo IPI de que trata a Lei n. 7.70008, de 10008000, dever\u00e1 apresentar, em meio magn\u00e9tico, nos prazos, modelos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal: <\/p>\n
I – quadro resumo dos registros dos medidores de vaz\u00e3o e dos condutiv\u00edmetros, a partir da data de entrada em opera\u00e7\u00e3o dos equipamentos; <\/p>\n
II – demonstrativo da apura\u00e7\u00e3o do IPI". <\/p>\n
Nitidamente, imp\u00f5em obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, que \u00e9 fundamental para o setor, visto que n\u00e3o tem, a Receita, possibilidade de controlar, com efic\u00e1cia, a produ\u00e7\u00e3o dos produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 2202 e 2203 do Regulamento do IPI – RIPI, pois \u00e9 insuficiente o controle exclusivamente pela documenta\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Por outro lado, a falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos quantitativos de tais produtos pode gerar concorr\u00eancia desleal, se algumas empresas decidirem sonegar o tributo, que \u00e9 elevado, ganhando mercado \u2013n\u00e3o por qualidade do seu produto\u2014 mas pelo pre\u00e7o mais reduzido, al\u00e9m de gerar capacidade de reinvestimento maior, \u00e0 luz do il\u00edcito fiscal.<\/p>\n
Nada mais justo que, nos exatos termos do artigo 113 \u00a7 2\u00ba do CTN e do \u00a7 1\u00ba do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institua-se sistema de controle de media\u00e7\u00e3o capaz de refletir a verdade material, evitando a evas\u00e3o fiscal e a concorr\u00eancia desleal, no setor de bebidas.<\/p>\n
Os artigos 36 e 37 da M.P. n. 2158-35\/2012 criam sistema de controle atrav\u00e9s da sa\u00edda do produto do equipamento fabril, que medir\u00e1 a quantidade de litros produzida para efeitos de defini\u00e7\u00e3o do exato tributo a ser recolhido.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 265 de 20\/12\/2012, por sua vez, apenas explicita, em seus artigos 1\u00ba e 4\u00ba, de que forma ser\u00e3o instalados e controlados tais medidores de produ\u00e7\u00e3o, sendo uma decorr\u00eancia do ato legislativo emanado do Poder Executivo.<\/p>\n
"No interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da arrecada\u00e7\u00e3o", como imp\u00f5e o artigo 113 \u00a7 2\u00ba do CTN, os dispositivos foram veiculados pela M.P. n. 2158-35\/2012, n\u00e3o havendo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nos dois artigos do ato com efic\u00e1cia legislativa e naquele explicitador (art. 1\u00ba a 4\u00ba). O pr\u00f3prio legislador complementar faz clara men\u00e7\u00e3o que se trata<\/p>\n
a) de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/p>\n
e<\/p>\n
b) \u00e9 imposta no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, e este interesse resta evidente, para que se evite concorr\u00eancia desleal e sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O tratamento diferencial para os pequenos produtores, por outro lado, \u00e9 previsto pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 150, inciso II, como atr\u00e1s comentado, em que a abrang\u00eancia espacial e material maior n\u00e3o implica maior abrang\u00eancia pessoal, mas menor. A todos os contribuintes de menor potencial econ\u00f4mico, ou seja, \u00e0s empresas de pequeno porte, est\u00e1 assegurado um tratamento desigual para dar-lhes condi\u00e7\u00f5es de competitividade, nos termos tamb\u00e9m do artigo 17000 e 170, inciso IX, da C.F. .<\/p>\n
A dispensa, para tais empresas, de controle dessa natureza, tem, tamb\u00e9m, respaldo, como demonstrei no in\u00edcio deste parecer, na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o fere o princ\u00edpio da isonomia, mas, ao contr\u00e1rio, \u00e9 justificada pelos 3 dispositivos (150 inc. II, 17000 e 170, inciso IX, da lei suprema).<\/p>\n
Por fim, resta a quest\u00e3o da onerosidade do sistema, que, no caso, deixar\u00e1 de existir para as empresas diretamente, visto que o pr\u00f3prio Sindicato Patronal assumir\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o, Tal argumento resta, portanto, esvaziado, redundando, a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos necess\u00e1rios, para cada contribuinte isolado, em \u00f4nus zero, assim tamb\u00e9m ocorrendo para a Receita Federal.<\/p>\n
Como se percebe, n\u00e3o s\u00f3 a legisla\u00e7\u00e3o permite a cria\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, como admite crit\u00e9rios diferenciais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas de pequeno porte. A exig\u00eancia mostra-se, ademais, proporcional \u00e0 necessidade de maior controle de segmento, onde h\u00e1 potencialidade de sonega\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o representar \u00f4nus maior ao contribuinte, n\u00e3o havendo, de rigor, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa para a imposi\u00e7\u00e3o do sistema de controle, mas sim explicita\u00e7\u00e3o dos dispositivos das M.P. (36 e 37), dentro da compet\u00eancia regulat\u00f3ria do Estado.<\/p>\n
Por fim, evita-se a concorr\u00eancia desleal, na linha do que foi deliberado no I Col\u00f3quio Internacional de Direito Tribut\u00e1rio, do Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria e da Universidade Austral, de Buenos Aires, ou seja, de que a evas\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 forma de abuso do poder econ\u00f4mico e de concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n
Postas tais premissas, passo a responder \u00e0s quest\u00f5es formuladas:<\/p>\n
1) Os limites impostos \u00e0 lei para a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias com intuito de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o vinculados aos princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e a n\u00e3o onerosidade excessiva, assim como do respeito aos direitos fundamentais do cidad\u00e3o. Por outro lado, o princ\u00edpio da efici\u00eancia, introduzido, constitucionalmente, pela E.C. n. 3\/0003 \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o ao administrador p\u00fablico.<\/p>\n
Assim, desde que a efici\u00eancia seja obtida sem \u00f4nus excessivos ao contribuinte \u2013algum \u00f4nus sempre existe, em qualquer obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria–, a imposi\u00e7\u00e3o de encargos razo\u00e1veis e proporcionais ao objetivo colimado, que \u00e9 viabilizar a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 absolutamente cab\u00edvel e leg\u00edtima<\/p>\n
E, no caso, todos os aspectos atr\u00e1s mencionados foram rigorosamente observados.<\/p>\n
2) O princ\u00edpio da proporcionalidade vinculado est\u00e1 ao princ\u00edpio da igualdade, no que diz respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, comportando tratamento desigual entre contribuintes de potencial econ\u00f4mico diverso. Est\u00e1, por outro lado, tamb\u00e9m vinculado ao princ\u00edpio da razoabilidade, porque um \u00f4nus proporcional \u00e0 dimens\u00e3o dos contribuintes, pode ser, todavia, irrazo\u00e1vel para o conjunto deles.<\/p>\n
Ora, o sistema proposto –e que ser\u00e1 suportado pela entidade patronal, n\u00e3o trazendo \u00f4nus maiores aos contribuintes de potencial econ\u00f4mico superior, e havendo dispensa, nos termos do art. 170 inciso IX e 17000 da C.F., para as empresas menores– \u00e9 proporcional e razo\u00e1vel, gerando maior efici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o e conforma-se, integralmente, no esp\u00edrito do \u00a7 2\u00ba do art. 113 do CTN.<\/p>\n
c) A resposta, na linha daquela dada aos dois quesitos anteriores, \u00e9 afirmativa. Adequada, razo\u00e1vel, proporcional e eficiente.<\/p>\n
d) Sim. O princ\u00edpio foi inserido no texto constitucional, em 10000003, estando o artigo 37 "caput" da lei suprema, assim redigido:<\/p>\n
"A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m ao seguinte: …………".<\/p>\n
Embora, seja da ess\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 servi\u00e7o do interesse p\u00fablico, buscar a efici\u00eancia plena, como princ\u00edpio expresso apenas passou a compor o texto constitucional a partir do fim de 2003.<\/p>\n
\u00c0 evid\u00eancia, antes tamb\u00e9m j\u00e1 estava impl\u00edcito no direito p\u00e1trio, visto que n\u00e3o se pode, nem em tese admitir, que um governo possa ser, deliberadamente, ineficiente, \u00e0 falta de norma positivando expressamente esse princ\u00edpio.<\/p>\n
O "status" da constitucionaliza\u00e7\u00e3o objetivou ressaltar a import\u00e2ncia de algo que \u00e9 inerente ao Direito Administrativo, como ramo do Direito P\u00fablico.<\/p>\n
E, \u00e0 evid\u00eancia, as disposi\u00e7\u00f5es mencionadas atendem plenamente a obten\u00e7\u00e3o dessa maior efici\u00eancia no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal e \u00e0 concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n
e) Os artigos 1\u00ba a 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 265, de 20\/12\/2012, explicitam medidas contidas nos artigos 36 e 37 da M.P. n. 2158-35\/2012, n\u00e3o havendo, a meu ver, qualquer delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa, nos referidos dispositivos.<\/p>\n
O artigo 36 da M.P. 2158-35\/2012, no "caput", faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de equipamentos medidores de vaz\u00e3o e conduv\u00edmetros.<\/p>\n
O \u00a7 1\u00ba da IN SRF n. 265\/2012 cuida de credenciamentos para manuten\u00e7\u00e3o de tais equipamentos, vale dizer admitindo, que no ato de exercitar a disposi\u00e7\u00e3o legislativa, busque, a Receita Federal, a menor onerosidade e a maior efici\u00eancia na instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos, assim como pode dispensar empresas de pequeno porte das obriga\u00e7\u00f5es, nos termos dos artigos 17000 e 170, inciso IX, da C.F.<\/p>\n
O \u00a7 2\u00ba declara a necessidade de estar, a Receita Federal, sempre informada do funcionamento adequado do equipamento pelo contribuinte.<\/p>\n
O artigo 37 da M.P. n. 2158-35\/2012, por seu lado, imp\u00f5e haja informa\u00e7\u00e3o correta sobre o controle mencionado, nos termos que seriam explicitados pela Receita Federal.<\/p>\n
A meu ver, n\u00e3o h\u00e1 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa, mas determina\u00e7\u00e3o para que a Secretaria da Receita Federal esclare\u00e7a, em seu poder discricion\u00e1rio, a forma como a lei poder\u00e1 ser operacionalizada, o que o fez nos artigos 1\u00ba e 4\u00ba da I.N. n. 265\/2012.<\/p>\n
Como j\u00e1 escrevi, as \u00fanicas delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia legislativa poss\u00edveis, s\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria (art. 62 da C.F.) e a da lei delegada (art. 68 da C.F.). N\u00e3o h\u00e1, pois, delega\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese, mas autoriza\u00e7\u00e3o legal exclusivamente para o exerc\u00edcio do poder discricion\u00e1rio .<\/p>\n
Por outro lado, a Receita Federal exerceu seu direito regulat\u00f3rio, \u00e0 luz do poder discricion\u00e1rio atribu\u00eddo pelos arts. 36 e 37 da Medida Provis\u00f3ria \u2013que tem for\u00e7a de lei– e n\u00e3o pelo prisma de "compet\u00eancia delegada", que n\u00e3o ocorre, na hip\u00f3tese.<\/p>\n
Ver, na mera regulamenta\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa \u2013imposs\u00edvel no ordenamento nacional sen\u00e3o nas hip\u00f3teses expressamente autorizadas pela Lei Maior\u2014 seria eliminar o poder regulamentar do Estado, impondo sempre a rigorosa repeti\u00e7\u00e3o, nos diplomas executivos, do que foi disposto nos diplomas legislativos.<\/p>\n
Os artigos 1\u00ba e 4\u00ba, necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da referida M.P., apenas explicitam o conte\u00fado \u00f4ntico de seus artigos 36 e 37.<\/p>\n
f) J\u00e1 respondi, quando da introdu\u00e7\u00e3o deste parecer, ser a evas\u00e3o fiscal, forma de concorr\u00eancia desleal e atitude conden\u00e1vel (fere o concorrente e fere o contribuinte, que paga corretamente seus impostos, assim como retira recursos a serem destinados ao atendimento, pelo Estado, das necessidades da popula\u00e7\u00e3o carente.<\/p>\n
O pior \u00e9 que a evas\u00e3o fiscal, sobre desequilibrar a concorr\u00eancia, gera uma rede de sonega\u00e7\u00e3o, visto que, na cadeia de produ\u00e7\u00e3o, muitos passam a compartilhar do procedimento il\u00edcito, por uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia, quando as fiscaliza\u00e7\u00f5es s\u00e3o insuficientes.<\/p>\n
E, no tempo, pode, inclusive, levar empresas que pagam regularmente seus tributos, a terem que adotar procedimento semelhante, para poder permanecer no mercado, o que \u00e9 p\u00e9ssimo para todos.<\/p>\n
Combater a evas\u00e3o fiscal, restabelecer a livre concorr\u00eancia e desestimular a sonega\u00e7\u00e3o. S\u00e3o, a meu ver, imperativos \u00e9ticos a que n\u00e3o pode, a Receita, furtar-se, n\u00e3o vislumbrando eu, nos referidos artigos (36 e 37 da M.P. 2158-35\/2012 e 1\u00ba a 4\u00ba da IN SRF 265\/2012), qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Antes, entendo hospedarem conduta compat\u00edvel com o que determina o \u00a7 2\u00ba do artigo 113 do CTN, tendo sido editados no "interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos" e, por decorr\u00eancia, no interesse de toda a sociedade na elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n
g) A resposta j\u00e1 est\u00e1 contida nas explica\u00e7\u00f5es preambulares e nas respostas as quest\u00f5es anteriores. H\u00e1 absoluta neutralidade concorrencial, assim como, respeito ao regime de controle mais simplificado das empresas de pequeno porte.<\/p>\n
\u00c9 neutro, o sistema, visto que as empresas n\u00e3o suportar\u00e3o grandes \u00f4nus \u2013o Sindicato Patronal instalar\u00e1, por sua conta, os equipamentos\u2014 e ter\u00e3o a certeza de que a Receita Federal guardar\u00e1 os dados recebidos, com sigilo, por for\u00e7a do disposto no artigo 10008 "caput", do CTN assim redigido:<\/p>\n
"Art. 10008. Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades".<\/p>\n
As empresas de pequeno porte, por sua vez, est\u00e3o dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o. Atende, portanto, o regime criado, rigorosamente, o princ\u00edpio da neutralidade concorrencial.<\/p>\n
Concluo, entendendo, serem constitucionais os artigos 36 e 37 da M.P. 2158-35\/01 e legais os artigos 1 a 4 da IN SRF 265\/02, pelos fundamentos conforme exposto no presente parecer.<\/p>\n
S.M.J.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 27 de Janeiro de 2012.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
D\u00ea sua opini\u00e3o<\/p>\n
sobre o artigo: <\/p>\n<\/p>\n
Excelente<\/p>\n
\u00d3timo<\/p>\n
Bom<\/p>\n
Regular<\/p>\n
Ruim<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o autor:<\/p>\n<\/p>\n
Ives Gandra da Silva Martins <\/p>\n
E-mail: Entre em contato <\/p>\n
Site: www.gandramartins.adv.br <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o texto:<\/p>\n
Texto inserido no Jus Navigandi n\u00ba 1063 (30.5.2013)<\/p>\n
Elaborado em 01.2012. <\/p>\n<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n
Conforme a NBR 6023:2012 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), este texto cient\u00edfico publicado em peri\u00f3dico eletr\u00f4nico deve ser citado da seguinte forma:<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da livre concorr\u00eancia entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1063, 30 maio 2013. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus2.uol.com.br\/pecas\/texto.asp?id=688>. Acesso em: 20 set. 2007. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
principal \u00bb pe\u00e7as \u00bb direito comercial \u00bb defesa da concorr\u00eancia <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31539","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}