H\u00e1beas Corpus \u2013 Pedofilia \u2013 Contra Pris\u00e3o Preventiva Decretada Pela Gravidade do Crime \u2013 Clamor P\u00fablico<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ………….<\/p>\n
\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………………….<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil., advogado regularmente inscrito na OAB-…. sob o n\u00ba …….., permissa m\u00e1xima v\u00eania vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n em favor do Paciente, ……………<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, residente \u00e0 rua ……………..,…….. Bairro ……………, ………….., contra senten\u00e7a exarada pela doutora Ju\u00edza de Direito da ……. vara criminal da comarca de ……….., (doc….), que decretou sua pris\u00e3o preventiva, sob a suposta justificativa de conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e garantia da ordem p\u00fablica e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o com se v\u00ea adiante in vebis<\/em>::<\/p>\n \u201cO fundamento para o decreto da cust\u00f3dia cautelar est\u00e1 na conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei Penal, vez que pelas declara\u00e7\u00f5es colhidas na zet\u00e9tica policial, a v\u00edtima e as testemunhas afirmam que o genitor desta, por reiteradas vezes, mediante amea\u00e7a, vinha abusando sexualmente da mesma e, apesar da tenra idade e da precoce complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica, esta veio a engravidar-se, conforme faz prova o resultado de exame de urina e de sangue (Beta HCG).\u201d<\/p>\n \t\t\t\t\tVerifica-se que a ilustre Magistrada motivou sua decis\u00e3o de forma gen\u00e9rica e presumida, sem, contudo fundamentar de modo objetivo quanto aos fatos determinantes da necessariedade da medida extrema, configurando not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal san\u00e1vel pelo presente instituto do habeas corpus<\/em>.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia da den\u00fancia (doc..), o Paciente responde a uma a\u00e7\u00e3o penal na comarca de …………, sob a suposta imputa\u00e7\u00e3o de ter infringido a norma proibitiva esculpida nos arts. 217-A, do C\u00f3digo Penal, com anova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.015 de 07 de agosto de 2.009, onde figura como v\u00edtima sua filha ……….. de dez anos de idade.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tO principal motivo ensejador da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva foi a suposta amea\u00e7a que o Requerente estaria exercendo contra a pessoa da v\u00edtima, o que conforme declara\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria irm\u00e3, …………., (doc…), foi pura invencionice daquela em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o desejar morar na companhia do pai que lhe impunha uma educa\u00e7\u00e3o mais rigorosa restringindo sua liberdade.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tO Requerente, \u00e9 pessoa radicada na cidade de ……… desde a inf\u00e2ncia, gozando no meio em que vive de respeito e considera\u00e7\u00e3o, homem probo e de conduta ilibada, excelente pai de fam\u00edlia, (doc….), sem qualquer desvio de conduta, por mais \u00ednfimo que seja, que pudesse dar ind\u00edcio da capacidade de praticar um ato t\u00e3o hediondo como este que injustamente lhe \u00e9 atribu\u00eddo.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tEmbora, inoportuno, neste momento, ressaltar que o Requerente ao tomar conhecimento de que sua filha ….. estaria gr\u00e1vida, foi o primeiro a tomar todas medidas para a apura\u00e7\u00e3o e elucida\u00e7\u00e3o do fato, procurando imediatamente as autoridades competentes, o que denota conduta incompat\u00edvel para quem porventura fosse o autor de t\u00e3o ultrajante delito, al\u00e9m do que em seu interrogat\u00f3rio judicial (doc….) se colocou a disposi\u00e7\u00e3o para submeter ao exame de DNA.<\/p>\n<\/p>\n 5\t\t\t\t\tConforme declara\u00e7\u00e3o da irm\u00e3 da v\u00edtima retro <\/em>mencionada, a hedionda acusa\u00e7\u00e3o que pesa contra a pessoa do Paciente, foi fruto de uma fal\u00e1cia engendrada pela v\u00edtima, que embora a pouca idade \u00e9 precocemente desenvolvida nos assuntos l\u00fabricos e dada a invencionices e mentiras.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe acordo com a melhor doutrina nacional e alien\u00edgena a pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida dr\u00e1stica e excepcional devendo ser aplicada somente em casos de extrema necessidade, quando estiverem provado de modo concreto e objetivo o periculum in mora<\/em>, tanto que \u2018\u00e9 considerada por alguns doutrinadores como "uma aspereza in\u00edqua<\/em>\u201d (Lucchini), <\/em><\/strong>a \u201ca mais cruel das necessidades judiciais\u201d <\/em>(Puglia), <\/em><\/strong>um \u201cmal necess\u00e1rio<\/em>\u201d(Garraud)<\/em><\/strong>, ou um \u201ctiroc\u00ednio de pervers\u00e3o moral<\/em>\u201d(Carrara) <\/em><\/strong>\u00e9 considerada no Brasil por Bento de Faria <\/em><\/strong>como \u201cum estado de priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal reclamado pelo interesse social\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tA segrega\u00e7\u00e3o preventiva tem sido taxada como a sagra\u00e7\u00e3o de uma viol\u00eancia (Ortolan). <\/em><\/strong>"Se o indiv\u00edduo \u00e9 tornado apenas suspeito de atentar contra a sociedade por meio do delito, a sociedade atenta contra o indiv\u00edduo por meio desse instituto", <\/em>mormente ante a irreparabilidade moral do mal eventualmente causado.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo entanto, s\u00e3o o interesse e prote\u00e7\u00e3o sociais, e n\u00e3o a antecipa\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o, que se constituem em o fundamento exponencial da esp\u00e9cie em exame de cust\u00f3dia provis\u00f3ria. Da\u00ed a exig\u00eancia irretorqu\u00edvel da prova de sua necessidade, em casos especiais e como medida de exce\u00e7\u00e3o, de sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tA cust\u00f3dia provis\u00f3ria, desta sorte, na esp\u00e9cie ora em foco, esteia-se, fundamentalmente, na necessidade e interesses sociais. Da\u00ed a correta observa\u00e7\u00e3o de Viveiros de Castro, trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o por Aderson Perdig\u00e3o Nogueira: <\/p>\n \u201co juiz, ao decretar a pris\u00e3o preventiva, "h\u00e1 de estar por completo dominado n\u00e3o tanto pela id\u00e9ia da culpabilidade do acusado, o que s\u00f3 o julgamento posterior pode com seguran\u00e7a demonstrar, mas, principalmente, pela indeclinabilidade da provid\u00eancia, para afastar, desfazer ou impedir certos atos que amea\u00e7am ou perturbam a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o do processo ou a aplica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> da pena"<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, a cust\u00f3dia preventiva nasceu de uma den\u00fancia contumeliosa e falsa acerca de um fato repugnante cuja autoria foi atribu\u00edda injustamente ao Paciente de forma caluniosa, uma vez que o mesmo sempre foi um pai zeloso e preocupado com a boa cria\u00e7\u00e3o de sua filha, a qual engendrou esta est\u00f3ria com objetivo de voltar a residir com sua m\u00e3e que a criava as solta e na libertinagem, sem freios e sem disciplina.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom muita propriedade, acentua o festejado Heleno Fragoso:<\/p>\n \u201cN\u00e3o bastam simples temores subjetivos do julgador. \u00c9 necess\u00e1rio que os fatos seja objetivamente determinados para que possam existir os fundamentos da pris\u00e3o preventiva.\u201d (in \u201cJurisprud\u00eancia Criminal \u2013 Ed. Borsoi \u2013 pag. 392).<\/p>\n \t\t\t\t\tH\u00e9lio Tornaghi<\/strong>, por seu turno enfoca quest\u00e3o com mais veem\u00eancia:<\/p>\n \u201cO Juiz deve mencionar de maneira clara e precisa os fatos que o levam a considerar a pris\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal substantiva.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o basta de maneira alguma, n\u00e3o \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias de liberdade quando o juiz dizer apenas: \u201cconsiderando que a pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica…\u201dou ent\u00e3o \u201ca provas dos autos revela que a pris\u00e3o \u00e9 conveniente para a instru\u00e7\u00e3o criminal…\u201d. F\u00f3rmulas como essas s\u00e3o as mais rematadas express\u00f5es de prepot\u00eancia, do arb\u00edtrio da opress\u00e3o. Revelam displic\u00eancia, tirania ou ignor\u00e2ncia, pois al\u00e9m de tudo envolvem peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio: com elas o juiz toma como base exatamente aquilo que deveria demonstrar.\u201d(in \u201cManuel de Processo Penal \u2013 Vol. II \u2013 pag. 619)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 neste mesmo diapas\u00e3o que os Superiores Pret\u00f3rios p\u00e1trios t\u00eam decidido, acerca da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessariedade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar como instrumento tutelador dos interesses sociais e da liberdade individual, conforme o excerto do seguinte julgado proferido por nosso Egr\u00e9gio Tribunal Goiano, atrav\u00e9s de sua 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, no HC 10.689, como relator o ilustre Desembargador Jo\u00e3o Batista de Faria Filho, cuja ementa assim adita:<\/p>\n \u201cHabeas Corpus. Pris\u00e3o Preventiva. Falta de Fundamenta\u00e7\u00e0o. <\/em><\/strong><\/p>\n Se os fundamentos da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o encontram apoio algum na prova dos autos, mas, ao rev\u00e9s, resultam de simples suposi\u00e7\u00e3o, tem-se uma decis\u00e3o imprest\u00e1vel. Ordem concedida.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede-se a de vida v\u00eania, vez que \u00e9 oportuno citar o trecho do iluminado voto do Des. Jo\u00e3o Batista de Faria Filho <\/em><\/strong>naquele Writ<\/em>, face seu amalgamento com o presente fato:<\/p>\n \u201cA afirmativa de que a paz social foi gravemente ofendida, n\u00e3o constitui, s\u00f3 por si, motivo para demonstrar a necessidade da medida cautelar. \u00c9 sabido que todo crime conturba a vida em sociedade. Entretanto, comumente, esse desiquil\u00edbrio \u00e9 passageiro e se a perman\u00eancia do paciente em liberdade n\u00e3o p\u00f5e em risco a ordem p\u00fablica a pris\u00e3o preventiva deixa de ser uma necessidade. No, caso em tela, a Merit\u00edssima Ju\u00edza n\u00e3o partiu de um fato concreto, de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, mas de uma simples suposi\u00e7\u00e3o, decretando a medida cautelar sem qualquer elemento que efetivamente a justificasse. <\/em><\/strong><\/p>\n Por outro lado, o temor demonstrado diante da hipot\u00e9tica amea\u00e7a que o paciente em liberdade, possa trazer \u00e0 normalidade da instru\u00e7\u00e3o criminal, com o afugentamento de testemunhas ou interfer\u00eancia em seus depoimentos, \u00e9 um argumento distante da realidade, sem nenhum amparo em dados concretos.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o preventiva, sem que haja indispens\u00e1vel necessidade do seu emprego, configura t\u00e3o somente um cumprimento antecipado da pena, o que \u00e9 repelido pelo moderno sistema penal.\u201d (GRIFEI).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tFoi, tamb\u00e9m, sufragado pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, deste Sodal\u00edcio, igual entendimento, no HC n\u00ba 132.359\/217, figurando como relator o eminente desembargador Arinam de Loyola Fleury<\/em><\/strong>, com a seguinte ementa:<\/p>\n \u201cHABEAS-CORPUS – Pris\u00e3o preventiva – Defici\u00eancia do decreto.<\/em><\/strong><\/p>\n O decreto de pris\u00e3o preventiva deve estar apoiado em prova da exist\u00eancia do crime e em ind\u00edcios suficientes de autoria, al\u00e9m de deduzir fatos concretos em raz\u00e3o dos quais se faz necess\u00e1ria a cust\u00f3dia cautelar do acusado solto. Ordem concedida.\u201d (GRIFEI). (TJGO – HC n\u00ba 132.359.217 – Goi\u00e2nia – 2\u00aa C\u00e2m. – Rel. Des. Arinam de Loyola Fleury – J. 14.12.95 – DJ 04.01.96 – v.u).<\/p>\n \t\t\t\t\tDa mesma forma s\u00e3o os pronunciamentos de nossos Tribunais de teto:<\/p>\n \u201cPROCESSUAL PENAL \u2013 HABEAS-CORPUS \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 PRESSUPOSTOS \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE \u2013 A pris\u00e3o preventiva, medida extrema que implica sacrif\u00edcio \u00e0 liberdade individual, concebida com cautela \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da inoc\u00eancia presumida, deve fundar-se em raz\u00f5es objetivas, demonstrativas da exist\u00eancia de motivos concretos suscept\u00edveis de autorizar sua imposi\u00e7\u00e3o. \u2013 Meras considera\u00e7\u00f5es sobre a gravidade do delito, bem como a possibilidade de fuga n\u00e3o autorizam nem justificam a decreta\u00e7\u00e3o de cust\u00f3dia cautelar. \u2013 Habeas-corpus concedido.\u201d (STJ \u2013 HC \u2013 16553 \u2013 SP \u2013 6\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Vicente Leal \u2013 DJU 17.09.2001 \u2013 p. 00198)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPROCESSUAL PENAL \u2013 RECURSO ORDIN\u00c1RIO HABEAS CORPUS \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 I – A segrega\u00e7\u00e3o antecipada exige fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida e concreta que permita adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais, n\u00e3o sendo suficiente motiva\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. II \u2013 A gravidade do delito, embora relevante, n\u00e3o basta, por si, para viabilizar a ado\u00e7\u00e3o da medida extrema. Recurso provido.\u201d (STJ \u2013 RHC 11048 \u2013 SP \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Felix Fischer \u2013 DJU 04.06.2001 \u2013 p. 00191)<\/p>\n \t\t\t\t\tA pris\u00e3o preventiva compuls\u00f3ria ditada pela gravidade do delito, como ficou assente na senten\u00e7a conspurcada, ficou perdida no tempo, hoje, por\u00e9m, com os novos rumos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sua decreta\u00e7\u00e3o deve obedecer a crit\u00e9rios calcados no interesse de ordem p\u00fablica, mas n\u00e3o perdendo de vista, tamb\u00e9m, o respeito do status libertatis <\/em>individual de cada cidad\u00e3o, garantido pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e o devido processo legal.<\/p>\n \t\t\t\t\tO Paciente possui mais tr\u00eas filhos, sendo um homem e duas mulheres, as quais j\u00e1 se encontram casadas e com filhos menores, e nunca em momento algum de sua exist\u00eancia houve qualquer deslize na cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o das mesmas, assim como sempre teve conduta ilibada sendo respeitado no meio social em que vive.<\/p>\n espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, o Paciente, mandando que se expe\u00e7a, o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/em><\/strong>, cassando e revogando a pris\u00e3o cautelar de natureza processual do Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se a Ju\u00edza, aqui nominada autoridade coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t________________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31273","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31273","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}"HABEAS CORPUS"<\/h4>\n
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