Habeas Corpus contra decis\u00e3o judicial que decreta pris\u00e3o preventiva por invetiga\u00e7\u00e3o em crime de peculato<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
O advogado, brasileiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, sob o n.\u00ba , com escrit\u00f3rio profissional no endere\u00e7o abaixo impresso, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no inciso LXVIII, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar a presente ordem de <\/p>\n
Habeas Corpus<\/p>\n
(com pedido liminar) <\/p>\n
em favor dos cidad\u00e3os xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxx, portador da c\u00e9dula de identidade R.G. n.\u00ba xxxxxxxxxx, inscrito no CPF\/MF sob o n.\u00ba xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxx, n.\u00b0 xxx, na cidade de xxxxx, Estado do Paran\u00e1 e xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxx, portador da c\u00e9dula de identidade R.G. n.\u00ba xxxxxxxxxx, inscrito no CPF\/MF sob o n.\u00ba xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxx, n.\u00b0 xxx, na cidade de xxxxx, Estado do Paran\u00e1, face estarem sofrendo evidente constrangimento ilegal nos autos de Procedimento Investigat\u00f3rio n.\u00b0 xxxxxxxxxxx, perpetrado pela MM. Ju\u00edza De Direito Da Vara Federal Da Subse\u00e7\u00e3o De xxxxxxxx \u2013 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Do Estado do Paran\u00e1 (Autoridade Coatora), consoante ser\u00e1 demonstrado nas raz\u00f5es a seguir pormenorizadas:<\/p>\n
1. \u2013 Resumo F\u00e1tico.<\/p>\n
Em casos como o retratado nos autos de Procedimento Investigat\u00f3rio n.\u00b0 xxxxxxxxxxxx (Opera\u00e7\u00e3o \u201cxxxxx\u201d) movido contra os Pacientes na Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o de xxxxxx \u2013 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1, \u00e9 que se verifica a extraordin\u00e1ria utilidade do instituto do habeas corpus, rem\u00e9dio her\u00f3ico que propicia, uma vez mais, a oportunidade de ser restabelecido o equil\u00edbrio da ordem jur\u00eddica, quebrado pela decis\u00e3o de decretou a sua pris\u00e3o preventiva, que se constitui em exemplo did\u00e1tico de constrangimento ilegal dos mais evidentes, a reclamar o pronunciamento deste egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 que o Departamento Da Pol\u00edcia Federal, por meio do Delegado Federal, Dr. xxxxxxxx, representou, perante a Autoridade Coatora, pela decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva do Paciente, sustentando, em resumo, estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Em momento posterior, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou favoravelmente \u00e0 medida. <\/p>\n
Passo seguinte, a douta Autoridade Coatora, atrav\u00e9s da decis\u00e3o da lavra da eminente Ju\u00edza, Dra. xxxxxxxxxxxx, decretou a pris\u00e3o preventiva dos ora Pacientes, com o fim da garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>\n
Concessa maxima venia, procurar-se-\u00e1 demonstrar, o quantum satis, n\u00e3o s\u00f3 a desnecessidade da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar dos Pacientes, mas tamb\u00e9m o evidente constrangimento ilegal que est\u00e3o sofrendo por causa da decreta\u00e7\u00e3o da medida extrema ante a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o substancial da decis\u00e3o atacada.<\/p>\n
Eis a suma que cabia fazer a Vossa Excel\u00eancia, eminente Desembargador Relator. <\/p>\n
2. \u2013 O Direito Aplic\u00e1vel. <\/p>\n
A atual Carta Pol\u00edtica, ao instituir os direitos e garantias individuais, no seu artigo 5\u00ba, inciso LXVIII, assegurou a todos os cidad\u00e3os que: <\/p>\n
\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\u201d<\/p>\n
\u201cLXVIII – conceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
De igual modo, o artigo 647 do C\u00f3digo de Processo Penal, fixou: <\/p>\n
\u201cArt. 647. Dar-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de puni\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d.<\/p>\n
No artigo 648 do mesmo Codex, no inciso I:<\/p>\n
\u201cArt. 648. A coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal:<\/p>\n<\/p>\n
I \u2013 quando n\u00e3o houver justa causa;\u201d<\/p>\n<\/p>\n
Consoante o magist\u00e9rio de Mirabette, \u201ca concess\u00e3o de habeas corpus em decorr\u00eancia de constrangimento ilegal\u201d, com fundamento nesta hip\u00f3tese, \u201c… \u00e9 a falta de justa causa\u201d, para arrematar que esta hip\u00f3tese refere-se \u201c… \u00e0 aus\u00eancia do fumus boni iuris para a pris\u00e3o, inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal, ou qualquer constrangimento ilegal \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 pris\u00e3o, em termos constitucionais, o recolhimento de qualquer pessoa ao c\u00e1rcere privado s\u00f3 \u00e9 legal quando houver flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente,…\u201d[1] <\/p>\n
Como ser\u00e1 demonstrado nos itens posteriores, vislumbra-se que a situa\u00e7\u00e3o experimentada pelos Pacientes enquadra-se justamente nesta hip\u00f3tese legal.<\/p>\n
3. \u2013 Da Pris\u00e3o Preventiva. Do Direito De Responder Ao Processo Em Liberdade. Primariedade E Bons Antecedentes. <\/p>\n
Com o advento da Lei n.\u00ba 5.34000\/67, modifica\u00e7\u00f5es substanciais foram introduzidas no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, extirpando o car\u00e1ter de compulsoriedade da pris\u00e3o preventiva, vez que inseriu o legislador neste dispositivo legal dois requisitos essenciais, que se constituem nos pressupostos indeclin\u00e1veis para que o Estado-Juiz reclame o sacrif\u00edcio antecipado da liberdade do cidad\u00e3o: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro requisito \u00e9 evidenciado pelos pressupostos da prova da exist\u00eancia do delito e pelos ind\u00edcios suficientes da autoria; j\u00e1 o segundo, quando representa a \u00fanica raz\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, se ap\u00f3s o lance delitivo, do comportamento do acusado h\u00e1 n\u00edtida transpar\u00eancia de fuga; ou, se demonstra inconveniente sua liberdade para a instru\u00e7\u00e3o criminal, porque estaria a peitar peritos ou a amea\u00e7ar testemunhas; ou, ainda, como garantia da ordem p\u00fablica, que tem orienta\u00e7\u00e3o para o futuro, mas com os olhos voltados para o passado, no sentido de se vislumbrar na vida anteacta do acusado algum dado que possa levar a conclus\u00e3o certa e segura de que ele, em liberdade, tornaria a delinq\u00fcir.<\/p>\n
Sobre o tema, Fernando da Costa Tourinho Filho, processualista de escol, doutrina com sua habitual precis\u00e3o que:<\/p>\n
"Os pressupostos da pris\u00e3o preventiva est\u00e3o contidos no artigo 312 do C.P. Penal. S\u00e3o eles ‘a prova de exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes da autoria\u2019. Assim, em caso algum se poder\u00e1 decret\u00e1-la, se ausente qualquer um deles."[2]<\/p>\n
Para concluir que:<\/p>\n
"Toda e qualquer pris\u00e3o que antecede a um decreto condenat\u00f3rio com tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 medida odiosa, porque somente a senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 a leg\u00edtima fonte para restringir a liberdade individual a t\u00edtulo de pena", sendo que "s\u00f3 poder\u00e1 ser decretada se de incontrast\u00e1vel necessidade, que ser\u00e1 aferida ante a presen\u00e7a dos seus pressupostos e condi\u00e7\u00f5es, evitando-se, ao m\u00e1ximo, o comprometimento do direito de liberdade que o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico tutela e ampara."[3]<\/p>\n<\/p>\n
Este autor cita, ainda, ensinamento de Esp\u00ednola Filho no sentido de que:<\/p>\n
"a medida se autoriza quando h\u00e1 prova da exist\u00eancia material da infra\u00e7\u00e3o e quando os ind\u00edcios apontem, seriamente, o inculpado como seu autor" (Cf. Coment. vol. III\/370).<\/p>\n
Sem a co-exist\u00eancia dos dois elementos contidos no inciso legal:<\/p>\n
a) prova do crime;<\/p>\n
b) exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria, a pris\u00e3o preventiva incide em constrangimento ilegal, san\u00e1vel por meio de habeas-corpus (cf. rev. for. vol. 152)".[4]<\/p>\n<\/p>\n
Sem os pressupostos, n\u00e3o se avan\u00e7a a an\u00e1lise dos requisitos subseq\u00fcentes.<\/p>\n
Ent\u00e3o, n\u00e3o obstante a presen\u00e7a dos pressupostos referidos, o sacrif\u00edcio antecipado da liberdade s\u00f3 pode ser reclamado com a tr\u00edplice finalidade, como evidencia o j\u00e1 mencionado artigo 312, do C\u00f3digo de Processo Penal, nas hip\u00f3teses da garantia da ordem p\u00fablica, da conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e, por fim, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, e, como bem observa Francesco Carrara, sempre "ridotte entro i limiti della piu streta necessit\u00e1"[5]; cabe a pris\u00e3o preventiva naqueles casos em que representa o \u00fanico meio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a".[6]<\/p>\n
In casu, julgar pela manuten\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o da liberdade dos Pacientes \u00e9 o mesmo que formar um pesado ju\u00edzo de prejulgamento, ultrapassando os limites da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, bem como, ferindo gravemente o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. <\/p>\n
No lapidar ensinamento de Antonio Magalh\u00e3es Gomes Filho:<\/p>\n
\u201ca presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia traduz uma norma de comportamento diante do acusado, segundo o qual s\u00e3o ileg\u00edtimos quaisquer efeitos negativos que possam decorrer exclusivamente da imputa\u00e7\u00e3o; antes da senten\u00e7a final, toda antecipa\u00e7\u00e3o de medida punitiva, ou que importe o reconhecimento da culpabilidade, viola esse princ\u00edpio fundamental.\u201d [7]<\/p>\n
Registre-se que o instituto da pris\u00e3o preventiva com fundamento na garantia da ordem social tem sua origem no direito nazista. Roxin, citado por Jo\u00e3o Castro De Souza[8], refere-se a uma medida an\u00e1loga do direito alem\u00e3o, o famoso \u201cmotivo de pris\u00e3o nacional-socialista\u201d \u2013 o alarme social (Errerung \u00d6ffentlichkeit), que permitia a pris\u00e3o de uma pessoa pelo simples fato de sua conduta social causar alarme, agita\u00e7\u00e3o ou intranq\u00fcilidade no meio social.<\/p>\n
Por tal \u00e9 que a nossa mais alta Corte De Justi\u00e7a definiu, atrav\u00e9s o voto do Ministro C\u00e9lio Borja, com sobras de raz\u00e3o que:<\/p>\n
"A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional que s\u00f3 deve ser aplicada com extrema cautela, obedecendo rigorosamente aos requisitos expressamente previstos no art. 312 do CPP.\u201d[000]<\/p>\n
Seis anos ap\u00f3s, ou seja, em 100073, atrav\u00e9s a injustamente denominada "Lei Fleury" (5.00041\/73), o legislador, recolhendo as aspira\u00e7\u00f5es de um novo processo penal democr\u00e1tico, que lenta, mas inexoravelmente evolu\u00eda, p\u00f4s em realce as circunst\u00e2ncias pessoais dos acusados – -, para o efeito de que se pronunciados pudessem aguardar o julgamento em liberdade (art. 408, \u00a7 2\u00ba, CPP), e se condenados pudessem recorrer em liberdade primariedade e bons antecedentes (art. 50004, CPP). Tais circunst\u00e2ncias pessoais somente n\u00e3o ser\u00e3o suficientes para elidir a medida extrema, quando dos autos restar evidenciado que, embora prim\u00e1rio e de bons antecedentes, esteja o r\u00e9u a peitar peritos, amea\u00e7ar testemunhas, ou conduzir-se com transpar\u00eancia de fuga.<\/p>\n
Com a reforma penal e processual penal de 100077, introduzida pela Lei 6.416\/77, acresceu-se ao artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal par\u00e1grafo \u00fanico, segundo o qual mesmopreso em flagrante, tem o acusado direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, ainda que imputado delito inafian\u00e7\u00e1vel, quando o juiz verificar pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, a inexist\u00eancia de qualquer uma das tr\u00edplices hip\u00f3teses do artigo 312 da mesma Lei Procedimental.<\/p>\n
Assim, no vigente processo penal a regra \u00e9 a liberdade do acusado no curso processual e a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a pris\u00e3o antecipada que, tamb\u00e9m, n\u00e3o a justifica "a alega\u00e7\u00e3o de mau passado social, sem qualquer reflexo na prote\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal ou na aplica\u00e7\u00e3o final da senten\u00e7a, mormente se o r\u00e9u vem acatando as intima\u00e7\u00f5es e apresentando-se para os atos do processo."[10]<\/p>\n
Hodiernamente, toda e qualquer pris\u00e3o cautelar se funda, exclusivamente, em sua imperiosa e inexor\u00e1vel necessidade, posto que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de um acusado porque indiciado em um delito, mesmo que de maior gravidade, \u00e9 um evidente absurdo. A ess\u00eancia, a subst\u00e2ncia, a ratio, o car\u00e1ter distintivo da pris\u00e3o cautelar reside em sua imperiosa a inexor\u00e1vel necessidade, repita-se mais uma vez a Vossa Excel\u00eancia, at\u00e9 porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal erigiu a preceito constitucional o hist\u00f3rico princ\u00edpio da inoc\u00eancia at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o final da culpa, por senten\u00e7a transitada em julgado (cf. inc. LVII, art. 5\u00ba), tamb\u00e9m o fazendo com rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio segundo o qual ningu\u00e9m ser\u00e1 levado a pris\u00e3o, ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a (cf. art. LXVI, art. 5\u00ba).<\/p>\n
Nesse sentido, outro n\u00e3o \u00e9 o posicionamento trilhado por este Tribunal Federal Da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP. AUS\u00caNCIA. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO ANTE TEMPUS.<\/p>\n
Tendo em conta o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, insculpido no art. 5\u00ba, inc. LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, no sentido de que "ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria", a pris\u00e3o cautelar somente \u00e9 admitida como ultima ratio, quando plenamente demonstrada a sua necessidade.<\/p>\n
2. Em face do car\u00e1ter de excepcionalidade, o exame dos fundamentos legais para a decreta\u00e7\u00e3o da medida extrema deve ser feito cum grano salis, limitando-se \u00e0quelas hip\u00f3teses em que haja elementos concretos indicando que o status libertatis do investigado representa amea\u00e7a efetiva \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal ou<\/p>\n
\u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n
3. Embora haja ind\u00edcios suficientes de eventual participa\u00e7\u00e3o na empreitada criminosa, n\u00e3o se constata nos autos a efetiva necessidade do encarceramento provis\u00f3rio do paciente.[11] (grifo nosso)<\/p>\n<\/p>\n
4. \u2013 Da Decis\u00e3o Proferida Pela Autoridade Coatora.<\/p>\n
Os Pacientes tiveram as pris\u00f5es preventivas decretadas sob a hip\u00f3tese da garantia da ordem p\u00fablica, ao seguinte fundamento:<\/p>\n
\u201cConforme reda\u00e7\u00e3o do art. 312 do CPP, \u2018a pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria\u2019<\/p>\n<\/p>\n
No presente caso, entendo que apenas os l\u00edderes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e os fiscais da Receita Federal preenchem os requisitos legais. S\u00e3o eles: (1) c\u00fapula:…. e (2) fiscais: xxxxxxxxxxxxxxxxxx.<\/p>\n
Existem provas suficientes da exist\u00eancia de in\u00fameros delitos com a participa\u00e7\u00e3o desses indiciados (quadrilha, descaminho, falsidade ideol\u00f3gica, falsidade material, facilita\u00e7\u00e3o de descaminho, evas\u00e3o de divisas, lavagem de dinheiro, sonega\u00e7\u00e3o fiscal etc.), o que se depreende das extensas degrava\u00e7\u00f5es das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas, intercepta\u00e7\u00f5es de Messenger e apreens\u00e3o de documentos.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao grupo de fiscais (xxxxxxxxxxxxxxxxx), acolho na \u00edntegra o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
\u2018Acerca das provas do envolvimento criminoso de tais servidores p\u00fablicos investigados, a fundamentar a decreta\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es preventivas, reporto-me \u00e0s raz\u00f5es de fls. 2156\/215000. Anote-se, ainda, as relevantes declara\u00e7\u00f5es da investigada xxxxxxxxxxxx, acerca do pagamento de propina aos servidores xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx, para favorecimento de importa\u00e7\u00f5es do Grupo xxxx, com envolvimento dos investigados xxxxxxxxx e xxxxxxx.<\/p>\n
J\u00e1 o perigo da demora est\u00e1 evidenciado pelo risco \u00e0 ordem p\u00fablica e ao servi\u00e7o p\u00fablico, pois as apura\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas d\u00e3o conta de que tais investigados teriam praticado delitos e corrompido na qualidade de titulares de cargos p\u00fablicos, nos quais permanecer\u00e3o investidos, o que lhes fornece todas as facilidades para que continuem a praticar as mesmas esp\u00e9cies de crimes.<\/p>\n
Efetivamente, a liberdade de investigados por t\u00e3o graves condutas constitui um risco grav\u00edssimo em especial para o servi\u00e7o p\u00fablico federal, isto \u00e9, para a regularidade das atividades desenvolvidas no \u00e2mbito da xxxxx Federal, que deve ser resguardada\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n
Como adiante ser\u00e1 demonstrado, com a devida venia, o decreto prisional n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de ser sustentado.<\/p>\n
5. \u2013 Da Falta De Fundamenta\u00e7\u00e3o Substancial Do Decreto Prisional.<\/p>\n
\u00c9 norma cogente do C\u00f3digo de Processo Penal que "O despacho que decretar ou denegar a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 sempre fundamentado" (cf. artigo 315). Frise-se, como curial, n\u00e3o se tratar de mera fundamenta\u00e7\u00e3o formal. Exige-se que a raz\u00e3o pela qual se prende seja substancial, pois "invalida o despacho de pris\u00e3o preventiva, desde que desacompanhado de fundamenta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel".[12]<\/p>\n
Motivar, como se sabe, \u00e9 aplicar a regra jur\u00eddica (n\u00e3o necessariamente legal) ao caso concreto, de modo a permitir que se saibam as raz\u00f5es que levaram o julgador a pronunciar-se desta ou daquela maneira. <\/p>\n
Segundo Nelson Nery J\u00fanior:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cFundamentar significa o magistrado dar as raz\u00f5es, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a quest\u00e3o daquela maneira. A fundamenta\u00e7\u00e3o tem implica\u00e7\u00e3o substancial e n\u00e3o meramente formal, donde \u00e9 l\u00edcito concluir que o juiz deve analisar as quest\u00f5es postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decis\u00e3o. N\u00e3o se consideram \u2018substancialmente\u2019 fundamentadas as decis\u00f5es que afirmam que \u2018segundo os documentos e testemunhas ouvidas no processo, visto que podem ser considerados, o autor tem raz\u00e3o, motivo por que julgo procedente o pedido\u2019. Essa decis\u00e3o \u00e9 nula porque lhe falta fundamenta\u00e7\u00e3o.\u201d[13]<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que s\u00e3o merecidamente criticadas aquelas decis\u00f5es que se limitam a dizer \u201cpresentes os requisitos legais, defiro o pedido\u201d ou \u201cn\u00e3o demonstrados os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da medida, denego-a\u201d, ou, \u201cmantenho a decis\u00e3o por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos\u201d, ou ainda, \u201cacolho o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. Tratam-se de f\u00f3rmulas gen\u00e9ricas e vagas, inaceit\u00e1veis como motiva\u00e7\u00e3o. Toda vez que um magistrado se limita a repeti-las, sem o necess\u00e1rio cotejo com o caso concreto dos autos, ter-se-\u00e1 um provimento jurisdicional incompleto, defeituoso.<\/p>\n
Os Pacientes, conforme se depreende da leitura da decis\u00e3o atacada, tiveram suas pris\u00f5es preventivas decretadas sob a hip\u00f3tese da garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>\n
Como adiante ser\u00e1 demonstrado, com a devida venia, o decreto prisional n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de ser sustentado.<\/p>\n
6. – Pris\u00e3o Cautelar Decretada Para Garantia Da Ordem P\u00fablica, Sob Os Seguintes Fundamentos: (I) Para Evitar A Reitera\u00e7\u00e3o Delituosa e (II) Diante Da Gravidade Das Condutas, Para Resguardar A Atividade Do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal No \u00e2mbito Da Receita Federal.<\/p>\n
Ao tratar do tema garantia da ordem p\u00fablica, o incompar\u00e1vel Francesco Carrara, ap\u00f3s considerar a medida cautelar como "irrepar\u00e1vel ru\u00edna moral", repousando sua aplica\u00e7\u00e3o em sua imperiosa e inexor\u00e1vel necessidade, quando fundamentada como garantia de ordem p\u00fablica, adverte que tem o escopo "para que o acusado n\u00e3o tenha o poder, durante o processo, de prosseguir nos seus crimes".[14]<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 processualista que, sob a \u00f3tica jur\u00eddica, n\u00e3o concorde que a express\u00e3o garantia da ordem p\u00fablica n\u00e3o tenha por fim "evitar que o delinq\u00fcente pratique novos crimes". \u00c9 essa a opini\u00e3o de Jos\u00e9 Frederico Marques, Magalh\u00e3es Noronha, Galdino Siqueira e Esp\u00ednola Filho.<\/p>\n
A express\u00e3o garantia da ordem p\u00fablica est\u00e1 orientada para o futuro, mas tendo em mira o passado do acusado, de modo a possibilitar que, de sua vida pregressa, poss\u00edvel seja uma antevis\u00e3o da possibilidade dele tornar a delinq\u00fcir.<\/p>\n
A garantia da ordem p\u00fablica est\u00e1 anelada a no\u00e7\u00e3o de r\u00e9u violento e perigoso.<\/p>\n
Com a maestria que lhe \u00e9 peculiar H\u00e9lio Tornaghi doutrina que:<\/p>\n
"Os perigos que o r\u00e9u poderia oferecer, para a ordem p\u00fablica, para o processo, ou para a execu\u00e7\u00e3o, dependem muito mais de sua personalidade, de seu car\u00e1ter, de sua forma\u00e7\u00e3o, que do crime."[15]<\/p>\n
Importa salientar, ainda, a Vossa Excel\u00eancia, que a digna Autoridade Coatora n\u00e3o encontrou qualquer pormenor individual negativo na personalidade ou nos antecedentes dos Pacientes, capazes de recomendar a pris\u00e3o antecipada. Pelo contr\u00e1rio, os Pacientes apresentam-se com fam\u00edlia constitu\u00edda, possuem resid\u00eancia fixa e exercem atividade laborativa l\u00edcita, como demonstra a anexa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Estes dados bem informam que do passado dos Pacientes n\u00e3o se vislumbra a possibilidade de que, em liberdade, supostamente venham a praticar qualquer desvalor jur\u00eddico. Os supostos fatos delituosos atribu\u00eddos aos Pacientes, se em absurda hip\u00f3tese fossem verdadeiros, constituir-se-iam em um lance isolado em suas vidas, mas n\u00e3o o retrato de suas exist\u00eancias.<\/p>\n
Ora, o fundamento lan\u00e7ado na decis\u00e3o objurgada, de que os Pacientes, na qualidade de titulares de cargos p\u00fablicos, caso restem soltos e venham permanecer investidos na fun\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o \u201ccontinuar a praticar as mesmas esp\u00e9cies de crimes\u201d, constitui-se, quando destitu\u00edda de base emp\u00edrica, em presun\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria que n\u00e3o pode legitimar a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual.<\/p>\n
Consoante j\u00e1 decidiu este egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, a alus\u00e3o de que: <\/p>\n<\/p>\n
\u201c… o indiciado, solto, voltar\u00e1 a delinq\u00fcir, n\u00e3o admite, todavia, a medida extrema, sendo certo que \u2018a repercuss\u00e3o do crime ou clamor social n\u00e3o s\u00e3o justificativas legais para a pris\u00e3o preventiva\u2019 (STF, 54000\/417). A prop\u00f3sito, insta consignar n\u00e3o haver, no decisum hostilizado, refer\u00eancias a dados objetivos dos quais se pudesse deduzir que o indiciado, acaso posto em liberdade, prosseguiria na alegada pr\u00e1tica delituosa. A regra da experi\u00eancia, ali\u00e1s, diz o contr\u00e1rio: uma pessoa que tem o seu ambiente devasssado pela autoridade policial e que se v\u00ea, logo em seguida, privada de sua liberdade tende a conter eventual \u00edmpeto criminoso, ao menos por tempo razo\u00e1vel.\u201d[16]<\/p>\n<\/p>\n
E mais:<\/p>\n
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FRAUDES BANC\u00c1RIAS. INTERNET. AGENTE CUJA LIBERDADE, POR SI S\u00d3, \u00c9 INSUFICIENTE PARA PROVOCAR QUALQUER LES\u00c3O \u00c0 ORDEM ECON\u00d4MICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REVOGA\u00c7\u00c3O DA SEGREGA\u00c7\u00c3O. Uma vez desarticulada sofisticada organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada \u00e0 pr\u00e1tica de fraudes ao sistema banc\u00e1rio atrav\u00e9s da rede mundial de computadores, nada mais justifica a segrega\u00e7\u00e3o preventiva do agente com o objetivo de obstaculizar o cometimento de novos delitos e, por conseguinte, a perpetua\u00e7\u00e3o do malferimento \u00e0 ordem econ\u00f4mica,…\u201d (grifo nosso)<\/p>\n<\/p>\n
Sobreleva destacar que a Autoridade Coatora, em momento algum de sua decis\u00e3o apontou que os Pacientes fazem dos supostos il\u00edcitos que lhes s\u00e3o imputados modo de vida.<\/p>\n
A mera suspeita, lastreada nas palavras dos delatores produzidas na clandestinidade, n\u00e3o v\u00e3o al\u00e9m da conjectura. Suspeitas por si s\u00f3, nada mais s\u00e3o do que sombras que n\u00e3o possuem estrutura para corporificar o conceito de prova de que os Pacientes tenham recebido o \u201c… pagamento de propina\u201d destinada ao \u201cfavorecimento de importa\u00e7\u00f5es do Grupo xxxxxx\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o dos Pacientes em raz\u00e3o da profiss\u00e3o que exercem, n\u00e3o serve de alicerce ao decreto prisional. <\/p>\n
A prop\u00f3sito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 teve oportunidade de decidir que:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cA condi\u00e7\u00e3o profissional do acusado n\u00e3o pode repercutir na priva\u00e7\u00e3o do seu direito de responder solto a eventuais processos criminais, mormente quando fundada em meras presun\u00e7\u00f5es de reitera\u00e7\u00e3o delituosa…\u201d[17]. (grifamos) <\/p>\n
Insta salientar, que o Paciente xxxxxx, cauteloso e respons\u00e1vel, decidiu atrav\u00e9s de requerimento manuscrito endere\u00e7ado ao Delegado da xxxxxx Federal de xxxxxx, solicitar a sua licen\u00e7a do respectivo \u00f3rg\u00e3o (doc. em anexo).<\/p>\n
No que tange \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o da liberdade dos Pacientes, para resguardar as atividades desenvolvidas pela xxxxxx Federal, pela gravidade das supostas condutas lhes s\u00e3o atribu\u00eddas, n\u00e3o se constitui em motivo adequado para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n
Com efeito, quanto \u00e0 gravidade do delito o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n.\u00ba 66.414-8, relator o Ministro Carlos Caldeira, consignou que:<\/p>\n<\/p>\n
"A gravidade do delito, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para fundamentar a decreta\u00e7\u00e3o, ainda que se aluda \u00e0quela garantia."[18]<\/p>\n
No mesmo diapas\u00e3o: <\/p>\n
\u201cMAGNITUDE DA LES\u00c3O – Sendo pr\u00f3pria do tipo penal, n\u00e3o pode respaldar a pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem econ\u00f4mica (Precedente). ORDEM P\u00daBLICA – REITERA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA – PRESUN\u00c7\u00c3O JUDICIAL – A presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver not\u00edcias de que a atividade delitiva tenha cessado n\u00e3o \u00e9 suficiente ao embasamento da pris\u00e3o cautelar como garantia da ordem p\u00fablica. Ordem concedida.\u201d[1000]<\/p>\n
Os Impetrantes pedem licen\u00e7a para argumentar que a segrega\u00e7\u00e3o antecipada da liberdade, de modo a preservar a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es do Estado, acautelar o meio social e inibir a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, ainda que tais fundamentos n\u00e3o tenham sido utilizados pela Autoridade Coatora para justificar a pris\u00e3o cautelar dos Pacientes, tamb\u00e9m n\u00e3o se constituem em motivos id\u00f4neos para respaldar a cust\u00f3dia.<\/p>\n
Neste sentido orientam-se nossos Tribunais Superiores:<\/p>\n
\u201c… A gravidade da pr\u00e1tica delituosa e a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o apresentam cunho cautelar, motivo pelo qual devem permanecer alheios \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es ensejadoras da segrega\u00e7\u00e3o processual\u201d[20]. (grifo nosso)<\/p>\n
\u201cO ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado aos pacientes, a exist\u00eancia de prova da autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judici\u00e1rio, bem como a intranq\u00fcilidade social n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o para garantia da ordem p\u00fablica, se desvinculados de qualquer fator concreto, que n\u00e3o a pr\u00f3pria conduta, em tese, delituosa. <\/p>\n
Aspectos que devem permanecer alheios \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos pressupostos da pris\u00e3o preventiva\u201d[21]. <\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o cautelar do acusado deve estar devidamente fundamentada em fatos concretos, que demonstrem a presen\u00e7a dos requisitos previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o servindo como suporte o argumento de que a pris\u00e3o objetiva prevenir a reprodu\u00e7\u00e3o de fatos criminosos, acautelar o meio social, preservar a credibilidade da Justi\u00e7a,\u201d[22]. quando dissociado de elementos concretos<\/p>\n
\u201c… A PRESERVA\u00c7\u00c3O DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES E DA ORDEM P\u00daBLICA N\u00c3O CONSUBSTANCIA, S\u00d3 POR SI, CIRCUNST\u00c2NCIA AUTORIZADORA DA PRIS\u00c3O CAUTELAR. – N\u00e3o se reveste de idoneidade jur\u00eddica, para efeito de justifica\u00e7\u00e3o do ato excepcional de priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual, a alega\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u, por dispor de privilegiada condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, deveria ser mantido na pris\u00e3o, em nome da credibilidade das institui\u00e7\u00f5es e da preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica\u201d.[23] <\/p>\n
\u201cHabeas corpus. 2. Decreto de pris\u00e3o preventiva. Fundamenta\u00e7\u00e3o. A base emp\u00edrica que justificou a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o se sustenta. 3. Policial militar. A circunst\u00e2ncia de o paciente ser policial militar n\u00e3o \u00e9 suficiente para embasar a pris\u00e3o cautelar. Precedente. 4. O clamor p\u00fablico e a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es, por si s\u00f3s, n\u00e3o autorizam a cust\u00f3dia. 5. Habeas corpus deferido\u201d[24]<\/p>\n
\u201c… \u00e9 totalmente inserv\u00edvel para justificar a medida extrema a alegada necessidade de inibir a \u2018sensa\u00e7\u00e3o de ina\u00e7\u00e3o e impunidade\u2019. Como \u00e9 sabido, a pris\u00e3o provis\u00f3ria possui car\u00e1ter eminentemente cautelar, n\u00e3o punitivo\u201d.[25]<\/p>\n
\u201cHABEAS CORPUS". DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. A pris\u00e3o preventiva, esp\u00e9cie do g\u00eanero pris\u00e3o cautelar, \u00e9 medida excepcional, dada a relev\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, devendo ser decretada t\u00e3o-somente nos estritos termos do artigo 312 do C\u00f3digo depreventiva. O risco \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica, da instru\u00e7\u00e3o criminal e da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal deve estar amparado em elementos concretos e objetivos, n\u00e3o atendendo \u00e0s exig\u00eancias legal e constitucional a veda\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria embasada na gravidade do delito, na inquieta\u00e7\u00e3o social, na credibilidade da Justi\u00e7a e na sensa\u00e7\u00e3o de impunidade\u201d.[26] (grifo nosso) Processo Penal. A liberdade provis\u00f3ria, "a contrario sensu", deve ser deferida em inexistindo os requisitos autorizadores da pris\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, insta salientar que o decreto prisional, de t\u00e3o gen\u00e9rico, sequer faz men\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 contemporaneidade dos fatos supostamente praticados pelos Pacientes, de modo a justificar a odiosa pris\u00e3o antecipada. <\/p>\n
Consoante j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201c… \u00e0 inst\u00e2ncia subseq\u00fcente n\u00e3o \u00e9 dado suprir a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que mant\u00e9m a pris\u00e3o[27] cautelar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal\u201d. <\/p>\n
Desse modo, a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 somente uma, qual seja, a de que o decreto de pris\u00e3o preventiva carece de fundamenta\u00e7\u00e3o substancial. <\/p>\n
7. – Da Imperiosa Necessidade Da Concess\u00e3o Da Medida Liminar.<\/p>\n
Como restou exposto nos itens anteriores, est\u00e3o devidamente demonstrados os pressupostos jur\u00eddicos inerentes \u00e0 concess\u00e3o da liminar da ordem pleiteada.<\/p>\n
Com efeito, o fumus boni juris, deriva de um direito inalien\u00e1vel de os ora Pacientes responderem ao processo em liberdade, em vista de que as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais os favorecem, ou seja, primariedade, bons antecedentes, resid\u00eancia fixa, fam\u00edlia constitu\u00edda, al\u00e9m do que, conforme ficou sobejamente demonstrado, a constri\u00e7\u00e3o de suas liberdades decorre de um decisum desprovido de fundamenta\u00e7\u00e3o substancial, haja vista n\u00e3o ter demonstrado de forma cabal e insofism\u00e1vel, do preenchimento dos pressupostos jur\u00eddicos que informam o instituto da pris\u00e3o preventiva. <\/p>\n
Em n\u00e3o existindo no decreto prisional sustenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica para o seu encarceramento, mas t\u00e3o-somente argumentos de ordem, eminentemente, subjetiva, derivados de meras suspeitas e conjecturas, com a qual o Direito n\u00e3o pode subsistir, se traduz como ato de evidente constrangimento ilegal, devendo, pois, ser liminarmente revogada.<\/p>\n
No que tange ao periculum in mora, emerge das graves conseq\u00fc\u00eancias do injusto encarceramento, ficando segregado do conv\u00edvio social, familiar e do trabalho, pois sua fam\u00edlia depende do seu labor, e sem que exista justificativa legal e jur\u00eddica para sua pris\u00e3o, visto que, a perman\u00eancia dos Pacientes em c\u00e1rcere, acarretar\u00e1 em diversos dist\u00farbios emocionais familiares, sendo exposto aos malef\u00edcios inerentes ao sistema prisional.<\/p>\n
Assim, caracterizado o constrangimento ilegal que est\u00e3o a sofrer, ante a total aus\u00eancia dos pressupostos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que informam o instituto da pris\u00e3o preventiva, bem como a id\u00f4nea documenta\u00e7\u00e3o que instrui esse writ, fazem aflorar o direito dos Pacientes em ter liminarmente concedida a ordem para se verem imediatamente postos em liberdade.<\/p>\n
8. \u2013 Pedido.<\/p>\n
Nestas condi\u00e7\u00f5es, ante o exposto e o muito que, como de h\u00e1bito, ser\u00e1 suprido por Vossa Excel\u00eancia, requer-se, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, seja concedida a liminar, determinando-se a imediata expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em favor dos Pacientes, fazendo-se cessar o constrangimento ilegal a que est\u00e3o sendo submetidos.<\/p>\n
No m\u00e9rito, pedem e esperam o advogado Impetrante que a ordem seja concedida em definitivo, confirmando-se a liminar, fazendo, via de conseq\u00fc\u00eancia, cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal a que est\u00e3o submetidos os Pacientes, para o fim de, anulada a decis\u00e3o que decretou a sua pris\u00e3o preventiva, restarem soltos para responderem as inid\u00f4neas acusa\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas contra si em liberdade.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pedem deferimento.<\/p>\n
De Curitiba (PR) para Porto Alegre (RS), em 28 de agosto de 2006.<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n
Rela\u00e7\u00e3o de documentos: <\/p>\n<\/p>\n
(a) procura\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
(b) promo\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o preventiva dos Pacientes subscrito pela autoridade policial; <\/p>\n
(c) parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinando favoravelmente \u00e0 medida extrema;<\/p>\n
(d) c\u00f3pia do decreto prisional;<\/p>\n
(e) comprovante de resid\u00eancia; <\/p>\n
(f) certid\u00e3o de casamento; <\/p>\n
(g) certid\u00e3o de nascimento dos filhos; <\/p>\n
(h) fotografias da fam\u00edlia; <\/p>\n
(i) certid\u00e3o de antecedentes; <\/p>\n
(j) pedido de licen\u00e7a do cargo;<\/p>\n
(k) diploma de curso superior<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31288","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}