DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
REF.: PROC. 0007.001.06500027-1 <\/p>\n
IMPUTA\u00c7\u00c3O: ART. 214 n\/f 224, \u201ca\u201d, e 225 \u00a7 1\u00ba,<\/p>\n
CP, e ART. 000\u00ba da Lei 8.072\/0000<\/p>\n
\t\t\tC\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/strong>, Defensor P\u00fablico, matr\u00edcula 257.00004\/3, lotado no \u00d3rg\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica junto ao Ju\u00edzo de Direito da 3000\u00aa Vara Criminal da Comarca da Capital, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, impetrar uma ordem de …………………………………<\/p>\n em favor de ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO, <\/strong>brasileiro, casado, catador de papel, sem resid\u00eancia fixa, contra coa\u00e7\u00e3o ilegal do Merit\u00edssima Juiza de Direito em exerc\u00edcio na 3000\u00aa Vara Criminal da Comarca da Capital, S. Exa. Dra. Let\u00edcia de Oliveira Pe\u00e7anha<\/strong>, aduzindo o seguinte:<\/p>\n Em 30 de junho do corrente ano, o paciente foi denunciado frente aos artigos 214, n\/f do Art. 224 \u201ca\u201d e Art. 225 \u00a7 1\u00ba, inciso I todos do CP, e Art. 000\u00ba da Lei 8.072\\0000. (c\u00f3pia da den\u00fancia anexa<\/strong> – doc. 1<\/strong>).<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Recebida a den\u00fancia, o acusado foi interrogado (doc. 2), seguindo-se o sum\u00e1rio de acusa\u00e7\u00e3o consoante os termos acostados por c\u00f3pia (doc. 3 a 6), tendo sido designada nova audi\u00eancia para a oitiva da v\u00edtima, eis que n\u00e3o se logrou localiz\u00e1-la at\u00e9 a presente data (doc.7).<\/p>\n<\/p>\n A imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201catentado ao pudor com viol\u00eancia presumida<\/strong>\u201d pela idade da v\u00edtima \u2013 Art. 214 n\/f do Art. 224 \u201ca\u201d.<\/p>\n O delito de atentado violento ao pudor com viol\u00eancia presumida s\u00f3 se materializa se a v\u00edtima contar menos de 14 anos. A idade da v\u00edtima atua, pois, como aut\u00eantico \u201celemento do tipo\u201d, eis que, se a idade for superior a 14 anos, desfaz-se aquela moldura penal, configurando-se, quando muito, o delito do Art. 218 do Estatuto Repressivo.<\/p>\n Nesta \u00f3tica, imprescind\u00edvel que a inicial venha instru\u00edda com a prova cabal da menoridade da v\u00edtima. Ali\u00e1s, a materialidade s\u00f3 se faz presente com a condi\u00e7\u00e3o objetiva alinhada na al\u00ednea \u201ca\u201d, do Art. 224 do CP <\/p>\n S\u00e3o requisitos da den\u00fancia a \u201cprova da materialidade\u201d e \u201cind\u00edcios de autoria\u201d. Faltando um deles, principalmente o primeiro, a conclus\u00e3o e no sentido da aus\u00eancia de justa causa para a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Considerando-se que idade se prova com a certid\u00e3o do registro civil, consoante orienta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte (RT 54000\/430 e 561\/366), a aus\u00eancia da certid\u00e3o junto a inicial prejudica a pr\u00f3pria materialidade, requisito da den\u00fancia.<\/p>\n A acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o encetou qualquer dilig\u00eancia para acostar \u00e0 inicial a certid\u00e3o da v\u00edtima, louvando-se t\u00e3o somente em declara\u00e7\u00f5es colhidas na fase policial, quando a prova produzida em Ju\u00edzo deixa margem a d\u00favidas na medida em que as testemunhas afirmam idades variadas \u2013 08, 0000, 11, sendo que uma delas informou que a v\u00edtima disse ter 14 anos de idade (VIDE TRECHOS EM DESTAQUE NOS DOCUMENTOS 4, 5 E 6).<\/p>\n N\u00e3o obstante a aus\u00eancia da prova da materialidade, o MM Julgador de 1\u00ba Grau recebeu a den\u00fancia, quando deveria rejeit\u00e1-la pela falta de um requisito essencial.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n<\/p>\n Sendo o atentado ao pudor com viol\u00eancia presumida crime de<\/strong> a\u00e7\u00e3o penal privada<\/strong>, a Defesa, atrav\u00e9s do subscritor da presente interp\u00f4s \u201cEXCE\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE DE PARTE\u201d<\/strong>, consoante se v\u00ea dos anexos DOC. 8, cujo inteiro teor o impetrante pede v\u00eania para que integre a fundamenta\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o de H\u00e1beas Corpus.<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a resposta do excepto, a Merit\u00edssima Magistrada de 1\u00aa Grau prolatou decis\u00e3o, rejeitando a exce\u00e7\u00e3o interposta (DOC. 000), n\u00e3o obstante reconhecer que \u201c…o atentado violento ao pudor praticado com viol\u00eancia presumida, \u00e9 crime de A\u00e7\u00e3o Penal Privada\u201d.<\/p>\n Justificando a rejei\u00e7\u00e3o, Sua Excel\u00eancia ponderou que o caso se adequa \u00e0 hip\u00f3tese do Art. 225, \u00a7 1\u00ba do CP, por ser a v\u00edtima crian\u00e7a de rua, presumindo-se da\u00ed a sua miserabilidade jur\u00eddica. Aduziu mais a insigne Magistrada que, no tocante a \u201crepresenta\u00e7\u00e3o\u201d esta se encontrava nos autos \u00e0s fls. 06, presente, pois, a condi\u00e7\u00e3o especial de procedibilidade para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n MERIT\u00cdSSIMOS DESEMBARGADORES<\/p>\n A miserabilidade jur\u00eddica deve ser provada, n\u00e3o presumida. As presun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se coadunam com o Direito Penal, n\u00e3o se podendo esquecer que, nas vezes em que se presumiu em mat\u00e9ria criminal, se deu causa a grandes injusti\u00e7as. <\/p>\n<\/p>\n No tocante a representa\u00e7\u00e3o, verifica-se que, no auto de pris\u00e3o em flagrante, A AUTORIDADE POLICIAL NOMEOU UM CURADOR, NA PESSOA DE ITAMAR COUTINHO BARCELOS, CABO PM REFORMADO, QUE ACEITOU O ENCARGO E REPRESENTOU EM FACE DO INDICIADO, ORA PACIENTE.<\/p>\n A\u00cd, A PERPLEXIDADE: <\/p>\n AUTORIDADE POLICIAL NOMEANDO CURADOR ?<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Disp\u00f5e o Art. 33 do C\u00f3digo de Processo Penal que \u201cse o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, … e n\u00e3o tiver representante legal, …, o direito de queixa (e tamb\u00e9m o de representa\u00e7\u00e3o) poder\u00e1 ser exercido por curador especial, nomeado de of\u00edcio, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, PELO JUIZ competente para o processo penal\u201d. <\/p>\n EM\u00c9RITOS DESEMBARGADORES<\/p>\n TRAMITA PERANTE A 3000\u00aa VARA CRIMINAL UM PROCESSO CRIMINAL SEM A PROVA DA MATERIALIDADE, IMPULSIONADO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, PARTE ILEG\u00cdTIMA AD CAUSAM<\/em>, EIS QUE A A\u00c7\u00c3O \u00c9 PRIVADA.<\/p>\n N\u00e3o se pode recepcionar a argumenta\u00e7\u00e3o de que o crime imputado ao paciente \u00e9 de extrema gravidade, e por isso mesmo, resta justificada a inobserv\u00e2ncia da Lei. <\/p>\n Com todo o respeito e rever\u00eancia \u00e0s autoridades envolvidas no processo, admitir a inobserv\u00e2ncia dos preceitos legais s\u00f3 porque o crime \u00e9 grave, \u00e9 adotar filosofia de grupo de exterm\u00ednio – \u201cpra que Lei ?\u201d \u201cpra que processo ?\u201d \u201cO crime \u00e9 grave …\u201d<\/p>\n O prosseguimento do processo que tramita perante a 3000\u00aa Vara Criminal atenta contra a pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica, reclamando a Lei o seu trancamento. <\/p>\n<\/p>\n \t\t ANTE O EXPOSTO<\/strong>, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem ao tema, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, pedindo v\u00eania para que o conte\u00fado da exce\u00e7\u00e3o de ilegitimidade (DOC. 8) integre a presente fundamenta\u00e7\u00e3o, confia o impetrante seja concedida a ordem no sentido de ser trancada a a\u00e7\u00e3o que tramita em 1\u00ba Grau, com suped\u00e2neo nos Artigos 564, incisos II e III al\u00ednea \u201ca\u201d, primeira parte, do C\u00f3digo de Processo Penal, tudo por obra de Justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t RIO DE JANEIRO, 17 SETEMBRO 10000007<\/p>\n C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n Defensor P\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31326","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}H A B E A S C O R P U S<\/h2>\n
HIST\u00d3RICO <\/h3>\n
DO PROCESSO<\/h4>\n
– DA COA\u00c7\u00c3O ILEGAL 1<\/h3>\n
– DA AUS\u00caNCIA DE PROVA<\/h3>\n
RELATIVA \u00c0 MATERIALIDADE<\/h3>\n
– DA COA\u00c7\u00c3O ILEGAL 2<\/h3>\n
– DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM<\/em><\/h3>\n
DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h3>\n
DO PEDIDO<\/h3>\n