EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DE PLANT\u00c3O NA COMARCA DA CAPITAL\/RJ \u2013 Dr. RONALDO JOS\u00c9 OLIVEIRA ROCHA PASSOS.<\/p>\n
(Plant\u00e3o noturno do dia 02\/03\/03)<\/p>\n
\tDANIEL<\/strong>, Defensor, vem, com arrimo no inciso LXVIII, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, impetrar a presente ordem de<\/p>\n em favor de ROBERTO <\/strong>e RIBEIRO<\/strong>, qualificados nos autos do Inqu\u00e9rito Policial n\u00ba 40\/03, da 65\u00aa Delegacia Policial de Mag\u00e9, apontando como autoridade coatora o douto ju\u00edzo do plant\u00e3o noturno da Capital do dia 02\/03\/2003<\/strong>, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n I. DOS FUNDAMENTOS F\u00c1TICOS E JUR\u00cdDICOS.<\/strong><\/p>\n 1.\tNo dia 03\/03\/03, por volta das 02:45 hs. compareceram ao plant\u00e3o judici\u00e1rio noturno policiais da 65\u00aa<\/strong> DP (Mag\u00e9)<\/strong>, apresentando representa\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o tempor\u00e1ria dos pacientes, o qual foi deferido pela nobre ju\u00edza plantonista.<\/p>\n 2.\tOcorre que a autoridade apontada como coatora n\u00e3o tinha compet\u00eancia para expedir tal t\u00edtulo prisional, porquanto o artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2012 \u00e9 expresso ao dispor, in verbis<\/em>:<\/p>\n \t\u201cArt. 5\u00ba. O Plant\u00e3o noturno de 1\u00ba grau destina-se, <\/em>exclusivamente<\/em><\/strong>, \u00e0s Comarcas da Capital, Duque de Caxias, Niter\u00f3i, Nova Igua\u00e7u, Petr\u00f3polis, S\u00e3o Gon\u00e7alo e S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, e funcionar\u00e1 no pr\u00e9dio do Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\u201d <\/em>(GRIFAMOS).<\/p>\n<\/p>\n 3.\tOra, a Comarca de Mag\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 abrangida pelo dispositivo<\/strong>, de modo que o ju\u00edzo plantonista n\u00e3o tinha compet\u00eancia para apreciar a mat\u00e9ria atinente \u00e0quela \u00e1rea. Destarte, ineg\u00e1vel o constrangimento ilegal, em raz\u00e3o do disposto no artigo 648, III, do CPP, o qual disp\u00f5e, in verbis<\/em>:<\/p>\n \t\u201cArt. 648. A coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal quando: <\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \tIII \u2013 quando quem ordenar a coa\u00e7\u00e3o <\/em>n\u00e3o tiver compet\u00eancia para faz\u00ea-lo<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n (…).\u201d<\/em><\/p>\n 4.\tAdemais, salienta-se que a aus\u00eancia de outra autoridade judici\u00e1ria n\u00e3o justifica o malferimento da regra de compet\u00eancia, n\u00e3o estando o ju\u00edzo autorizado, em hip\u00f3tese alguma, a rasgar norma de compet\u00eancia elaborada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao comezinho princ\u00edpio constitucional do juiz natural<\/strong>, o qual se apresenta expressamente como um dos princ\u00edpios norteadores da resolu\u00e7\u00e3o em comento. <\/p>\n 5.\tNeste contexto, impende consignar que se afigura completamente inaceit\u00e1vel o argumento da douta ju\u00edza no sentido de que a decreta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria se apresenta necess\u00e1ria para evitar a chamada \u201cpris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es\u201d, eis que, com a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o sem ter compet\u00eancia para tal, \u00e9 a douta ju\u00edza que acaba por realizar a chamada pris\u00e3o por averigua\u00e7\u00e3o, com o inv\u00f3lucro de pris\u00e3o tempor\u00e1ria que supostamente o legitimaria, at\u00e9 porque tal t\u00edtulo prisional s\u00f3 pode ser expedido pelo autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n 6.\tSalta aos olhos a ilegalidade em raz\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o esposada pela ilustre ju\u00edza, a qual evidencia que a pr\u00f3pria reconhece que exorbita de sua compet\u00eancia. Sen\u00e3o, vejamos um trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n \t<\/strong>\u201cN\u00e3o se pretende a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia. …Assim, ou se <\/em>desborda esta autoridade de sua compet\u00eancia territorial<\/em><\/strong>, e adota-se o sentido jur\u00eddico de jurisdi\u00e7\u00e3o ou se autoriza a impunidade de um crime ou ainda, chancela-se novamente a famosa f\u00f3rmula utilizada pelas autoridades policiais da \u2018pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es\u2019\u201d. <\/em><\/p>\n 6.\tOra, partindo da falsa premissa de que se deve adotar o sentido jur\u00eddico do termo \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o\u201d (ao arrepio dos postulados consect\u00e1rios da compet\u00eancia), a 33\u00aa Vara Criminal da Comarca da Capital poderia decretar uma pris\u00e3o referente a um delito de compet\u00eancia da Vara \u00danica da Comarca de Pinheiral, o que \u00e9 um absurdo! Note-se como a douta ju\u00edza n\u00e3o quis violar regras de compet\u00eancia, mas o fez<\/strong>!!! A douta ju\u00edza CRIOU um plant\u00e3o noturno de 1\u00ba grau abrangendo a Comarca de Mag\u00e9, ao arrepio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2012<\/strong>. <\/p>\n 7.\tPor derradeiro, o argumento de que \u201c…o adiantado da hora e a urg\u00eancia da medida justifica e legitima a cust\u00f3dia…\u201d<\/em> \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com a ordem axiol\u00f3gica insculpida na Lex Mater<\/em>, segundo a qual lateja em detrimento da pris\u00e3o os princ\u00edpios do favor rei e do favor libertatis, valores fonte de todas as garantias processuais penais. Diz-se isto pois n\u00e3o pode, de maneira alguma ser chancelada a viola\u00e7\u00e3o de uma regra de compet\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da concretiza\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo prisional, em um processo penal constitucional onde a regra \u00e9 o status libertatis<\/em>. Vale dizer: chancelar o decreto de pris\u00e3o tempor\u00e1ria que acaba de ser expedido importa em absurda subvers\u00e3o dos mais comezinhos princ\u00edpios que configuram a garantia de toda e qualquer pessoa humana. <\/p>\n II. DO PEDIDO.<\/strong><\/p>\n 8.\tDiante de todo o exposto, e das c\u00f3pias que acompanham o presente, \u00e9 de se pedir:<\/p>\n Espera acolhimento,<\/p>\n Em mais uma homenagem ao imp\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n Rio de Janeiro, 03 de mar\u00e7o de 2003 (\u00e0s 05:00 horas).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31375","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}HABEAS CORPUS<\/h2>\n
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