{"id":31351,"date":"2023-07-29T03:03:37","date_gmt":"2023-07-29T03:03:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T03:03:37","modified_gmt":"2023-07-29T03:03:37","slug":"habeas-corpus-liberdade-para-reu-pronunciado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-liberdade-para-reu-pronunciado\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – Liberdade para r\u00e9u pronunciado"},"content":{"rendered":"

HABEAS CORPUS <\/em>PARA LIBERDADE DO R\u00c9U PRONUNCIADO<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de………..<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o, n.\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e endere\u00e7o do escrit\u00f3rio do advogado), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos 408, \u00a7 2.\u00ba, e 647 do C\u00f3digo de Processo Penal, e artigo 5.\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, impetrar como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/strong> <\/em>em <\/em>favor de (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o), tendo-se em vista as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

1. O paciente se encontra preso desde a data de…, em virtude de ter sido decretada sua pris\u00e3o preventiva, nos autos criminais a que responde perante o MM. Ju\u00edzo da Comarca de… por infra\u00e7\u00e3o do artigo do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

2. O paciente \u00e9 prim\u00e1rio e possui bons antecedentes, conforme comprovam os documentos inclusos (certid\u00e3o do cart\u00f3rio criminal ou distribuidor, se for o caso, acerca da primariedade, declara\u00e7\u00f5es que comprovem seus bons antecedentes, prova de emprego l\u00edcito, comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade etc.). <\/p>\n

Considerando-se, pois, tal primariedade e a exist\u00eancia de bons antecedentes do paciente, este induvidosamente faria jus \u00e0 liberdade provis\u00f3ria de que trata o artigo 408 \u00a7 2.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n.\u00ba 5.00041 de 22 de novembro de 100073, para aguardar, em liberdade, seu julgamento, nos moldes da lei. Tal direito, entretanto, n\u00e3o fora respeitado, tendo o MM. Juiz a quo <\/em>negado tal direito sem fundamenta\u00e7\u00e3o convincente de tal negativa, que fere os direitos do paciente.<\/p>\n

3. Tal disposi\u00e7\u00e3o, contida no C\u00f3digo de Processo Penal, evidentemente n\u00e3o constitui uma faculdade do juiz, mas sim um dever do juiz, desde que o r\u00e9u satisfa\u00e7a os requisitos que a pr\u00f3pria lei exige. Vale dizer, pois, que se o r\u00e9u perfaz tais requisitos, tem direito \u00e0 liberdade, que n\u00e3o pode ser postergado, sob pena de caracterizar-se absoluto constrangimento ilegal, san\u00e1vel pelo rem\u00e9dio her\u00f3ico. Nossos Tribunais t\u00eam decidido desta forma, como, de fato, dado o esp\u00edrito da lei, n\u00e3o poderia decidir de forma contr\u00e1ria. (ver anota\u00e7\u00f5es de jurisprud\u00eancia na mat\u00e9ria correspondente para citar aqui as de interesse ao paciente). <\/p>\n

4. A <\/strong>lei \u00e9 clara, n\u00e3o cabendo, data venia, <\/em>a quem quer que seja, interpret\u00e1-la em preju\u00edzo do direito \u00e0 liberdade, ampliando ou diminuindo sua abrang\u00eancia.<\/p>\n

5. De fato, e tamb\u00e9m de acordo com o que preceitua o artigo 5.\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d<\/em>, a liberdade do paciente \u00e9 um imperativo dos fatos e do Direito e n\u00e3o poder\u00e1 ser negada, sob pena de se descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, desrespeitar a Doutrina e desconhecer-se a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, que diuturnamente v\u00eam decidindo que tal faculdade do juiz, ao pronunciar o r\u00e9u, constitui-se de um direito do r\u00e9u, desde que este satisfa\u00e7a os pressupostos legais. Satisfazendo, pois, o paciente tais requisitos, a denega\u00e7\u00e3o do direito de aguardar em liberdade seu julgamento \u00e9 ilegal, n\u00e3o podendo persistir. <\/p>\n

ANTE O EXPOSTO , considerando-se os fatos ora narrados a Vossa Excel\u00eancia, e acostando os documentos necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise do presente pedido, \u00e9 a presente para mui respeitosamente requerer a concess\u00e3o da presente ordem de HABEAS CORPUS, <\/em>para cessar a pris\u00e3o do paciente, ilegal, ali\u00e1s, permitindo-se ao mesmo que se aguarde o julgamento em liberdade, o que se far\u00e1 singela homenagem ao DIREITO e especialmente \u00e0 JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Pede deferimento, consignando o paciente ter \u201cf\u00e9 na liberdade sem a qual n\u00e3o h\u00e1 direito, nem justi\u00e7a, nem paz\u201d.<\/em> (EDOUARD COUTURE).<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

Juntar certid\u00e3o acerca da primariedade do paciente. Juntar c\u00f3pias autenticadas do decreto de pris\u00e3o preventiva e da senten\u00e7a de pron\u00fancia. Juntar documentos comprobat\u00f3rios dos bons antecedentes do paciente. Citar assuntos doutrin\u00e1rios e jurisprud\u00eancias que se apliquem ao seu caso. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31351","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}