Modifica\u00e7\u00e3o no Cumprimento de Pena<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE …………….<\/p>\n
Protocolo n\u00ba ………………<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………<\/em> j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 5\u00ba, XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com art. 92 e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 88 da Lei 7.210\/84, expor e requerer o seguinte:<\/p>\n<\/p>\n 1 \t\t\t\t\tO Reeducando(?)\/Requerente, cumpre pena no regime semi-aberto, na Cadeia P\u00fablica de ……………, onde pernoita todos os dias, e se recolhe as …… horas de s\u00e1bado ficando nas depend\u00eancias da unidade prisional at\u00e9 ……… horas de segunda-feira, al\u00e9m de ficar recolhido nos feriados, por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o da lavra deste Ilustrado Ju\u00edzo.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tInicialmente, o Requerente e os demais condenados, que cumprem pena no regime semi-aberto, foram colocados nos corredores dos pavilh\u00f5es do pres\u00eddio, onde eram submetidos a toda esp\u00e9cie de humilha\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as por parte dos detentos que est\u00e3o no regime fechado. Esta situa\u00e7\u00e3o irregular foi objeto de noticias veiculada na m\u00eddia de nossa cidade, conforme jornal em apenso, onde o Sr. Diretor do estabelecimento de cust\u00f3dia reconheceu, abertamente, a exist\u00eancia de perigo concreto no caso de contato direto entre os detentos do fechado com os do semi-aberto, quando disse \u00e0 reportagem:<\/p>\n \u201cEle disse ainda que est\u00e1 preocupado com os riscos de se juntar os detentos que est\u00e3o no semi-aberto, como os do regime fechado. Al\u00e9m disso destacou o desrespeito aos direitos humanos, j\u00e1 que eles tem que dormir em locais inapropriados, e at\u00e9 mesmo insalubres, como os banheiros\u201d[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n 3\t\t\t\t\tAtualmente, os detentos do regime semi-aberto s\u00e3o recolhidos em um galp\u00e3o, localizado no interior do pres\u00eddio, onde usualmente funcionam aulas de alfabetiza\u00e7\u00e3o, reuni\u00f5es de car\u00e1ter religioso e outras atividades, por\u00e9m, o local n\u00e3o \u00e9 dotado de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de higiene pessoal, sendo que em vez de portas existem grades, permitindo a livre circula\u00e7\u00e3o do vento, que no per\u00edodo da madrugada provoca um frio insuport\u00e1vel, principalmente, porque n\u00e3o existem camas e os colch\u00f5es ficam espalhados no piso de cimento liso. Se n\u00e3o bastasse o sacrif\u00edcio de passar a noite neste estado, o local, por ser aberto, \u00e9 freq\u00fcentado por ratazanas, baratas, e outras not\u00edvagas esp\u00e9cies pestilentas, al\u00e9m dos morcegos que passam a noite executando acrobacias, com seus v\u00f4os rasantes na escurid\u00e3o, sobre os corpos dos reeducandos(?).<\/p>\n 4\t\t\t\t\tO pior \u00e9 que nos domingos, os presos do semi-aberto ficam no mesmo p\u00e1tio que os do regime fechado, durante o per\u00edodo das visitas, quando s\u00e3o v\u00edtimas de amea\u00e7as, extors\u00f5es com agress\u00f5es f\u00edsicas e verbais, principalmente no momento em que os visitantes s\u00e3o retirados, tendo, inclusive, o Requerente registrado ocorr\u00eancia na Supervis\u00e3o de Seguran\u00e7a do pres\u00eddio, (doc. .), ocasi\u00e3o, em que foi amea\u00e7ado, por outro detento, na presen\u00e7a do …………………………., supervisor de seguran\u00e7a daquele estabelecimento.<\/p>\n 5\t\t\t\t\tDestaque-se que o Requerente, n\u00e3o est\u00e1 se opondo ao fiel cumprimento de sua reprimenda penal, conforme foi determinado por este Ilustrado Ju\u00edzo, por\u00e9m, nas circunst\u00e2ncias em se encontra o \u201calbergue\u201d<\/em> da Cadeia P\u00fablica, est\u00e1 se tornando humanamente imposs\u00edvel dar continuidade e levar adiante os pernoites e recolhimentos de fins de semana, por mais determina\u00e7\u00e3o e boa vontade que tenha para n\u00e3o incorrer em faltas.<\/p>\n \u201cBem aventurados os que tem fome e sede justi\u00e7a, porque eles ser\u00e3o saciados\u201d<\/strong><\/p>\n (Mateus, cap. 5, Vrs. 6)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDo magist\u00e9rio jurisconsulto Salo de Carvalho[2]<\/a><\/sup>, se extrai que, o delineamento das penas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em momento algum flerta com \u201cfins, fun\u00e7\u00f5es ou justificativas<\/em>\u201d, indicando apenas \u201cmeios\u201d <\/em>para minimizar o sofrimento imposto pelo Estado ao condenado. Nos incisos XLV, XLVI, XLVII, XLVIII e XLIX do art. 5\u00ba est\u00e1 tra\u00e7ada forma constitucionalizada de imposi\u00e7\u00e3o de penas, balizada pelas id\u00e9ias de pessoalidade, individualiza\u00e7\u00e3o, humanidade e respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral. Mas o dispositivo mais exemplar da configura\u00e7\u00e3o constitucional da pol\u00edtica penal\u00f3gica de redu\u00e7\u00e3o dos danos \u00e9 encontrado na al\u00ednea \u201ce\u201d<\/em> do inciso XLVII. Ao determinar veda\u00e7\u00f5es a algumas esp\u00e9cies de pena (morte, pris\u00e3o perp\u00e9tua, trabalhos for\u00e7ados e banimento \u2013 al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d,<\/em> respectivamente), a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, na referida al\u00ednea (\u201ce\u201d<\/em>), o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do excesso punitivo, ao negar, em qualquer hip\u00f3tese, a aplica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de penas cru\u00e9is e degradantes.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 f\u00e1cil se deparar com a conclus\u00e3o inafast\u00e1vel de que a perman\u00eancia do Requerente, no cumprimento de sua pena da forma que est\u00e1 sendo imposta, \u00e9 flagrantemente atentat\u00f3ria aos seus direito e garantias constitucionais, diante do crasso ataque a sua dignidade humana, cujo bem inalien\u00e1vel, o Estado tem o dever e obriga\u00e7\u00e3o de zelar enquanto mentor de sua cust\u00f3dia.<\/p>\n \t\t\t\t\tTanto a Constitui\u00e7\u00e3o quanto o direito internacional dos direitos humanos consagram um m\u00ednimo de exig\u00eancias \u00e9ticas sob as quais o castigo estatal resulta inaceitavelmente humilhante e degradante para o infrator supliciado, em summa <\/em>como ensina o eminente professor portenho Alejandro W. Slokar: se as condi\u00e7\u00f5es de uma pris\u00e3o negam ao recluso seu car\u00e1ter de sujeito de direitos e aniquilam sua dignidade, o Estado se converte em delinq\u00fcente o delinq\u00fcente em v\u00edtima.[3]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDiz taxativamente o art. 5\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.\u201d<\/em> Com muita propriedade, Henri I. Sobel, Presidente do Rabinato da Congrega\u00e7\u00e3o Israelita Paulista e Coordenador da Comiss\u00e3o Nacional de Di\u00e1logo Religioso Cat\u00f3lico-jud\u00e1ico da CNBB, ao comentar o referido artigo \u201cO tratamento nas pris\u00f5es \u00e9 cruel, desumanos e degradante. As condi\u00e7\u00f5es nas penitenci\u00e1rias e nas cadeias p\u00fablicas do pa\u00eds s\u00e3o abomin\u00e1veis. H\u00e1 150 mil presos confinados num espa\u00e7o total com capacidade para 60 mil. As condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias s\u00e3o horr\u00edveis e muitos presos est\u00e3o doentes, sem tratamento. O Estado n\u00e3o garante a integridade f\u00edsica dos detentos, sendo comum os estupros e assassinatos; N\u00e3o s\u00e3o devidamente separados os criminosos perigosos de autores de pequenos delitos. (…) Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas perversa; \u00e9 tamb\u00e9m contraproducente, do ponto de vista social. Ao manter os presos em condi\u00e7\u00f5es desumanas, o Estado est\u00e1 contribuindo para que eles n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se recuperem, como tamb\u00e9m se tornem mais violentos.\u201d[4]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tEsta coloca\u00e7\u00e3o retrata com fidelidade glacial, crua e sem retoque, a realidade carcer\u00e1ria de todo sistema punitivo brasileiro.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 oportuno real\u00e7ar as iluminadas palavras de Vossa Excel\u00eancia, carregadas de sabedoria e coragem, quando da senten\u00e7a proferida nos autos ……………….., que determinou a interdi\u00e7\u00e3o da Casa de Albergado de An\u00e1polis, assim pontuou: <\/p>\n \u201cAli\u00e1s, digo, e que me relevem o contingente de irrever\u00eancia, <\/em>como se isso fosse problema que tivessem (Promotores de Justi\u00e7a e Ju\u00edzes) que procurar resolver.<\/em> <\/strong>(Grifo original)<\/p>\n \tO fazem por quest\u00e3o de humanidade, de preocupa\u00e7\u00e3o com os desdobramentos que o descumprimento das penas em sobreditos regimes pode ocasionar, principalmente diante da sensa\u00e7\u00e3o de impunidade que gera, ainda mais daqueles que, infelizmente, o Estado e a Sociedade n\u00e3o se tem conseguido ressocializar.<\/em><\/p>\n \tTem falhado a sociedade no seu papel de agente do controle social informal, prim\u00e1rio da criminalidade.<\/em><\/p>\n \tDe igual maneira, o controle formal, principalmente por parte do Poder Executivo, n\u00e3o reponde satisfatoriamente aos anseios de redu\u00e7\u00e3o de seus \u00edndices e, mais do que isso, ainda que involuntariamente , acaba contribuindo para o seu recrudescimento, na medida em que n\u00e3o se compromete com a solu\u00e7\u00e3o dos problemas que lhe s\u00e3o afetos\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tA quest\u00e3o enfrentada na decis\u00e3o cujo fragmento foi retro <\/em>alinhado \u00e9 a mesma que ora se delineia, com uma simples diferen\u00e7a, naquela ocasi\u00e3o o problema era meramente estrutural, e, hoje, al\u00e9m daquele, est\u00e1 embutido e agregado o grav\u00edssimo risco de viola\u00e7\u00e3o da incolumidade f\u00edsica dos reeducandos(?), al\u00e9m dos efeitos delet\u00e9rios advindos da perniciosa e prom\u00edscua conviv\u00eancia com os delinq\u00fcentes de alta periculosidade. <\/p>\n \t\t\t\t\tSugere-se com a devida v\u00eania<\/em>, uma pequena ressalva no posicionamento de Vossa Excel\u00eancia, naquele decis\u00f3rio, quando diz: \u201ccomo se isso fosse problema que tivessem (Promotores de Justi\u00e7a e Ju\u00edzes) que procurar resolver\u201d.<\/em><\/strong> Com o devido respeito e s.m.j., o problema, \u00e9 sim, da compet\u00eancia dos juizes da execu\u00e7\u00e3o penal e promotores de justi\u00e7a, pois a eles competem os deveres institucionais previstos nos art. 66, e 68, da LEP, dentre outros: a dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tRealmente, o controle efetivo da massa carcer\u00e1ria escapou do Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar que, depois de definitivamente condenado, o r\u00e9u ganha status<\/em> de natureza diversa e fica a merc\u00ea do Estado, que, autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico, cerceia-lhe a liberdade com todas suas infaustas decorr\u00eancias e imp\u00f5e-lhe outros \u00f4nus, mas n\u00e3o lhe extrai os demais direitos. \u00c8 o detento, diante dos termos inequ\u00edvocos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, sujeito de direitos. Logo, quem, tem a guarda do cidad\u00e3o, assim inteiramente submetido, assume a responsabilidade com rela\u00e7\u00e3o a ele, desde as mais b\u00e1sicas, a garantia de sua vida, de sua sobreviv\u00eancia, de sua incolumidade f\u00edsica.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste ponto de vista, o Juiz da execu\u00e7\u00e3o, tem afora cumprir a senten\u00e7a, administrando o castigo e possibilitando a preven\u00e7\u00e3o dos delitos, tamb\u00e9m de zelar pelo cumprimento das normas que o favore\u00e7am e lhe garantam o cumprimento da pena nos exatos limites legais, sem excesso e desvio, e mais, o que avulta em import\u00e2ncia, proporcionar-lhe as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para reincorporar\u00e3o na comunidade livre, meta maior do art. 1\u00ba da LEP.<\/p>\n \t\t\t\t\tPor imposi\u00e7\u00e3o legal (art. 91 da LEP) o regime semi-aberto deveria ser cumprido, em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou similar, por\u00e9m, diante da falta de vontade pol\u00edtica e de interesse das autoridades competentes, os referidos estabelecimentos correcionais, nunca sa\u00edram do papel, obrigando os operadores da execu\u00e7\u00e3o penal, a procurarem formas paliativas, na maioria das vezes, com uso da criatividade, improvisando outra modalidade de acomoda\u00e7\u00e3o, como forma substitutiva daquela exigida por lei.<\/p>\n \t\t\t\t\tDisp\u00f5e o art. 92 do mesmo dispositivo legal, que:<\/p>\n Art. 92<\/em> o condenado poder\u00e1 ser alojado em compartimento coletivo, abservados os requisitos da letra \u201ca\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 88, desta lei.<\/em><\/strong><\/p>\n Por seu turno diz o art. 88:<\/p>\n \u201cO condenado ser\u00e1 alojado em cela individual que conter\u00e1 dormit\u00f3rio, aparelho sanit\u00e1rio e lavat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n ]<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos da unidade celular:<\/em><\/strong><\/p>\n a) salubridade do ambiente pela concorr\u00eancia dos fatores de aera\u00e7\u00e3o, insola\u00e7\u00e3o e condicionamento t\u00e9rmico adequado \u00e0 exist\u00eancia humana;<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tO local onde se amontoam os detentos do regime semi-aberto, no pres\u00eddio local, est\u00e1 anos luz de preencher os requisitos exigidos pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Neste caso n\u00e3o existe meio termo, nem tampouco, tolerar-se-ia um pedido de auxilio ao famigerado princ\u00edpio da razoabilidade<\/em>, criado, \u00fanica e exclusivamente, para socorrer a inefici\u00eancia da m\u00e1quina estatal, quando esta se mostra incompetente para prestar seus servi\u00e7os aos cidad\u00e3os na forma estabelecida pela lei. <\/p>\n \t\t\t\t Oportuna a advert\u00eancia do s\u00e1bio S\u00eaneca: Reo res sacra est.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tAs amea\u00e7as sofridas pelo Requerente, e os demais detentos do regime semi-aberto devem ser encaradas com a devida seriedade, uma vez que a comunidade carcer\u00e1ria , de um modo geral, \u00e9 de m\u00e1 \u00edndole, \u00e9 audaciosa, intimorata e sem escr\u00fapulos, e n\u00e3o se intimida com o poder estatal emanado da dire\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos correcionais, como bem ilustra as rebeli\u00f5es e chacinas ocorridas no estado de S\u00e3o Paulo, recentemente. Portanto, urge que uma medida seja tomada preventivamente, sob pena de, tardiamente ter que se lamentar ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de um mal maior. <\/p>\n \t\t\t\t\tFinalizando, ressalta, o Requerente, que n\u00e3o est\u00e1 suplicando qualquer regalia, somente deseja que Estado lhe garanta o direito de resgatar sua liberdade, com o cumprimento de sua pena com dignidade e respeito.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n espera o Requerente seja o presente pedido recebido, e depois de ouvido o ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deferido para dar uma solu\u00e7\u00e3o as irregularidades ut retro<\/em>, alinhavadas, tomando a devidas provid\u00eancias, oficiando-se \u00e0 Diretoria da Cadeia P\u00fablica Municipal de An\u00e1polis, ou, a quem couber de direito, para que providencie, incontinenti, local adequado (art. 88, par\u00e1grafo \u00fanico da LEP), para o efetivo cumprimento de sua pena, resguardando seus direitos constitucionais insculpidos no art. 5\u00ba, XLIX, XLVIII, \u201ce\u201d <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois deste modo Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1, como de costume, editando decis\u00e3o compat\u00edvel com os mais l\u00eddimos e elevados princ\u00edpios da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL, DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t_______________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong> <\/p>\n Jornal CONTEXTO Edi\u00e7\u00e3o de 24 a 30 mar\u00e7o de 2006, p\u00e1g.5; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Salo de Carvalho \u201cSup\u00e9rfluos Fins (da Pena) Constitui\u00e7\u00e3o Agn\u00f3stica e Redu\u00e7\u00e3o de Danos, Boletim IBCCRIM n\u00ba 156, p\u00e1g. 14; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Alejandro W. Slokar \u201c\u00cdndice Para Uma progress\u00e3o Garantista e Redutora da Pr\u00e1xis Carcer\u00e1ria\u201d in <\/em>BOLETIM IBCCRIM n\u00ba 127, p\u00e1g. 13; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Henri I. Sobel \u201cDireitos Humanos \u2013 Conquistas e Desafios \u2013 Editora Letraviva, 1999 \u2013 p\u00e1g. 56; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31154","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h3>\n
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