Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Homic\u00eddio Qualificado \u2013 Decis\u00e3o Manifestamente contra as Provas dos Autos \u2013 Pena Exacerbada.<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo N\u00ba ………………. <\/em><\/strong><\/p>\n Apelante: ……………………….<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cUm culpado punido <\/strong><\/p>\n \u00e9 exemplo para os delinq\u00fcentes<\/strong><\/p>\n Um inocente condenado<\/strong><\/p>\n preocupa\u00e7\u00e3o para todos homens de bem.\u201d<\/strong><\/p>\n (La Bruyere)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Versa o presente recurso, do inconformismo, do Apelante, com veredito condenat\u00f3rio proferido pelo Conselho de Senten\u00e7a, vez que manifestamente contr\u00e1rio as provas dos autos, bem como com a senten\u00e7a de fls. ………., da lavra da Ju\u00edza Presidente do Tribunal do J\u00fari da comarca de An\u00e1polis, por haver erro e injusti\u00e7a no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena, nos termos do artigo. 593, III, \u201ca\u201d, \u201dc\u201d e \u201cd\u201d, do C\u00f3digo de Processo Penal, face aos motivos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA exordial acusat\u00f3ria imputou ao Acusado, a pr\u00e1tica de homic\u00eddio duplamente qualificado, ao descrever as fls. 03\/04 a seguinte conduta t\u00edpica:<\/p>\n \t\t\t\u201cFaz certo os autos que no dia do crime, a v\u00edtima estava na resid\u00eancia, situada na Rua ……….., ………, nesta cidade, quando por volta das ……. horas o denunciado chegou em seu lar, onde estava tamb\u00e9m o filho do casal, com dois anos de idade, e agrediu sua esposa, asfixiando-a, com uma solu\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o identificada.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tO crime foi confessado pelo acusado para sua am\u00e1sia, …………………., a qual ao ser ouvida na pol\u00edcia, disse que …….., depois de muito insistir, disse que havia matado sua mulher ……………….., naquele dia, asfixiando-a com um pano embebido em amon\u00edaco (fls…..).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tA v\u00edtima foi submetida a exame pericial (f1s….) comprovando a sua morte "em decorr\u00eancia de asfixia resultante de a\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia qu\u00edmica n\u00e3o identificada sobre os pulm\u00f5es, levando ao quadro de insufici\u00eancia respirat\u00f3ria. Ato praticado com crueldade.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tO local tamb\u00e9m foi periciado, assim como remetida as v\u00edsceras da v\u00edtima, para a identifica\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia qu\u00edmica, cujos laudos ser\u00e3o encaminhados oportunamente<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tAssim procedendo, o acusado subsumiu no disposto estatu\u00eddo no artigo 121, \u00a7 2\u00b0, inciso II (motivo f\u00fatil) e III (veneno e asfixia) c\/c 61 II, letra \u201ce\u201d (contra c\u00f4njuge) do CPB.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tEm face da incid\u00eancia penal acima descrita, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, oferece a presente den\u00fancia, requerendo, ap\u00f3s registrada e autuada com os inclusos autos de inqu\u00e9rito policial, seja a mesma recebida e citado o acusado, requisitando o seu comparecimento perante este Ju\u00edzo, para ser processado, nos termos do artigos 394\/ 497 todos do CPPB, produzindo a sua defesa, caso seja este o seu desejo, sob pena de revelia, e ao final ser pronunciado.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA pretens\u00e3o acusat\u00f3ria deduzida na inicial teve como \u00fanico arrimo o depoimento de …………………..<\/em><\/strong>, com quem o Apelante mantinha um relacionamento extra conjugal, que afirmou na fase inquisit\u00f3ria administrativa as fls. …, o seguinte: <\/p>\n \u201cQUE, por volta das ……, ……..saiu com o namorado e eles ficaram na casa e mais ao menos as ……., seu namorado convidou-a para sair e que ele, inclusive, precisava de comprar leite para o filho dele; QUE, ficaram rodando, dentro da cidade. no carro .dele. um ……………. de cor verde, pois. como era um feriado, n\u00e3o achavam nenhuma panificadora aberta; . QUE, ap\u00f3s encontrarem o local ele comprou uma caixa de leite numa panificadora e entrando numa mercearia; que fica junto \u00e0 essa panificadora, comprou duas latas de leite em p\u00f3, e que esse local fica em frente a uma igreja protestante; QUE, ap\u00f3s isso eles foram at\u00e9 a um bar situado em frente a resid\u00eancia de um irm\u00e3o dele. chamado ………….., pois falou que precisava encontrar esse irm\u00e3o para dar um dinheiro e ali ficou por cerca de meia hora esperando, vez que, esse irm\u00e3o ali n\u00e3o se encontrava; QUE, nesse bar, tomaram um refrigerante e depois disse que estava tarde e que n\u00e3o poderia mais esperai e foram embora; QUE, no caminho, a declarante observando que seu namorado estava meio esquisito, perguntou-lhe o que estava se passando com ele e depois de muito insistir ele disse que havia matado sua mulher, …………., naquele dia, asfixiando-a com um pano embebido em amon\u00edaco…\u201d (…) QUE, por volta das ele a deixou em sua casa e nessa hora ainda n\u00e3o tinha chegado com o namorado e que foi-se embora imediatamente, dizendo que voltaria a v\u00ea-la no dia seguinte; QUE, nessa mesma noite, a declarante contou o caso para, que n\u00e3o acreditou na hist\u00f3ria;\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAinda na \u00f3rbita do procedimento policial as fls…., a testemunha,<\/em><\/strong> <\/em>reconsidera sua vers\u00e3o original dando novo contorno aos fatos quando diz:<\/p>\n \u201cQUE, afirma que, quando ela e seu namorado sa\u00edram da casa de, por volta das, rodaram por cerca de urna meia hora no carro dele at\u00e9 encontrarem a panificadora e a mercearia onde comprou o leite para o filho dele; QUE, ap\u00f3s isso, ele a deixou num orelh\u00e3o num lugar muito escuro, n\u00e3o sabendo dizer o local, e disse a ela que ia at\u00e9 a casa dele deixar o leite e pediu que o esperasse ali; QUE, a declarante diz que, deixou um cart\u00e3o de telefone para que ela pudesse telefonar para a m\u00e3e dela no e que este cart\u00e3o estava inutilizado (n\u00e3o tinha mais unidades); QUE, ela tentou por diversas, vezes ligar para a m\u00e3e mas n\u00e3o o conseguiu e que demorou cerca de trinta minutos para retornar e que ele voltou com a mesma roupa.\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\t\tA testemunha supra citada ap\u00f3s prestar depoimentos na delegacia, tomou destino ignorado n\u00e3o comparecendo em ju\u00edzo para jurisdicionalizar a vers\u00e3o apresentada naquela fase.<\/p>\n \t\t\t\t\tO acusado, por seu turno negou a imputa\u00e7\u00e3o, na fase inquisit\u00f3ria administrativa, bem como, durante seu interrogat\u00f3rio, no judicium accusationnis.<\/em><\/p>\n \u201cQUE, na casa estavam ………….., sua amante ……… e duas crian\u00e7as, al\u00e9m da genitora de …………, que \u00e9 doente mental; QUE, depois de um curto espa\u00e7o de tempo, ele saiu em companhia de ……. em seu ve\u00edculo ………… de cor verde met\u00e1lica para passearem; QUE, no caminho o declarante lembrou-se que tinha de comprar Toddy e leite para seu filho e em companhia de sua amante foi at\u00e9 a Rua ……………. onde numa mercearia e numa panificadora comprou esse leite e toddy deixando sua namorada no carro; QUE, deixando sua amante num orelh\u00e3o localizado na \u00faltima rua da Nova Vila foi at\u00e9 sua casa para deixar o alimento de seu filho, onde chegou por volta entre ……………..; QUE, ao chegar sem sua casa encontrou sua esposa, ora v\u00edtima, deitada na cama pois a mesma era muito friorenta e que seu filho de dois anos estava brincando pela casa; QUE, ap\u00f3s entregar-lhe as compras, o declarante retornando, apanhou sua namorada no telefone p\u00fablico onde tinha deixado a mesma e dali se dirigiu at\u00e9 a casa de seu irm\u00e3o ………, no ……….; QUE, como seu irm\u00e3o n\u00e3o estivesse em casa, foi at\u00e9 o boteco do ……… , localizado em frente a casa do seu irm\u00e3o e ali esperou algum tempo, enquanto tomava um refrigerante e que sua amante tamb\u00e9m tomou um refrigerante sem no entanto entrar no bar; QUE, depois saiu deixando um recado com ……… dizendo que \u201ciria ali mas que voltaria j\u00e1\u201d e era para ……. aguarda-lo; QUE, dali, o declarante deixou sua namorada na casa de ……….., no B. ………….. e dali voltou a casa de seu irm\u00e3o ………, onde encontrou-se com o mesmo, por volta de ……….; QUE, permaneceu com seu irm\u00e3o at\u00e9 depois das …….: QUE, depois dirigiu-se para sua casa onde chegou por volta das ……., e entrando foi at\u00e9 o quarto de dormir do casal, verificou que o guarda-roupas estava aberto e que tinha pe\u00e7as de roupas no ch\u00e3o e seu filho estava dormindo na cama de solteiro, encostado \u00e0 cama de casal; QUE, indo at\u00e9 a cozinha, ali deparou com sua esposa ca\u00edda de bru\u00e7os no ch\u00e3o e com as pernas cruzadas e com esta j\u00e1 tivera, anteriormente crise de taquicardia acreditou que a mesma tivesse desmaiado e agachando-se ao seu lado chamou-a pelo nome que como sua esposa n\u00e3o desse resposta saiu correndo e foi at\u00e9 a casa de seu vizinho ……… e chamando-o voltou a sua casa; QUE, seu vizinho e sua esposa al\u00e9m de um outro vizinho a quem n\u00e3o se recorda o nome o acompanharam e o declarante foi at\u00e9 seu carro para arruma os bancos, enquanto seus dois vizinhos tentavam levantar o corpo de sua esposa para leva-lo at\u00e9 o ve\u00edculo do declarante, tendo a esposa de seu vizinho apanhado seu filho e levado para a casa dela; QUE, nesse tempo seus dois vizinhos vieram ter com ele dizendo que n\u00e3o adiantava na da pois sua esposa j\u00e1 estava morta; <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDurante a instru\u00e7\u00e3o criminal, foram ouvidas sete testemunhas, das arroladas na den\u00fancia (fls…….), e, sete testemunhas (fls. …….), arroladas pela defesa, por ocasi\u00e3o da defesa pr\u00e9via, sendo que nenhuma delas, apontou o r\u00e9u como o autor do fato contido na den\u00fancia de fls…… <\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado, a prova testemunhal foi un\u00e2nime em afirmar que o Acusado, \u00e9 pessoa de excelentes antecedentes, elogi\u00e1vel conduta social, fixado nesta cidade desde a inf\u00e2ncia onde exerce ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, tecnicamente prim\u00e1rio conforme reconhece a senten\u00e7a ora hostilizada.<\/p>\n \t\t\t\t\tLevado a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, o apelante, negando a autoria do fato, sustentou a inexist\u00eancia de prova cabal e irretorqu\u00edvel para sua condena\u00e7\u00e3o, uma vez que a acusa\u00e7\u00e3o restou \u00fanica e exclusivamente no depoimento isolado da testemunha …………..<\/em><\/strong>, prestado na pol\u00edcia (fls…….), que sequer foi confirmado em ju\u00edzo, sob o crivo do contradit\u00f3rio, consubstanciando sua condena\u00e7\u00e3o em ato temer\u00e1rio e contr\u00e1rio as provas dos autos. <\/p>\n \t\t\t\t\tUma vez admitida a autoria do fato, contradit\u00f3ria se tornou a aceita\u00e7\u00e3o, pelo Conselho de Senten\u00e7a, da qualificadora do motivo f\u00fatil, vez que os autos d\u00e3o conta de que o r\u00e9u foi compelido pelas constantes cobran\u00e7as efetivadas pela amante, que exigia exclusividade no relacionamento com o mesmo. Assim, se por houvesse agido da forma ditada na den\u00fancia, imporia a conclus\u00e3o de estar exclu\u00edda, de forma taxativa, a pretensa futilidade do ato.<\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado, na senten\u00e7a da Ilustre magistrada Presidente do J\u00fari, ao contr\u00e1rio do entendimento esposado pela atual corrente jurisprudencial e doutrin\u00e1ria determinou que a reprimenda penal fosse cumprida integralmente<\/em> no regime fechado por for\u00e7a da Lei 9.072\/90.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n I \u2013 DA DECIS\u00c3O MANIFESTAMENTE CONTR\u00c1RIA \u00c3 PROVA DOS AUTOS<\/strong><\/p>\n QUANTO A AUTORIA DO FATO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPelo conjunto de provas produzido durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, sob o manto do princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, outra conclus\u00e3o no h\u00e1 sen\u00e3o a de que o Conselho de Senten\u00e7a proferiu veredito manifestamente contr\u00e1rio \u00e0s provas dos autos, tanto com rela\u00e7\u00e3o a admiss\u00e3o da autoria do fato ao Apelante, como do acatamento da qualificadora do motivo f\u00fatil.<\/p>\n \t\t\t\t\tEmbora seja soberana a decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Senten\u00e7a, o Jurado n\u00e3o pode, de modo pouco respons\u00e1vel, ignorar totalmente a prova coligida nos autos e valer-se de uma vers\u00e3o pouco prov\u00e1vel, sobretudo do ponto de vista l\u00f3gico, e desacompanhada de qualquer evid\u00eancia que denote certeza absoluta da criminalidade, sob pena de se transformar sua decis\u00e3o em arremedo de justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme o entendimento esposado pela doutrina processual penal, que. embora destinada apenas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, a investiga\u00e7\u00e3o preliminar colhe, desde logo, elementos probat\u00f3rios que podem servir posteriormente como dado instrut\u00f3rio definitivo para o julgamento da pretens\u00e3o punitiva. \u00c9 o que sucede com as provas ali obtidas em que predomina o aspecto t\u00e9cnico da pesquisa, consubstanciado pelas per\u00edcias e laudos t\u00e9cnicos, etc.. Por\u00e9m, quando existe a participa\u00e7\u00e3o imediata e direta da pr\u00f3pria autoridade policial, na produ\u00e7\u00e3o da prova, o car\u00e1ter inquisitivo, que tem a persecu\u00e7\u00e3o administrativa, torna imprescind\u00edvel a judicializa\u00e7\u00e3o<\/em> ulterior do ato probat\u00f3rio para que a instru\u00e7\u00e3o ali contida se apresente com o valor de prova, e seja utilizado como elemento na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o judicial, no momento de decidir a causa penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tVerifica-se, assim, que a prova penal \u00e9 objeto de duas opera\u00e7\u00f5es distintas: a investiga\u00e7\u00e3o (inqu\u00e9rito policial) e a instru\u00e7\u00e3o. Aquela, por ser extrajudicial, n\u00e3o pode servir de base ao julgamento final da pretens\u00e3o punitiva, pelo que s\u00f3 a instru\u00e7\u00e3o, como elemento integrante do processo, fornece ao julgador os dados necess\u00e1rios sobre a quaestio facti<\/em> da acusa\u00e7\u00e3o a ser julgada.<\/p>\n \u201c\u00c9 evidente que o conjunto probante do inqu\u00e9rito, por n\u00e3o obedecer aos preceitos constitucionais da amplitude da defesa e de instru\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, h\u00e1 de ser encarado como qualquer outra prova extrajudicial e, portanto, n\u00e3o leva a coisa alguma \u00fatil se n\u00e3o \u00e9 confirmado, ao menos quantum satis, pela prova colhida no ambiente judicial, este saudavelmente arejado pelo oxig\u00eanio do Direito\u201d(ac. un. de 27. 11 . 70, da 4\u00aa C\u00e2m. do TACrimSP, na Ap. 22.830, de Itanha\u00e9m, rel. Juiz Azevedo J\u00fanior, in RT 426\/395). <\/em><\/strong><\/p>\n "O inqu\u00e9rito policial est\u00e1, por defini\u00e7\u00e3o, arredio aos preceitos constitucionais de amplitude de defesa e de instru\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria. Bem por isso \u00e9 elementar na jurisprud\u00eancia que a prova do inqu\u00e9rito, como a generalidade das provas extrajudiciais ou extrajudicialiformes, s\u00f3 produz efeito no pret\u00f3rio quando neste fica atestada a veracidade do seu teor ou, ao menos, a conformidade deste remanescente do conjunto probante \u00fatil" (ac. un. de 2.10.69, da 4.a C\u00e2m. do TACrimSP, no HC 15.296, da Capital, rel. Juiz Azevedo J\u00fanior, in RT 411\/250-252).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tOutrossim, nem cabe assertar que posicionamento diverso seria poss\u00edvel por for\u00e7a do livre convencimento ou \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do Juiz, que n\u00e3o sofre limita\u00e7\u00f5es, importando pois, preponderantemente, a realidade dos fatos que entreveja nas provas, e n\u00e3o o lugar onde estas foram colhidas. Concessa v\u00eania<\/em> daqueles que assim sustentam, sufragar-se tal esc\u00f3lio implicaria postergar-se, de maneira flagrante, o princ\u00edpio basilar do contradit\u00f3rio, fazendo-se dele tabula rasa e simples quimera, com sua coloca\u00e7\u00e3o no esquecimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tOutra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Frederico Marques:<\/em><\/strong> embora o princ\u00edpio do Livre convencimento n\u00e3o permita que se formulem regras aprior\u00edsticas sobre a apura\u00e7\u00e3o e descoberta da verdade, certo \u00e9 que traz algumas limita\u00e7\u00f5es a que o Juiz n\u00e3o pode fugir; e uma delas \u00e9 a de que, em face da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prova (ou como tal n\u00e3o se considera), quando n\u00e3o produzida contraditoriamente"<\/p>\n \t\t\t\t\tSe a Constitui\u00e7\u00e3o solenemente assegura aos acusados ampla defesa, importa violar essa garantia valer-se o Juiz de provas colhidas em procedimento em que o r\u00e9u n\u00e3o podia usar do direito de defender-se com os meios e recursos inerentes a esse direito. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tJustamente porque carece o inqu\u00e9rito do contradit\u00f3rio penal, nenhuma validade tem, para a prola\u00e7\u00e3o de um decreto condenat\u00f3rio, a prova testemunhal que, embora colhida em Ju\u00edzo, reporte-se a depoimento anterior, prestado por ocasi\u00e3o’ da informatio delicti. A remiss\u00e3o assim feita, a par de censur\u00e1vel e de retirar do testemunho a sua espontaneidade, desnatura a fase judicial da instru\u00e7\u00e3o, por colocar em \u00e2ngulo sombrio o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e por transportar, para a fase judicial, a fei\u00e7\u00e3o inquisitiva do caderno administrativo, onde o depoimento foi carreado sem o descortino da defesa do acusado.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 evidente, Senhor Relator e Egr\u00e9gia C\u00e2mara que a decis\u00e3o dos jurados embasada exclusivamente no depoimento de …………………….<\/strong>, prestado unicamente na fase policial, e n\u00e3o renovado durante a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, por si s\u00f3 n\u00e3o autoriza o reconhecimento da autoria com a consequente prola\u00e7\u00e3o do decreto condenat\u00f3rio. \u00c9 neste diapas\u00e3o que tem se posicionado a jurisprud\u00eancia, conforme o seguintes julgados:<\/p>\n "INQU\u00c9RITO POLICIAL – CARACTER\u00cdSTICAS MERAMENTE INVESTIGAT\u00d3RIAS ADMINISTRATIVAS E N\u00c3O INSTRUT\u00d3RIAS PENAIS,- INSUFICI\u00caNCIA, PORTANTO. DE SEUS ELEMENTOS, PARA LASTREAR DECIS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA JURISDICIONAL, INCLUSIVE NA CASO DE CONFISS\u00c3O POLICIAL, NA PRESEN\u00c7A DE CURADOR.<\/em><\/strong><\/p>\n 0 inqu\u00e9rito policial se desenvolve em fase de pura atividade administrativa. Nele h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e n\u00e3o instru\u00e7\u00e3o jurisdicionalmente garantida. Assim, os elementos em o mesmo coligidos n\u00e3o passam de dados informativos para eventual den\u00fancia; e seus elementos jamais poder\u00e3o dispensar a produ\u00e7\u00e3o de provas perante o \u00f3rg\u00e3o julgador, em \u00f4nus que, em nosso sistema processual penal, recai todo sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/strong><\/p>\n – Confiss\u00e3o policial, seja ou n\u00e3o tomada na presen\u00e7a de testemunhas id\u00f4neas ou de Curadores, n\u00e3o pode servir como elemento de convic\u00e7\u00e3o para a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, por n\u00e3o passar de ato integrante da atividade investigat\u00f3ria administrativa, estranha \u00e0 instru\u00e7\u00e3o penal, com a garantia da contraditoriedade e supervis\u00e3o jurisdicional. (Ac. un. de 19.9.78,\u00b7 da 1; C\u00e2m., na Ap. n\u00ba 186.785, de Jundia\u00ed, rel. WEISS DE ANDRADE, que no excelente ac\u00f3rd\u00e3o ap\u00f3s transcorrer os esc\u00f3lios de FREDERICO MARQUES, \u00b7 MASSARI e ANGIONI, (j\u00e1 indicados na ementa de n\u00ba: 5998-A, do mesmo relator) continuou:<\/em><\/strong><\/p>\n "Esses ensinamentos se ajustam integralmente ao caso em tela uma vez que o ilustre portal\u00f3 da senten\u00e7a assentou sua convic\u00e7\u00e3o unicamente na confiss\u00e3o policial do recorrido, confiss\u00e3o retratada em Ju\u00edzo.<\/em><\/strong><\/p>\n Na verdade, condenar-se com base no inqu\u00e9rito implica em proferir decis\u00e3o condenat\u00f3ria com fundamento em simples investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em instru\u00e7\u00e3o, onde se assegura ampla defesa ao acusado. 0 inqu\u00e9rito policial, em nossa sistem\u00e1tica processual, necess\u00e1rio se repita a exaust\u00e3o \u00e9 pe\u00e7a meramente informativa da den\u00fancia e nisso se esgota sua fun\u00e7\u00e3o. Em termos outros. a pol\u00edcia investiga, como disse FREDERICO MARQUES, para que possa o Minist\u00e9rio P\u00fablico acusar. A acusa\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o dispensa a produ\u00e7\u00e3o de provas perante o \u00f3rg\u00e3o julgador. Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia ainda que de maneira indireta, consagra este entendimento. quando, constante e reiteradamente, proclama que as nulidades ou v\u00edcios do inqu\u00e9rito n\u00e3o contaminam a a\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/strong><\/p>\n 0 \u00f4nus da prova acusat\u00f3ria \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem cabe demonstrar a veracidade ou falsidade da imputa\u00e7\u00e3o feita ao r\u00e9u. Estes princ\u00edpios, que n\u00e3o podem ser olvidados porque informam o sistema processual brasileiro, impedem que se d\u00ea \u00e0 confiss\u00e3o policial o valor que lhe atribuiu a senten\u00e7a. Pouco importa que tenha sido prestado na presen\u00e7a de Curador ou de testemunhas credenciadas. Se aceita a tese. chegar\u00edamos \u00e0 conclus\u00e3o de que obtida a confiss\u00e3o policial desnecess\u00e1rio que o acusador demonstrasse no ju\u00edzo instrut\u00f3rio e contradit\u00f3rio as alega\u00e7\u00f5es inseridas na den\u00fancia. Em outros termos, se no inqu\u00e9rito policial h\u00e1 apenas investiga\u00e7\u00e3o, inexistindo rela\u00e7\u00e3o processual, sendo fase puramente administrativa. como dar\u00e1 prova ali produzida car\u00e1ter absoluto a ponto de justificar e amparar decreto condenat\u00f3rio? O encargo probat\u00f3rio, \u00f4nus do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o penal, estaria transferindo a uma fase investigat\u00f3ria onde "o indiciado \u00e9 simples objeto de um procedimento administrativo".<\/em><\/strong><\/p>\n A confiss\u00e3o policial, portanto, seja ou n\u00e3o tomada na presen\u00e7a de testemunhas id\u00f4neas e mesmo curadores, n\u00e3o pode servir como elemento de convic\u00e7\u00e3o para senten\u00e7a condenat\u00f3ria". – ("Apud" rolo n\u00ba 147, flash n\u00ba 699 do servi\u00e7o de microfilmagem do TACRIM-SP). (grifei)<\/em><\/strong><\/p>\n "INSUFICI\u00caNCIA DOS ELEMENTOS DO INQU\u00c9RITO PARA LASTREAR CONDENA\u00c7\u00c3O. POR VEEMENTES QUE SEJAM.<\/em><\/strong><\/p>\n Por mais veementes que sejam os elementos constantes do inqu\u00e9rito, t\u00e3o s\u00f3 nos mesmos n\u00e3o pode basear-se senten\u00e7a condenat\u00f3ria e. pois fugiria ao contradit\u00f3rio, assegurado por princ\u00edpio constitucional" (Ac. un. de 6.7.78 da 4\u00ba C\u00e2m., na Ap. n 178.595, de Guarulhos, Rel. SILVA LEME, que no aresto remarcou: – reman\u00e7osa nesse passo a jurisprud\u00eancia (RT 369\/70; 479\/359; 448\/334; 436\/378; 426\/395; 397\/278; 393\/343; 386\/249; 360\/241; 356\/93; 350\/342; 305\/ 463; RF 175\/336; 135\/438, etc.("Apud" rolo n 146. flash n\u00ba 318, do servi\u00e7o de microfilmagem ‘ do TACRIM-SP).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA soberania dos vereditos proferidos pelo Conselho de Senten\u00e7a n\u00e3o d\u00e1 sinal aberto que permita aos Jurados tomarem decis\u00f5es estrabil\u00e1rias, dissociadas dos princ\u00edpios reguladores da norma jur\u00eddica, a ponto de julgar de modo pouco respons\u00e1vel, ignorando totalmente a prova coligida nos autos e valer-se de uma vers\u00e3o pouco prov\u00e1vel, sobretudo do ponto de vista l\u00f3gico, e desacompanhada de qualquer evid\u00eancia, sob pena de se transformar sua decis\u00e3o em arremedo de justi\u00e7a, o que imp\u00f5e ao Ju\u00edzo ad quem<\/em> a determina\u00e7\u00e3o de que o Apelante seja submetido a novo julgamento.<\/p>\n \t\t\t\t\tDeste modo, a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o deve prevalecer quando respaldada e arrimada em provas cuja validade seja prescrita na norma processual penal (contradit\u00f3rio), principalmente quando a repercuss\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria recai de modo dr\u00e1stico no status libertatis<\/em> de qualquer cidad\u00e3o. Se o Juiz monocr\u00e1tico n\u00e3o pode ser liberal em mat\u00e9ria de provas para condenar, inconceb\u00edvel que se outorguem ao Juiz leigo o poder discricion\u00e1rio ilimitado para editar veredito no campo nebuloso e movedi\u00e7o da incerteza e da d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o a autoria do fato. <\/p>\n \t\t\t\t\tO error in judicando<\/em> na interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas constantes do processo, incorrido pelos Jurados, foi em decorr\u00eancia da in\u00e9pcia do \u00f3rg\u00e3o acusador, que n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus probandi <\/em>assumido na pe\u00e7a exordial com rela\u00e7\u00e3o autoria do fato delituoso, bem como da qualificadora do motivo f\u00fatil.<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme recente julgado proferido no HC n\u00ba 18 084-1\/213, o Desor. Byron Seabra Guimar\u00e3es, <\/em><\/strong>em iluminado voto reverberou a seguinte li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cNo direito penal da culpa, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o jur\u00eddico para a presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade. O \u00f4nus processual de prova pertence \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ao sujeito defesa, que de forma alguma precisa demonstrar a veracidade de suas desculpas, vez que o que impera \u00e9 a tutela do sil\u00eancio. Vale dizer, o acusado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a provar que \u00e9 inocente.\u201d (GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tArremata o Ilustre Desembargador:<\/p>\n \u201cNingu\u00e9m duvida que o NULLUM CRIMEN SlNE ACTIO seja princ\u00edpio reitor do direito penal do fato. E o agente ativo da conduta f\u00e1tica s\u00f3 pode ser punido pelo fato existente na realidade. Jamais pela presun\u00e7\u00e3o. E diga-se: regra incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade. (Vide ensinamento de Bobio).\u201d(GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDeste modo, a Acusa\u00e7\u00e3o Oficial, com a edi\u00e7\u00e3o da den\u00fancia assumiu o \u00f4nus da prova da autoria, dos fatos e suas circunst\u00e2ncias, durante a instru\u00e7\u00e3o, encargo do qual no se desvencilhou at\u00e9 o presente momento, com provas robustas e id\u00f4neas capazes de fundamentar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio, o que vale dizer ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT, <\/em>ainda mais porque na fase do judicium causae<\/em> impera o princ\u00edpio do in d\u00fabio pro reo<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\t\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, figurando, agora, verdadeiro direito p\u00fablico subjetivo constitucional do acusado. O \u00f4nus da prova da ocorr\u00eancia do crime cabe ao \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o logrando obter \u00eaxito, a absolvi\u00e7\u00e3o torna-se imperativo de ordem p\u00fablica. Sobre esse desiderato, o mestre N\u00efcola Dei Framar\u00edno Malatesta defendia o seguinte: "voltando ao que diz\u00edamos, e concluindo, a inoc\u00eancia se presume; e por isso no ju\u00edzo penal a obriga\u00e7\u00e3o da prova cabe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. A presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, pois, quando determina a obriga\u00e7\u00e3o da prova no ju\u00edzo penal, n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o uma dedu\u00e7\u00e3o daquele principio ontol\u00f3gico que afirmamos ser o princ\u00edpio supremo para o \u00f4nus da prova" ( Nicola Framarino Dei Malatesta, in "A l\u00f3gica das provas em mat\u00e9ria criminal", vol. I, Ed. Saraiva, S\u00e3o Paulo, 1960, p\u00e1g. 147) .<\/em><\/strong><\/p>\n Processo Penal. Prova. Inexist\u00eancia de certeza absoluta para um ju\u00edzo condenat\u00f3rio. Exegese do artigo 386,VI, do CPP. l. \u00c9 correta a senten\u00e7a absolut\u00f3ria que se baseou no fato de que a \u00fanica testemunha que prestou depoimento mediante o contradit\u00f3rio legal n\u00e3o logrou delinear em que contexto positivo se desenrolou a a\u00e7\u00e3o, e que a prova trazida pela parte autora consistia em meras declara\u00e7\u00f5es do agente da autoridade no inqu\u00e9rito policial, despedido ainda as formalidades ilegais, para julgar improcedente o pedido articulado na pe\u00e7a exordial do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 2. A prova no processo penal democr\u00e1tico exige a prova ser madura, robusta, isenta de incertezas, e n\u00e3o t\u00e3o-somente indicativa diante do artigo 386, VI, do CPP. Recurso improvido para manter a senten\u00e7a absolut\u00f3ria.(TACRIM-RJ – AP. CRIM. 44.163, 2\u00aa C\u00e2mara Julgadora, em 16\/06\/1992) <\/em><\/strong><\/p>\n Prova. D\u00favidas. "In d\u00fabio pro reo". Absolvi\u00e7\u00e3o. Se diante do fato h\u00e1 duas vers\u00f5es, uma fornecida pela declarada v\u00edtima e outra pelo acusado, n\u00e3o se trata de questionar o velho ad\u00e1gio testius unus, testius nullus, mas de constatar dentro do conjunto probat\u00f3rio na variante de possibilidades a vers\u00e3o cabal, firme e inconteste da din\u00e2mica do acontecer, caso contr\u00e1rio, diante da intranq\u00fcilidade da d\u00favida, o \u00fanico caminho que resta ao julgador sereno e imparcial \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do consagrado princ\u00edpio in d\u00fabio pro reo \u00ednsito no artigo 386,VI,do CPP. Recurso do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico improvido. ( TACRIM-RJ, Ap. 46.108,28 c\u00e2mara julgadora, em 24\/09\/1992.<\/em><\/strong><\/p>\n Trilhando neste mesmo sentido, ou seja, mesma linha de racioc\u00ednio justo e na defesa do moderno Estado de Direito, est\u00e1 o nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, conforme ementas que seguem:<\/p>\n "Apela\u00e7\u00e3o, Insufici\u00eancia de provas. N\u00e3o existindo provas suficientes para embasar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio imp\u00f5e-se , de pronto, a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que absolveu o r\u00e9u ( art. 386, inc. VI, do CPP). Apelo Provido" (Ap. Crim. 15046-9\/213, TJ-G0, 2a Cam. Crim. Rel Des. Pedro Soares Correia, DJ n\u00b0 12099 de 06\/07\/95, p\u00e1g. 12).<\/em><\/strong><\/p>\n DA QUALIFICADORA DO MOTIVO F\u00daTIL<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tCompulsando os autos verifica-se que o fato atribu\u00eddo ao Apelante, originou-se do romance clandestino que mantinha com sua amante ……………, <\/strong> iniciado na cidade de ……………., a qual no in\u00edcio do m\u00eas de abril do corrente ano veio para a cidade ……………., ficando hospedada na resid\u00eancia de uma amiga do Acusado, que declarou: <\/p>\n \u201cque o relacionamento entre ….. e …….. era bom e ele estava muito envolvido com ela, e ele estava apaixonado por ela\u201d<\/em><\/strong> (Fls. …..).<\/em><\/p>\n \u201c… ela os dois discutirem em sua frente , ela dizendo que ele fez ela deixar sua fam\u00edlia e chegando aqui ele morava com a esposa (…) que o acusado e ……….. n\u00e3o brigavam ela apenas cobrava dele o fato dele estar casado e ela morando na casa da declarante, que achava que a incomodava\u201d (fls. …….).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o o entendimento de que motivo f\u00fatil caracteriza-se pela mesquinhez e frivolidade, por\u00e9m sempre aliados aos antecedentes psicol\u00f3gicos do agente, vez que as circunst\u00e2ncias da motiva\u00e7\u00e3o possu\u00edrem sempre car\u00e1ter subjetivo.<\/p>\n \t\t\t\t\tO culto Desembargador Onei Raphael<\/em><\/strong>, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, h\u00e1 muito, pontificou em ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, que o estado psicol\u00f3gico e emocional perturbado desequilibrado n\u00e3o configura futilidade e assinalou: "o motivo est\u00e1 no \u00edntimo do agente, nos seus refolhos de alma mais escondido e de alto cunho pessoal, a revelar a exist\u00eancia de um sentimento que se op\u00f5e, que repele a desmotiva\u00e7\u00e3o de um ataque \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima.<\/p>\n \t\t\t\t\tDiz a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n "N\u00e3o se deve confundir o motivo f\u00fatil com o motivo injusto. Ali\u00e1s, a injusti\u00e7a da motiva\u00e7\u00e3o do agente \u00e9 elemento integrante do crime. Para que se reconhe\u00e7a a futilidade da motiva\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que, al\u00e9m de injusto, o motivo seja insignificante. Isso, contudo, n\u00e3o se pode dizer quando entram em jogo a separa\u00e7\u00e3o de um casal e o crime. Se tais motivos justificassem a atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, corresponderiam a causas excludentes de criminalidade, que evidentemente, n\u00e3o s\u00e3o" (TJSP – Rec. – Rel. Geraldo Arruda – RJTJSP 62\/356).<\/em><\/strong><\/p>\n "Motivo f\u00fatil \u00e9 t\u00e3o-somente o motivo insignificante, desarrazoado, despropositado, \u00ednfimo, m\u00ednimo e t\u00e3o desprovido de raz\u00e3o que deixa, por assim dizer, o crime cometido vazio de motiva\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o se confunde com motivo injusto" (TlRS – Rec. – Rel. Roberto Nicolau Frantz – RT 563\/371).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tHipoteticamente, admitindo-se a autoria, entretanto, evidencia-se que o acusado foi tomado de uma paix\u00e3o fr\u00eamita pela amante, foi pois, impulsionado e premido por um sentimento agudo e arrebatador, ou seja, era movido por motivo, ainda que se possa tach\u00e1-lo de injusto e ego\u00edstico na ess\u00eancia, trata-se de sentimento profundo, contr\u00e1rio \u00e0 banalidade. O que imp\u00f5e a conclus\u00e3o que o Conselho de Senten\u00e7a ao admitir a qualificadora do motivo f\u00fatil, tomou decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria a prova dos autos, devendo, pois, este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio decretar a nulidade do veredito e que o Apelante seja submetido a novo julgamento, ou efetue a cassa\u00e7\u00e3o da referida qualificativa com a consequente adequa\u00e7\u00e3o da reprimenda penal.<\/p>\n II \u2013 DO ERRO E INJUSTI\u00c7A NA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA fixa\u00e7\u00e3o da pena dentro das balizas estabelecidas pelas margens penais constitui, conforme o art. 59 da Parte Geral do C\u00f3digo Penal, de 1984, uma tarefa que o juiz deve desempenhar de modo discricion\u00e1rio, mas n\u00e3o arbitr\u00e1rio. O juiz possui, no processo individualizador da pena, uma larga margem de discricionariedade, mas n\u00e3o se trata de discricionariedade livre e, sim, como anota Jescheck <\/strong>(in \u201c<\/em>Tratado de Derecho Penal\u201d, vol. II\/1191, 1981), de discricionariedade juridicamente vinculada, posto que est\u00e1 preso \u00e0s finalidades da pena e aos fatores determinantes do quantum <\/em>punitivo.<\/p>\n \t\t\t\t\tConsoante o entendimento esposado pela doutrina e jurisprud\u00eancia, o objetivo da pena n\u00e3o \u00e9 eternizar ou infernizar a situa\u00e7\u00e3o do apenado; para reintegra-lo ou reinseri-lo no conv\u00edvio social torna-se fundamental dinamizar o tratamento prisional, utilizando-se de crit\u00e9rios repressivos, mais salutares que a pris\u00e3o, para a ajustar a pena ao seu fim profil\u00e1tico e social.<\/p>\n "Na fixa\u00e7\u00e3o da pena o juiz deve pautar-se pelos crit\u00e9rios legais e recomendados pela doutrina, para ajust\u00e1-la ao seu fim social e adequ\u00e1-la ao seu destinat\u00e1rio e ao caso concreto\u201d (TJMT – AC – Rel. Shelma Lombardi de Kato – RT 612\/353).<\/em><\/strong><\/p>\n "Na fixa\u00e7\u00e3o da reprimenda o Magistrado deve atender e buscar o equil\u00edbrio necess\u00e1rio entre o interesse social e a expia\u00e7\u00e3o, sempre visando ao sentido bin\u00e1rio da pena, verdadeira pedra de toque do direito penal moderno: reinser\u00e7\u00e3o social e expiat\u00f3rio-aflitivo, afei\u00e7oando-se ao princ\u00edpio da humanidade da pena, finalidades atribu\u00eddas pelo estatuto repressivo p\u00e1trio" (TRF (4\u00aa Reg.) – AC \u00adRel. Gilson Dipp – RTJE 152\/267).<\/em><\/strong><\/p>\n "Nunca \u00e9 demais lembrar que o fim \u00faltimo da pena n\u00e3o \u00e9 o de eternizar e muito menos infernizar a situa\u00e7\u00e3o do apenado; para reintegr\u00e1-lo, ou reinseri-lo ao meio social torna-se fundamental dinamizar o tratamento prisional estimulando o homem apenado e preparando-o necessariamente para o retorno. A esperan\u00e7a de momentos mais f\u00e1ceis e menos rigorosos, de liberdade ainda distante, \u00e9 inerente ao complexo tema da recupera\u00e7\u00e3o do condenado" (TARS – RA 290108117 – JUTARS 76\/27).<\/em><\/strong><\/p>\n "O Juiz n\u00e3o pode, sem nenhum dado concreto, carregar na dosimetria da pena, arbitrariamente e segundo sua opini\u00e3o pessoal a respeito de um determinado tipo penal, mormente depois de ter considerado a primariedade do agente" (TACRIM\u00adSP – AC – Rel. Vanderlei Borges – RJD 23\/214).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, quando o sentenciado, ora Apelante, \u00e9 reconhecido pela pr\u00f3pria senten\u00e7a impugnada como tecnicamente prim\u00e1rio, de bons antecedentes, e boa conduta social. (fls. …), imporia por via de regra a fixa\u00e7\u00e3o da pena base ancorada ao m\u00ednimo legal<\/p>\n \u201cAnalisando as informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pregressa do acusado, verifica-se que o mesmo \u00e9 prim\u00e1rio e n\u00e3o possui antecedentes criminais; conduta social aparentemente normal, consoantes depoimentos de testemunhas..\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado, se a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal traz, no texto legal, a exig\u00eancia de se perscrutar todos par\u00e2metros contidos no artigo 59 do CPB, objetivos e subjetivos, \u00e0 luz dos elementos f\u00e1ticos extra\u00eddos do processo, com o cond\u00e3o de individualizar racionalmente a reprimenda de cada r\u00e9u, chegando-se \u00e0 pena-base, no presente feito, tem-se que a ilustre Magistrada elevou a pena do Apelante, em fun\u00e7\u00e3o do motivo f\u00fatil<\/em>, que n\u00e3o poderia ser considerado para majorar ou diminuir a pena, haja vista se trata de uma circunst\u00e2ncia legal<\/em> j\u00e1 inserta na pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, o que caracteriza bis in idem, <\/em>inadmiss\u00edvel. <\/p>\n \t\t\t\t\tDo mesmo modo, nas conseq\u00fc\u00eancias penais colacionadas pela senten\u00e7a, t\u00eam-se: \u201cforam as mais danosas poss\u00edveis que a vida de uma mulher jovem foi ceifada..<\/em>\u201d, que real\u00e7a o mesmo fato pelo qual o Apelante j\u00e1 houvera sido condenado pelo Conselho de Senten\u00e7a (artigo 121 CPB), n\u00e3o podendo assim ser objeto de eleva\u00e7\u00e3o da pena-base, pois a intelig\u00eancia do comando normativo do artigo 59 CPB, alude as consequ\u00eancias extrapenais n\u00e3o contidas no tipo.<\/p>\n \t\t\t\t\tPelo conjunto probat\u00f3rio contido no processo, n\u00e3o h\u00e1 como justificar uma pena fixada muito acima do m\u00ednimo legal, conforme o entendimento adotado por nossos Tribunais Superiores:<\/p>\n \u201cPENA – R\u00e9u prim\u00e1rio – Pena-base estipulada em limite superior ao m\u00ednimo legal – Necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Nenhum condenado tem direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o da pena-base em seu grau m\u00ednimo. \u00c9 l\u00edcito ao magistrado sentenciante, desde que o fa\u00e7a em ato decis\u00f3rio adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerba\u00e7\u00e3o da pena-base. Imp\u00f5e-se, para esse efeito, que a decis\u00e3o judicial encontre suporte em elementos f\u00e1ticos concretizadores das circunst\u00e2ncias judiciais abstratamente referidas pelo artigo 59 do CP, sob pena de o ato de condena\u00e7\u00e3o transformar-se numa inaceit\u00e1vel e arbitr\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do magistrado aplicador da lei. (STF – HC n\u00ba 71.697-GO – Rel. Min. Celso de Mello – J. 27.09.94 – DJU 16.08.96).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cTR\u00c1FICO DE DROGAS – Concurso material com o delito do artigo 14 da Lei n\u00ba 6.368\/76 – Pena – Fixa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n 1. Sendo os acusados prim\u00e1rios, n\u00e3o obstante a gravidade do delito de tr\u00e1fico de coca\u00edna, n\u00e3o se justifica a exacerba\u00e7\u00e3o da pena-base al\u00e9m do m\u00ednimo legal, para cada um dos crimes.<\/p>\n 2. Aplica\u00e7\u00e3o correta da agravante do previsto do artigo 18, I, da Lei n\u00ba 6.368\/76.\u201d (TRF1\u00aaR – Ap. Crim. n\u00ba 9.543-8 – PA – 3\u00aa T – Rel. Juiz Tourinho Neto – DJU 17.06.96).<\/em><\/strong><\/p>\n "N\u00e3o tem sentido a aplica\u00e7\u00e3o da pena, al\u00e9m do m\u00ednimo legal, a indiv\u00edduo prim\u00e1rio e de bons antecedentes, que vai cumpri-la depois de tantos anos ap\u00f3s o fato criminoso. Na aplica\u00e7\u00e3o da pena o juiz h\u00e1 que buscar o equil\u00edbrio necess\u00e1rio entre o m\u00e1ximo interesse social e o m\u00ednimo de expia\u00e7\u00e3o do r\u00e9u" (TJMG – AC – Rel. Jos\u00e9 Arthur – RT 519\/425).<\/p>\n "Quando as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do CP forem favor\u00e1veis ao r\u00e9u, a pena n\u00e3o deve se afastar do m\u00ednimo legal. Na fixa\u00e7\u00e3o da pena, o Juiz deve pautar-se pelos crit\u00e9rios legais para ajust\u00e1-la ao seu fim social e adequ\u00e1-la ao r\u00e9u" (TJMT \u00adAC – Rel. Carlos Avallone – RTJE I IS\/229).<\/em><\/strong><\/p>\n "Sendo favor\u00e1veis ao acusado as moduladoras do art. 59 do CP e n\u00e3o havendo circunst\u00e2ncias outras, operativas ou modificativas a considerar, deve a pena aproximar-se do m\u00ednimo legal" (TARGS – AC – Rel. Carlos Roberto Nunes Lengler – RT 681\/390).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cREVIS\u00c3O CRIMINAL – Pena – M\u00ednimo legal – Majora\u00e7\u00e3o – R\u00e9u prim\u00e1rio – Bons antecedentes – Artigo 59 do CP – Co-autores – Penas id\u00eanticas – Individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/em><\/strong><\/p>\n Sendo o r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, n\u00e3o h\u00e1 motivo para aplicar-lhe uma pena al\u00e9m do m\u00ednimo legal, visto que a primariedade e os bons antecedentes sobrepujam as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 59 do CP, podendo a pena imposta ser corrigida em sede revisional. Em se tratando de co-autores, as penas devem ser id\u00eanticas para todos os part\u00edcipes, salvo diferen\u00e7a advinda de outros operadores de c\u00e1lculos de individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Se, ao fixar a pena-base, o Magistrado considera as circunst\u00e2ncias do artigo 59 do CP n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao criminoso, mas em raz\u00e3o do crime praticado, a decis\u00e3o incorre n\u00e3o apenas em injusti\u00e7a, mas em erro t\u00e9cnico, cabendo a corre\u00e7\u00e3o da pena imerecida, o que constitui, entre outros, o intuito da revis\u00e3o criminal.\u201d (TJMG – Rv. Cr. n\u00ba 18.104\/0 – TP – Rel. Des. Sebasti\u00e3o Rosenburg – DJMG 07.09.95).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a recorrida, no aspecto de fixa\u00e7\u00e3o da pena, dat\u00edssima v\u00eania, <\/em>adotou crit\u00e9rio dissociado da norma estabelecida na lei penal, para exacerbar injustificadamente a san\u00e7\u00e3o in concreto<\/em>, devendo pois ser corrigida por esta Egr\u00e9gia C\u00e2mara, fixando-a pr\u00f3ximo ao m\u00ednimo legal.<\/p>\n III \u2013 DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\t\tNossa melhor doutrina e a jurisprud\u00eancia hodierna tem proclamado que com o advento da Lei n\u00ba 9.455\/97 (Lei de Tortura), restou abolido e removido o impedimento legal \u00e0 progressividade do regime, relativamente ao homic\u00eddio qualificado, uma vez que n\u00e3o se pode descurar que o escopo maior da pena \u00e9 a ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado, isto \u00e9, reincorpor\u00e1-lo \u00e0 sociedade, propiciando-lhe a condi\u00e7\u00e3o dignificante, traduzida na op\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n \t\t\t\t\tA tortura \u00e9 crime equiparado aos crimes hediondos por for\u00e7a do artigo 5\u00ba, XLIII, da CF, e do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90. Assim, n\u00e3o se justifica a discrep\u00e2ncia entre o par\u00e1grafo s\u00e9timo do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/97 e o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, da Lei n\u00ba 8.072\/90, que prev\u00ea o cumprimento da pena, aplicada por crime hediondo ou equiparado, integralmente em regime fechado. O tratamento diverso, mais ben\u00e9fico, dado ao respons\u00e1vel pela tortura, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0quele previsto para os demais crimes previstos na Lei n\u00ba 8.072\/90, n\u00e3o se justifica. O artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, da Lei n\u00ba 8.072\/90, embora n\u00e3o infrinja a CF, como reiteradamente t\u00eam decidido nossos Tribunais superiores, entrava o processo de integra\u00e7\u00e3o social do condenado, tido como objetivo primordial da execu\u00e7\u00e3o da pena (artigo 1\u00ba da LEP).<\/p>\n \t\t\t\t\tO STJ. por sua 6\u00aa Turma., por unanimidade e de of\u00edcio, concedeu habeas corpus para o \u00fanico fim de transformar o regime de cumprimento de pena em inicialmente fechado, conforme ementa do seguinte teor:<\/p>\n \u201cCRIME HEDIONDO – Pena – Execu\u00e7\u00e3o – Regime integralmente fechado – Resp – Constitucional – Penal – Execu\u00e7\u00e3o da pena – Crimes hediondos (lei n\u00ba 8.072\/90) – Tortura ( Lei n. 9.455\/97) – Execu\u00e7\u00e3o – Regime fechado.<\/em><\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 5\u00b0, XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei n\u00ba 8.072\/90 conferiu-lhes a disciplina jur\u00eddica, dispondo: "a pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida integralmente em regime fechado" (artigo 2\u00b0, par\u00e1grafo primeiro).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cA Lei n\u00ba 9.455\/97 quanto ao crime de tortura registra no artigo 1\u00b0 – 7\u00b0: "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo segundo, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei n\u00ba 9.455\/97, quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena, \u00e9 mais favor\u00e1vel do que a Lei n\u00ba 8.072\/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unit\u00e1ria determinada pela Carta Pol\u00edtica. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progress\u00e3o de regimes. Mat\u00e9ria solucion\u00e1vel no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.\u201d(STJ – HC n\u00ba 6.809 – DF – Reg. 98.0001143-9 – 6\u00aa T – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro – J. 19.05.98 – DJU 17.08.98).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tE, \u00e9 neste mesmo diapas\u00e3o que os Tribunais Superiores tem decidido a quest\u00e3o do cumprimento inicial da pena do crimes catalogados na Lei 9.072\/90, conforme se extrai dos seguintes arestos:<\/p>\n \u201cCRIME HEDIONDO – Entorpecente – Tr\u00e1fico – Progress\u00e3o de regime prisional – Admissibilidade – Interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo s\u00e9timo, da Lei n\u00ba 9.455\/97.- \u00c9 aplic\u00e1vel aos delitos mencionados na Lei n\u00ba 8.072\/90, por imperativo l\u00f3gico e racional, o par\u00e1grafo s\u00e9timo do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/97, que permite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado para o crime de tortura. Por esse fato, reinstalou-se no ordenamento jur\u00eddico, como regra geral, a possibilidade da progress\u00e3o do regime prisional para o condenado por crime hediondo ou equiparado, dentre os quais se encontra o tr\u00e1fico de entorpecentes.\u201d ( TJMG – HC 114.118\/3 – 2\u00aa C\u00e2m. – j. 19.02.1998 – rel. Des. Alves de Andrade – DOMG 18.08.1998.)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPENA – Execu\u00e7\u00e3o – Crime Hediondo – Progress\u00e3o – Admissibilidade ap\u00f3s a Lei n\u00ba 9.455\/97.<\/em><\/strong><\/p>\n O regime fechado deve ser estabelecido apenas para o in\u00edcio de cumprimento de pena, n\u00e3o mais se admitindo a aus\u00eancia de progress\u00e3o nos chamados crimes hediondos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.455\/97, a qual revogou o par\u00e1grafo primeiro do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90, pois se o legislador constituinte tratou igualmente os crimes de tortura, terrorismo, tr\u00e1fico de entorpecentes e os que viessem a ser definidos como hediondos, n\u00e3o pode a lei ordin\u00e1ria dar-lhes tratamento diverso, devendo ser iguais as restri\u00e7\u00f5es de natureza penal e processual penal, sob pena de se ferir o princ\u00edpio da isonomia.\u201d (TAMG – Ap. Crim. n\u00ba 255.818\/1 – S\u00e3o Gotardo – Rel. Ju\u00edza Jane Silva – J. 13.05.97 – DJU 17.06.98).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cTR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES – Internacionalidade – Autoria e materialidade comprovadas – Pena dosada no m\u00ednimo legal – Cumprimento integral da pena em regime fechado – Impossibilidade – Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00b0, par\u00e1grafo s\u00e9timo da lei 9.455\/97 – Recurso improvido – Exclus\u00e3o, de of\u00edcio, do regime fechado para o cumprimento integral da pena.<\/em><\/strong><\/p>\n