Pedido de Liberdade Provis\u00f3ria \u2013 Recepta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
EXM. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ………… .<\/em><\/strong><\/p>\n C\u00f3digo TJ… – … – Pedido de Liberdade Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………..<\/em>, <\/em><\/strong>brasileiro(a), casado(a), (Profiss\u00e3o), RG ……., CPF ………., natural de ………, nascido em ……, filho de ………. e ………….., residente \u00e0 rua ……….., com endere\u00e7o comercial na ……….., nesta urbe, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, artigo 5\u00ba, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer:<\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados.<\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, em apenso (doc. …\/…), o Requerente, foi preso e autuado em flagrante delito sob a imputa\u00e7\u00e3o de ter infringido a norma incriminadora do artigo 180 \u00a7 1\u00ba, c\/c 311 do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tO requerente, exerce ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e reside em lugar certo (doc. …\/…), al\u00e9m de ser prim\u00e1rio e de bons antecedentes, (doc. …) n\u00e3o existindo qualquer registro judicial que possa desabonar sua pessoa e ausente qualquer das hip\u00f3teses autorizativas da pris\u00e3o preventiva insertos no artigo 312, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/p>\n 4\t\t\t\t\tO requerente, embora jovem, possui fam\u00edlia constitu\u00edda, com filhos menores, cuja subsist\u00eancia depende exclusivamente de sua atividade laborativa. <\/p>\n \t\t\t\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tEdita o inciso LVI, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 levado a pris\u00e3o ou nela mantido, quando alei admitir liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tE, ainda vem estampado no artigo 310, e seu par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n \u201cArt. 310 . Quando o juiz verificar pelo auto e pris\u00e3o em flagrante que o agente praticou o fato, nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 19, I, II e III, do C\u00f3digo Penal, poder\u00e1, depois de ouvir o minist\u00e9rio p\u00fablico, conceder ao r\u00e9u liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os termos do processo, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Igual procedimento ser\u00e1 adotado quando o juiz verificar, pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, a inocorr\u00eancia de hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva (art. 311 e 312).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a pris\u00e3o provis\u00f3ria, por ser atentat\u00f3ria a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em pris\u00e3o sem infli\u00e7\u00e3o anterior de pena, somente h\u00e1 de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necess\u00e1rias cautelas, a fim de que n\u00e3o se constitua em cerne ou caldo de cultura de injusti\u00e7a. Sendo esta injusti\u00e7a, fato que compromete o jus libertatis<\/em> do cidad\u00e3o, ainda n\u00e3o definitivamente considerado culpado, somente poder\u00e1 ser convalidada se presentes al\u00e9m dos pressupostos b\u00e1sicos e necess\u00e1rios, que se atenda ainda, as circunst\u00e2ncias que a autorizam: garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e assegura\u00e7\u00e3o de eventual pena a ser imposta.<\/em><\/strong>, conforme se detrai do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste ponto, mister, se faz, que as hip\u00f3teses autorizativas da segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria sejam escorreitamente analisadas.<\/p>\n \t\t\t\t\tOrdem p\u00fablica<\/em>, como de curial ci\u00eancia de todos, \u00e9 a paz e a tranq\u00fcilidade do meio social, que no caso vertente, em momento algum est\u00e3o atingidas ou conturbadas por atos dos requerentes, j\u00e1 que n\u00e3o praticaram in tese<\/em> qualquer dos crimes previstos na Lei 8.072\/90, que via de regra causam como\u00e7\u00e3o na sociedade, e n\u00e3o apenas a manifesta\u00e7\u00e3o isolada de pessoas interessadas em atribuir a responsabilidade dos Requerentes por toda sorte de abigeatos que tenham ocorrido na regi\u00e3o com autoria desconhecida.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste ponto \u00e9 de salutar import\u00e2ncia a exposi\u00e7\u00e3o do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode confundir ordem p\u00fablica com o estardalha\u00e7o causado pela imprensa pelo inusitado crime. Como ficar em liberdade \u00e9 a regra geral, deveria o juiz justificar substancialmente a necessidade de paciente ficar preventivamente preso. N\u00e3o basta invocar de ordem formal, palavras abstratas do artigo 312 do CPP. Ordem concedida\u201d. (RSTJ 81\/361).<\/p>\n \t\t\t\t\tNo que concerne \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal<\/em>, cuidado especial h\u00e1 que ser dado a esta hip\u00f3tese, que somente poder\u00e1 ser atendida quando ficar evidenciado que o agente, esteja afugentando testemunhas que possam depor contra ele, aliciando testemunhas falsas, ou assumindo qualquer conduta que venha a deturpar o bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal, situa\u00e7\u00f5es que em nenhum momento se fazem presentes no caso em tela.<\/p>\n \t\t\t\t\tA assegura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/em>, medida salutar e indispens\u00e1vel que justifica a segrega\u00e7\u00e3o do jus libertatis<\/em> do agente, de forma evidente h\u00e1 que ser demonstrada para a sua admiss\u00e3o. No presente caso, \u00e0 sobeja se demonstrou que o Requerente \u00e9 radicado no distrito da culpa, onde tem raiz- patrimonial, social, laborativa e familiar. Inexistindo qualquer ind\u00edcio de que, injustificadamente, esteja, com a inten\u00e7\u00e3o de se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de eventual reprimenda penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tDestarte, pelo acima alinhavado, seria indispens\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos Requerentes, que uma das circunst\u00e2ncias mencionadas aflorasse das provas coligidas, o que n\u00e3o ocorreu, ou que ficasse demonstrado sua necessariedade, vez que trata-se de medida dr\u00e1stica e excepcional, impondo-se, assim a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria ora pleiteada.<\/p>\n \t\t\t\t\tHodiernamente, caminha o pensamento doutrin\u00e1rio no sentido de que, preenchidos, os requisitos legais para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, esta passa a ser direito p\u00fablico subjetivo do r\u00e9u, n\u00e3o ficando sujeito ao poder discricion\u00e1rio do juiz a sua concess\u00e3o, embora o texto legal, dado \u00e0 express\u00e3o poder\u00e1<\/em>, possa indicar.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste diapas\u00e3o, \u00e9 o pensamento do insuper\u00e1vel mestre Tourinho Filho<\/em><\/strong>, que assim leciona:<\/p>\n \u201csua concess\u00e3o, a princ\u00edpio pareceu-nos mera faculdade do juiz. Meditando sobre o assunto, conclu\u00edmos tratar-se de um verdadeiro direito p\u00fablico subjetivo do indiciado ou r\u00e9u. Nem teria sentido ficassem satisfeitos todos os pressupostos para a obten\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, sem necessidade da presta\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a e o juiz deixasse de lha conceder, por entender tratar-se de mera possibilidade de poder fazer, a ele conferida pelo texto legal. Seria uma rematada injusti\u00e7a permitir-se que a liberdade provis\u00f3ria ficasse na depend\u00eancia da boa ou m\u00e1 vontade do magistrado…\u201d.[1]<\/a><\/sup> <\/p>\n \t\t\t\t\tPortanto, Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, tendo sido demonstrado pelas argumenta\u00e7\u00f5es, fundamentos jur\u00eddicos e documentos que instruem o presente pedido, possui o Requerente, todos requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria e seu atendimento se torna imperioso e indeclin\u00e1vel nos termos do artigo 5\u00ba, LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 310, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP, j\u00e1 que dos autos n\u00e3o ressaem quaisquer elementos a demonstrar que a liberdade do Requerente importar\u00e1 em atentado \u00e0 ordem p\u00fablica, ao bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal ou da reta aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS <\/em><\/strong><\/p>\n espera o Requerente seja o presente pedido recebido, e depois de ouvido o nobre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deferido concedendo-lhe LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/em>, <\/strong>comprometendo-se desde j\u00e1 comparecer em todos atos ulteriores do processo, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, <\/em><\/strong>estar\u00e1, como de costume editando decis\u00f3rio, compat\u00edvel com mais elevados ditames da JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tLocal. dd\/mm\/aa.<\/p>\n \t\t\t\t _________________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n Fernando da Costa Tourinho Filho \u201cProcesso Penal\u201d, Vol 3, Saraiva, 16\u00aa Ed., p\u00e1g. 451; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31226","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9U PRESO – URGENTE<\/h4>\n
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LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA VINCULADA SEM FIAN\u00c7A<\/h1>\n
\t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/h3>\n
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