Pedido de liberdade assistida para adolescente <\/p>\n<\/p>\n
Pedido de liberdade assistida para adolescente infrator recolhido \u00e0 interna\u00e7\u00e3o por roubo, em virtude de bom comportamento e exist\u00eancia de proposta de emprego. <\/p>\n<\/p>\n
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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE EXECU\u00c7\u00d5ES DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE – DEIJ – DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO – SP . <\/p>\n
F B S, qualificado \u00e0s fls. 03 nos autos do processo em ep\u00edgrafe, representado por sua genitora M S O B, vem, respeitosamente ante VOSSA EXCEL\u00caNCIA, por seu advogado infra assinado (doc. 01), requerer, nos termos dos arts. 0008, 101, 112, 118 e 11000 da Lei n\u00ba 8.06000\/0000 e art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE ASSISTIDA, e o faz pelos motivos de fatos e de direito abaixo debuxados:<\/p>\n
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Direi em pro\u00eamio que:<\/p>\n
"a \u00b4cela\u00b4 \u00e9 o t\u00famulo do vivo"<\/p>\n
1 – O requerente foi preso em flagrante delito no dia 04 de junho de 2012 por ter cometido o crime de roubo, art. 157 do C\u00f3digo Penal, juntamente com um imput\u00e1vel, encontrando-se internado at\u00e9 o presente momento, na Unidade Educacional – 12 – Bel\u00e9m, transferido da unidade Imigrantes da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Bem Estar do Menor.<\/p>\n
2 – As circunst\u00e2ncias que envolveram o ato infracional sub judice, suscitam ter ocorrido sob o dom\u00ednio de influ\u00eancia psicol\u00f3gica, dissuas\u00e3o ou persuas\u00e3o, j\u00e1 que houve o concurso com um imput\u00e1vel, fato que nos parece mostrar, que os adolescentes hoje encontram-se vulner\u00e1veis, vale dizer, expostos \u00e0 viol\u00eancia e ao mando dos criminosos de verdade, que sabendo da inimputabilidade do menor de 18 anos, buscam cada vez mais, praticar crimes com o concurso destes. "dissuadir, significa afastar de um prop\u00f3sito". "persuadir, significa levar a crer ou a aceitar , induzir ou convencer". ( AUR\u00c9LIO, Minidicion\u00e1rio,2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o). <\/p>\n
3 – Certo \u00e9 que, se restou uma v\u00edtima do ato infracional cometido pelo interno F B S, tamb\u00e9m este o foi, pois, como j\u00e1 mencionamos, e pode-se verificar dos autos, houve concurso de agentes, onde o outro, era imput\u00e1vel, o que em tese, a priori, teria ele cometido o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores previsto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.252\/54, in verbis: <\/p>\n
"Constitui crime, punido com a pena de reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-a a pratic\u00e1-la"<\/p>\n
4 – Desta feita, resta concluir, que o suplicante foi tamb\u00e9m v\u00edtima, naquela ocasi\u00e3o, e que, por certo, aquele criminoso, que n\u00e3o se sabe, mas deve estar preso e respondendo pelo roubo e pela corrup\u00e7\u00e3o de menores, julgado condenado, n\u00e3o voltar\u00e1 t\u00e3o logo, \u00e0 CORROMPER OUTROS ADOLESCENTES.<\/p>\n
5 – Isso nada obstante, tampouco se pode admitir por presun\u00e7\u00e3o, que o menor voltar\u00e1 a praticar atos infracionais, como fundamento da necessidade de mant\u00ea-lo na medida s\u00f3cio-educativa, que resultou na priva\u00e7\u00e3o da liberdade, sob pena de indisfar\u00e7ada op\u00e7\u00e3o, que fere de morte, o princ\u00edpio constitucional de brevidade e excepcionalidade da medida, e ainda, o respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n
6 – Ocorre que o menor, encontra-se sob a medida s\u00f3cio-educativa consistente na interna\u00e7\u00e3o, a exatamente 5 meses e 12 dias, per\u00edodo em que apresentou bom comportamento, participou das atividades que lhe foram proporcionadas, segundo os monitores e o psic\u00f3logo, que por v\u00e1rias vezes teve contato com os familiares do menor, j\u00e1 que iam visit\u00e1-lo todas as semanas. <\/p>\n
7 – Cumpre, observar, que o menor F B S, tem uma proposta de emprego, em uma das lojas do Shopping Morumb\u00ed, para a fun\u00e7\u00e3o de estoquista, fruto de uma conquista de sua fam\u00edlia, revelando de plano a seriedade com que tem enfrentado o problema deste jovem, que todos querem ver bem, oportunidade esta, que poder\u00e1 ser \u00fanica, uma vez que \u00e9 not\u00f3rio o desemprego alarmante passado por nossa sociedade ( doc.02).<\/p>\n
8 – A tristeza e do dissabor experimentado pela fam\u00edlia do menor nos \u00faltimos meses foram enormes, j\u00e1 que os notici\u00e1rios de televis\u00e3o, r\u00e1dio e jornais traduziam a situa\u00e7\u00e3o de verdadeira fal\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Bem Estar do Menor, veja por exemplo os notici\u00e1rios, que transcrevemos: <\/p>\n
8.1 – "eu vi o inferno", disse ao jornal Agora o monitor Roberto Brasil, todo machucado, ao tentar descrever o que aconteceu em 18 horas de motim na unidade da Imigrantes.<\/p>\n
8.2 – "Adolescente morto iria ser libertado" (jornal Agora, p. A-3, 26 de outubro de 2012).<\/p>\n
000 – Uma vez que tenha sob sua guarda um infrator – adolescente na Febem ou um preso adulto no pres\u00eddio -, o Estado tem o dever de trat\u00e1-lo com dignidade. "Viol\u00eancia gera viol\u00eancia". "Esses jovens n\u00e3o se reintegrar\u00e3o na sociedade e, at\u00e9 pior, v\u00e3o vingar-se dela criando quadrilhas e gangues, n\u00e3o nos dando mais sossego", disse \u00e0 revista Veja a Conselheira Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente, Maria Estela Santos Graciani. <\/p>\n
10 – A Excelent\u00edssima Doutora Ju\u00edza de Direito da Vara do J\u00fari, Execu\u00e7\u00f5es Criminais e da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Diadema – SP, em sua respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls. 16 e seguintes, julga procedente para aplica\u00e7\u00e3o ao menor F B S, a medida s\u00f3cio-educativa de interna\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, com muita propriedade e mostrando-se uma Digna aplicadora da justi\u00e7a, faz uma ressalva \u00e0s fls,.1000, em conformidade com o artigo 227, \u00a73\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o no art. 125 do ECA, in verbis: <\/p>\n
Art. 227 – \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. ( grifo nosso )<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O direito a prote\u00e7\u00e3o especial abranger\u00e1 os seguintes aspectos:<\/p>\n
IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribui\u00e7\u00e3o de ato infracional, igualdade na rela\u00e7\u00e3o processual e defesa t\u00e9cnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tutelar espec\u00edfica;<\/p>\n
V – obedi\u00eancia aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida privativa da liberdade; ( grifo nosso )<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – A lei punir\u00e1 severamente o abuso, a viol\u00eancia e a explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
Art. 125 \u00c9 dever do Estado zelar pela integridade f\u00edsica e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de conten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. ( grifo nosso)<\/p>\n
Atente-se Excel\u00eancia, para o disposto no art. 0008, do ECA, in verbis:<\/p>\n
"As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados:<\/p>\n
I – por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado;" (…)<\/p>\n
Observa-se por oportuno, o disposto no artigo seguinte:<\/p>\n
Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 0008, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n
I – encaminhamento aos pais ou respons\u00e1vel, mediante termo de responsabilidade;<\/p>\n
II – orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios;<\/p>\n
III – Matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; ( grifos nossos )<\/p>\n
11 – Com efeito, segundo a citada Lei, a liberdade assistida ser\u00e1 adotada sempre que figurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, ora, diante de v\u00e1rios relatos que transcrevemos sobre a situa\u00e7\u00e3o atual da Febem, resta concluir, que a liberdade assistida calha como uma luva para a presente "quaestio".<\/p>\n
12 – O que n\u00e3o est\u00e1 dando certo \u00e9 a estrat\u00e9gia de enfiar o adolescente infrator num simulacro de pris\u00e3o e jogar a chave fora. <\/p>\n
13 – Por conseq\u00fc\u00eancia, vem respeitosamente, ouvido o Douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, requerer a CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE ASSISTIDA, como lhe faculta os artigos 112,IV, 118 e 11000 da Lei 8.06000\/0000, para que fora desta institui\u00e7\u00e3o, que nasceu para ser do BEM ESTAR DO MENOR, e que infelizmente n\u00e3o \u00e9, possa seguir sua vida estudando e trabalhando e sobre tudo no seio de sua fam\u00edlia. <\/p>\n
Decidindo pela concess\u00e3o, VOSSA EXCEL\u00caNCIA, pode sentir-se convicto de estar fazendo o honroso mister de distribuir <\/p>\n
JUSTI\u00c7A.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31505","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31505","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}