{"id":31307,"date":"2023-07-29T03:02:19","date_gmt":"2023-07-29T03:02:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T03:02:19","modified_gmt":"2023-07-29T03:02:19","slug":"pedido-de-habeas-corpus-demora-na-concessao-de-livramento-condicional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-habeas-corpus-demora-na-concessao-de-livramento-condicional\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Habeas Corpus – Demora na concess\u00e3o de Livramento Condicional"},"content":{"rendered":"

Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Jorge,<\/strong> , em atua\u00e7\u00e3o no Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no artigo 5 LXVIII da CF e artigo 647 e seguintes do CPP, impetrar ordem de <\/p>\n

H A B E A S C O R P U S<\/em><\/strong><\/p>\n

com pedido de liminar Initio Litis<\/em><\/strong><\/p>\n

em nome de Paulo, <\/strong>RG., preso na unidade penal Edgar Costa, apontando como autoridade coatora o Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, aduzindo o seguinte.<\/p>\n

\tO apenado foi condenado como incurso nas penas dos seguintes artigos do CP e seu respectivo tombo na VEP. Artigo 121, 2, II e III; 121 c\/c 44, II, "I", 121, 2, IV , c\/c 12, II e 155, 2 do CP com pena de 2000 ( vinte nove ) anos de reclus\u00e3o, que recebeu o tombo n\u00ba 100088\/03854-2 na VEP.<\/p>\n

\tO paciente deu entrada junto a VEP na data de 26 de novembro de 10000007 <\/strong>ao completar mais da metade <\/strong>de sua pena de pris\u00e3o o seu pedido de Livramento Condicional devidamente instru\u00eddo com os exames necess\u00e1rios para concess\u00e3o do benef\u00edcio ( doc. 01 )<\/strong> e justamente com este pedido teve inicio a mais longa via crucis do penitente, que at\u00e9 a data de hoje n\u00e3o terminou. Vejamos:<\/p>\n

\tComo j\u00e1 mencionado em 26\/11\/0007<\/strong> teve iniciado o pleito do Livramento Condicional que imediatamente foi encaminhado para o Conselho Penitenci\u00e1rio para que este \u00f3rg\u00e3o desse seu parecer. O parecer como n\u00e3o poderia de deixar de ser foi favor\u00e1vel a concess\u00e3o do benef\u00edcio ( doc. 02 ).<\/strong><\/p>\n

\tCom o retorno dos autos do processo do CP, na data de 18\/12\/0007,<\/strong> foi o mesmo encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o do MP para que se pronunciasse sobre o pedido e este \u00f3rg\u00e3o atrelado aos formalismos devolve os autos ao cart\u00f3rio, pois, os mesmos n\u00e3o estavam com o carimbo de vista.<\/p>\n

\tRegularizado o esquecimento do cart\u00f3rio foram os autos do processo novamente enviado ao MP.<\/p>\n

\tO \u00f3rg\u00e3o do MP requer ent\u00e3o que o paciente seja submetido a exame de sanidade mental, pelo fato de ter matado seu filho e pretender cuidar do outro. ( doc 03 ).<\/strong><\/p>\n

Ora Excel\u00eancias, este pedido apresentava-se totalmente descabido na \u00e9poca, pois, em nenhum momento, seja durante o curso do processo que condenou o paciente ou durante a execu\u00e7\u00e3o de sua pena apresentou ele qualquer ind\u00edcio de que possu\u00eda dist\u00farbio mental, ainda mais quando j\u00e1 havia feito exames com um psic\u00f3logo, psiquiatra e um assistente social, <\/strong>necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio,<\/strong> e nenhum destes especialistas detectou qualquer sinal de problema mental do paciente, mesmo assim o julgador de 1 grau na data de 1000\/12\/0007<\/strong> atende o pedido do MP e manda o interno realizar o exame de sanidade mental. ( doc. 04 ).<\/strong><\/p>\n

\tComo sabemos qualquer exame mais especifico que \u00e9 necess\u00e1rio ser realizado por um \u00f3rg\u00e3o do Estado e demorado e esta dificuldade se agiganta ainda mais quando este exame deve ser realizado por um preso do sistema penitenci\u00e1rio, pois, \u00e9 necess\u00e1rio que este seja encaminhado ao Hospital Psiqui\u00e1trico e como sempre nunca h\u00e1 viatura e quando existe viatura n\u00e3o h\u00e1 m\u00e9dico para realizar os exames.<\/p>\n

E como j\u00e1 se era de esperar este exame levou nada menos do que 000 ( nove ) meses para ser realizado, pois, foi requerido na data de 1000\/12\/0007 e s\u00f3 foi feito em 16\/0000\/0008.<\/strong><\/p>\n

Com a realiza\u00e7\u00e3o do exame verificou-se, o que era evidente, que nenhuma doen\u00e7a mental possu\u00eda o paciente. Ver c\u00f3pia do laudo que segue em anexo ( doc. 05 ).<\/strong><\/p>\n

Agora, j\u00e1 instru\u00eddo o pedido de livramento condicional com todos os exames necess\u00e1rios para concess\u00e3o do ben\u00e9fico, mais parecer do conselho penitenci\u00e1rio e o exame de sanidade mental requerido pelo MP onde se verificam que todos os requisitos s\u00e3o favor\u00e1veis ao paciente \u00e9 novamente remetido os autos do processo para que o MP ofere\u00e7a seu parecer.<\/p>\n

Em vez de o MP opinar seja favoravelmente ou contrariamente ao benef\u00edcio, requer que o paciente seja submetido a exames j\u00e1 realizados, pois, os que constam nos autos do processo e que vieram instruindo o pedido s\u00e3o antigos, porque datam de 10000007. Requerimento este que \u00e9 feito em 30\/0000\/0008. Ver doc. 06.<\/strong><\/p>\n

Ora, se os exames est\u00e3o antigos n\u00e3o s\u00e3o por culpa do apenado e sim do pr\u00f3prio MP que pediu uma dilig\u00eancia desnecess\u00e1ria e do Estado que demora meses para realiza-los.<\/p>\n

Para nossa surpresa a autoridade coatora em vez de indeferir este pedido absurdo do MP e julgar o processo sanando constrangimento no direito de liberdade do apenado, mais uma vez atende aos mandos e desmandos do MP e na data de 04\/12\/0008 <\/strong>ordena que o interno realize exames j\u00e1 existentes no processo. Ver doc. 07<\/strong>.<\/p>\n

Destarte, o penitente \u00e9 obrigado a fazer novamente todos os exames que a portaria 07\/0006 exigi para concess\u00e3o de um livramento condicional.<\/p>\n

Incr\u00edvel ilustres Julgadores, estes exames s\u00f3 foram realizados quase 1 ( um ) ano, isto mesmo, quase 1 ( um ) ano ap\u00f3s o requerido pelo Juiz da VEP, mais precisamente em 15 de outubro de 2012<\/strong>. Ver doc. 08.<\/strong><\/p>\n

\tCom a chegada dos exames s\u00e3o os autos do processo mais uma vez enviados ao MP para que finalmente de o seu parecer e o Juiz possa julgar o pleito.<\/p>\n

Quando se achava que todos os argumentos do Parquet para n\u00e3o dar o seu parecer est\u00e3o acabados e assim o interno finalmente possa alcan\u00e7ar sua liberdade, como num passe de m\u00e1gica o MP retira da sua cartola mais um argumento. Afirma que h\u00e1 uma diverg\u00eancia entre o psiquiatra e o psic\u00f3logo sobre o estado mental do apenado e requer que estes esclare\u00e7am as contradi\u00e7\u00f5es. Ver doc. 0000.<\/strong><\/p>\n

Quando ent\u00e3o se esperava que o Magistrado fosse tomar as r\u00e9deas do processo e voltasse a ditar os rumos deste, indeferindo mais um pedido procrastinat\u00f3rio do Parquet, o \u00f3rg\u00e3o julgador de 1 grua em total estado de submiss\u00e3o ao MP atende mais um vez o seu pedido. Ver doc. 10.<\/strong><\/p>\n

Ent\u00e3o, o Psic\u00f3logo em minucioso parecer de 07 ( sete ) laudas, ( doc 11 )<\/strong>, afirma categoricamente que o paciente n\u00e3o possui doen\u00e7a mental. Para tirarmos qualquer d\u00favida permita-nos transcrever parte do parecer:<\/p>\n

" No laudo anterior coloquei que era poss\u00edvel que o apenado sofresse de problemas mentais na \u00e9poca do delito como disse, era uma possibilidade, ate mesmo pela forma que o apenado contou sua historia ,estava confuso e ansioso. Mas em nenhum momento quis dizer que n\u00e3o gozava de sa\u00fade mental no momento, n\u00e3o foi percebido isso. "<\/em><\/strong><\/p>\n

E em outra parte do laudo, o Psic\u00f3logo vai mais al\u00e9m e de forma incontest\u00e1vel diz que n\u00e3o \u00e9 contra o benef\u00edcio. Ou\u00e7amos:<\/p>\n

"O fato de eu ter pontuado algumas quest\u00f5es n\u00e3o quer dizer que seja contra o benef\u00edcio pleiteado. "<\/em><\/strong><\/p>\n

Este parecer s\u00f3 \u00e9 juntado ao processo em 15\/03\/2000.<\/strong><\/p>\n

Agora com todos os exames e pareceres poss\u00edveis e imposs\u00edveis os autos do processo em 18\/04\/00,<\/strong> s\u00e3o mais uma vez encaminhados ao MP e este \u00f3rg\u00e3o, como n\u00e3o possui mais nenhum argumentos que possa utilizar para n\u00e3o dar o seu parecer e assim o paciente obtenha finalmente sua liberdade, ignora solenemente o pleito do Livramento Condicional, ( lembram Ilustres Julgadores ele se arrasta deste 10000007 ) e opina sobre as planilhas de trabalho. Ver doc. 12.<\/strong><\/p>\n

Os autos do processo s\u00e3o agora enviados ao magistrado da VEP e este agindo tamb\u00e9m como se nenhum pedido de benef\u00edcio de livramento condicional existisse no processo defere a remi\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados do interno e manda ao MP para que opine sobre um pedido de VPL que o interno juntou aos autos do processo, pois, certamente j\u00e1 esta ele desacreditado quanto a obten\u00e7\u00e3o do seu LC. Ver doc 13.<\/strong><\/p>\n

E mais uma vez, a mesma coisa que vinha acontecendo com o pedido do LC acontece com o pedido do VPL, ou seja, o MP come\u00e7a a pedir dilig\u00eancias absurdas para opinar sobre o novo benef\u00edcio, ou seja, requer que um assistente social v\u00e1 \u00e0 casa da pessoa que o penitente indicou para sair de VPL e l\u00e1 entreviste este individuo. E assim, \u00e9 completamente esquecido o pleito do Livramento Condicional. Ver doc. 14.<\/strong><\/p>\n

Este Defensor em junho de 2012 ao come\u00e7ar a atuar na Unidade Prisional em que o paciente esta preso e ter acesso ao processo daquele, percebe o grave constrangimento ilegal por que vem passando o apenado e faz uma cota nos autos do processo em 15\/08\/01<\/strong>, para que o Juiz julgue o pedido de Livramento Condicional. Ver doc. 15.<\/strong><\/p>\n

Este pedido da Defensoria ent\u00e3o e encaminhado para o Juiz para que este de um ponto final ao pleito do LC e sabem o que a autoridade coatora faz Srs. Julgadores, manda que o cart\u00f3rio cumpra com urg\u00eancia a diligencia que o MP requereu para dar seu parecer sobre o VPL, ou seja, que v\u00e1 um assistente social no endere\u00e7o que o interno deu para sair de VPL e l\u00e1 entreviste o respons\u00e1vel. E mais uma vez nada fala sobre o LC. Ver doc. 15 "v ".<\/strong><\/p>\n

Ora, se o Juiz da VEP fosse mais diligente com este processo e n\u00e3o t\u00e3o subserviente aos anseios do MP para impedir que o paciente obtenha sua liberdade, teria percebido que h\u00e1 nos autos do processo entrevista realizada pelo assistente social da Unidade Prisional em que esta preso o paciente, com a irm\u00e3 dele, que \u00e9 a casa da pessoa que o interno ira se dirigir ao sair da cadeia, e essa declara de forma contundente que recebera o apenado de cora\u00e7\u00e3o aberto em sua resid\u00eancia, para que l\u00e1 ele possa reconstruir sua vida. Mostrando assim, que aquela dilig\u00eancia ordenada pela MP e aceita pelo \u00f3rg\u00e3o julgador se afigura totalmente descabida. Ver doc. 16.<\/strong><\/p>\n

Ademais com o julgamento do LC o pedido do VPL perder\u00e1 o seu objeto, porque o benef\u00edcio do LC \u00e9 muito mais amplo que o do VPL, permitindo que o r\u00e9u fique em liberdade regrada e n\u00e3o indo e voltando ao pres\u00eddio como ocorre com o VPL, demonstrando ainda mais a insensatez da diligencia que deve ser realizada.<\/p>\n

Deve-se considerar ainda, que a negativa do d. ju\u00edzo Coator em apreciar o pedido de Livramento Condicional j\u00e1 formulado, implica numa arbitrariedade a ser sanada pelo presente mandamus<\/em><\/strong>, vale transcrever ao presente, o texto do Decreto Federal n\u00ba 678 de 06 de novembro de 10000002, que promulgou naquela data no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica) elaborada em 22 de novembro de 10006000.<\/p>\n<\/p>\n

\u201cARTIGO 7<\/h2>\n

Direito \u00e0 Liberdade Pessoal <\/h3>\n
    \n
  1. Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoais.<\/li>\n
  2. Ningu\u00e9m pode ser privado de sua liberdade f\u00edsica, salvo pelas causas e nas condi\u00e7\u00f5es previamente fixadas pelas constitui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dos Estados\u2013Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.<\/li>\n
  3. Ningu\u00e9m<\/strong> pode<\/strong> ser submetido a deten\u00e7\u00e3o ou<\/strong> encarceramento arbitr\u00e1rios<\/strong>. \u201d (grifos meus).<\/li>\n<\/ol>\n

    O que se pretende com o presente Wirit <\/em><\/strong>e por um ponto final nesta situa\u00e7\u00e3o aberrante que vem ocorrendo, em que o Judici\u00e1rio n\u00e3o se sabe o porque, talvez em decorr\u00eancia de sua fal\u00eancia, n\u00e3o realiza sua fun\u00e7\u00e3o principal, conferida pela Carta Magna<\/em><\/strong> que \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ainda mais, quando vivemos numa Estado Democr\u00e1tico de Direito em que um dos dogmas de maior import\u00e2ncia \u00e9 a liberdade de todo Cidad\u00e3o.<\/p>\n

    O que torna um Pa\u00eds justo e Democr\u00e1tico \u00e9 quando possui um Poder Judici\u00e1rio Forte, Independente e com decis\u00f5es r\u00e1pidas e iguais para todos que necessitam socorrer-se deste Poder e n\u00e3o como no caso em tela, onde esta Justi\u00e7a se apresenta subserviente a outro \u00f3rg\u00e3o e com uma lentid\u00e3o de um paquiderme.<\/p>\n

    Situa\u00e7\u00f5es como esta tem sido objeto de sucessivas decis\u00f5es judiciais, em Tribunais de todo o Pa\u00eds e, tamb\u00e9m, dos Tribunais Superiores, que em sua maioria v\u00eam determinando a revers\u00e3o do \u00f4nus da demora na presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, em favor do Paciente. Vejamos:<\/p>\n

    \u201cPenal. Processual. Progress\u00e3o. Livramento Condicional. Habeas Corpus. Recurso. Havendo injustificada demora na aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de progress\u00e3o de regime prisional, livramento condicional e comuta\u00e7\u00e3o de penas, concede-se a ordem, sem supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, para que, de oficio, se instaurem os procedimentos necess\u00e1rios a concess\u00e3o do livramento condicional e da redu\u00e7\u00e3o de pena do paciente, observando-se evidentemente todos os requisitos legais. Recurso conhecido e provido. (Recurso de Habeas Corpus \u2013 n\u00ba 1.414 \u2013 SP, Reg. 0001.001.4703-6, 5\u00aa T. do STJ, Rel. Min. Edson Vidigal em 04.12.0001)\u201dgrifo nosso.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u201cHabeas Corpus. Execu\u00e7\u00e3o penal. Livramento Condicional. Excessiva demora no exame do pedido. Constrangimento ilegal configurado. A excessiva demora na tramita\u00e7\u00e3o do pedido de livramento condicional configura constrangimento ilegal. O writ her\u00f3ico h\u00e1 que ser concedido, n\u00e3o para o deferimento da pretens\u00e3o do impetrante, a fim de n\u00e3o suprimir uma inst\u00e2ncia, e por falecer para tanto, compet\u00eancia do tribunal ad quem, mas t\u00e3o somente, para ex oficio, colocar o paciente em liberdade, at\u00e9 que o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o decida a respeito da mesma. (Habeas Corpus n\u00ba 16.753, da 3\u00aa C\u00e2mara Criminal \u2013 RJ, ac. unan. Rel. Juiz Leite Ara\u00fajo, julgamento em 24.02.0005)grifo nosso.<\/em><\/strong><\/p>\n

    Em recente decis\u00e3o, prolatada na sess\u00e3o realizada no dia 22.05.01<\/strong>, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, atrav\u00e9s da 6\u00aa C\u00e2mara Criminal, julgando o Habeas Corpus<\/em> n\u00ba 2012.05000.0000066, acolheu id\u00eantica pretens\u00e3o a esta aqui deduzida, deferindo a ordem para o efeito de determinar a soltura do ent\u00e3o Paciente enquanto aguarda o exame de seu livramento condicional pelo MM.Ju\u00edzo da VEP.<\/p>\n

    Vejamos o teor do decisum<\/em>:<\/p>\n

    \u201cEm decis\u00e3o un\u00e2nime, concedeu-se a ordem, determinando a imediata expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura para que o Paciente aguarde em liberdade a decis\u00e3o de seu pedido de livramento condicional\u201d<\/em><\/strong>(Rel.Des.Valmir Ribeiro; pesquisa Internet). Grifo nosso.<\/p>\n

    \tN\u00e3o querendo se alongar por demais, queremos tecer alguns coment\u00e1rios sobre a personalidade do paciente e seu crime.<\/p>\n

    \tO crime que o interno praticou e classificado de homic\u00eddio qualificado, apesar de atualmente ser enquadrado no rol dos crimes hediondos na \u00e9poca em que foi cometido n\u00e3o recebia esta denomina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sofria os rigores da Lei 8.072\/0000.<\/p>\n

    Destarte, bastaria ter o apenado cumprido 1\/3 ( um ter\u00e7o ) de sua pena para obter o Livramento Condicional e n\u00e3o os 2\/3 ( dois ter\u00e7os ) como hoje e necess\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o deste ben\u00e9fico, pois, qualquer interpreta\u00e7\u00e3o diversa da aqui exposta, estar-se-ia ferindo preceito fundamental de nossa CF que determina que a lei criminal jamais retroagira para prejudicar uma pessoa, art. 5, XL CF.<\/p>\n

    \tO que torna a situa\u00e7\u00e3o ainda mais pat\u00e9tica e grave \u00e9 que mesmo se o crime do apenado fosse considerado hediondo e sofresse os rigores da Lei dos crimes hediondos, j\u00e1 possui ele lapso temporal de sobra para concess\u00e3o do LC, ou seja, j\u00e1 cumpriu mais de 2\/3 ( dois ter\u00e7os ) da sua pena, estando assim presente o requisito objetivo para concess\u00e3o do benef\u00edcio. Ver c\u00e1lculo de pena que seque em anexo, doc. 17.<\/strong><\/p>\n

    \tO paciente encontra-se preso a mais de 18 ( dezoito ) anos de pris\u00e3o, e se assim pode-se dizer, ele \u00e9 considerado um preso exemplar, pois, neste long\u00ednquo per\u00edodo em que esta preso nunca, isto mesmo, nunca recebeu uma falta disciplinar se quer<\/em><\/strong>, ou foi advertido e olha que teria motivos de sobra para estar complemente revolta e possuir faltas disciplinares com a situa\u00e7\u00e3o por que vem passando e pasmem n\u00e3o possui uma fuga que seja, ou tentativa de fuga pelas diversas Unidade Prisionais por que passou. Ver doc. 18.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

    \tImpende registrar ainda, que o apenado neste longo per\u00edodo de encarceramento optou por n\u00e3o adotar os usos e costumes carcer\u00e1rios, preferindo exercer atividade laborativa nos Pres\u00eddios por onde esteve, tendo sua ficha disciplinar imaculada e repleta de elogios, o que indica ter total senso de disciplina e auto-responsabilidade. Ver doc 1000<\/strong>.<\/p>\n

    Por derradeiro vale relembrarmos, o pedido de Livramento Condicional teve inicio em 10000007 e j\u00e1 estamos em 2012 e ate agora n\u00e3o foi julgado, seja para deferir ou indeferir.<\/p>\n

    \tEx Positis, <\/strong>confia o paciente que lhe seja conhecido o presente Habeas Corpus<\/strong>, por estarem presente os requisitos do pericilum in mora e do fumus boni juris <\/em><\/strong>com o reconhecimento in limine<\/em><\/strong> do pedido, com a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura para que o impetrante aguarde em liberdade ate que seja analisado seu Livramento Condicional.<\/p>\n

    E ao afinal, o julgamento favor\u00e1vel do presente pedido, com a definitiva concess\u00e3o do Writ <\/em><\/strong>por preencher o paciente todos os requisitos objetivos e subjetivos. .<\/em><\/strong><\/p>\n

    Rio de Janeiro 25 de setembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31307","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}