EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO JANEIRO<\/p>\n<\/p>\n
| \n Habeas Corpus, com pedido liminar<\/em><\/strong><\/p>\n Impetrante: <\/strong><\/p>\n Paciente: <\/strong><\/p>\n Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n FELIPPE<\/strong>, Defensor em exerc\u00edcio junto ao Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho, vem, com fulcro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digos Penal e de Processo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, impetrar o presente<\/p>\n em favor de MARCOS<\/strong>, portador do RG, <\/strong>que se encontra preso no Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho, sob Execu\u00e7\u00e3o Penal n.\u00ba 2012\/0500010-7, em curso Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, pelos motivos e raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n 1 – O Paciente possui uma \u00fanica condena\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o aos artigo 157, \u00a7 2.\u00ba, I e II, c\/c artigo 14, II, ambos do C\u00f3digo Penal, \u00e0 pena de reclus\u00e3o de 2 anos e 8 meses<\/strong>, no regime fechado.<\/p>\n 2 – A referida decis\u00e3o transitou em julgado, e, de acordo com seu c\u00e1lculo de pena, homologado em 11 de janeiro de 2000, o t\u00e9rmino da pena<\/strong> ocorrer\u00e1 em 24 de julho de 2000<\/strong>.<\/p>\n 3 – Assim sendo, tendo cumprido mais de 2\/3 de sua pena<\/strong> e com n\u00edvel de comportamento \u00d3TIMO<\/strong>, ajuizou o Paciente pedidos de Visita Peri\u00f3dica ao Lar<\/strong>, em 2 de dezembro de 2012<\/strong>, Trabalho Extra-Muros<\/strong>, em 17 de novembro de 2012<\/strong> e Livramento Condicional <\/strong>em 21 de outubro de 2012<\/strong>.<\/p>\n 4 – Ocorre que, apesar de todos estes pedidos e tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, at\u00e9 a presente data NENHUM BENEF\u00cdCIO FOI DEFERIDO AO PACIENTE<\/strong>.<\/p>\n 5 – Faltando pouco mais de CINCO MESES<\/strong> PARA O T\u00c9RMINO DE PENA, O PACIENTE ENCONTRA-SE CERCEADO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM FLAGRANTE ATENTADO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE E DE LEGALIDADE<\/strong>.<\/p>\n 6 – Situa\u00e7\u00f5es com esta tem sido objeto de sucessivas decis\u00f5es judiciais, em tribunais de todo o Pa\u00eds e, mais especificamente, dos Tribunais Superiores, que em sua maioria v\u00eam determinando a revers\u00e3o do \u00f4nus da demora na presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, em favor do apenado.<\/p>\n \u201cEXECU\u00c7\u00c3O PENAL – SA\u00cdDA TEMPOR\u00c1RIA – APRECIA\u00c7\u00c3O – DEMORA<\/strong><\/p>\n Constitui evidente constrangimento ilegal, san\u00e1vel via Habeas Corpus<\/em>, a demora injustific\u00e1vel na tramita\u00e7\u00e3o do pedido de visita tempor\u00e1ria, formulado pelo apenado, que preenche o requisito necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, qual seja o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Recurso Provido. (RHC 6.715\/RJ, 5\u00aa T., REL. MIN. FLAQUER SCARTEZZINI, j. 13\/11\/0007, v.u. DJU 17\/11\/0007, p. 5000.560)\u201d.<\/p>\n EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA VISITA A FAM\u00cdLIA. PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS. LEP, ART. 122 e 123.<\/strong><\/p>\n Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para fazer visita a fam\u00edlia atendidos os pressupostos inscritos no art. 123, da LEP, com destaque para exig\u00eancia de cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 da pena. <\/p>\n Compreende tamb\u00e9m o per\u00edodo de cumprimento de parte da pena a que se refere o citado dispositivo legal o tempo de pris\u00e3o processual, inclusive sob a forma de pris\u00e3o especial, que n\u00e3o pode constituir obst\u00e1culo para o deferimento do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n Habeas Corpus concedido. (HC 6.225-RJ – STJ – REL. MIN. Vicente Leal – 6\u00aa Turma – DJU 0000\/12\/0007).<\/p>\n 7 – A l\u00f3gica destes posicionamentos \u00e9 cristalina e harm\u00f4nica com os c\u00e2nones constitucionais da Legalidade Estrita e do Favor Rei<\/em>, ou seja, se o Estado-Juiz encontra-se em mora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o deve o apenado suportar isto numa condi\u00e7\u00e3o mais gravosa do que aquela a que ele tem direito.<\/p>\n 8 – Portanto, se o Paciente tem direito, constitucional e infra-constitucional, a um status<\/em> de liberdade regrada, n\u00e3o pode ele permanecer enclausurado indefinidamente enquanto aguarda a decis\u00e3o judicial, pois desta forma ele estar\u00e1 sendo punido duas vezes: pelo crime que cometeu e pela fal\u00eancia do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n Isto posto, colhidas as informa\u00e7\u00f5es, requer o Impetrante a concess\u00e3o in limine<\/em> da Ordem para determinar a liberdade imediata do Paciente, com expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura, passando o mesmo a cumprir o restante da pena em pris\u00e3o domiciliar, enquanto aguarda o estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es dos benef\u00edcios pleiteados.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31358","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |