EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA CRIMINAL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR.<\/p>\n
REFER\u00caNCIA:<\/p>\n
INQ. 44\/2000 – 37\u00aa DP <\/p>\n
, brasileiro, divorciado, aposentado, RG IFP, CPF, residente na Rua Fl\u00e1vio Jos\u00e9 da Costa, ap. , Pitangueiras, Ilha do Governador, vem, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexado aos autos do inqu\u00e9rito em refer\u00eancia, que recebe intima\u00e7\u00f5es na Av. Nilo Pe\u00e7anha, 26, sala 707, Centro, Rio de Janeiro, expor para afinal requerer a Vossa Excel\u00eancia o seguinte:<\/p>\n
DO INQU\u00c9RITO<\/p>\n
Conforme se v\u00ea da representa\u00e7\u00e3o formulada pela autoridade policial \u00e0s fls. 38\/40 do inqu\u00e9rito policial em refer\u00eancia, a MM Magistrada substituta, Sua Excel\u00eancia a Dra. Luciana Vasconcelos Pamplona Khair decretou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do requerente, fundamentando \u00e0s fls. 44 \u2013 verbis: <\/p>\n
\u201cColhe-se dos elementos coligidos nos autos do referido inqu\u00e9rito que, ao lado de estar incontestemente comprovada a materialidade, h\u00e1 veementes ind\u00edcios de ser o ora representado o autor do homic\u00eddio qualificado, consoante os informes de fls. 10,11, 13\/14, 1000\/20 e 21\/22\u201d. <\/p>\n
Na representa\u00e7\u00e3o (fls. 38\/40), a autoridade policial, em longo arrazoado, sustentou a necessidade do ato de constri\u00e7\u00e3o fundamentando forma gen\u00e9rica nos incisos I, II e III do Art. 1\u00ba Lei 7.00060\/8000.<\/p>\n
– DA PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n COMO MEDIDA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n DO FUMUS BONI IURIS <\/strong><\/p>\n DO PERICULUM IN MORA<\/strong><\/p>\n Conforme assinala Alberto Silva Franco, discorrendo sobre a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o \u201cexerc\u00edcio do poder cautelar do Estado, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 100088, est\u00e1 submetida sempre a uma exig\u00eancia inafast\u00e1vel: a de sua NECESSIDADE<\/strong>. Nenhuma provid\u00eancia que limite o direito de liberdade do cidad\u00e3o pode prescindir dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris<\/em> (in<\/em> CRIME HEDIONDO \u2013 Ed. RT 3\u00ba Ed. \u2013 p\u00e1g.243)<\/p>\n<\/p>\n Alerta o Mestre que \u201c\u00e9 de todo inadmiss\u00edvel o decreto se a pris\u00e3o tempor\u00e1ria for imposta apenas com base na gravidade dos crimes elencados ou na aus\u00eancia de resid\u00eancia, sem que isso fosse conveniente para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito ou ausente um dos pressupostos para a futura pris\u00e3o preventiva. Entendimento contr\u00e1rio daria \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria o car\u00e1ter de compulsoriedade, o que contrasta frontalmente com as garantias constitucionais\u201d. <\/p>\n Assim, h\u00e1 de se buscar nos incisos I, II e III do Art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000 os requisitos da cautelar (da pris\u00e3o tempor\u00e1ria).<\/p>\n O FUMUS BONI IURIS<\/em> SE REVELA NO INCISO III DO ART. 1\u00ba DA LEI 7000.60\/8000: <\/p>\n \u201cFUNDADAS RAZ\u00d5ES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL, DE AUTORIA OU PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES:\u201d<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 suficiente, contudo, que o delito esteja naquele rol, sen\u00e3o a pris\u00e3o tempor\u00e1ria teria a \u201ccompulsoriedade\u201d de que alerta o festejado Mestre Silva Franco. \u00c9 preciso quem concorra pelos menos uma das condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II, do art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000. <\/p>\n DESSE MODO, SE REVELA NAQUELES INCISOS I E II O REQUISITO DO PERICULUN IN MORA:<\/em> <\/p>\n \u201cQUANDO IMPRESCIND\u00cdVEL PARA AS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES DO INQU\u00c9RITO POLICIAL.\u201d<\/p>\n \u201cQUANDO O INDICIADO N\u00c3O TIVER RESID\u00caNCIA FIXA OU N\u00c3O FORNECER ELEMENTOS NECESS\u00c1RIOS AO ESCLARECIMENTO DA SUA IDENTIDADE.\u201d<\/p>\n – DOS REQUISITOS DA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n EM RELA\u00c7\u00c3O AO REQUERENTE:<\/strong><\/p>\n – DO FUMUS BONI IURIS<\/em><\/strong><\/p>\n INCISO III<\/strong> \u2013 FUNDADAS RAZ\u00d5ES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL, DE AUTORIA E PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES:<\/p>\n Sem o prop\u00f3sito de adentrar o m\u00e9rito, eis que este ainda n\u00e3o \u00e9 o momento adequado, \u00e9 de se reconhecer efetivamente indiciado em rela\u00e7\u00e3o a Gelson a autoria dos fatos noticiados naquele inqu\u00e9rito policial \u2013 o acidente de que foi v\u00edtima o Jurandir Martins Dias \u2013 e s\u00f3. Da\u00ed a se concluir que os fatos materializam homic\u00eddio qualificado vai uma grande dist\u00e2ncia. <\/p>\n O enquadramento penal de homic\u00eddio doloso qualificado n\u00e3o passa de mera especula\u00e7\u00e3o, eis que at\u00e9 agora, de concreto nos autos, o depoimento de duas informantes n\u00e3o presenciais (fls. 11 e 13\/14 \u2013 irm\u00e3s da v\u00edtima), de uma testemunha n\u00e3o presencial (fls. 1000\/20 \u2013 tudo que sabe \u00e9 por ouvir dizer). A \u00fanica testemunha presente por ocasi\u00e3o do evento, ouvida \u00e0s fls. 10 e \u00e0s fls. 21\/22, relata que bebeu com a v\u00edtima de 12:30 \u00e0s 17:30 \u2013 por cinco horas, sendo natural que n\u00e3o diga coisa com coisa, haja vista os contradit\u00f3rios depoimentos nas duas oportunidades em que foi ouvido.<\/p>\n O definitivo enquadramento penal ainda carece de s\u00e9rias e aprofundadas investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se podendo ter como definitiva a tipifica\u00e7\u00e3o dada pela autoridade policial, fruto das perfunct\u00f3rias dilig\u00eancias at\u00e9 ent\u00e3o realizadas, n\u00e3o se afigurando, destarte, de forma concreta, o fumus boni iuris<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/p>\n – DO PERICULUM IN MORA<\/em><\/strong><\/p>\n INCISO II<\/strong> \u2013 QUANDO O INDICIADO N\u00c3O TIVER RESID\u00caNCIA FIXA OU N\u00c3O FORNECER ELEMENTOS NECESS\u00c1RIOS <\/em>AO ESCLARECIMENTO DA SUA IDENTIDADE<\/p>\n GELSON FELIPE NAZIAZENO<\/strong>, \u00e9 um senhor de 4000 anos <\/p>\n aposentado da PETROBR\u00c1S (DOC. 1);<\/p>\n TRABALHOU NA PETROBR\u00c1S<\/strong> por longos 23 anos (DOC. 2\/3);<\/p>\n FOI BENEM\u00c9RITO DE HOMENAGEM<\/strong> pelos servi\u00e7os prestados \u00e0<\/p>\n empresa (DOC. 4):<\/p>\n<\/p>\n POSSUI RESID\u00caNCIA FIXA<\/strong> na Ilha do Governador (DOC. 5);<\/p>\n \u00c9 IDENTIFICADO NO IFP <\/strong>(DOC. 6); <\/p>\n \u00c9 HABILITADO <\/strong>(DOC. 7)<\/p>\n \u00c9 RESERVISTA <\/strong> tendo conclu\u00eddo com aproveitamento o curso da <\/p>\n Escola Preparat\u00f3ria de Cadetes do Ar (DOC. 8\/000)<\/p>\n \u00c9 CADASTRADO NO CIC<\/strong> (DOC. 10\/11) <\/p>\n POSSUI CONTA BANC\u00c1RIA E CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/strong> (DOC. <\/p>\n 12\/13)<\/p>\n \u00c9 ABSOLUTAMENTE PRIM\u00c1RIO<\/strong>, n\u00e3o registrando antecedentes,<\/p>\n conforme demonstrar\u00e3o as certid\u00f5es dos cart\u00f3rios distribuidores, que <\/p>\n ser\u00e3o oportunamente acostados, al\u00e9m da pesquisa no sistema SIDIS e da <\/p>\n certid\u00e3o expedida pela 5a<\/sup> Vara Criminal da Capital. (DOC.14\/15) <\/p>\n<\/p>\n Definitivamente, Merit\u00edssimo Magistrado, n\u00e3o se faz presente, em rela\u00e7\u00e3o a Gelson Felipe Naziazeno o requisito do inciso II, do Art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000. O requerente n\u00e3o \u00e9 vadio, possuindo resid\u00eancia fixa nesta localidade.<\/p>\n INCISO I<\/strong> \u2013 QUANDO IMPRESCIND\u00cdVEL PARA AS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES DO INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/p>\n Do Magist\u00e9rio Desembargador Jos\u00e9 Liberato P\u00f3voa e do Juiz Marco Anthony Stevenson, in<\/em> Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria \u2013 Editora Acad\u00eamica \u2013 10000004 \u2013 p.40 \u2013 verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria com base nesse inciso somente pode fugir da inconstitucionalidade se j\u00e1 existir no inqu\u00e9rito policial pelo menos prova de materialidade e da autoria, bem como elementos indici\u00e1rios de atua\u00e7\u00e3o mal\u00e9fica o indiciado durante o inqu\u00e9rito policial, ocultando provas, aliciando ou amea\u00e7ando testemunhas; enfim, prejudicando o andamento do feito. A medida, nessa hip\u00f3tese, tem como escopo assegurar o procedimento inquisit\u00f3rio que mais tarde poder\u00e1 ou n\u00e3o transformar-se em processo. Somente nesse caso de entrave pelo indiciado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial, justificar-se-ia o decreto,…\u201d<\/p>\n NENHUM ENTRAVE, NENHUM OBST\u00c1CULO FOI CAUSADO PELO REQUERENTE \u00c0S INVESTIGA\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n CABE AQUI ESCLARECER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA O PORQUE DO N\u00c3O ATENDIMENTO DE GELSON AO CONVITE FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM SEDE POLICIAL.<\/p>\n<\/p>\n Conforme peticionado \u00e0 Autoridade Policial (DOC. 16), o ora requerente n\u00e3o atendeu ao convite para prestar esclarecimentos no dia 03 de fevereiro pr\u00f3ximo passado, por temer repres\u00e1lias por parte de pessoas ligadas \u00e0 v\u00edtima do acidente a que deu causa.<\/p>\n Ap\u00f3s o acidente, v\u00e1rias pessoas das rela\u00e7\u00f5es do requerente o alertaram para \u201cdesaparecer por uns tempos\u201d da Ilha do Governador, uma vez que a v\u00edtima do acidente tinha liga\u00e7\u00f5es ou era protegida daqueles que praticam o tr\u00e1fico no Morro do Dend\u00ea.<\/p>\n Dado sintom\u00e1tico nesse sentido \u00e9 o fato noticiado pela informante Clotilde Maria Silva, \u00e0s fls. 11 verso \u2013 000a<\/sup> linha, no sentido de que \u201cum tal de \u201cFRAZ\u00c3O\u201d, \u201cPapa defundo\u201d de uma funer\u00e1ria, sem nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o, assumiu a ocorr\u00eancia, pagando interro, contratando funer\u00e1ria e entregando a declarante um recibo no valor de despesas de Hum mil e duzentos reais\u201d, e que \u201ctal \u201cFRAZ\u00c3O\u201d deu a Josias dez reais e mandou que o mesmo \u201csa\u00edsse fora\u201d para ele FRAZ\u00c3O, assumir o fato\u201d (sic)<\/strong> <\/p>\n MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/p>\n N\u00e3o est\u00e1 o indiciado entravando as investiga\u00e7\u00f5es, nem se ocultando para fugir \u00e0 responsabilidade penal \u2013 porque fugiria ? \u00c9 natural que se mantenha forma da Ilha do Governador temeroso das repres\u00e1lias por parte das pessoas ligadas \u00e0 v\u00edtima, sendo certo que cinco ou seis homens pesadamente armados, que n\u00e3o se identificaram, estiveram na resid\u00eancia de sua m\u00e3e procurando-o, tendo sido esclarecido pela 37a<\/sup> DP que n\u00e3o foram os policiais daquela Delegacia. <\/p>\n DOUTO MAGISTRADO<\/p>\n \u00c0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria a cust\u00f3dia tempor\u00e1ria de Gelson Felipe Naziazeno.<\/p>\n N\u00e3o se trata de vadio, n\u00e3o se fazendo presente o requisito do inciso de II, do Art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000.<\/p>\n N\u00e3o vem a mesmo entravando ou dificultando as investiga\u00e7\u00f5es policiais, n\u00e3o sendo, pois, a sua pris\u00e3o, necess\u00e1ria para as investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se fazendo presente, tamb\u00e9m, o requisito do inciso I, do Art. 1\u00ba da referida Lei.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 \u201cprova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal\u201d que possibilite concluir com seguran\u00e7a pelo delito tipificado pela autoridade policial.<\/p>\n<\/p>\n – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar ao tema, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, confia a Defesa, \u00e0 vista do inqu\u00e9rito policial em refer\u00eancia, seja revogada a Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria de Gelson Felipe Naziazeno, a fim de que o mesmo compare\u00e7a em sede policial ou em Ju\u00edzo para prestar os seus esclarecimentos, que de certo mudar\u00e3o o atual quadro conclusivo, tudo por obra de Justi\u00e7a rever\u00eancia aos Princ\u00edpios do Direito.<\/p>\n<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31463","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}