Pedido de Trabalho Externo \u2013 Crime Hediondo<\/p>\n
EXM. SR DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ………………… <\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo n\u00ba …………………..<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo TJ……. \u2013 …… – Pedido de Benef\u00edcio Para o R\u00e9u<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………………………..<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a justi\u00e7a desta comarca, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, com fulcro no artigo 36, da Lei 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), requerer autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho externo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme senten\u00e7a de fls.,o Requerente foi denunciado, processado, denunciado e condenado ao cumprimento de pena restritiva de liberdade de ……. anos de reclus\u00e3o no regime fechado, no pres\u00eddio local, onde se encontra recolhido desde do dia …………<\/p>\n 2\t\t\t\t\tO Requerente j\u00e1 cumpriu … anos e … meses da reprimenda imposta, e faz jus a mais de … meses de remiss\u00e3o, totalizando um lapso temporal superior a … da pena, conforme Atestado de Reclus\u00e3o e Conduta Carcer\u00e1ria ( doc…) em apenso.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tDurante todo o per\u00edodo em que se encontra sob cust\u00f3dia, portou-se com excelente comportamento, tendo demonstrado submiss\u00e3o e resigna\u00e7\u00e3o as normas impostas pela administra\u00e7\u00e3o, inclusive, foi merecedor de elogio formal por parte da diretoria do estabelecimento prisional, (doc…).<\/p>\n 4\t\t\t\t\t<\/em>Conforme certid\u00e3o em apenso (doc…) existe uma vaga de faxineiro na Casa do Albergado de ……., que poder\u00e1 ser ocupada pelo Requerente caso seja deferido o pedido <\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em>DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConsoante nossa melhor doutrina o trabalho constitui um dos mais importantes fatores no processo de reajustamento social do condenado, merecendo do legislador cuidados especiais, tanto que oportunamente, no artigo 36 da LEP, prev\u00ea sua admissibilidade extramuros tamb\u00e9m para o cumprimento no regime fechado. <\/p>\n \t\t\t\t\tDo mesmo modo, a jurisprud\u00eancia hodierna, de forma un\u00edssona, firmou entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice legal para a concess\u00e3o do ben\u00e9fico do trabalho externo, mesmo em se tratando de condenado cuja pena tenha que ser cumprida integralmente no o regime fechado, desde que cumpridas as exig\u00eancias do art. 36 e 37 da LEP, e haja comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o, disciplina e responsabilidade, al\u00e9m do cumprimento m\u00ednimo de um sexto da pena.<\/p>\n \u201cAGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 REGIME INTEGRALMENTE FECHADO \u2013 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba DA LEI N\u00ba 8.072\/90 \u2013 TRABALHO EXTERNO \u2013 Arts. 36 e 37 da LEP. \u00c9 cab\u00edvel o trabalho externo para apenados em regime integralmente fechado, desde que atendidas as exig\u00eancias dos arts. 36 e 37 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Deram parcial provimento ao agravo.\u201d (TJRS \u2013 AG 70000571695 \u2013 (00340239) \u2013 1\u00aa C.Crim. \u2013 Rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe \u2013 J. 15.03.2000)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cAGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 REGIME INTEGRALMENTE FECHADO \u2013 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba DA LEI N\u00ba 8.072\/90 \u2013 TRABALHO EXTERNO \u2013 ARTS. 36 E 37 DA LEP \u2013 \u00c9 cab\u00edvel o trabalho externo para apenados em regime integralmente fechado, desde que atendidas as exig\u00eancias dos arts. 36 e 37 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Deram parcial provimento ao agravo.\u2019 (TJRS \u2013 RAG 70.000.575.670 \u2013 1\u00aa C.Crim. \u2013 Rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe \u2013 J. 01.03.2000)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPENA – Crime hediondo – Regime fechado – Trabalho externo – Lei n\u00ba 8.072\/90 – Compatibilidade.N\u00e3o existe norma que impe\u00e7a a permiss\u00e3o ao trabalho externo para o r\u00e9u condenado em regime fechado. Tem entendimento a doutrina que a ado\u00e7\u00e3o do regime fechado n\u00e3o significa que o condenado tenha sido despojado de todo e qualquer benef\u00edcio prisional. Pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 os benef\u00edcios pr\u00f3prios de tal regime, entre eles o de trabalho extramuros, benef\u00edcios estes que s\u00e3o perfeitamente compat\u00edveis com a Lei n\u00ba 8.072\/90.\u201d (TJMG – Rec. de Ag. n\u00ba 77.260 – Paraopeba – Rel. Des. Kelsen Carneiro – J. 25.02.97 – DJU 09.09.97).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, Excel\u00eancia, o Requerente preenche todos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, para obten\u00e7\u00e3o do beneficio, ora pleiteado, que ap\u00f3s o deferimento demonstrar\u00e1 interesse e capacidade para progressivamente pagar seu d\u00e9bito para com a sociedade e obter novamente sua liberdade.<\/p>\n \t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n requer seja determinada a liquida\u00e7\u00e3o da pena, ap\u00f3s ouvido o ilustre Representante do Minist\u00e9rio Publico, deferido o presente pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho externo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o invocada, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 editado decis\u00e3o amparada nos mais elevados princ\u00edpios do Direito, da Lei e da JUSTI\u00c7A.<\/p>\n \t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL, DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t____________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31247","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}