(Pedido de Expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Soltura, por cumprimento de mandado de pris\u00e3o j\u00e1 revogada)<\/p>\n
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ………… .<\/p>\n
\t\t\t\t\t…………………………….,<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica desta comarca, via de seu advogado in fine<\/em>, assinado permissa m\u00e1xima v\u00eania, <\/em>v\u00eam perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, expor e requerer o seguinte:<\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Requerente, responde a presente a\u00e7\u00e3o penal onde foi condenado a pena restritiva de liberdade, ora em grau de recurso, em cuja senten\u00e7a condenat\u00f3ria foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade;<\/p>\n 2\t\t\t\t\tOcorre, que no dia de ontem (……………….), foi abordados por Policiais da PM, sem uniformes, em seu local de trabalho, informando que havia pend\u00eancia de um mandado de pris\u00e3o contra sua pessoa, expedido por este Ilustrado Ju\u00edzo no presente processo. Imediatamente fez o comunicado ao seu advogado, que esta subscreve, e foi informado que n\u00e3o havia nos autos not\u00edcia de eventual mandado, e, inobstante as argumenta\u00e7\u00f5es do caus\u00eddico, foi algemado e encarcerado sendo que somente na madrugada de hoje (……………….), \u00e9 que lhe foi apresentado o malfadado mandado de pris\u00e3o, o qual foi cumprido.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tCompulsando os autos verifica-se que a expedi\u00e7\u00e3o do referido mandado de pris\u00e3o s\u00f3 pode ter sido fruto de um lament\u00e1vel equ\u00edvoco, que culminou com a supress\u00e3o do status libertatis<\/em> do Requerente, vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o judicial contra sua pessoa na presente a\u00e7\u00e3o penal, e encontra-se encarcerado sem justo motivo.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n Espera o Requerente, seja o processo chamado a ordem com a determina\u00e7\u00e3o incontinenti da expedi\u00e7\u00e3o do competente, ALVAR\u00c1 DE SOLTURA,<\/strong> pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t___________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31232","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31232","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}