Defesa na Corregedoria de Policia Civil<\/p>\n
EXM… SR. DR. DELEGAD.. CORREGEDOR… DA SUPERINTEND\u00caNCIA DA CORREGEDORIA DE POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE ……….<\/strong><\/p>\n Sindic\u00e2ncia Policial n\u00ba ….<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t………….<\/em><\/strong>, <\/em>j\u00e1 qualificado, nos autos do procedimento disciplinar preparat\u00f3rio, em ep\u00edgrafe, vem perante a honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 327 e seguintes da Lei Estadual n\u00ba 10.460\/88, apresentar defesa preliminar, sob os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n 1\t\t\t\tA presente sindic\u00e2ncia foi instaurada a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob a suposta acusa\u00e7\u00e3o de que o Sindicado no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o policial, teria exigido do meliante …………………<\/em>, <\/strong>entrega do ve\u00edculo marca ……., ………, como condi\u00e7\u00e3o de efetuar sua pris\u00e3o decretada pelo Ju\u00edzo da …. Vara Criminal de …… (fls….).<\/p>\n 2\t\t\t\tA den\u00fancia do fato foi de autoria da irm\u00e3 da suposta v\u00edtima, ……………….., que em suas declara\u00e7\u00f5es prestadas perante esta Corregedor\u00eda, ao contr\u00e1rio da vers\u00e3o apresentada perante o MP, diz-se propriet\u00e1ria do Ve\u00edculo em quest\u00e3o (fls…), vez que era credora de ……<\/p>\n \u201c QUE, o ve\u00edculo …. havia sido adquirido pela declarante do pr\u00f3prio ……. como recebimento de uma d\u00edvida referente empr\u00e9stimo da quantia de R$ ….. (…………);\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n 3\t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar, que embora da denunciante, afirme que seu irm\u00e3o fora v\u00edtima de extors\u00e3o, por parte do Sindicado, o mesmo nunca manifestou este fato perante qualquer \u00f3rg\u00e3o, seja via telef\u00f4nica, atrav\u00e9s de carta ou outro documento que poderia instigar a a\u00e7\u00e3o da Corregedor\u00eda, o que denota que a Sra. Val\u00e9ria, na realidade, deseja \u00e9 locupletar-se ilicitamente em preju\u00edzo do Sindicado.<\/p>\n 4\t\t\t\tO Sindicado, adquiriu de forma l\u00edcita o ve\u00edculo ………….., do meliante …………………, conforme fez prova com a documenta\u00e7\u00e3o acostada \u00e0s fls. ….., inclusive exigiu recibo do vendedor, onde est\u00e1 consignado que o restante do dinheiro R$ ….., somente seriam pagos no ato da entrega dos documentos relativos a transfer\u00eancia do ve\u00edculo (Fls…).<\/p>\n 5\t\t\t\tE mais, a transa\u00e7\u00e3o comercial foi presenciada pela testemunha ………….., que \u00e0s fls………, assim se expressa:<\/p>\n \u201cQUE, o depoente permaneceu encostado no ve\u00edculo negociado de onde ouviu quando o comprador …… disse ao vendedor que como a \u201cAutoriza\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancia de Ve\u00edculos\u201d n\u00e3o estava no nome dele, mas sim preenchida e com firma reconhecida em nome de terceiro, ele comprador, se dispunha a adiantar a import\u00e2ncia de R$ ….. (…….) em esp\u00e9cie e, o restante, de R$ …. (……..) seria pago mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de uma procura\u00e7\u00e3o por parte do vendedor;\u201d (…). <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEsta vers\u00e3o tamb\u00e9m foi confirmada pela testemunha …………, \u00e0s fls……..<\/p>\n 6\t\t\t\tA improced\u00eancia e inveracidade da vers\u00e3o apresentada pala Sra. Val\u00e9ria Viana Mesquita Lopes, est\u00e1 cabalmente demonstrada pelas c\u00f3pias dos Mandados de Pris\u00e3o (doc…), datados de …………….., respectivamente, todos decretados em datas posteriores a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo que ocorrera em ………., conforme certid\u00e3o emitida pela Escrivan\u00eda da …\u00aa Delegacia Regional de Pol\u00edcia Civil de ….. (doc…), onde informa que os registros de Mandados de Pris\u00e3o contra a pessoa de ……., somente foram recebidos naquela Regional em ………., e, ainda, distribu\u00eddos para o …\u00ba e …\u00ba DP e n\u00e3o para o …\u00ba DP, onde o Sindicado estava lotado.<\/p>\n 7\t\t\t\tO Sindicado, sempre se pautou por uma atua\u00e7\u00e3o funcional dentro das diretrizes ditadas pelo Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de ….., merecendo, inclusive, elogios de seus superiores e o reconhecimento da comunidade anapolina, (Doc…).<\/p>\n \t\t\t\tEm conclus\u00e3o, Excel\u00eancia, percebe-se que a denunciante, por motivos desconhecidos do Sindicado, representou caluniosa e contumeliosamente contra sua pessoa, fato que ser\u00e1 apurado pela via pr\u00f3pria, oportunamente, vez que jamais extorquiu ou agiu da forma descrita no of\u00edcio ministerial motivador do presente procedimento administrativo disciplinar, al\u00e9m do que ficou demonstrado que na \u00e9poca em que adquiriu o ve\u00edculo …… (…….), ainda n\u00e3o havia qualquer mandado de pris\u00e3o contra a pessoa do meliante ……………….<\/p>\n \t\t\t\tIsto Posto, requer seja juntada aos autos a documenta\u00e7\u00e3o em anexo (doc…..), protestando pelo recebimento da presente defesa vez que pr\u00f3pria e tempestiva, dignando Vossa Excel\u00eancia em editar Relat\u00f3rio dando como improcedente a acusa\u00e7\u00e3o contida na portaria de fls…., determinado, por conseguinte, o arquivamento do presente feito pela inexist\u00eancia, mesmo in tese<\/em>, de qualquer transgress\u00e3o disciplinar por parte do Sindicado, pois desta forma estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei e da JUSTI\u00c7A.<\/p>\n \t\t\t\tLocal, data.<\/p>\n \t\t\t\t\t________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t Sindicado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31221","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31221","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31221"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}