Retrata\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o Penal Privada – Caunia <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE …………….<\/p>\n
<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t…………….<\/em>, <\/em><\/strong>brasileiro(a), solteiro(a), Profiss\u00e3o, RG ……………., natural de ……, nascida em …………, filha de …………………., residente ……………………., via de seu advogado e procurador com poderes especiais, (m.j.), vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal Privada, em ep\u00edgrafe, como incursa no art. 138 do CPB, que lhe move …………….<\/strong>, brasileiro(a), solteiro(a), (profiss\u00e3o), RG ……., CPF …….., residente na Rua ……………………, nesta urbe, nos termos do art. 143 e art. 107, inc. VI, do C\u00f3digo Penal, combinados com art. 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, apresentar, de forma cabal, plena e irrestrita<\/p>\n face aos seguintes fatos, raz\u00f5es e fundamentos:<\/p>\n 1 \t\t\t\t\tA Retratante\/Querelada, responde a presente a\u00e7\u00e3o penal privada, por ter conforme descreve a exordial acusat\u00f3ria, imputado caluniosamente, fatos ofensivos \u00e0 honra objetiva do Querelante, mais especificamente, nos termos do aditamento \u00e0 queixa-crime de fls. …., \u201ccomentou que o querelante tinha tentado mata-la<\/strong>\u201d.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tA Querelada, admite ter proferido falsamente as express\u00f5es de car\u00e1ter contumelioso, citados na inicial, em detrimento da pessoa do Querelante, ofendendo sua honra, por\u00e9m, de forma irrestrita, cabal, plena e inequ\u00edvoca, neste ato RETRATA, <\/strong> e retira tudo que tenha dito, de forma a declarar publicamente e perante este Ilustrado Ju\u00edzo, que nunca foi v\u00edtima de tentativa de homic\u00eddio eventualmente praticado pelo Querelante ………………<\/strong>, nem tampouco de qualquer outro fato definido como crime, configurador de viola\u00e7\u00e3o do art. 138 do CPB.<\/p>\n \t\t\t\t\tEdita o art. 143 d o C\u00f3digo Penal Brasileiro, \u201cO querelado que, antes da senten\u00e7a se retrata cabalmente da cal\u00fania ou da difama\u00e7\u00e3o, fica isento de pena\u201d.<\/em> E, em complemento est\u00e1 delineado no inciso VI, do art. 107 do mesmo C\u00f3dex<\/em>, que a retrata\u00e7\u00e3o do agente, nos casos em que a lei admite<\/em> \u00e9 causa extintiva da punibilidade.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo entendimento da doutrina dominante, retratar-se, no caso, \u00e9 retirar o que disse, confessar que errou, dando-se repara\u00e7\u00e3o ao ofendido e demonstra\u00e7\u00e3o de arrependimento[1]<\/a><\/sup>. <\/em>O que a Querelada, efetivamente est\u00e1 fazendo neste ato.<\/p>\n \t\t\t\t\tNa mesma trilha tem se posicionado a jurisprud\u00eancia hodierna, no sentido de que uma vez retratada de forma cabal, a cal\u00fania irrogada ao ofendido, a decreta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade depende de aceita\u00e7\u00e3o por parte da v\u00edtima, assim como, a retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita a forma ritual\u00edstica ou formal, podendo ser apresentada via de peti\u00e7\u00e3o. Conforme os seguintes julgados:<\/p>\n \u201cO C\u00f3digo Penal n\u00e3o exige formalidade especial para a retrata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de termo espec\u00edfico a respeito e n\u00e3o se exigem palavras ou f\u00f3rmulas especiais, bastando seja expressa, inequ\u00edvoca, n\u00e3o condicionada conste por escrito nos autos, dispensada at\u00e9 mesmo a concord\u00e2ncia do ofendido\u201d[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \u201cA retrata\u00e7\u00e3o constante por escrito no processo \u00e9 p\u00fablica e a lei n\u00e3o exige outra publicidade qualquer. Se o ofendido enteder de divulga-la o far\u00e1 por sua conta e iniciativa, n\u00e3o por exig\u00eancia legal.\u201d[3]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPara isentar de pena o ofensor, a retrata\u00e7\u00e3o prescinde de aceita\u00e7\u00e3o do ofendido. Assim, o agente que, antes da senten\u00e7a, se retrata cabalmente da cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o, est\u00e1 extinta a sua punibilidade\u201d[4]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n espera a Querelada, seja a presente RETRATA\u00c7\u00c3O,<\/em><\/strong> recebida vez que pr\u00f3pria e tempestiva, e nos termos dos dispositivos legais ut retro<\/em> elencados, reconhecida e declarada a EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE<\/em><\/strong> determinando-se o arquivamento do presente feito inaudita altera pars<\/em>, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1, como de costume, editando decis\u00f3rio compat\u00edvel e inspirado nos mais elevados princ\u00edpios do Direito, da Lei e da Justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tTermos em que pede e<\/p>\n espera deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n \t\t\t\t\t______________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n J\u00falio Fabbrini Mirabete \u201cC\u00f3digo Penal Interpretado\u201d , Ed. Atlas, 2000, p\u00e1g. 566; Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, \u201cLi\u00e7\u00f5es de Direito Penal\u201d Forense, 8\u00aa Ed., Vol.I, P\u00e1g. 202; Magalh\u00e3es Noronha, \u201cDireito Penal\u201d, Saraiva, 12\u00aa Ed., 1976, Vol 2, p\u00e1g. 133; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TACRSP, in RJDTACRIMSP 13\/52-3;<\/em> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TACRSP, in RJDTACRIMSP 13\/52-3;<\/em> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\nProtocolo ………………<\/h1>\n
R E T R A T A \u00c7 \u00c3 O<\/h2>\n
S\u00daMULA DOS FATOS<\/h3>\n
DO DIREITO<\/h2>\n
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