Raz\u00f5es em Agravo \u2013 Recurso Especial<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE AGRAVO<\/em><\/strong><\/p>\n RECORRENTE: ………………<\/strong><\/p>\n Protocolo ………………………….<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\tColenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\tEminente Ministro Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tVersa o presente recurso do inconformismo do Recorrente ……………<\/em><\/strong>, j\u00e1 qualificado, com o despacho proferido pela Presid\u00eancia Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ………, que negou prosseguimento do RECURSO ESPECIAL<\/strong>, interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o Criminal, em ep\u00edgrafe, proferido pela …….. C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ……, que negou vig\u00eancia ao artigo 156, do Decreto lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1.941 (C\u00f3digo de Processo Penal), al\u00e9m do que, deu a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal, conforme as raz\u00f5es a seguir perfiladas:<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Recorrente, foi condenado pela Douta Ju\u00edza da ………….. Vara Criminal da comarca da …………., como incurso nas penas do artigo 214, \u201ccaput\u201d<\/em> c\/c art. 224, al\u00ednea \u201ca\u201d, 226, II, e 71, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro, pelo manejou recurso volunt\u00e1rio, o qual por unanimidade foi improvido pela Primeira C\u00e2mara do Tribunal Goiano, afrontando o imperativo legal do \u00f4nus probandi.<\/em>.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tEm suas raz\u00f5es de recurso apelat\u00f3rio, o Recorrente, deixou consignado sua indigna\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Ju\u00edzo de piso, a qual foi editada frontalmente contr\u00e1ria a prova colacionada durante todo processado, configurando uma afronta \u00e0 norma estabelecida no art. 156 do CPP, onde se registras que \u201co \u00f4nus da prova incumbe a quem fizer a alega\u00e7\u00e3o. <\/em>Logo, o ac\u00f3rd\u00e3o fustigado ao convolar a decis\u00e3o estapaf\u00fardia do Ju\u00edzo de Piso negou a vig\u00eancia do citado dispositivo legal, dando uma interpreta\u00e7\u00e3o divorciada do entendimento esposado pela jurisprud\u00eancia hodierna dominante\u201d.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n DO JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme art. 26, da Lei n\u00ba 8.038\/90, o recurso especial, est\u00e1 sujeito ao ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o, devendo ser recebido quando presentes seus pressupostos legais comuns a todos recursos, qual sejam: tempestividade, legitimidade recursal e sucumb\u00eancia, exigindo-se, tamb\u00e9m, especificamente, o enfrentamento de decis\u00f5es emanadas pelos Tribunais de Estado quando presentes os motivos elencados no inciso III, do art. 105, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de que as mat\u00e9rias objeto do recurso tenham sido pr\u00e9-questionadas nas esferas inferiores.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, todos pressupostos de admissibilidade se fazem presentes, embora o pr\u00e9-questionamento das mat\u00e9rias fustigadas estejam impl\u00edcitas no bojo das raz\u00f5es do recurso de apelo, o que n\u00e3o descaracteriza sua presen\u00e7a, consoante ensinamento do ilustre Ministro EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, \u201cn\u00e3o \u00e9 o artigo da lei mas a quest\u00e3o de direito que n\u00e3o dispensa tenha sido cogitada. Assim, por exemplo, se o caso for de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, e o julgado o negar ter-se-\u00e1 por contrariado o artigo 47 do CPC, n\u00e3o importando que a ele nenhuma refer\u00eancia tenha sido feita.\u201d<\/em> <\/p>\n \t\t\t\t\tDeve pois o presente Recurso, transpor a barreira do Ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n a) \u2013 DA CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL, OU NEGA\u00c7\u00c3O DE SUA VIG\u00caNCIA;<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDisp\u00f5e o art. 156 do C\u00f3digo de Processo Penal. (Dec. Lei 3689\/41):<\/p>\n \u201cArt. 156 – A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer; mas o juiz poder\u00e1, no curso da instru\u00e7\u00e3o ou antes de proferir senten\u00e7a, determinar, de of\u00edcio, dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante.\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPelo conjunto de provas produzido durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, sob o manto do princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, outra conclus\u00e3o no h\u00e1 sen\u00e3o a de que n\u00e3o h\u00e1 provas suficientes para justificar a condena\u00e7\u00e3o do Recorrente, sendo imperioso a aplica\u00e7\u00e3o do comando normativo inserto no art. 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, impondo-se o competente decreto absolut\u00f3rio.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tSe a den\u00fancia representa uma hip\u00f3tese acusat\u00f3ria proposta pelo \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s seu recebimento cria para a acusa\u00e7\u00e3o oficial o encargo processual de provar durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, sob o manto do contradit\u00f3rio, o fato criminoso descrito, sua autoria e as circunst\u00e2ncias com se desenvolveu. Assim n\u00e3o fazendo tem-se que n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus probat\u00f3rio, ensejando assim a ado\u00e7\u00e3o de sua absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1rio na decis\u00e3o de pron\u00fancia.<\/p>\n \t\t\t\t\tOutrossim, nem cabe acertar que posicionamento diverso seria poss\u00edvel por for\u00e7a do livre convencimento ou \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do Juiz, que n\u00e3o sofre limita\u00e7\u00f5es, importando pois, preponderantemente, a realidade dos fatos que entreveja nas provas, e n\u00e3o o lugar onde estas foram colhidas. Concessa v\u00eania<\/em> daqueles que assim sustentam, sufragar-se tal esc\u00f3lio implicaria postergar-se, de maneira flagrante, o princ\u00edpio basilar do contradit\u00f3rio, fazendo-se dele tabula rasa e simples quimera, com sua coloca\u00e7\u00e3o no esquecimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tOutra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Frederico Marques:<\/em><\/strong> embora o princ\u00edpio do Livre convencimento n\u00e3o permita que se formulem regras aprior\u00edsticas sobre a apura\u00e7\u00e3o e descoberta da verdade, certo \u00e9 que traz algumas limita\u00e7\u00f5es a que o Juiz n\u00e3o pode fugir; e uma delas \u00e9 a de que, em face da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prova (ou como tal n\u00e3o se considera), quando n\u00e3o produzida contraditoriamente\u201c.<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ignorou a prova colhida durante o judicium acusationnes<\/em>, o que deve ser objeto de reparo por esta Suprema Corte, vez trata-se mat\u00e9ria de \u00e2mbito constitucional, ao ferir a garantia da ampla defesa e o princ\u00edpio do devido processo legal.<\/p>\n b) – DA INTERPRETA\u00c7\u00c3O DIVERGENTE ATRIBU\u00cdDO OUTRO TRIBUNAL.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tO Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deu a prova dos autos interpreta\u00e7\u00e3o dissonante dos princ\u00edpios reguladores da mat\u00e9ria probat\u00f3ria abra\u00e7ados pela jurisprud\u00eancia dominante, que preconiza ser aprova colhida na esfera policial, e, n\u00e3o reproduzida em ju\u00edzo insuficiente para embasar decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\t\tO Tribunal do Estado de Minas Gerais, ao julgar a Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 000.178.515-3\/00, por sua 2\u00aa C\u00e2mara Criminal, tendo como Relator o Desembargador Reinaldo Ximenes Carneiro, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a no dia 11.05.2000, assim decidiu:<\/p>\n \u201cT\u00d3XICO \u2013 USO \u2013 CONFISS\u00c3O \u2013 CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO \u2013 TR\u00c1FICO \u2013 PROVA COLHIDA NO INQU\u00c9RITO POLICIAL \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE PROVA JUDICIAL \u2013 CONDENA\u00c7\u00c3O \u2013 IMPOSSIBILIDADE SOMENTE COM PROVA EXTRAJUDICIAL \u2013 Estando<\/em><\/strong><\/p>\n o conjunto probat\u00f3rio apontado somente para o uso de maconha pelo agente imp\u00f5e-se \u00e0 condena\u00e7\u00e3o nesse tipo penal, sendo defeso expedir decreto condenat\u00f3rio diverso com vbase apenas em prova extrajudicial.\u201d (TJMG \u2013 ACr. \u2013 000.178.515-3\/00 \u2013 2\u00aa CCrim. \u2013 Rel. D\u00eas. Reynaldo Ximenes Carneiro \u2013 D.J. 11.05.2000).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tCom isso, tem-se que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s deu interpreta\u00e7\u00e3o divergente da jurisprud\u00eancia firmada pelo TJMG, conforme julgado acima transcrito, ao entender ser suficiente para prola\u00e7\u00e3o de decreto condenat\u00f3rio as provas existentes exclusivamente no inqu\u00e9rito policial pelo que deve a mat\u00e9ria, ser revista por este Colendo Sodal\u00edcio de teto.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n Espera o Recorrente seja o presente recurso recebido, vez que pr\u00f3prio e tempestivo, dando-se provimento em todos seus termos, pois desta forma este Egr\u00e9gio Tribunal estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio do Direito, da Lei e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tLocal, data.<\/p>\n \t\t\t\t________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31212","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}