Contra Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Acusado Absolvido nos crimes de estupro e Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Menor<\/p>\n
PROTOCOLO N\u00ba …………….<\/strong><\/p>\n Apelante ; Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n Apelado : ………………………<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Insurgiu o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s de sua ilustre representante, contra o senten\u00e7a mista da lavra da ju\u00edza da …. Vara Criminal de ……….., nos autos em ep\u00edgrafe, pugnando pela reforma do decisium<\/em> para cassar a absolvi\u00e7\u00e3o referente aos crimes do art. 217A do C\u00f3digo Penal, 244A e 244B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, com as novas reda\u00e7\u00f5es dadas pela Lei 12.015 de 07.08.2009, com rela\u00e7\u00e3o a suposta v\u00edtima ………. e …………, bem como seja decretada a perda do cargo de ………………..<\/p>\n \t\t\t\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico intentou a presente a\u00e7\u00e3o penal em desfavor do Acusado, imputando-lhe a pr\u00e1tica dos il\u00edcitos penais insertos na norma proibitiva dos artigos 217-A, do C\u00f3digo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o inovada pela Lei 12.015 de 07.08.2009, artigos 241 \u201ccaput\u201d<\/em> (v\u00edtimas ……….; ……….. e ……….), ainda, 244-A e 244-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, tamb\u00e9m reformados pela supracitada Lei, se propondo em provar em ju\u00edzo os seguintes fatos, conforme a den\u00fancia de fls ……..:<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tDurante a instru\u00e7\u00e3o criminal, discorrida sob o p\u00e1lio do contradit\u00f3rio, a suposta v\u00edtima ………………., de forma clara, segura e irrepreens\u00edvel retratou suas declara\u00e7\u00f5es prestadas perante a autoridade policial, assim se reportou:<\/p>\n Fls. ……<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cas fotos de folhas …………. s\u00e3o da declarante e tinha treze anos de idade quando estas fotos foram tiradas, no apartamento do acusado, quando este saiu para comprar refrigerante; quem tirou as fotos foi uma amiga da declarante chamada ………, apelidada de ……….; s\u00f3 tirou essas fotos; s\u00f3 viu as fotos nesta data; mentiu na delegacia quando disse que o denunciado a obrigou a tirar as fotos e fez isso porque teve medo do pai que estava do lado de fora; n\u00e3o manteve rela\u00e7\u00e3o sexual com o denunciado e fez essa declara\u00e7\u00e3o porque havia perdido a virgindade com o namorado chamado …………; esse namoro foi depois da ida ao apartamento do denunciado e pensou que ningu\u00e9m ia saber quando tinha perdido a virgindade; namorou ……… por …… meses; tinha uns …….. meses de namoro com ………. quando perdeu a virgindade.\u201d (Grifei)<\/em><\/strong><\/p>\n Fls. ……….<\/em><\/strong><\/p>\n \u201c(…) mudou suas declara\u00e7\u00f5es nesta data, hoje, porque ficou arrependida de ter mentido e por causa disso uma pessoa vai ficar na cadeia…\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado, a m\u00e3e de …………, ao ser interrogada em ju\u00edzo, nada de acr\u00e9scimo trouxe para os autos limitando-se a afirmar que \u201csup\u00f5e\u201d<\/em> que o Acusado tivesse mantido rela\u00e7\u00e3o sexual com a referida adolescente:<\/p>\n Fls. ….<\/em><\/strong><\/p>\n \u201c …n\u00e3o sabe denunciado manteve rela\u00e7\u00e3o sexual com ……; sup\u00f5e que sim pois ela chorou muito quando fala no assunto…\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA retrata\u00e7\u00e3o apresentada pela suposta v\u00edtima ……….., \u00e9 amplamente confirmada pela testemunha ………………, quando em ju\u00edzo foi categ\u00f3rica em afirmar que o Acusado nunca teve qualquer relacionamento \u00edntimo com a mesma. Eis sua fala:<\/p>\n Fls. 719<\/p>\n \u201c………… tem o apelido de ……….. e uma vez no …………. a depoente ouviu ela comentar que tinha ido ao apartamento do denunciado mas n\u00e3o tinha nenhum envolvimento com ele; nesta oportunidade ela contou que havia tido a primeira rela\u00e7\u00e3o sexual com o namorado dela, ………, e isso foi antes de conhecer o denunciado; ela contou ainda que havia jogado a responsabilidade sobre o acusado, pela perda da virgindade, com medo do pai dela;\u201d<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tA suposta amea\u00e7a sofrida por …………… reportada durante seu depoimento perante a autoridade policial, e retratada em ju\u00edzo, foi tamb\u00e9m desmentida pela adolescente ……….., por ocasi\u00e3o de seu depoimento de fls………, quando de forma livre e consciente assim se pronunciou:<\/p>\n \u201co acusado nunca amea\u00e7ou nem pressionou a declarante e amigas a ficar no apartamento; ele buscava e depois deixava no mesmo lugar; o acusado n\u00e3o oferecia bebida alc\u00f3olica a declarante pegava porque queria;\u201d (grifei).<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo, a Senten\u00e7a recorrida n\u00e3o merece ser reformada pela absolvi\u00e7\u00e3o decretada com rela\u00e7\u00e3o a suposta infra\u00e7\u00e3o do delito de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A, CPB), contra a pessoa de ………., assim como, tamb\u00e9m, obrou com corre\u00e7\u00e3o ao absolver o Apelado de imputa\u00e7\u00e3o contida no art. 244-A e 244-B, do ECA, todos inovados pela Lei 12.015 de 07.08.2009.<\/p>\n \t\t\t\t\tO enunciado nas raz\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico de fls……… de que as supostas as v\u00edtimas possu\u00edam \u201c.. desenvolvimento mental e moral incompleto, n\u00e3o foi permitido \u00e0s v\u00edtimas entender a extens\u00e3o da gravidade de seus atos, de forma que se mostravam em d\u00e9bil alegria nas fotografias tiradas pelo r\u00e9u\u201d<\/em>, <\/em> \u00e9 at\u00e9 ris\u00edvel, para n\u00e3o dizer burlesco, diante do descompasso da elucubra\u00e7\u00e3o com a realidade social atual, pois, o que se verificou durante o processo foi que, embora de tenra idade as supostas v\u00edtimas, demonstraram um conhecimento na arte da libertinagem e da safadeza, al\u00e9m do dom\u00ednio pleno das habilidades pr\u00f3prias das mais experientes odaliscas, vulg\u00edvagas e messalinas que vivem nos lupanares.<\/p>\n \t\t\t\t\tO Acusado \u00e9 filho de …………., tendo desempenhado relevantes servi\u00e7os \u00e0 comunidade nos cargos e fun\u00e7\u00f5es que ocupou, como ……………, vereador por duas gest\u00f5es, assessor de v\u00e1rios prefeitos, al\u00e9m de figurar na dire\u00e7\u00e3o de in\u00fameras entidades culturais, filantr\u00f3picas, assistenciais, sociais, esportivas e ma\u00e7\u00f4nicas, possui fam\u00edlia regularmente constitu\u00edda e \u00e9 radicado na cidade desde o nascimento, onde permanecer\u00e1 ap\u00f3s provar sua inoc\u00eancia no transcorrer do processo de conhecimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tO \u00d3rg\u00e3o de Acusa\u00e7\u00e3o Oficial recorreu da senten\u00e7a da lavra da Ju\u00edza de primeiro grau, postulando a cassa\u00e7\u00e3o das absolvi\u00e7\u00f5es e que fosse majorada a reprimenda aplicando-se o inciso III do art. 226 do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m da perda do cargo de Delegado de Pol\u00edcia por for\u00e7a do art. 92 do mesmo Estatuto.<\/p>\n \t\t\t\t\tA princ\u00edpio fica superada a pretens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da causa majorante do inc. III, do art. 226 do C\u00f3digo Penal, dispositivo este revogado pelo art. 5\u00ba da Lei 11.106 de 28\/04\/05. <\/p>\n \t\t\t\t\tEm segundo lugar, configura-se despropositada a reivindica\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o da perda do cargo de ………………….., nos efeitos da condena\u00e7\u00e3o, eis que o agravamento da pena \u00e9 ilegal, pois, aposentado, j\u00e1 n\u00e3o exercia cargo p\u00fablico ao tempo dos fatos, assim como os fatos a ele atribu\u00eddos sem nenhuma conota\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que exercia, quando na ativa.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 preciso ver, a prop\u00f3sito, que \u00e9 a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico e o exerc\u00edcio eficiente de suas fun\u00e7\u00f5es o fundamento da aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo em comento, de tal modo que esta, subsiste ligada intrinsecamente ao cargo, perde sua legitimidade se o funcion\u00e1rio inativo pela concess\u00e3o de aposentadoria obtida muito antes dos fatos.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste sentido obtempera o insigne MIRABETE, que dando relev\u00e2ncia ao desvalor da conduta praticada nas atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o pr\u00f3prias do agente p\u00fablico, n\u00e3o se aplica o dispositivo ao funcion\u00e1rio que agiu na qualidade de particular, fora de suas fun\u00e7\u00f5es[1]<\/a><\/sup>.<\/em> (Grifei).<\/p>\n \t\t\t\t\tDe igual modo \u00e9 o entendimento esposado pela jurisprud\u00eancia dominante, de que a perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica aplica-se nos crimes funcionais pr\u00f3prios e impr\u00f3prios, previstos nos arts. 312\/326 do C\u00f3digo Penal, como nos demais delitos em ocorreu o abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever, mas n\u00e3o se o sujeito praticou o fato na qualidade particular[2]<\/a><\/sup>. <\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo, a pretens\u00e3o da pl\u00eaiade ministerial que autografou as raz\u00f5es de fls…………, representa nada mais que manifesta\u00e7\u00e3o ostensiva da prepot\u00eancia, do arb\u00edtrio e da parcialidade, configurando indisfar\u00e7\u00e1vel abuso e excesso de acusa\u00e7\u00e3o, incompat\u00edveis com a sublime fun\u00e7\u00e3o institucional de zelar pelo efetivo respeito dos direitos e garantias constitucionais de todo cidad\u00e3o brasileiro.<\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado a senten\u00e7a recorrida deve ser mantida no que se refere as absolvi\u00e7\u00f5es atacadas pelo presente recurso, vez que foram decretadas com embasamento na prova coligida sob o manto do contradit\u00f3rio. <\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/p>\n espera o Apelado, ……………………, ora defendente, sejam as presentes contra raz\u00f5es recebidas, vez que tempestivas e pr\u00f3prias, para final julgar improcedente a o presente recurso, decretada sua absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, pois desta forma Vossas Excel\u00eancias estar\u00e3o editando decis\u00f3rio carregado de equidade, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito de Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/p>\n \t\t\tLocal, data.<\/p>\n \t\t\t\t\t__________________<\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/p>\n J\u00falio Fabbrini Mirabete \u201cC\u00f3digo Penal Interpretado\u201d, Atlas, Ed. 2000, p\u00e1g. 488; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n\t\t\t\t\tO Recurso \u00e9 pr\u00f3prio e foi manejado dentro do prazo legal devendo pois ser conhecido, por\u00e9m, por falta de suporte f\u00e1tico, jur\u00eddico e legal deve ser improvido em todos seus termos.<\/h1>\n
S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h1>\n
DO DIREITO<\/h2>\n
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