{"id":31461,"date":"2023-07-29T03:05:24","date_gmt":"2023-07-29T03:05:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T03:05:24","modified_gmt":"2023-07-29T03:05:24","slug":"mandado-de-seguranca-criminal-restituicao-de-veiculo-apos-inquerito-nao-concluido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-criminal-restituicao-de-veiculo-apos-inquerito-nao-concluido\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a Criminal – Restitui\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Ap\u00f3s Inqu\u00e9rito N\u00e3o Conclu\u00eddo"},"content":{"rendered":"

Mandado de Seguran\u00e7a Criminal<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal <\/strong><\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a Criminal<\/strong><\/p>\n

Impetrante: D. R. de B.<\/p>\n

Autoridade Coatora: <\/p>\n

Delegado Adjunto da Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Ve\u00edcu\u00adlos Automotores<\/p>\n

D. R. de B., brasileiro, solteiro, filho de V. C. de B. e M. de F. B., operador de m\u00e1quinas, R.G. n. xxxx, SSP\u2011GO., CPF xxxx, residente na Rua xxxx, Lt. xxxx, Vila xxxx, An\u00e1polis\u2011Goi\u00e1s, por seu advogado infra\u2011assinado, com endere\u00e7o profissional na Rua 6, n. 515, centro, nesta capital, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es de estilo, com o devido respeito comparece \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para, com fulcro no art. 153, \u00a7 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Fede\u00adral, c\/c art. 1\u00ba e seguintes da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 100051:<\/p>\n

Impetrar Mandado de Seguran\u00e7a Criminal<\/p>\n

Contra:<\/p>\n

O ilustr\u00edssimo Senhor Doutor Jos\u00e9 Pinheiro, dign\u00edssimo delegado adjunto da Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Ve\u00edculos Automotores, situa\u00adda na Av. Armando de Godoy \u2013 Cidade Jardim, nesta capital, pelos motivos que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n

I – O impetrante, ap\u00f3s muita luta e sacrif\u00edcio, adquiriu do sr. J. A. R., residente, atualmente, na Av. xxxx, n. xxxx \u2013 fundos \u2013 Uberl\u00e2ndia\u2011MG, o ve\u00edculo automotor marca VW \u2013 Bras\u00edlia \u2013 MD. 76, chassis n. xxxx, placa EP\u2011xxxx, Uberl\u00e2ndia\u2011MG, conforme comprovam as xeroc\u00f3pias autentica\u00addas, em anexo.<\/p>\n

II – O impetrante, em decorr\u00eancia do capotamento de referido ve\u00edculo, ocorrido em fevereiro de 100087, contratou os servi\u00e7os da Oficina Mec\u00e2nica xxxx, situada na Av. xxxx, n. xxxx \u2013 An\u00e1polis\u2011GO, que consisti\u00adram em lanternagem, pintura e troca de assoalho, tendo havido necessidade de fazer solda na regi\u00e3o que abriga a numera\u00e7\u00e3o do chassis, conforme declara\u00ad\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

III – Ocorre que, em maio daquele ano, o ve\u00edculo foi apreendido, em Goian\u00e9sia\u2011GO, em poder de seu primo, D. F. da S., e conduzido \u00e0 Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Ve\u00edculos Automotores, sob suspeita de proce\u00add\u00eancia il\u00edcita, onde se encontra at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

IV – Decorrido mais de (O1) ano da apreens\u00e3o do ve\u00edculo, a autoridade policial, embora n\u00e3o tenha, at\u00e9 o momento, conseguido elementos para prosseguir no Inqu\u00e9rito, de modo a comprovar a alegada proced\u00eancia il\u00edcita do ve\u00edculo ou que o impetrante tenha agido de m\u00e1\u2011f\u00e9 ao proceder aos servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do capotamento, insiste em manter apreen\u00addido o ve\u00edculo, negando-se a restitu\u00ed\u2011lo ao impetrante, seu leg\u00edtimo dono, o que poderia faz\u00ea\u2011lo com amparo no art. 120 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

V – Consoante o disposto no art. 10 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Inqu\u00e9rito Policial h\u00e1 de ser conclu\u00eddo e remetido ao Judici\u00e1rio no prazo de 30 (trinta) dias, quando o r\u00e9u estiver solto.<\/p>\n

Conforme se v\u00ea, decorrido mais de ano, o Inqu\u00e9rito n\u00e3o foi remetido ao Poder Judici\u00e1rio \u2013 o que fere direito l\u00edquido e certo do impetrante em discutir em ju\u00edzo a restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, na qualidade de seu leg\u00edtimo propriet\u00e1rio<\/em>, conforme faz prova o recibo em apenso.<\/p>\n

Por outro lado, torna\u2011se oportuno ressaltar que o ve\u00edculo est\u00e1 sob cautela com policial daquela especializada; o que, sem d\u00favida, justifica o desinteresse daquela especializada em remeter o inqu\u00e9rito ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Raz\u00e3o assiste a Gibran Khalil Gibran, quando diz:<\/p>\n

\u201cOs lobos devoram as ovelhas na escurid\u00e3o da noite. Mas os vest\u00edgi\u00ados do seu sangue permanecem at\u00e9 que chegue a aurora e se levante o sol.\u201d<\/p>\n

Em face de todo o exposto, diante da palp\u00e1vel arbitrariedade da autorida\u00adde coatora, um outro caminho n\u00e3o resta ao impetrante que n\u00e3o o do presente Mandado, requerendo, pois, a Vossa Excel\u00eancia, que determine a subida do Inqu\u00e9rito a este Poder Judici\u00e1rio, em raz\u00e3o do disposto no art. 10 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Nestes termos, aguarda deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31461","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31461","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31461"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31461"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}