{"id":31290,"date":"2023-07-29T03:02:03","date_gmt":"2023-07-29T03:02:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T03:02:03","modified_gmt":"2023-07-29T03:02:03","slug":"impugnacao-a-determinacao-de-regime-fechado-habeas-corpus","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-determinacao-de-regime-fechado-habeas-corpus\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de regime fechado – Habeas Corpus"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/em> n\u00ba 2000.02.01.02376000-7<\/strong><\/p>\n

IMPETRANTE:\t<\/p>\n

IMPETRADO:\tJU\u00cdZO DA 3\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL\/RJ<\/strong><\/p>\n

PACIENTE:\t<\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL TANIA HEINE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>O advogado ANT\u00d4NIO BENEDITO BARBOSA<\/strong> impetrou habeas corpus <\/em>em favor de OMAR EDILBERTO MONTANA MORENO<\/strong> contra ato do JU\u00cdZO DA 3\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL\/RJ, <\/strong>pelos fundamentos que seguem:<\/p>\n

\u201cO Paciente foi preso e autuado em flagrante delito no dia 16 de maio de 10000005, por envolvimento no tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecente. Ao final, foi condenado a 16 anos de reclus\u00e3o, 8 anos para o delito capitulado no artigo 12, e mais 8 anos por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 14, ambos da Lei n. 6.368\/76.<\/p>\n

Em sede de apela\u00e7\u00e3o a este E. Tribunal, o recurso foi conhecido, mas negado, confirmando assim, a condena\u00e7\u00e3o de 16 anos, por infringir os artigos 12 e 14 da referida lei.<\/p>\n

Foi impetrado Habeas Corpus <\/em>perante o C. Supremo Tribunal Federal, sendo conhecido em parte, para anular senten\u00e7a, no que tange a fixa\u00e7\u00e3o da pena pelo crime capitulado no artigo 14 da Lei n. 6.368\/76, e que deveria ser observado o artigo 8\u00ba da Lei 8.072\/0000. Neste sentido, foi proferida nova senten\u00e7a, fixado a pena do Paciente em 12 anos de reclus\u00e3o. Entretanto, a MM. Ju\u00edza ao prolatar a nova senten\u00e7a, de acordo com o estabelecido no Habeas Corpus, <\/em>determinou \u201c…que a referida pena ser\u00e1 cumprida integralmente em regime fechado<\/strong>, ante \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 8.072\/0000.\u201d Estando a\u00ed configurado o contrangimento ilegal que \u00e9 v\u00edtima o Paciente. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

O juiz ao sentenciar deve se ater as determina\u00e7\u00f5es constantes do artigo 5000 do C\u00f3digo Penal. Entretanto, a MM. Ju\u00edza a quo<\/em>, n\u00e3o o acatou, uma vez que reza o referido artigo, em seu inciso III, que deve ser estabelecido o regime inicial <\/strong>de cumprimento de pena:<\/p>\n

…<\/p>\n

Qualquer outra refer\u00eancia que n\u00e3o seja o regime inicial, extrapola sua compet\u00eancia, j\u00e1 que modifica\u00e7\u00f5es quanto ao regime devem ser decididas t\u00e3o somente pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. (…)<\/p>\n

Por \u00faltimo, ressalta-se que jamais poderia a MM. Ju\u00edza a quo<\/em>, ter feito tal determina\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 not\u00f3rio que o artigo 14 da Lei n. 6.368\/76 n\u00e3o \u00e9 hediondo ou mesmo equiparado a este. Isto porque, no artigo 2\u00ba, caput<\/em>, da Lei 8.072\/0000, estabelece que se equipara ao hediondo o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, nada falando da associa\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 prevista no artigo 14. (…)<\/p>\n

Assim sendo, deve ser declarado que o regime de cumprimento de pena \u00e9 o inicialmente <\/strong>fechado e dando como competente o ju\u00edzo da vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal para decidir sobre eventual progress\u00e3o de regime. (…)\u201d<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 157\/160, a autoridade impetrada prestou suas informa\u00e7\u00f5es, a sustentar que<\/p>\n

\u201c… n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Impetrante, porquanto uma vez anulada a senten\u00e7a, no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena, conseq\u00fcentemente, resta anulado, tamb\u00e9m, o regime de cumprimento fixado para a mesma, tendo em vista que, inequivocamente, este \u00e9 determinado de acordo com aquela, conforme disposto nos artigos 33 e 5000 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Ressalto que o pacto suscitado pelo paciente deve ser interpretado em conjuga\u00e7\u00e3o com a norma interna infraconstitucional, eis que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre as mesmas.<\/p>\n

Assim, considerando que de acordo com o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 8.072\/0000 que disp\u00f5e que a pena pelo crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins ser\u00e1 cumprida integralmente em regime fechado, bem como que o crime de associa\u00e7\u00e3o para fins de tr\u00e1fico de entorpecentes, inequivocamente, constitui delito equiparado a crime hediondo, o regime a ser aplicado, necessariamente, \u00e9 o integralmente fechado.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 duvidar que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o reconhece inconstitucionalidade alguma na disposi\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 8.072\/0000, que imp\u00f5e o cumprimento da pena de crime hediondo integralmente em regime fechado. Leia-se, por todas, a seguinte ementa:<\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. MAJORA\u00c7\u00c3O DA PENA (ARTIGOS 12, 14 E 18, III, DA LEI N\u00ba 6.368\/76).<\/p>\n

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO (LEIS N\u00baS. 8.072\/0000, ART. 1\u00ba, E 000.455, DE 07.04.10000007, ART. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba). ART. 5\u00ba, XLIII, DA C.F. "HABEAS CORPUS".<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n

a) falta de fundamenta\u00e7\u00e3o no acr\u00e9scimo da pena-base;<\/p>\n

b) indevida incid\u00eancia da majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecente;<\/p>\n

c) descabimento do regime integralmente fechado, no cumprimento da pena.<\/p>\n

1. N\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o no acr\u00e9scimo da pena-base, pois o aresto, para isso, levou em considera\u00e7\u00e3o a "grande quantidade" de coca\u00edna, objeto do tr\u00e1fico, o que, naturalmente, evidencia a periculosidade dos agentes, pondo a coletividade em risco muito maior do que se se tratasse de apenas algumas gramas de t\u00f3xico. Precedentes.<\/p>\n

Ressaltou, igualmente, o julgado que, no ve\u00edculo utilizado, havia "um compartimento preparado para o transporte", o que mostra o prop\u00f3sito de se dificultar sua localiza\u00e7\u00e3o e, conseq\u00fcentemente, a apura\u00e7\u00e3o do delito, circunst\u00e2ncia judicial igualmente consider\u00e1vel.<\/p>\n

\u00c9 de se concluir, portanto, que a pena-base foi fixada acima do m\u00ednimo legal, mas com fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

2. Improcede, igualmente, a alega\u00e7\u00e3o de que a majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes, n\u00e3o poderia ter sido aplicada \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o fundamentou-a corretamente, pois, se n\u00e3o houve o crime aut\u00f4nomo de associa\u00e7\u00e3o, como previsto no art. 14, caracterizou-se, pelo menos, o concurso de agentes de que trata o inciso em quest\u00e3o. Precedentes.<\/p>\n

3. Improcede, por fim, a alega\u00e7\u00e3o de que indevida a imposi\u00e7\u00e3o de regime integralmente fechado.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inc. XLIII do art. 5\u00ba, estabeleceu: "a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem".<\/p>\n

N\u00e3o se cuida a\u00ed de regime de cumprimento de pena.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.072, de 26.07.10000000, aponta, no art. 1\u00ba, os crimes que considera hediondos (latroc\u00ednio, extors\u00e3o qualificada pela morte, extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou de subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal, qualificado pela morte, e genoc\u00eddio; tentados ou consumados).<\/p>\n

No art. 2\u00ba acrescenta: os crimes hediondos, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s\u00e3o insuscet\u00edveis de:<\/p>\n

I – anistia, gra\u00e7a e indulto;<\/p>\n

II – fian\u00e7a e liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

E no \u00a7 1\u00ba: a pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida integralmente em regime fechado.<\/p>\n

Inclusive, portanto, o de tr\u00e1fico de entorpecentes, como \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n

4. A Lei n\u00ba 000.455, de 07.04.10000007, que define os crimes de tortura e d\u00e1 outras provid\u00eancias, no \u00a7 7\u00ba do art. 1\u00ba, esclarece: \u201co condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado\u201d.<\/p>\n

Vale dizer, j\u00e1 n\u00e3o exige que, no crime de tortura, a pena seja cumprida integralmente em regime fechado, mas apenas no in\u00edcio.<\/p>\n

Foi, ent\u00e3o, mais benigna a lei com o crime de tortura, pois n\u00e3o estendeu tal regime aos demais crimes hediondos, nem ao tr\u00e1fico de entorpecentes, nem ao terrorismo.<\/p>\n

Ora, se a Lei mais benigna tivesse ofendido o princ\u00edpio da isonomia, seria inconstitucional. E n\u00e3o pode o Juiz estender o benef\u00edcio decorrente da inconstitucionalidade a outros delitos e a outras penas, pois, se h\u00e1 inconstitucionalidade, o juiz atua como legislador negativo, declarando a invalidade da lei. E n\u00e3o como legislador positivo, ampliando-lhe os efeitos a outras hip\u00f3teses n\u00e3o contempladas.<\/p>\n

5. De qualquer maneira, bem ou mal, o legislador resolveu ser mais condescendente com o crime de tortura do que com os crimes hediondos, o tr\u00e1fico de entorpecentes e o terrorismo.<\/p>\n

Essa condescend\u00eancia n\u00e3o pode ser estendida a todos eles, pelo Juiz, como int\u00e9rprete da Lei, sob pena de usurpar a compet\u00eancia do legislador e de enfraquecer, ainda mais, o combate \u00e0 criminalidade mais grave.<\/p>\n

6. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 5\u00ba, inc. XLIII, ao considerar crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, n\u00e3o tratou de regime de cumprimento de pena. Ao contr\u00e1rio, cuidou, a\u00ed, de permitir a extin\u00e7\u00e3o de certas penas, exceto as decorrentes de tais delitos.<\/p>\n

Nada impedia, pois, que a Lei n\u00ba 000.455, de 07.04.10000007, definindo o crime de tortura, possibilitasse o cumprimento da pena em regime apenas inicialmente fechado – e n\u00e3o integralmente fechado.<\/p>\n

Pode n\u00e3o ter sido uma boa op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal. Mas n\u00e3o propriamente viciada de inconstitucionalidade.<\/p>\n

7. \u201cH.C.\u201d indeferido.<\/p>\n

(STF \u2013 1\u00aa Turma \u2013 HC 76543 \u2013 Relator: SYDNEY SANCHES \u2013 Data do Julgamento:03\/03\/10000008)<\/p>\n

\t\t\tNo caso dos autos, entretanto, h\u00e1 peculiaridades que recomendam a concess\u00e3o da ordem.<\/p>\n

\t\t\tA decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, apesar de \u00e0s fls. 42 fazer constar que o r\u00e9u OMAR era condenado \u00e0 \u201cpena de 16 (dezesseis) anos de reclus\u00e3o… em regime fechado\u201d, reconhece no cap\u00edtulo dedicado \u00e0 dosimetria da pena ter ele direito \u00e0 progress\u00e3o de regime. \u00c9 ler:<\/p>\n

\u201cEstabele\u00e7o como regime inicial de cumprimento de pena o fechado, levando em conta os motivos j\u00e1 referidos, bem como o crit\u00e9rio previsto no art. 32, \u00a72\u00ba, al\u00ednea a, do C\u00f3digo Penal, sendo que nos termos do artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 10000000, os primeiros oito anos ser\u00e3o cumpridos integralmente em regime fechado.\u201d<\/p>\n

\t\t\tA decis\u00e3o foi confirmada por esse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal, \u00e0s fls. 74.<\/p>\n

\t\t\tContra esse ac\u00f3rd\u00e3o, foi impetrado habeas corpus <\/em>no Supremo Tribunal Federal que se limitou a \u201canular a senten\u00e7a na parte da fixa\u00e7\u00e3o da pena pelo crime do artigo 14 da Lei 6.368\/76\u201d <\/em>(fls. 86).<\/em><\/p>\n

\t\t\tDe tudo, extraem-se as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

1)\tA senten\u00e7a que substitui decis\u00e3o anulada por for\u00e7a de habeas corpus <\/em>jamais poderia agravar a situa\u00e7\u00e3o do paciente (inclusive no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena), sob pena de incorrer em reformatio in pejus <\/em>indireta.<\/p>\n

HC – CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – "HABEAS CORPUS" – EFEITOS.<\/p>\n

O processo penal distingue-se do processo civil, embora haja institutos comuns da Teoria Geral do Processo. Como registra FRANCO CORDERO (Procedura Penale, Giuffr\u00ea, Milano, 100074, 3\u00aa ed., p.33) a postula\u00e7\u00e3o do autor encontra equivalente penal\u00edstico apenas no requerimento de instru\u00e7\u00e3o. Quando a senten\u00e7a penal aprecia imputa\u00e7\u00e3o a pluralidade de pessoas, n\u00e3o obstante a unidade do processo, substancialmente, decide v\u00e1rias imputa\u00e7\u00f5es, ou seja, v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se deve confundir a forma com a subst\u00e2ncia. <\/p>\n

O "Habeas Corpus", por sua natureza, jamais pode acarretar agravamento de situa\u00e7\u00e3o para o Paciente, ou Terceiros. Em sendo a ordem concedida para anular o julgamento, por v\u00edcio na elabora\u00e7\u00e3o da prova, em favor de um co-r\u00e9u, invi\u00e1vel estender o julgado para desconstituir senten\u00e7a absolut\u00f3ria.<\/p>\n

(STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 HC 7531\/RJ \u2013 Data da Decis\u00e3o: 01-0000-10000008 \u2013 Relator: LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)<\/p>\n

2)\tAinda que n\u00e3o fosse vedada a reformatio in pejus<\/em>, tem-se, no caso espec\u00edfico, que a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (fls. 86) anulou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria apenas na parte em que fixava a pena do crime do art. 14 da Lei 6.368 (\u201cassocia\u00e7\u00e3o est\u00e1vel para tr\u00e1fico de entorpecentes\u201d). Conseq\u00fcentemente,<\/p>\n

a)\tA condena\u00e7\u00e3o pelo tipo penal previsto no art. 12 da Lei 6.368 permanece \u00edntegra, inclusive quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena, dela cabendo recurso de apela\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

b)\tA nova senten\u00e7a n\u00e3o poderia nunca ter proibido a progress\u00e3o do regime, na medida em que o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei dos Crimes Hediondos s\u00f3 incide sobre o crime de tr\u00e1fico (art. 12), n\u00e3o alcan\u00e7ando o delito de associa\u00e7\u00e3o, como se l\u00ea nas ementas abaixo transcritas:<\/p>\n

EMENTA: Crimes hediondos (L. 8.072\/0000): Regime fechado integral (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba), de constitucionalidade declarada pelo Plen\u00e1rio (ressalva pessoal do relator): Inaplicabilidade, por\u00e9m, da regra proibitiva da progress\u00e3o ao condenado pelo delito de associa\u00e7\u00e3o incriminado no art. 14 da Lei de Entorpecentes, inconfund\u00edvel com o de tr\u00e1fico, tipificado no art. 12, \u00fanico daquele diploma a que se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.<\/strong><\/p>\n

(STF \u2013 1\u00aa Turma \u2013 HC n\u00ba: 7500078 \u2013 Decis\u00e3o de 12\/05\/10000008 \u2013 Relator: SEPULVEDA PERTENCE)<\/p>\n

EMBARGOS DECLARATORIOS – JULGAMENTO – POSI\u00c7\u00c3O DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATORIOS, O JULGADOR H\u00c1 DE ATUAR COM ESP\u00cdRITO DE COMPREENS\u00c3O, TENDO PRESENTES A ANG\u00daSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL, MORMENTE QUANDO EM QUEST\u00c3O A LIBERDADE.<\/p>\n

PENA – DOSAGEM – MEIO H\u00c1BIL.<\/p>\n

O habeas corpus n\u00e3o se mostra o veiculo pr\u00f3prio ao exame da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sob o \u00e2ngulo do implemento da justi\u00e7a, no que fixada a pena acima do m\u00ednimo legal. <\/p>\n

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSAO – LEI DE T\u00d3XICO.<\/p>\n

A norma extravagante do par. 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n. 8.072\/76, tida como constitucional pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ocasi\u00e3o em que fiquei vencido, juntamente com o Ministro Sep\u00falveda Pertence (habeas corpus n. 6000.657-1, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi veiculado no Di\u00e1rio da Justica de 18 de junho de 10000003) clama por interpreta\u00e7\u00e3o estrita.<\/p>\n

O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos crimes referidos na cabe\u00e7a do artigo<\/strong> – os hediondos, a tortura, o trafico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Aplica\u00e7\u00e3o restrita, considerados os tipos da Lei n. 6.368\/76, ao do artigo 12 – o trafico de entorpecentes e drogas afins – n\u00e3o se estendendo, sequer, \u00e0 associa\u00e7\u00e3o cominada no artigo 14.<\/strong><\/p>\n

STF \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Emb. Decl. em HC n\u00ba: 70207 \u2013 Decis\u00e3o de 31\/05\/10000004 \u2013 Relator: PAULO BROSSARD \u2013 Revisor: MARCO AURELIO)<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido da concess\u00e3o da ordem, para que a pena imposta na senten\u00e7a de fls. 7000\/82 seja cumprida em regime inicialmente fechado, admitindo-se a progress\u00e3o de regime.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31290","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31290","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}