EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA PARA\u00cdBA.<\/p>\n<\/p>\n
, Defensora , de conformidade com o que disp\u00f5e o art. 5., LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, combinado com o art. 648, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, vem a presen\u00e7a de V. Exa. impetrar a presente Peti\u00e7\u00e3o de HABEAS CORPUS em favor do seu constituinte, ora Paciente, requerendo desde j\u00e1, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, ex vi preceituados na Lei n. 1.060\/50, contra decis\u00e3o definitiva do MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE, no processo criminal n., ora figurando na qualidade de Autoridade Coatora, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
O Paciente foi condenado nas penas do art. 157, \u00a7 3\u00ba c\/c com os arts. 14 e 2000, todos do C\u00f3digo Penal, conforme c\u00f3pia da senten\u00e7a inclusa ( Doc. 01 ).<\/p>\n
O art. 157, \u00a7 3\u00ba estabelece uma pena m\u00ednima,<\/strong> na hip\u00f3tese dos autos, de 20 (vinte)<\/strong> anos.<\/strong><\/p>\n Ocorre que, mesmo reconhecida a primariedade do Paciente, a sua boa conduta social e seus antecedentes, conforme deflui dos autos com certid\u00f5es encartadas e reconhecida na senten\u00e7a impugnada, na \u00e9poca do fato que lhe \u00e9 imputado, o MM. Pretor aplicou aleatoriamente<\/strong> a pena-base em 24(vinte e quatro) anos de reclus\u00e3o<\/strong>, visto que, n\u00e3o fundamentou essa exagerada aplica\u00e7\u00e3o punitiva.<\/p>\n Assim \u00e9 que, o presente writ visa atacar essa excresc\u00eancia jur\u00eddica, geradora de constrangimento ilegal ao Paciente, em raz\u00e3o da les\u00e3o ao seu direito de receber uma pena m\u00ednima neste processo.<\/p>\n Preceitua o art. 5000, do C\u00f3digo Penal, que o \u201co juiz atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime, bem como, ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime\u201d.<\/em><\/p>\n Na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais, v\u00ea-se o desprezo a motiva\u00e7\u00e3o delas aos fatos apurados no processo, cingindo-se t\u00e3o somente a uma \u201cestreita s\u00edntese\u201d<\/strong> de situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se mostram vinculadas \u00e0s ocorr\u00eancias apuradas no conjunto probat\u00f3rio. <\/p>\n Nesse aspecto, a manifesta\u00e7\u00e3o judiciosa \u00e9 uma proje\u00e7\u00e3o subjetiva de aprecia\u00e7\u00f5es abstratas calcada na fic\u00e7\u00e3o processual, pois n\u00e3o articula as circunst\u00e2ncias exigidas pelo aludido dispositivo a fatos concretos, precisos e objetivos.<\/p>\n Sen\u00e3o vejamos pela ordem do art. 5000-CP :<\/p>\n a) CULPABILIDADE: diz o \u00ednclito magistrado \u201ca culpabilidade do acusado foi intensa\u201d. <\/em>\u00c9 s\u00f3 e t\u00e3o somente. <\/p>\n Ora, ensina CELSO DELMANTO sobre a culpabilidade do Agente: \u201cDeve aferir o maior ou menor \u00edndice de reprovabilidade do agente, n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00f5es pessoais, como tamb\u00e9m em vista da situa\u00e7\u00e3o de fato em que ocorreu sua conduta. Os antigos fatores da intensidade do dolo ou do grau da culpa, que eram considerados antes da vig\u00eancia da Lei n. 7.20000\/84, tamb\u00e9m servem para sopesar a quantidade da censura ( reprova\u00e7\u00e3o ) que merece o sujeito por seu comportamento doloso ou culposo.<\/p>\n Caberia a senten\u00e7a analisar a culpabilidade do Paciente, o seu grau de reprovabilidade \u00e0 luz do que foi produzido nos autos. N\u00e3o apenas, uma singela e gen\u00e9rica aos autos, sem apontar este ou aquele fato que pudesse avaliar o grau de culpa do Paciente.<\/p>\n b) ANTECEDENTES DO AGENTE: diz o nobre Juiz: \u201catendendo aos seus antecedentes…\u201d. <\/em>N\u00e3o diz nada a favor nem contra.<\/p>\n Recorrendo ao Autor acima citado, doutrina o renomado jurista sobre os antecedentes criminais: \u201cS\u00e3o os fatos anteriores de sua vida, INCLUINDO-SE TANTO OS ANTECEDENTES BONS COMO OS MAUS. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um epis\u00f3dio espor\u00e1dico na vida do sujeito ou se ele, com frequ\u00eancia ou mesmo habitualidade, infringe a lei.<\/p>\n Comportaria o exame da vida pregressa do Paciente, cujas informa\u00e7\u00f5es, inclusive atrav\u00e9s de certid\u00f5es colhidas nos autos que lhes s\u00e3o favor\u00e1veis.<\/p>\n O Paciente era motorista profissional com profiss\u00e3o definida, resid\u00eancia e domic\u00edlio certo, nunca tinha sido preso nem processado.<\/p>\n Mas, nada disso foi considerado.<\/p>\n Enfim, n\u00e3o foram analisados todos esses aspectos para que se pudesse constituir com elementos precisos a avalia\u00e7\u00e3o dos antecedentes do Paciente.<\/p>\n c) CONDUTA SOCIAL: \u201cdiz o eminente Pretor: \u201catendendo a sua conduta social\u201d. <\/em>N\u00e3o diz nada a favor nem contra.<\/p>\n Mais uma vez, citando CELSO DELMANTO: conduta social \u201cabrange seu comportamento no trabalho e na vida familiar, ou seja, seu relacionamento no meio onde vive.<\/p>\n Nada disso foi avaliado pelo ilustre magistrado. Cad\u00ea a fundamenta\u00e7\u00e3o?<\/p>\n O Paciente era motorista profissional com profiss\u00e3o definida, resid\u00eancia e domic\u00edlio certo, nunca tinha sido preso nem processado.<\/strong><\/p>\n d) PERSONALIDADE DO AGENTE: diz o eminente Julgador: \u201csua personalidade \u00e9 periculosa, cruel e insidiosa\u201d<\/em>.<\/p>\n Baseado em que elementos informativos consumados o nobre Juiz chegou a essa conclus\u00e3o vazia e de \u00edndole inquisitorial, em face de n\u00e3o citar outros crimes ou fatos delituosos por ele praticado. <\/p>\n Onde est\u00e1 demonstrado com narrativa de condutas delituosas habituais que o seu comportamento \u00e9 voltado para o crime. Que crimes foram esses se n\u00e3o s\u00e3o indicados?<\/p>\n Trata-se de uma an\u00e1lise de forma subjetiva e natureza vazia, porquanto n\u00e3o diz em que se operou tais preju\u00edzos. A senten\u00e7a n\u00e3o menciona fatos que autorizem a essa conclus\u00e3o, pois falta-lhe motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A prop\u00f3sito da indispensabilidade da fundamenta\u00e7\u00e3o da pena, ressalte-se os seguintes Julgados:<\/p>\n \u201cO JUIZ DEVE DEMONSTRAR COMO CHEGOU \u00c0 PENA QUE IMP\u00d4S E EXPLICAR COMO A INDIVIDUALIZOU\u201d ( TACRSP, Julgados 85\/000; Julgados 85\/343; TRF, ap. 6.823, DJU 30.10.86, p. 20776 ).<\/p>\n \u201cN\u00c3O BASTA ENUMERAR AS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAS, SEM ESPECIFIC\u00c1-LAS\u201d ( STF, RTJ 120\/1088 ).<\/p>\n \u201c<\/strong>N\u00c3O SERVE A GEN\u00c9RICA ALUS\u00c3O AO ART. 5000 DO CP<\/strong> PARA FIXAR-SE ACIMA DO M\u00cdNIMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POIS AO JUIZ CABE ESPECIFICAR<\/strong> CADA FATO LEVADO EM CONTA NA INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O,<\/strong> A FIM DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE A EXACERBA\u00c7\u00c3O OPERADA\u201d<\/strong> ( TACRIM-SP – AC – Rel. HAROLDO LUZ – RJD 1\/125 e JUTACRIM 0007\/253 ).<\/p>\n Como se v\u00ea, o douto Pretor na senten\u00e7a hostilizada deixou de dispor de fatores objetivos inerentes as circunst\u00e2ncias judiciais e a considera\u00e7\u00f5es subjetivas em rela\u00e7\u00e3o a pessoa do Paciente que autorizasse a promo\u00e7\u00e3o da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, ao tempo em que, com refer\u00eancias apenas gen\u00e9ricas, n\u00e3o fundamentou a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena muito acima do m\u00ednimo, que revela-se exagerada, excessiva e abusiva.<\/p>\n A esse respeito, impende-se a transcri\u00e7\u00e3o do seguinte Julgado:<\/p>\n \u201cSTF: \u201cAO FIXAR A PENA ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL, TEM O JUIZ A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE JUSTIFIC\u00c1-LA CONVENIENTEMENTE, N\u00c3O SE PERMITINDO A SIMPLES REFER\u00caNCIA AOS CRIT\u00c9RIOS GEN\u00c9RICOS DO ARTIGO 5000 DO C\u00d3DIGO PENAL COMO SUFICIENTES PARA ESTA FIXA\u00c7\u00c3O\u201d (<\/strong> RJDTACRIM 8\/280). No mesmo sentido, STF: RTJ 70\/660, 80\/15, RT 50001\/432, 50007\/3000000, 620\/37000 ). <\/p>\n<\/p>\n Com efeito, tem-se caracterizada uma NULIDADE ABSOLUTA.<\/p>\n APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA, INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA E CRIT\u00c9RIO TRIF\u00c1SICO<\/p>\n A senten\u00e7a deve fixar a pena com observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio trif\u00e1sico <\/strong>devidamente motivado, n\u00e3o apenas fazendo vaga refer\u00eancias a algumas circunst\u00e2ncias judiciais.<\/p>\n Observa ADA PELLEGRINI, SCARENCE e ANT\u00d4NIO MAGALH\u00c3ES, o \u201cSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEM ANULANDO SENTEN\u00c7AS QUE N\u00c3O SEGUIRAM O CRIT\u00c9RIO TRIF\u00c1SICO DA LEI:<\/em> RTJ 117\/58000, 118, 483, RT 606\/420, 607\/30006, LEX Jur. STF 0001\/360. Mesma orienta\u00e7\u00e3o encontra-se tamb\u00e9m no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo: RJTJSP, LEX, vols. 10000\/402, 117\/455, 118\/526 ( \u201cin As Nulidades no Processo Penal\u201d – 2a<\/sup>. ed., p. 164 ).<\/p>\n Nesse sentir, impendem-se a invocar os seguintes Julgados:<\/p>\n <\/strong>\u201cA orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e9 de que, se aplicada pena acima do m\u00ednimo, seja de multa, seja privativa, haver\u00e1 nulidade<\/strong> se o acr\u00e9scimo n\u00e3o for devidamente justificado<\/strong>: RHC n. 64.00047-5\/MS, 22.05.87, 1a<\/sup>. Turma, STF, DJU 1000.06.87, p. 12.450. Ainda: STF, HC ns. 58.00086-3\/DF; 5000.154-0\/ES; 64.410-4\/MG; 64.500-3\/SP; 64.786-3\/MT; RE n. 114.783-1\/MA ( ob. Cit., p 166 )\u201d. <\/p>\n \u201cPENA \u2013 CRIT\u00c9RIO TRIF\u00c1SICO \u2013 ARTIGO 68 DO C\u00d3DIGO PENAL.<\/strong> Na fixa\u00e7\u00e3o da pena final, descabe considerar, a um s\u00f3 tempo, os antecedentes ( circunst\u00e2ncia judicial ), e a reincid\u00eancia ( agravante ), disciplinados, respectivamente, nos artigos 5000 e 61 do C\u00f3digo Penal. O v\u00edcio de procedimento n\u00e3o \u00e9 afastado pelo fato de a pena final haver ficado acima, em apenas um ano, da m\u00ednima prevista para o tipo. O preceito do art. 68 do C\u00f3digo Penal tem como escopo maior viabilizar o exerc\u00edcio do direito de defesa pelo condenado, consubstanciando, assim, princ\u00edpio a ser observado. \u201cViolar um princ\u00edpio \u00e9 muito mais grave que transgredir uma norma qualquer\u201d ( CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO \u2013 Curso de Direito Administrativo, 5\u00aa<\/sup> edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 451 ) ( STF \u2013 HC 72.107-000-SP \u2013 2\u00aa<\/sup> Turma \u2013 DJ, 10.08.10000005 \u2013 Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO )\u201d<\/p>\n "Habeas-corpus" deferido<\/strong> em parte, \u00e0 unanimidade, para anular o ac\u00f3rd\u00e3o na parte em que exasperou a pena do paciente, determinando-se que outro seja lavrado, nesta parte, com observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio trif\u00e1sico<\/strong> de aplica\u00e7\u00e3o da pena, previsto no art. 68 do C\u00f3digo Penal. ( STF – HC-72130 \/ RJ \u2013\u2013 Publica\u00e7\u00e3o DJ 14-06-0006 PP-21074 EMENT VOL-01832-01 PP-00126 \u2013 2\u00aa<\/sup> T \u2013 Relator Ministro MARCO AUR\u00c9LIO )<\/p>\n PENA BASE – DOSIMETRIA<\/p>\n – \u201cAO FIXAR A PENA ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL, TEM O JUIZ A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE JUSTIFIC\u00c1-LA CONVENIENTEMENTE, N\u00c3O SE PERMITINDO A SIMPLES REFER\u00caNCIA AOS CRIT\u00c9RIOS GEN\u00c9RICOS DO ART. 5000, COMO SUFICIENTES PARA ESTA FIXA\u00c7\u00c3O\u201d<\/strong> ( STJ – RHC – Rel. Min. FLAQUER SCARTEZZINI – BMJ 0001\/2000 ).<\/p>\n Como se v\u00ea, a senten\u00e7a impugnada padece de v\u00edcios insan\u00e1veis que a nulificam por carecer de crit\u00e9rios legais na aplica\u00e7\u00e3o da pena, impondo-se assim, a decreta\u00e7\u00e3o da sua nulidade para que outra seja prolatada.<\/p>\n O E. Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba<\/strong> em sintonia com a orienta\u00e7\u00e3o pretoriana prevalente e a doutrina sedimentada a respeito dessa mat\u00e9ria relativa a aplica\u00e7\u00e3o da pena, proferiu o seguinte Julgado: <\/p>\n HABEAS CORPUS. Homic\u00eddio qualificado. Condena\u00e7\u00e3o. Reprimenda de 15 anos de reclus\u00e3o. Alegativa de exacerba\u00e7\u00e3o da pena. Circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis. Proced\u00eancia do argumento impetrat\u00f3rio.<\/p>\n – Pena aplicada acima do m\u00ednimo cominado. Aus\u00eancia de justificativa. Constrangimento ilegal. Inexist\u00eancia de circunst\u00e2ncias gen\u00e9ricas e de causas especiais. Concess\u00e3o do writ.<\/p>\n – Se todas as circunst\u00e2ncias judiciais s\u00e3o favor\u00e1veis ao r\u00e9u, deve a apena\u00e7\u00e3o fixar-se no m\u00ednimo cominado na norma incriminadora ( art. 121, \u00a7 2. do CP ) \u00e0 m\u00edngua de circunst\u00e2ncias gen\u00e9ricas e de causas especiais, raz\u00e3o porque \u00e9 de se conceder a presente impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ( TJPB \u2013 HC 0007.4481-4 \u2013 j. 06.08.0008 \u2013 Rel. Des. JOS\u00c9 MARTINHO LISBOA ). <\/p>\n E mais:<\/p>\n \u201cDeve ser anulada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se, na parte em que individualiza a pena para o crime de roubo, para exacerbar a expia\u00e7\u00e3o, cinge-se, al\u00e9m da refer\u00eancia gen\u00e9rica aos crit\u00e9rios estabelecidos no art. 5000 do CP, aos elementos essenciais \u00e0 culpabilidade ou \u00e0 tipicidade do fato\u201d ( STF \u2013 HC 76.60003-7-RS \u2013 1a<\/sup>. T \u2013 j. 24.11.10000008 \u2013 rel. Min. Sepulveda Pertence \u2013 DJU 12.03.2012 \u2013 RT 764\/47000)<\/p>\n Como se v\u00ea, a senten\u00e7a atacada no que se refere ao quantum <\/em>da pena, merece reparos por afetar a garantia do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido considerado aspectos favor\u00e1veis \u00e0 vida pessoal do Paciente.<\/p>\n Resta assim, a alternativa de redu\u00e7\u00e3o da pena-base ao seu patamar m\u00ednimo, medida de economia processual, ou a sua anula\u00e7\u00e3o para que outra seja prolatada.<\/p>\n Toda a mat\u00e9ria elencada, enfocada e sustentada, implica em quest\u00e3o de direito na aplica\u00e7\u00e3o adequada do \u201cdevido processo legal\u201d, do "amplo exerc\u00edcio da defesa" e do "contradit\u00f3rio", garantias constitucionais que t\u00eam no Habeas Corpus, as suas defesas.<\/p>\n O desatendimento das formalidades essenciais \u00e0 validade e efic\u00e1cia das disposi\u00e7\u00f5es legais, consoante as manifesta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais aplicadas aos casos aqui atacados, implicam, de forma induvidosa na nega\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais aludidas.<\/p>\n A fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u00e9 uma garantia do cidad\u00e3o assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o, claramente desrespeitada pela senten\u00e7a hostilizada.<\/p>\n O Direito a concess\u00e3o de Habeas Corpus \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ( art. 5, LXVIII ) sempre que algu\u00e9m sofrer coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de um instrumento tutelar da liberdade, inatac\u00e1vel no alcance pela sua supremacia diante dos procedimentos processuais comuns.<\/p>\n A nega\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios estabelecidos pelos artigos 5000 e 68, todos do C\u00f3digo Penal, viola a garantia constitucional do \u201cdevido processo legal\u201d, ao implicar em constrangimento ilegal devido ao dano claro e direto que afeta ao direito subjetivo do Paciente em receber uma pena de conformidade com as normas jur\u00eddicas. <\/p>\n Como se v\u00ea, a discuss\u00e3o do \u201ccenho\u201d <\/strong>desta Peti\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus \u00e9 \u201cmat\u00e9ria de direito<\/strong>\u201d que se apresenta a \u201cprima facie\u201d<\/strong> na reda\u00e7\u00e3o deste arrazoado. Cuidam-se de quest\u00f5es suscitadas que afrontam o \u201cC\u00f3digo de Processo Penal e Penal\u201d e \u201cGarantias Constitucionais\u201d.<\/strong><\/p>\n Neste mandamus n\u00e3o se examina a possibilidade do exame ou valora\u00e7\u00e3o de provas.<\/strong><\/p>\n Ali\u00e1s, o STJ vem se pronunciando a respeito dos par\u00e2metros da idoneidade do cabimento da A\u00e7\u00e3o Constitucional do Habeas Corpus, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n STJ: "O habeas corpus \u00e9 instrumento tutelar da liberdade. No seu exame, o Juiz n\u00e3o pode criar obst\u00e1culos tais que venham a tornar letra morta a garantia constitucional. Da\u00ed que, superado o entendimento de, a priori, n\u00e3o se examinar prova. Como, sem vencer esse obst\u00e1culo, se poder\u00e1 afastar o abuso de poder ou ilegalidade da coa\u00e7\u00e3o? Para se poder concluir sobre a tipicidade ou n\u00e3o do fato \u00e9, em certa medida, indispens\u00e1vel examinar a prova em que se baseia a acusa\u00e7\u00e3o" ( RSTJ 26\/0005 )<\/p>\n Saliente-se, por oportuno, no caso vertente, n\u00e3o se cuida da reabertura de um contradit\u00f3rio de provas, a valora\u00e7\u00e3o, cotejo nem o balan\u00e7o das provas. A largueza da garantia constitucional do Habeas Corpus \u00e9 inatac\u00e1vel na sua dimens\u00e3o, alcance e finalidade. <\/p>\n \u00c0 luz do que foi proclamado invoca-se o art. 648, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, que considera coa\u00e7\u00e3o ilegal \u201cquando o processo for manifestamente nulo\u201d.<\/strong><\/p>\n A garantia do \u201cdevido processo legal\u201d, <\/strong>leciona ROG\u00c9RIO LAURIA TUCCI, \u201cdeve ser uma realidade em todo o desenrolar do processo judicial, de sorte que ningu\u00e9m seja privado de seus direitos, a n\u00e3o ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem TODAS AS FORMALIDADES E EXIG\u00caNCIAS EM LEI PREVISTAS\u201d. <\/p>\n Para EDUARDO J. COUTURE \u201cconsiste em estabelecer, no ordenamento hier\u00e1rquico das normas jur\u00eddicas, o primado da constitui\u00e7\u00e3o sobre as formas legais ou regulamentadoras do processo…\u201d <\/p>\n Portanto, as ilegalidades denunciadas resultam em abuso de poder, cujo instrumento id\u00f4neo \u00e9 o Habeas Corpus para atac\u00e1-las.<\/p>\n O P E D I D O<\/p>\n Frente ao exposto, v\u00eam a presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 648, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o art. 5., LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, requerer o seguinte:<\/p>\n a) A concess\u00e3o da Ordem de Habeas Corpus decretando a nulidade da senten\u00e7a condenat\u00f3ria impugnada, para que, o MM. Juiz de 1\u00ba Grau prolate outra com observ\u00e2ncia aos preceitos contidos nos artigos 14, II, 5000 e 68, todos do C\u00f3digo Penal, considerando todas as informa\u00e7\u00f5es colacionadas que s\u00e3o favor\u00e1veis a vida pessoal do Paciente, mencionando inclusive as certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es que est\u00e3o inseridas nos autos, ou como alternativa de economia processual, reduza a pena-base para o m\u00ednimo legal.<\/p>\n f) Seja a Autoridade Coatora intimada para, no prazo legal, prestar informa\u00e7\u00f5es, inclusive sobre todos os elementos informativos favor\u00e1veis sobre a vida pessoal do Paciente;<\/p>\n g) D\u00ea-se vista ao Ilustre Procurador da Justi\u00e7a para emiss\u00e3o de parecer.<\/p>\n Nestes Termos.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31365","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS: FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O <\/h2>\n
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