Embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u2013 Senten\u00e7a condena no regime semi-aberto mas mant\u00e9m o R\u00e9u Fechado<\/p>\n
EXM. SR. DR. JU\u00cdZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ………………….<\/p>\n
Protocolo – ……………….<\/strong><\/p>\n C\u00f3d. TJ… – … – Embargos Declarat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t……………………………………<\/em><\/strong>, <\/p>\n j\u00e1 qualificado, nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe via de seu patrono in fine<\/em>, assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fulcro no artigo 382, do C\u00f3digo de Processo Penal opor<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tA senten\u00e7a condenat\u00f3ria de fls., concedeu ao Embargante o benef\u00edcio de cumprir inicialmente sua pena no regime semi-aberto, e, considerando a interdi\u00e7\u00e3o da Casa do Albergado, substitutivamente imp\u00f4s a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; todavia por mero erro material ficou consignado no decis\u00f3rio que a expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura estava condicionada ao tr\u00e2nsito em julgado daquela decis\u00e3o, mantendo-o no regime fechado, ou seja, em situa\u00e7\u00e3o mais gravosa daquela em que foi condenado, conjuntura que n\u00e3o se adequa ao principio da legalidade. Principalmente quando a senten\u00e7a j\u00e1 transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tNeste sentido, a jurisprud\u00eancia tem se posicionado no seguinte trilho:<\/p>\n \u201cO regime fechado para sentenciado do regime semi-aberto transcende a condena\u00e7\u00e3o, afronta o ideal de justi\u00e7a; \u00e9 injusti\u00e7a impor a um condenado pena a mais do que lhe foi prescrito na senten\u00e7a. Se n\u00e3o h\u00e1 estabelecimento prisional adequado \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ainda que se trate de preso provis\u00f3rio, condenado p\u00f3 senten\u00e7a recorr\u00edvel (CPP art. 393, I), concede-se, em car\u00e1ter excepcional, a pris\u00e3o domiciliar.\u201d[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo, a corrigenda, diante da contradi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, poder\u00e1 ser executada no comando normativo do art. 382, do C\u00f3digo de Processo Penal, inaudita altera parte.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n espera o Embargante seja o presente recurso recebido, vez que pr\u00f3prio e tempestivo, final julgado procedente, inaudita altera pars<\/em>, determinando a imediata expedi\u00e7\u00e3o de ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, com a observa\u00e7\u00e3o se por al<\/em> n\u00e3o estiver preso, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t\t___________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n