Habeas corpus preventivo contra amea\u00e7a de pris\u00e3o civil de paciente considerado, pelo juiz, como deposit\u00e1rio infiel, sem que tenha sido nomeado como tal. O paciente n\u00e3o guardava bem de terceiro, mas um bem de propriedade sua, cuja posse lhe era assegurada por liminar em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Ocorre que o paciente, autor da reintegra\u00e7\u00e3o de posse, veio a faltar a uma audi\u00eancia no juizado especial, o processo foi extinto e o juiz determinou sua pris\u00e3o para que fosse coagido a devolver o bem.<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO CEAR\u00c1:<\/p>\n
HABEAS CORPUS<\/p>\n
Amea\u00e7a de Pris\u00e3o Civil<\/p>\n
, no pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 5\u00ba, inciso LXVII e LXVIII, c\/c CPP, arts. 654, \u00a7 1\u00ba, "b", e 660, \u00a7 4\u00ba, vem, mui respeitosamente, impetrar esta ordem de <\/p>\n
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, C\/PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n
em favor do paciente ………………………, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF n\u00ba …………………., residente e domiciliado nesta Cidade na Rua …………………………………., . figurando como autoridade coatora o Excelent\u00edssimo Sr. Juiz de Direito titular da ……. Unidade do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal desta Cidade, conforme fatos e fundamentos que pede v\u00eania para expor:<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
1.- OBJETO DESTE "WRIT".<\/p>\n
\u00c9 obter salvo conduto em benef\u00edcio do paciente que est\u00e1 na imin\u00eancia de ser preso, tido como deposit\u00e1rio infiel, conforme o anexo mandado de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2.- CAUSA DE PEDIR<\/p>\n
O paciente ajuizou, em 03.10.0007, perante a …… Unidade do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal desta cidade, a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra ………………………………………………………….., tendo como objeto litigioso a moto Yamaha\/XT600, 10008000, placas ……………………., de propriedade do primeiro, conforme se depreende da apensa c\u00f3pia dos autos.<\/p>\n
Em despacho de 30.10.0007 (fls. 12\/13), o Excelent\u00edssimo Juiz titular daquela Unidade (autoridade coatora) deferiu liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, com fulcro nos arts. 00027 e 00028 do CPC.<\/p>\n
Em 21.01.0008, o mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse foi cumprido (fls. 15\/16), sendo o ora paciente reintegrado na posse do bem.<\/p>\n
Tratou-se, destarte, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria do R. Juiz a quo de liminar antecipat\u00f3ria dos efeitos da tutela possess\u00f3ria, sem qualquer nomea\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio, muito menos aceita\u00e7\u00e3o do encargo pelo paciente eis que inexiste termo nos autos.<\/p>\n
Com efeito, o paciente jamais poderia ser qualificado como deposit\u00e1rio do bem sob lide, eis que j\u00e1 era seu leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, conforme registro no DETRAN (fls.0000) e o deposit\u00e1rio, como \u00e9 cedi\u00e7o, guarda bem de terceiro.<\/p>\n
Ocorre que o paciente n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, sendo o processo extinto sem julgamento do m\u00e9rito (fls. 58).<\/p>\n
A partir da\u00ed, ocorre uma s\u00e9rie de equ\u00edvocos no processo: a um: da Secretaria da Unidade, quando se refere \u00e0 "cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da medida cautelar" (fls. 5000); a dois: do Excelent\u00edssimo Juiz, quando em despacho \u00e0s fls. 62-v manda intimar o "deposit\u00e1rio fiel", referindo-se ao art. 808, III, como se tratasse o caso de "medida cautelar"; a tr\u00eas: da mesma autoridade coatora que, mesmo alertado pelo paciente, em peti\u00e7\u00e3o de fls. 68\/6000, de que n\u00e3o era deposit\u00e1rio fiel do bem, manteve o despacho (fls.75), "sob pena, inclusive, de pris\u00e3o".<\/p>\n
Ineg\u00e1vel que extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito cessam os efeitos da liminar concedida. Entretanto, ineg\u00e1vel tamb\u00e9m que a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico-pol\u00edtica dos institutos jur\u00eddicos vem recha\u00e7ando a odiosa amea\u00e7a de pris\u00e3o por d\u00edvida, limitada constitucionalmente aos casos de inadimplemento de pens\u00e3o aliment\u00edcia e deposit\u00e1rio infiel, este formalmente constitu\u00eddo como tal.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 o caso. O deslinde da quest\u00e3o h\u00e1 de se dar no \u00e2mbito patrimonial, com a conseq\u00fcente constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou em perdas e danos, nunca pela restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito de liberdade, porquanto o paciente nunca foi formal ou informalmente nomeado deposit\u00e1rio de um bem que j\u00e1 lhe pertencia de direito.<\/p>\n
De efeito, \u00e9 esse o entendimento pretoriano, tanto do STF, quando cuidava da correta aplica\u00e7\u00e3o da lei federal, como do STJ, ap\u00f3s a Carta de 88, inclusive da Egr\u00e9gia Corte deste Estado:<\/p>\n
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/p>\n
Sigla da Classe: RHC<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Classe: RECURSO DE HABEAS CORPUS .<\/p>\n
N\u00famero: 61525<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o Mesmo Sentido:<\/p>\n
PROC-RHC NUM-0063084 ANO-85 UF-SC TURMA-02 MIN-138 AUD-13\/0000\/85<\/p>\n
DJ DATA-13\/0000\/85 PG-15456 EMENT VOL-0130001-02 PG-0037000<\/p>\n
PROC-RHC NUM-0065302 ANO-88 UF-SC TURMA-01 MIN-135<\/p>\n
AUD-08\/04\/88<\/p>\n
DJ DATA-08\/04\/88 PG-07471 EMENT VOL-0140006-01 PG-00141<\/p>\n
Data de Julgamento: 100084\/03\/23<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
"HABEAS CORPUS". EXECUTADO. PENHORA DE BENS. DEPOSITO EM MAOS DO PROPRIO EXECUTADO: RECUSA DESTE. DEPOSITO INEXISTENTE. NAO HA DE SE CONSIDERAR SER O EXECUTADO DEPOSITARIO INFIEL SE NAO ASSUMIU ELE TAL ONUS, E NEM SEQUER HOUVE DETERMINACAO DO JUIZ EM TAL SENTIDO. ALIAS, HAVERIA NECESSIDADE DE ACEITACAO DO ENCARGO POR PARTE DO EXECUTADO. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" CONCEDIDA.<\/p>\n
VOTACAO UNANIME. RESULTADO DEFERIDO.<\/p>\n
REC. ANO:84 AUD:15\/06\/84<\/p>\n
Origem: GO – GOIAS<\/p>\n
Publica\u00e7\u00e3o: DJ DATA-15\/06\/84 PG-100070000 EMENT VOL-01327-02 PG-0028000<\/p>\n
Nome do Relator ALDIR PASSARINHO<\/p>\n
N\u00famero do Relator 138<\/p>\n
Sess\u00e3o: 02 – SEGUNDA TURMA<\/p>\n
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Document 46222 <\/p>\n
Tipo do Documento: AC\u00d3RD\u00c3O <\/p>\n
N\u00famero do Registro: 000500167000000000 <\/p>\n
Sigla da Classe: RHC <\/p>\n
Classe do Processo: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS <\/p>\n
N\u00famero do Processo: 440003 <\/p>\n
UF do Processo: GO <\/p>\n
Decis\u00e3o: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO <\/p>\n
Data de Decis\u00e3o: 17\/05\/10000005 <\/p>\n
C\u00f3digo do \u00d3rg\u00e3o Julgador: T5 <\/p>\n
Nome do \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA TURMA <\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
PRIS\u00c3O CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. A\u00c7\u00c3O DE DEPOSITO. ILEGALIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. N\u00c3O SUBSISTE O DECRETO DE PRIS\u00c3O CIVIL DE DEVEDOR POR DEPOSITO INFIEL SE N\u00c3O HOUVE ANTES A NECESSARIA A\u00c7\u00c3O DE DEPOSITO COM TRANSITO EM JULGADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <\/p>\n
Nome do Ministro Relator: EDSON VIDIGAL <\/p>\n
Cat\u00e1logo: PC0557 PRIS\u00c3O CIVIL DEPOSITARIO INFIEL <\/p>\n
Fonte: DJ DATA:1000\/06\/10000005 PG:18716 <\/p>\n
Refer\u00eancias Legislativas:<\/p>\n
LEG:FED CFD:0 ANO:100088 ***** CF-88 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL ART:00005 INC:00067 <\/p>\n
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Document 58863 <\/p>\n
Tipo do Documento: AC\u00d3RD\u00c3O <\/p>\n
N\u00famero do Registro: 000200321380 <\/p>\n
Sigla da Classe: RESP <\/p>\n
Classe do Processo: RECURSO ESPECIAL <\/p>\n
N\u00famero do Processo: 30372 <\/p>\n
UF do Processo: SP <\/p>\n
Decis\u00e3o: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. <\/p>\n
Data de Decis\u00e3o: 17\/05\/10000004 <\/p>\n
C\u00f3digo do \u00d3rg\u00e3o Julgador: T4 <\/p>\n
Nome do \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA <\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
PENHORA. DEPOSITO. FALTA DE NOMEA\u00c7\u00c3O DO DEPOSITARIO. A\u00c7\u00c3O DE DEPOSITO. INCABIVEL A A\u00c7\u00c3O DE DEPOSITO SE DO TERMO DE NOMEA\u00c7\u00c3O DE BENS NADA CONSTOU SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DO DEPOSITARIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PELO DISSIDIO, MAS IMPROVIDO. <\/p>\n
Nome do Ministro Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR <\/p>\n
Fonte: DJ DATA:13\/06\/10000004 PG:15110 <\/p>\n
Doutrina: OBRA: COMENTARIOS AO CPC, VOL. 10, PAG. 274. AUTOR: PONTES DE MIRANDA <\/p>\n
Refer\u00eancias Legislativas: LEG:FED LEI:00586000 ANO:100073 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00657 <\/p>\n
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n
Tribunal:TR5 ACORD\u00c3O RIP.5453440<\/p>\n
Data da Decis\u00e3o: 18\/05\/10000005 PROC: HC N\u00famero do Processo: 500480 Ano:0004 UF:PE TURMA.3 REGI\u00c3O.5 HABEAS CORPUS<\/p>\n
Fonte de Publica\u00e7\u00e3o: DJ Data: 23\/06\/0005 P\u00e1gina:300080007<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITARIO INFIEL. PRIS\u00c3O CIVIL.<\/p>\n
AUSENCIA DO TERMO DE DEPOSITO.<\/p>\n
– MANDADO DE PRIS\u00c3O VICIADO, SEM OBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GERA ILEGALIDADE.<\/p>\n
– DEPOSITO JUDICIAL SEM ASSINATURA DA PACIENTE N\u00c3O ENSEJA DECRETA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O.<\/p>\n
– ORDEM CONCEDIDDA.<\/p>\n
Origem:Tribunal:TR5 ACORD\u00c3O RIP.5453440 Data da Decis\u00e3o: 18\/05\/10000005 PROC:HC Processo N\u00ba:500480 Ano:0004 UF:PE TURMA.3 REGI\u00c3O.5 HABEAS CORPUS<\/p>\n
Juiz Relator:JOSE MARIA LUCENA<\/p>\n
Observa\u00e7\u00f5es: HC 17634\/MT (TRF PRIMENIRA REGI\u00c3O).<\/p>\n
Refer\u00eancia Legislativa: LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL:CFD. Ano:100088 ART.5 INC.6000 INC.55<\/p>\n
LEGIS. DESCRI\u00c7\u00c3O: CF-88 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL – S\u00daMULAS.61000 (STF)<\/p>\n
Decis\u00e3o: UNANIME.<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL<\/p>\n
Classe do Processo: HABEAS CORPUS HBC-7.00051\/0007 DF<\/p>\n
Registro do ac\u00f3rd\u00e3o Numero: 103351<\/p>\n
Data de Julgamento: 14\/01\/0008<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: CONSELHO DA MAGISTRATURA<\/p>\n
Relator: JOS\u00c9 JERONYMO BEZERRA DE SOUZA<\/p>\n
Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no di\u00e1rio da Justi\u00e7a do DF em 15\/04\/0008 P\u00e1g.: 30<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
HABEAS CORPUS. AMEA\u00c7A DE PRIS\u00c3O CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O PELO DEPOSIT\u00c1RIO DE SEMOVENTES. FALTA DE TERMO. DECIS\u00c3O N\u00c3O FUNDAMENTADA. I – Em conformidade com a ordem jur\u00eddica vigente, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, somente se admite pris\u00e3o civil por d\u00edvida decorrente de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, ou decorrente de condi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio infiel. II – No caso vertente, o paciente n\u00e3o chegou a assinar termo de fiel deposit\u00e1rio, embora tenham sido os bens semoventes a ele restitu\u00eddos. Outrossim, a decis\u00e3o que motivou a impetra\u00e7\u00e3o \u00e9 lac\u00f4nica, externando amea\u00e7a de pris\u00e3o, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Decis\u00e3o: CONCEDER A ORDEM. UN\u00c2NIME.<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL<\/p>\n
Classe do Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005475.0005 DF<\/p>\n
Registro do Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00famero: 81165<\/p>\n
Data de Julgamento: 27\/11\/0005<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA TURMA C\u00cdVEL<\/p>\n
Relator: DESEMBARGADOR DILERMANDO MEIRELES<\/p>\n
Relator Designado:<\/p>\n
Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a – Se\u00e7\u00e3o II \/ Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/12\/0005 – P\u00c1GINA: 18.00077 <\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O – CR\u00c9DITO GARANTIDO POR PENHOR CEDULAR – RESPONSABILIDADE DE DEPOSIT\u00c1RIO JUDICIAL DESCARACTERIZADA – PRIS\u00c3O CIVIL. 01 – N\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel (CF, art. quinto, LXVII). 02 – N\u00e3o se admite pris\u00e3o civil sem rela\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial, uma vez que essa responsabilidade resulta do v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o entre o deposit\u00e1rio e o juiz, vedada a equipara\u00e7\u00e3o do simples devedor ao deposit\u00e1rio infiel. 03 – Agravo conhecido e provido. Un\u00e2nime.<\/p>\n
Decis\u00e3o: Conhecer do agravo de instrumento e prover. Un\u00e2nime.<\/p>\n
Refer\u00eancias Legislativas:<\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL FED CFD-100088 ART-5 INC-67 INC-54<\/p>\n
C\u00d3DIGO CIVIL FED LEI-3071.100016 ART-1267<\/p>\n
C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL FED LEI-586000.100073 ART-00004 PAR-\u00daNICO<\/p>\n
Doutrina: PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O, D\u00c9CIMA QUARTA ED., P\u00c1GS. 28000.20001. HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR.<\/p>\n
TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA C\u00cdVEL DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
L 554\/1.222<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
LOCA\u00c7\u00c3O – INQUILINO DESPEJADO – BENS DEIXADOS EM IM\u00d3VEL DO LOCADOR – DESAPARECIMENTO DE ALGUNS OBJETOS – LOCADOR RESPONSABILIZADO COMO DEPOSIT\u00c1RIO INFIEL – N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ACEITA\u00c7\u00c3O DO ENCARGO<\/p>\n
N\u00e3o se pode responsabilizar o locador como deposit\u00e1rio infiel, dos bens deixados em seu im\u00f3vel pelo inquilino despejado, bem como devedor dos valores correspondentes aos bens desaparecidos, j\u00e1 que o dep\u00f3sito s\u00f3 se aperfei\u00e7oa com a aceita\u00e7\u00e3o do encargo, o que n\u00e3o foi comprovado, diante de n\u00e3o ter sido formalmente nomeado deposit\u00e1rio.<\/p>\n
EI 377.035 – 3\u00aa C\u00e2m. – Rel. Juiz OSWALDO BREVIGLIERI – J. 17.5.0004, JTA (LEX) 154\/267<\/p>\n
TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DE MINAS GERAIS<\/p>\n
MG 50008\/3.55000<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O – DEPOSIT\u00c1RIO INFIEL – PRIS\u00c3O CIVIL IMINENTE – DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O – SAN\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O PREVALECE<\/p>\n
N\u00e3o configurada a hip\u00f3tese de deposit\u00e1rio infiel, constituiu amea\u00e7a ao direito de locomo\u00e7\u00e3o ato execut\u00f3rio que aventa a possibilidade de pris\u00e3o civil.<\/p>\n
HC 437.424 – 11\u00aa C\u00e2m. – Rel. Juiz ARTUR MARQUES – J. 31.7.0005, in JTA (LEX) 156\/440<\/p>\n
DEPOSIT\u00c1RIO INFIEL – PRIS\u00c3O CIVIL – DESCABIMENTO<\/p>\n
N\u00e3o constando dos autos qualquer termo de penhora ou auto de dep\u00f3sito de ve\u00edculo alienado pela paciente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em deposit\u00e1rio infiel e na conseq\u00fcente decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o (TRF-3\u00aa R. – Ac. un\u00e2n. da 1\u00aa T. publ. no DJ de 21-2-0005, p\u00e1g. 8.351 – HC 0004.03.00004063-8-SP – Rel. Juiz Sinval Antunes – Adv.: Jo\u00e3o dos Santos Rongui).<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/p>\n
N\u00b0 PROCESSO: 0300001-000<\/p>\n
TIPO DO PROCESSO: "Habeas Corpus"<\/p>\n
COMARCA: FORTALEZA<\/p>\n
PARTES:<\/p>\n
Impetrante : Jos\u00e9 Jales de Figueiredo J\u00fanior <\/p>\n
Paciente : Luiz Gonzaga Filho<\/p>\n
Impetrado : Juiz de Direito da 28\u00aa Vara C\u00edvel de Fortaleza<\/p>\n
RELATOR: DES. RAIMUNDO BASTOS DE OLIVEIRA<\/p>\n
EMENTA: – "Habeas Corpus"- Pris\u00e3o civil.<\/p>\n
– Qualquer pris\u00e3o, seja ela de que natureza for, somente poder\u00e1 ser decretada e cumprida na forma da lei, conforme se infere dos incisos LIV, LXI, LXVI e LXVII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
– Ordem concedida.<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.<\/p>\n
Acorda a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1, por julgamento de Turma, \u00e0 unanimidade, conceder a ordem.<\/p>\n
Em favor de Luiz Gonzaga Filho, preso por determina\u00e7\u00e3o do Dr. Juiz Titular da 28\u00aa Vara C\u00edvel de Fortaleza, o advogado Jos\u00e9 Jales de Figueiredo J\u00fanior, impetrou ordem de "habeas corpus" origin\u00e1rio, acolitado por pedido liminar deferido de logo.<\/p>\n
Alega o impetrante que o paciente ajuizou, exatamente na 28\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra a empresa de transportes coletivos, Via\u00e7\u00e3o \u00c1guia Branca Ltda. Penhorada a quantia de R$ 13.00005,65, o exeq\u00fcente requereu a libera\u00e7\u00e3o do valor depositado, porquanto a secretaria certificara a flu\u00eancia, "in albis", do prazo reservado \u00e0 executada para embargar. Expedida pelo ju\u00edzo a guia de levantamento junto ao BEC, foi ao credor-acionante repassada a import\u00e2ncia ali depositada na conta 225.638-7, vinculada ao processo 0004.02.1520000-1. Advertido, porem, do engano da secretaria, porquanto o prazo para embargar ainda n\u00e3o se escoara totalmente, o magistrado processante determinou a restitui\u00e7\u00e3o pelo exeq\u00fcente da quantia levantada, sob pena de pris\u00e3o. Pris\u00e3o esta prontamente decretada e efetivada, sob o fundamento de que a busca e apreens\u00e3o se revelara infrut\u00edfera, diante da recusa do ora paciente em devolver a quantia recebida, por n\u00e3o mais dela dispor, independentemente de lhe ter sido atribu\u00edda a condi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n
(Grifou-se).<\/p>\n
Como visto, n\u00e3o subsiste JUSTA CAUSA para a amea\u00e7a de pris\u00e3o, conforme consta do anexo Mandado de Intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e1, assim, caracterizada a grave amea\u00e7a que paira sobre o paciente de sofrer limita\u00e7\u00e3o em seu direito de ir, vir e ficar.<\/p>\n
3. CONCESS\u00c3O DE LIMINAR<\/p>\n
Diante da flagrante ilegalidade da amea\u00e7a da pris\u00e3o civil (fumus boni juris) e ainda o constrangimento que o paciente ir\u00e1 sofrer com a iminente e injustific\u00e1vel decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o, conforme consta do Mandado de Intima\u00e7\u00e3o (periculum in mora), bem como face ao profundo e indisfar\u00e7\u00e1vel desrespeito ao disciplinamento normativo a que se subordina tal medida extrema, requer o impetrante a concess\u00e3o LIMINAR DA ORDEM.<\/p>\n
4.- PEDIDO<\/p>\n
No aguardo da concess\u00e3o da liminar, pede e espera o impetrante que seja expedida a ordem de salvo conduto, preservando o direito fundamental da liberdade f\u00edsica do paciente, e, ao final, o julgamento favor\u00e1vel do presente pedido, com a concess\u00e3o definitiva do writ que se impetra.<\/p>\n
Termos em que, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, pede e espera conhecimento, processamento e acolhimento, como medida de inteira justi\u00e7a. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31380","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}