Vistas dos Autos – Execu\u00e7\u00e3o Penal Manifesta\u00e7\u00e3o sobre direito de Remi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
AUTOS COM VISTAS<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo …………<\/strong><\/p>\n Sentenciado: ……………<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tMM JUIZ,<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEm atendimento ao r. despacho de fls.114v., manifesta-se o Sentenciado da seguinte forma: <\/p>\n 1\t\t\t\t\tEm primeiro plano diga-se que mesmo com incid\u00eancia da regress\u00e3o de regime, com decis\u00e3o extremamente ser\u00f4dia, o sentenciado j\u00e1 cumpriu mais de um sexto (..\/..) da soma de suas penas, (sem computar a remi\u00e7\u00e3o)<\/em><\/strong> fazendo jus, <\/em>ainda, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de progress\u00e3o ao regime semi-aberto consoante pedido vestibular do presente feito.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tDe outro lado, a liquida\u00e7\u00e3o omitiu o c\u00e1lculo do tempo referente a remi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, que constitui direito subjetivo do sentenciado, uma vez que se porventura n\u00e3o desempenhou atividade laborativa durante todo per\u00edodo do cumprimento da pena, foi em decorr\u00eancia de defici\u00eancias estruturais do Estado, n\u00e3o podendo, assim, ser debitado em preju\u00edzo de seu status libertatis<\/em> a recusa do benef\u00edcio.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tObtempere-se, ainda, que a remi\u00e7\u00e3o constitui direito adquirido do Sentenciado, n\u00e3o podendo ser cancelada em fun\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que decretou sua regress\u00e3o, conforme o entendimento da jurisprud\u00eancia esposada pelos nossos Superiores Sodal\u00edcios:<\/p>\n \u201cPENA – Remi\u00e7\u00e3o – Reconhecimento por decis\u00e3o transitada em julgado – Cometimento de falta grave – Cancelamento dos dias remidos – Inadmissibilidade – Constrangimento ilegal caracterizado.\u201d(TACRimSP – HC n\u00ba 293.968\/0 – 6\u00aa C\u00e2m. – Rel. Juiz Almeida Braga – J. 21.08.96 – RT 735\/641.)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPENA – Remi\u00e7\u00e3o – Perda dos dias remidos pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa – Inadmissibilidade – Direito adquirido do sentenciado – Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, XXXVI, da CF.<\/em><\/strong><\/p>\n A remi\u00e7\u00e3o constitui direito p\u00fablico do sentenciado. Assim, transitada em julgado a senten\u00e7a que a concede, tornando-se, portanto, direito adquirido do condenado, insuscet\u00edvel a sua desconstitui\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de posterior infra\u00e7\u00e3o administrativa, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, XXXVI, da CF.\u201d(TACrimSP – HC n\u00ba 323.846\/5 – Presidente Prudente – 6\u00aa C\u00e2m. – Rel. Juiz A C. Mathias Coltro – J. 03.06.98 – RT 756\/586\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n 4\t\t\t\t\tAssiste inteira raz\u00e3o ao Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em seu pronunciamento de fls. … quando afirma:<\/p>\n<\/p>\n \u201cAssim, verifica-se que o sentenciado cumpriu mais de seis meses da nova condena\u00e7\u00e3o e, no caso de regress\u00e3o de regime quanto \u00e0 primeira condena\u00e7\u00e3o, deveria cumprir mais um sexto dos quatro anos e dois meses que restam, o que efetivamente ainda n\u00e3o ocorreu.<\/em><\/strong><\/p>\n Entretanto, como n\u00e3o pode ser creditado ao sentenciado a falha do Estado-Juiz, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o determinando a regress\u00e3o, imp\u00f5e-se reconhecer cumpridos os requisitos objetivo e subjetivos exigidos pela lei.<\/em><\/strong><\/p>\n Atendido o requisito temporal e n\u00e3o haver o fatos novos que desabonem a conduta prisional do condenado, \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico pela concess\u00e3o da progress\u00e3o em favor de Adriano Balbino de Assis.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDiante do exposto, protesta o Sentenciado, ora Requerente, seja computado o tempo referente a remi\u00e7\u00e3o, prosseguindo-se o feito com o deferimento de seu pedido de progress\u00e3o regime semi-aberto. <\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data.<\/p>\n \t\t\t\t\t\t—————————–<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31252","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}