EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3000\u00aa. VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
PROC. <\/p>\n
, qualificado nos autos do processo em refer\u00eancia, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, interpor a presente<\/p>\n
apontando como excepto o Minist\u00e9rio P\u00fablico, representado pela Ilustre Promotora de Justi\u00e7a em atua\u00e7\u00e3o junto a este Ju\u00edzo, aduzindo o seguinte:<\/p>\n
Deve a presente exce\u00e7\u00e3o ser autuada em apartado dos autos principais, conforme preceitua o Art. 111, do CPP.<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o de ilegitimidade da parte \u00e9 privativa da Defesa, e pode ser oposta a qualquer tempo, n\u00e3o havendo se falar em preclus\u00e3o. A parte autora n\u00e3o se torna leg\u00edtima pelo decurso do tempo.<\/p>\n
Foi imputado ao acusado a pr\u00e1tica do delito previsto nos artigos 214 na forma do 225, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal e Art. 000\u00ba da Lei 8.072\/0000.<\/p>\n
Narra a den\u00fancia, fls. 2 verbis<\/em>: <\/p>\n \u201cNO DIA 17 DE JULHO DE 10000007, POR VOLTA DAS 14:05 H., NO EXTINTO MUSEU DO \u00cdNDIO, SITUADO NA AV. MARACAN\u00c3, NESTA CIDADE, O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DE FORMA DOLOSA, PRATICOU COM O MENOR DE QUATORZE ANOS, JO\u00c3O CARLOS MARQUES NASCIMENTO, MEDIANTE GRAVE AMEA\u00c7A, ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUN\u00c7\u00c3O CARNAL.<\/p>\n ASSIM, O DENUNCIADO UTILIZANDO-SE DO PRETEXTO DE DAR UMA BICICLETA \u00c0 V\u00cdTIMA, JO\u00c3O CARLOS MARQUES NASCIMENTO, CONDUZIU-O AT\u00c9 O LUGAR SUPRACITADO. EM L\u00c1 CHEGANDO, O MELIANTE AMEA\u00c7OU A V\u00cdTIMA DIZENDO QUE, CASO N\u00c3O PRATICASSE SEXO ORAL, IRIA MAT\u00c1-LO. DEPOIS DA PR\u00c1TICA DO SEXO ORAL, QUANDO O DENUNCIADO OBRIGAVA O MENOR A MASTURB\u00c1-LO, O VIGILANTE, ANT\u00d4NIO CARLOS VILA LIMA, AO PASSAR PELO LOCAL DO CRIME E VER AQUELA CENA HEDIONDA DETEVE O DENUNCIADO, SENDO TODOS CONDUZIDOS \u00c0 18\u00ba DP.\u201d<\/p>\n A refer\u00eancia feita na den\u00fancia pela Ilustre Promotora de Justi\u00e7a ao Art. 000\u00ba da Lei 8.072\/0000, denota que a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de ATENTADO AO PUDOR COM VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA PELA IDADE DA V\u00cdTIMA INFERIOR A 14 ANOS (ART. 214 N\/F 224 \u201ca\u201d ).<\/p>\n O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO COM VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA \u00c9 DELITO DE A\u00c7\u00c3O PENAL DE INICIATIVA PRIVADA.<\/strong><\/p>\n Tivesse a v\u00edtima na faixa de 14 a 18 anos, o delito seria aquele do Art. 218 do CP \u2013 corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n Contando a v\u00edtima menos de 14 anos, conforme alegado pelo Parquet, incide a regra do Art. 224 \u201ca\u201d, resultando em \u201catentado ao pudor com viol\u00eancia presumida\u201d<\/p>\n ASSIM, TEM-SE O SEGUINTE:<\/p>\n CONTASSE A V\u00cdTIMA MAIS DE<\/p>\n 14 E MENOS DE 18 SERIA ………………………………ART. 218<\/p>\n INCIDINDO A CIRCUNST\u00c2NCIA DA<\/p>\n IDADE INFERIOR A 14 ANOS ………………………….. + ART 224 \u201ca\u201d<\/p>\n ______________<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 IGUAL A ATENTADO<\/p>\n VIOLENTO AO PUDOR ART. 214<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 POSS\u00cdVEL A SEGUINTE \u201cEQUA\u00c7\u00c3O\u201d: <\/p>\n O Art. 225 do C\u00f3digo Penal, que se situa no cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo VI, preceitua que \u201cnos crimes definidos nos cap\u00edtulos anteriores, somente se procede mediante queixa.\u201d<\/p>\n O atentado violento ao pudor (Art. 214), se encontra num dos cap\u00edtulos anteriores, qual seja aquele de n\u00famero I, resultando que o atentado violento ao pudor \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n Quanto a isso n\u00e3o h\u00e1 qualquer discuss\u00e3o no mundo jur\u00eddico, sendo, todavia, freq\u00fcentes os equ\u00edvocos. <\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico somente se legitima extraordinariamente na hip\u00f3tese contida no mesmo artigo 225, \u00a7 1\u00ba. Inciso I \u2013 \u201cse a v\u00edtima ou seus pais n\u00e3o podem prover \u00e0s despesas do processo, sem privar-se de recursos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n Ali\u00e1s, a Douta Promotora de Justi\u00e7a, na den\u00fancia, se refere expressamente ao Art. 225 \u00a7 1\u00ba, omitindo, todavia, o \u00a7 2\u00ba, do mesmo Artigo 225, que exige a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico alega que a v\u00edtima seria um menino de rua, pobre, portanto. <\/p>\n Entretanto, a miserabilidade jur\u00eddica para efeito do Art. 225 \u00a7 2\u00ba inc. I n\u00e3o se presume, se demonstra atrav\u00e9s de uma \u201cafirma\u00e7\u00e3o de pobreza\u201d.<\/p>\n Mas, ainda que, por absurdo, se admita a presun\u00e7\u00e3o quanto a pobreza da v\u00edtima, estaria faltando a representa\u00e7\u00e3o exigida no \u00a7 2\u00ba do Art. 225, do CP, a ser firmada pelo representante legal da v\u00edtima, j\u00e1 que esta, por ser menor, n\u00e3o possui a capacidade para representar.<\/p>\n DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS<\/strong><\/p>\n DO DEVIDO PROCESSO LEGAL<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil estabelece de forma muito n\u00edtida as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cometendo-lhe privativamente o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. <\/p>\n A Magna Carta vigente desde 100088 recepciona toda a sistem\u00e1tica processual relativa \u00e0 legitimidade para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal privada, notando-se no C\u00f3digo de Processo Penal e no pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal o cuidado da Lei em n\u00e3o adentrar as \u201cprivacidades\u201d.<\/p>\n A Carta de 88 n\u00e3o alterou a ordem vigente desde a edi\u00e7\u00e3o do CPP no que se refere \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o dita extraordin\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u2013 onde a Lei exige a representa\u00e7\u00e3o, a sua aus\u00eancia torna ileg\u00edtimo o atuar Ministerial.<\/p>\n Inobservar essa sistem\u00e1tica \u00e9 afrontar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, por via de afronta ao Princ\u00edpio do DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 pretexto que justifi\tque a viola\u00e7\u00e3o de um Dogma Constitucional. Mais grave que qualquer crime \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n EM SUMA:<\/strong><\/p>\n A \u201clegitimidade da parte\u201d autora se constitui numa das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, sendo caso de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia nos moldes do Art. 43, inc. III do CPP. <\/p>\n Se a ilegitimidade escapa ao inicial controle judicial de an\u00e1lise da pe\u00e7a inaugural (Art. 43 CPP), a quest\u00e3o se resolve nos moldes do Art. 564, inc. II do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, requer a Defesa seja autuada em apartado a presente exce\u00e7\u00e3o, intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, sendo afinal julgada procedente a pretens\u00e3o ora deduzida, no sentido de se declarar a nulidade ab initio<\/em> de todo o processo \u2013 a partir e inclusive do recebimento da den\u00fancia, consoante o Art. 564, inc. II da Lei dos Ritos, determinando-se, ainda, as medidas judiciais conseq\u00fcentes.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31061","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/h4>\n
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MERIT\u00cdSSIMO JULGADOR<\/h4>\n
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