XXa<\/sup> Delegacia Policial<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Doutora Delegada de Pol\u00edcia Fulana de Tal, da XXa<\/sup> Delegacia Policial, representa pela intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas dos terminais: 1) (21)XXXX-XXXX; 2) (21) XXXXXXXX; 3) XXXXXXXX; 4) XXXXXXXX, todos da Operadora Telemar; 5) (21) XXXXXXXX, da Operadora Vivo; e 6) (21) XXXXXXXX, da Operadora Tim<\/strong>. O requerimento est\u00e1 apensado aos autos do inqu\u00e9rito policial n\u00ba XXX, da mesma unidade policial, que apura crime de tr\u00e1fico de entorpecentes na localidade conhecida como Quitungo e Guapor\u00e9, tendo como suspeitos Fulano de Tal, vulgo Tal, Beltrano de Tal, vulgo Bel, Sicrano de Tal, vulgo Sic, <\/strong>al\u00e9m de outros identificados, por ora, por seus prenomes ou apelidos, todos integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa conhecida como Terceiro Comando e Amigos dos Amigos<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou favoravelmente ao deferimento do pleito da autoridade policial.<\/p>\n \t\t\t\tExaminados, decido.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura, como direito fundamental e regra, a inviolabilidade do sigilo de comunica\u00e7\u00e3o, admitindo, excepcionalmente, a intercepta\u00e7\u00e3o para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal e instru\u00e7\u00e3o processual (art. 5\u00ba, XII).<\/p>\n \t\t\t\tA Lei n\u00ba 000.20006\/0006, ao disciplinar a mat\u00e9ria, em seu art. 2o<\/sup> e a contrario sensu<\/em>, possibilita a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas desde que presentes tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: 1) ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria ou participa\u00e7\u00e3o; 2) infra\u00e7\u00e3o penal punida com pena de reclus\u00e3o; 3) impossibilidade da prova ser feita por outros meios dispon\u00edveis.<\/p>\n \t\t\t\tAs investiga\u00e7\u00f5es iniciadas no contexto do inqu\u00e9rito revelam que o suspeito Fulano de Tal seria l\u00edder de uma quadrilha que realiza o tr\u00e1fico na localidade do Quitungo e Quapor\u00e9, com o aux\u00edlio dos demais suspeitos. H\u00e1 den\u00fancias an\u00f4nimas de moradores daquelas localidades que corroboram tais suspeitas, bem \u201cpixa\u00e7\u00f5es\u201d nas paredes das localidades que revelam a exist\u00eancia de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\t\t\t\t\tNo caso presente, o inqu\u00e9rito policial instaurado apura a pr\u00e1tica de crime de tr\u00e1fico de entorpecente, equiparado aos hediondos e cuja pena cominada \u00e9 privativa de liberdade de reclus\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 do conhecimento not\u00f3rio que, em tais localidades, os l\u00edderes do tr\u00e1fico imp\u00f5em o sil\u00eancio para os moradores e, devido \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o armada, impossibilitam a pris\u00e3o em flagrante. Assim, n\u00e3o h\u00e1 outro meio legal dispon\u00edvel, sen\u00e3o a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, como medida extrema proporcional \u00e0 gravidade do crime em apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tPresentes, pois, os requisitos exigidos por lei.<\/p>\n \t\t\t\tAnte o exposto, DEFIRO A REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> e determino a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas nos terminais acima mencionados, pelo prazo legal de quinze dias<\/strong>.<\/p>\n Devem as concession\u00e1rias:<\/p>\n \t\t\t\tA. fornecerem os extratos telef\u00f4nicos e as contas reversas dos telefones supramencionados, no per\u00edodo dos \u00faltimos tr\u00eas meses;<\/p>\n \t\t\t\tB. binarem os terminais receptados;<\/p>\n \t\t\t\tC. fornecerem os dados cadastrais em tempo real do assinante, bem como dos assinantes dos n\u00fameros binados na opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \t\t\t\tD. informarem se os assinantes das linhas interceptadas t\u00eam em seus nomes outras linhas telef\u00f4nicas;<\/p>\n \t\t\t\tE. fornecerem a localiza\u00e7\u00e3o, em tempo real, das esta\u00e7\u00f5es r\u00e1dio-bases de origem das chamadas (AUDIT, quadrante e db de A + B, ou seja, do alvo A e mais chamado ou chamador, mesmo quando este for de outra concession\u00e1ria);<\/p>\n \t\t\t\tF. informarem, quando solicitado, os endere\u00e7os das esta\u00e7\u00f5es r\u00e1dio-bases, vinculadas aos respectivos n\u00fameros de identifica\u00e7\u00f5es nas contas reversas, ou seja, ERB origem, ERB destino e central.<\/p>\n \t\t\t\tDever\u00e1 a autoridade policial cumprir o preceituado no \u00a7\u00a7 1o<\/sup> e 2o<\/sup>, do artigo 6o<\/sup>, da Lei n\u00ba 000.20006\/0006, no prazo de dez dias, a contar do t\u00e9rmino do prazo supra concedido, bem assim o art. 8o<\/sup> do mesmo diploma legal.<\/p>\n \t\t\t\tOficie-se \u00e0s Operadoras Telemar, Vivo e Tim, para o cumprimento da decis\u00e3o, remetendo, inclusive, c\u00f3pia da mesma.<\/p>\n \t\t\t\tRio de Janeiro, 16 de setembro de 2003.<\/p>\n \t\t\t\t\t Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31489","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}D E C I S \u00c3 O<\/h2>\n