{"id":31080,"date":"2023-07-29T02:48:06","date_gmt":"2023-07-29T02:48:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:48:06","modified_gmt":"2023-07-29T02:48:06","slug":"relaxamento-de-prisao-em-flagrante-por-excesso-de-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/relaxamento-de-prisao-em-flagrante-por-excesso-de-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE POR EXCESSO DE PRAZO"},"content":{"rendered":"

RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE POR EXCESSO DE PRAZO NA LEI N.\u00ba 10.40000\/2002<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….<\/p>\n

Proc. n.\u00ba…….<\/p>\n

(nome do acusado), qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, que lhe move a Egr\u00e9gia Justi\u00e7a P\u00fablica, por seu advogado infra-assinado, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., requerer RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE POR EXCESSO DE PRAZO<\/strong>, em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito: <\/p>\n

1. O suplicante encontra-se preso por ter sido autuado em flagrante sob imputa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o ao art. 12 da Lei n.\u00ba 6.368\/76, desde o dia……. <\/p>\n

2. Que at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi julgado, nem mesmo tendo sido intimado para eventual manifesta\u00e7\u00e3o sobre o laudo conclusivo do incidente de depend\u00eancia, nem para eventual audi\u00eancia de oitiva de testemunhas. <\/p>\n

3. Que desde sua autua\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de hoje, o mesmo se encontra preso por ……. dias, sen\u00e3o vejamos……… <\/p>\n

4. Que a Lei n.\u00ba 10.40000, de 2002, que disciplina normas procedimentais para o delito em apre\u00e7o, possui prazos constantes dos arts. 2000, 37, 38 e seus par\u00e1grafos e 41, que mesmo duplicados face ao teor da Lei n.\u00ba 8.072\/0001 que trata dos crimes tidos como hediondos, j\u00e1 se encontram ultrapassados.<\/p>\n

5. Estabelece o art. 5.\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que se conceder\u00e1 \u201chabeas corpus\u201d sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o por ilegalidade ou por abuso de poder. <\/p>\n

6. Diz o art. 648 do C\u00f3digo de Processo Penal que a coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei. <\/p>\n

7. Independentemente do descumprimento isolado de prazos processuais, no conjunto, os prazos j\u00e1 expiraram, sem que haja possibilidade de complementar-se o processo, pelo que, ent\u00e3o, est\u00e1 havendo excesso de prazo, e, seu implemento sem que o processo possa se findar, constitui-se indiscutivelmente em amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o ao direito de liberdade da paciente, a configurar, do mesmo modo, coa\u00e7\u00e3o ilegal, justificadora da concess\u00e3o incontinente da ordem de \u201chabeas corpus\u201d ou de relaxamento de pris\u00e3o. <\/p>\n

8. A concess\u00e3o da liminar pretendida tem inteira pertin\u00eancia, eis que n\u00e3o se justifica mais delongas em detrimento do direito de liberdade do requerente, afrontado com o excesso de prazo na instru\u00e7\u00e3o e para o qual n\u00e3o concorreu o suplicante. <\/p>\n

000. Ante ao exposto, requer seja recebido o presente pedido, e, liminarmente concedido, fazendo expedir em favor do requerente o competente alvar\u00e1 de soltura, como medida de Direito e de Justi\u00e7a. <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31080","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31080","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}