EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NIQUEL\u00c2NDIA-GO.<\/p>\n
(Execu\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o) art.733<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\txxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seu procurador que a presente subscreve, em virtude de se encontrar preso na Cadeia P\u00fablica da cidade de Niquel\u00e2ndia-GO, em virtude de n\u00e3o ter pago as devidas pens\u00f5es aliment\u00edcias que \u201ctinha a obriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d, vem, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a devida revoga\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o civil, conseq\u00fcentemente, com o devida expedi\u00e7\u00e3o do competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA, pelos motivos de fatos e direito a seguir exposto:<\/p>\n 1. Os Requerentes, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ajuizou A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Pens\u00e3o Aliment\u00edcia, com pedido de pris\u00e3o, conforme foi DECRETADA pelo Ju\u00edzo deprecante e devidamente cumprida por este Ju\u00edzo deprecado.<\/p>\n 2. Assim, MM Juiz, o cumprimento da sua pris\u00e3o civil, se deu hoje, ou seja, no dia 21 de mar\u00e7o do corrente ano.<\/p>\n 3. No entanto, a pris\u00e3o decretada dever\u00e1 ser revogada, por estar os menores Requerentes em poder, posse e responsabilidade do alimentante, ora Requerente.<\/p>\n 4. Douto e culto Magistrado, conforme deixa claro e cristalino atrav\u00e9s das DECLARA\u00c7\u00d5ES prestada pela Diretora da Escola Juscelino Kubitschek de Oliveira, com sede nesta cidade de Niquel\u00e2ndia-GO, a qual, declara que os menores, autores da referida a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, encontram-se devidamente matriculados no estabelecimento de ensino, sendo que, o Maycon est\u00e1 cursando a 6\u00aa s\u00e9rie do Ensino Fundamental e o menor Idevaldo na 8\u00aa S\u00e9rie do Ensino Fundamental.<\/p>\n 5. No entanto Excel\u00eancia, a PRIS\u00c3O do ora Requerente \u00e9 INJUSTA e ILEGAL, considerando-se que somente \u00e9 permiss\u00edvel tal pris\u00e3o nas 3 (tr\u00eas) ultimas pens\u00f5es aliment\u00edcias! Sendo que tais, os menores j\u00e1 se encontravam e encontram com o Requerente Sr. IDEVALDO GERALDO SOARES.<\/p>\n 6. MM Juiz, tal entendimento, encontra-se respaldado pelos Egr\u00e9gios Tribunais. J\u00e1 as demais presta\u00e7\u00f5es anteriores, caber\u00e1 futura penhora de bens.<\/p>\n<\/p>\n 7. Assim, diante das documenta\u00e7\u00f5es em anexo, estas devidamente no seu original, juntado nesta oportunidade, REQUER deste douto Juiz de direito a expedi\u00e7\u00e3o do competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA, colocando imediatamente em liberdade o suplicante, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso.<\/p>\n<\/p>\n 8. Outrossim, REQUER o prazo de 24 horas para que seja feita da devida juntada do mandato procurat\u00f3rio nos autos.<\/p>\n 10. Finalmente REQUER os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, por n\u00e3o apresentar condi\u00e7\u00f5es financeiras para tanto. N\u00e3o tendo condi\u00e7\u00e3o de efetuar as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tNiquel\u00e2ndia, 21 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tDr. Nilson Ribeiro Sp\u00edndola.<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\tOAB\/GO n\u00ba18.822<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31533","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}