{"id":31317,"date":"2023-07-29T03:03:00","date_gmt":"2023-07-29T03:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T03:03:00","modified_gmt":"2023-07-29T03:03:00","slug":"habeas-corpus-com-pedido-de-liminar-irregularidades-na-intimacao-editalicia-e-conversao-da-pena-restritiva-de-direitos-em-privativa-de-liberdade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-com-pedido-de-liminar-irregularidades-na-intimacao-editalicia-e-conversao-da-pena-restritiva-de-direitos-em-privativa-de-liberdade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus com Pedido de Liminar – Irregularidades na intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia e convers\u00e3o da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade"},"content":{"rendered":"

,Exmo. Dr. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Jorge<\/strong> atuando na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Estado do Rio de Janeiro, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com fulcro no artigo 5 LXVIII da CF e artigo 647 e seguintes do CPP, impetrar ordem de <\/p>\n

H A B E A S C O R P U S<\/em><\/strong><\/p>\n

com pedido de liminar<\/em><\/strong><\/p>\n

em nome de Rosilene, <\/strong>RG., apontando como autoridade coatora o Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>, aduzindo o seguinte:<\/p>\n

\tA paciente foi condenada pela 1 Vara Criminal da comarca de Bangu, pela pr\u00e1tica de crime previsto no artigo 155, PAR 4, IV, N\/F art. 14, II todos do CP, processo criminal que ap\u00f3s o transito e julgado foi remetida para Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong>, recebendo o numero tombo 2012\/04422-1<\/strong>.<\/p>\n

\tPela pr\u00e1tica desta infra\u00e7\u00e3o penal a paciente foi condenada na vara de origem a uma pena privativa de liberdade de 2 ( dois ) anos e 8 ( oito ) meses de pris\u00e3o, tendo esta pena ao final sido substitu\u00edda por uma pena restritiva de direito de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o a comunidade e limita\u00e7\u00e3o de final de semana. Ver doc. 01, senten\u00e7a em anexo.<\/p>\n

\tCom a transito e julgado da a\u00e7\u00e3o penal na vara de origem, foram os autos do processo remetidos para vara de execu\u00e7\u00f5es penais, \u00f3rg\u00e3o competente no nosso Estado, para fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das penas impostas aos acusado.<\/p>\n

\tCom a chegada dos autos do processo na "VEP", foi determinado pelo juiz competente nesta vara para fiscaliza\u00e7\u00e3o do processo da paciente, que a mesma fosse imediatamente intimada para dar in\u00edcio ao cumprimento da pena a ela imposta. Ver doc 02 em anexo.<\/p>\n

\tOcorre que infelizmente o oficial de justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o para intimar a acusada certificou que o endere\u00e7o da paciente era inexistente. Ver doc 03 em anexo.<\/p>\n

\tCom a chegada desta informa\u00e7\u00e3o, foram os autos do processo inicialmente ao representante do Parquet, para que este determinasse o que fosse de direito, tendo ent\u00e3o o MP requerido, j\u00e1 que a paciente n\u00e3o foi localizada, a intima\u00e7\u00e3o por edital da mesma. Ver doc 04.<\/p>\n

\tE \u00e9 justamente neste momento, que se tem in\u00edcio o grave constrangimento ilegal por que vem sendo submetida a acusada, eis:<\/p>\n

\tAp\u00f3s os autos do processo sa\u00edrem do MP, foram os mesmos com vista a autoridade coatora, tendo esta, PASMEM ilustre julgadores, sem observ\u00e2ncia de qualquer dos princ\u00edpios constitucionais, sejam da ampla defesa, contradit\u00f3rio e do devido processo legal, determinado incontinente, sem ao menos abrir vista a defesa para que esta pudesse pronunciar-se sobre eventual irregularidade na intima\u00e7\u00e3o realizada pelo meirinho, ou quem sabe, tentar localizar a paciente, a intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia da paciente. Ver doc. 04.<\/p>\n

\tFeita a intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, retornam os autos do processo ao MP, e o seu representante, tendo a intima\u00e7\u00e3o por edital malogrado, requer ent\u00e3o a convers\u00e3o da pena restritiva de direitos por uma privativa de liberdade. Ver doc. 05 e 06.<\/p>\n

\tRetornam os autos a autoridade coatora, e esta s\u00f3 agora determina que os autos do processo v\u00e1 a Defesa t\u00e9cnica, para que assim, supostamente se assegure uma ampla defesa e contradit\u00f3rio dignos. Ver doc. 07.<\/p>\n

\tChegando os autos na Defensoria P\u00fablica, requer este \u00f3rg\u00e3o pela sua representante junto a VEP, numa tentativa de sanar a nulidade absoluta que se afigura nos autos do processo, que fossem esgotados todos os meios de localiza\u00e7\u00e3o da paciente antes de qualquer medita mais dr\u00e1stica contra a paciente, como uma suposta pris\u00e3o da mesma, por n\u00e3o atender ao chamamento da Justi\u00e7a. Ver doc. 07.<\/p>\n

\tMais uma vez retornam os autos do processo para a autoridade coatora e esta em vez de atender aos anseios da Defesa e assim sanar a nulidade presente nos autos do processo, despreza por completo o requerido pela Defesa, tanto que nem se pronuncia em sua decis\u00e3o sobre o pleito defensivo ( Seria melhor ent\u00e3o nem ter remetido os autos a Defesa? ) e converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e mais determina a imediata expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o contra a acusada. Ver doc. 08.<\/p>\n

\tOra Em\u00e9ritos Julgadores, o ju\u00edzo Monocr\u00e1tico em sua decis\u00e3o foi de uma infelicidade sem precedentes, pois, n\u00e3o observou regras basilares em mat\u00e9ria de Direito de Penal, onde est\u00e1 em jogo o direito mais sublime de um cidad\u00e3o que \u00e9 o direito a liberdade, que s\u00e3o as regras de uma ampla defesa e contradit\u00f3rio, regras t\u00e3o importantes de serem observadas que foram al\u00e7adas a dogmas Constitucionais, art. 5 LV, LIV CF, intranspon\u00edveis sob pena de nulidade absoluta de todo o processo sem as suas observ\u00e2ncias.<\/p>\n<\/p>\n

\tEsqueceu-se ainda a autoridade coatora que estes princ\u00edpios constitucionais para que sejam alcan\u00e7adas em sua plenitude e pureza cristalina, n\u00e3o basta apenas uma defesa t\u00e9cnica bem constitu\u00edda, \u00e9 indispens\u00e1vel tamb\u00e9m a presen\u00e7a do acusado no desenrolar do processo ou na fase de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Presen\u00e7a esta, que s\u00f3 \u00e9 conseguida com uma intima\u00e7\u00e3o regular do acusado ou ao menos que se busque a localiza\u00e7\u00e3o do acusado nos meios onde regularmente se pode encontra-lo, fato t\u00e3o importante que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, inclusive do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio, Pret\u00f3rio Excelso, e no sentindo de que se n\u00e3o for localizado o acusado no endere\u00e7o constante nos autos do processo e imprescind\u00edvel que se esgotem os meios de localiza\u00e7\u00e3o do acusado. Vejamos:<\/p>\n

" A cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 medida excepcional no chamamento do acusado a ju\u00edzo. Haja vista que a cita\u00e7\u00e3o pessoal, real, e n\u00e3o presumida como aquela, \u00e9 a que corresponde com exatid\u00e3o \u00e0 garantia constitucional da defesa e ao direito natural. Assim, o chamamento por editais s\u00f3 se justifica quando exauridos os meios normais dispon\u00edveis para a localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. " STF-RHC- RT 60000\/455.<\/em><\/strong><\/p>\n

" A cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia \u00e9 provid\u00eancia excepcional que reclama redobrada prud\u00eancia, s\u00f3 podendo ser adotada depois de esgotados todos os meios para localiza\u00e7\u00e3o do acusado. " STF: RT 612\/436, 658\/36000-70.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tEx Positis, <\/strong>confia o impetrante que lhe seja conhecido o presente Habeas Corpus<\/em><\/strong>,<\/em> no sentindo de se reconhecer o constrangimento ilegal que vem sofrendo a paciente e determinar in limine o recolhimento do mandado de pris\u00e3o <\/em><\/strong>ate o julgamento do m\u00e9rito do presente WRIT. <\/em><\/strong> <\/p>\n

\tNo m\u00e9rito espera o impetrante que seja provida a ordem para reconhecer a nulidade absoluta da cita\u00e7\u00e3o edil\u00edcia<\/strong> e por conseq\u00fc\u00eancia a senten\u00e7a que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade<\/strong> por n\u00e3o terem sido esgotados os meios legais de localiza\u00e7\u00e3o da paciente e determinar que sejam expedidos pelo ju\u00edzo da VEP of\u00edcios ao TRE, Receita Federal e SPC<\/strong> numa tentativa de localiza\u00e7\u00e3o da apenada.<\/p>\n

Rio de Janeiro 16 de julho de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31317","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31317","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}