{"id":31050,"date":"2023-07-29T02:46:57","date_gmt":"2023-07-29T02:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:46:57","modified_gmt":"2023-07-29T02:46:57","slug":"titulo-sugerido-sentenca-de-pronuncia-tentativa-de-homicidio-juri","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-sentenca-de-pronuncia-tentativa-de-homicidio-juri\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: Senten\u00e7a de pron\u00fancia – Tentativa de homic\u00eddio – J\u00fari"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL DO J\u00daRI<\/h1>\n

SENTEN\u00c7AS<\/h1>\n
    \n
  1. PRON\u00daNCIA<\/strong><\/a><\/li>\n
  2. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/a><\/li>\n
  3. SENTEN\u00c7A NA SESS\u00c3O<\/strong><\/a><\/li>\n
  4. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA<\/strong><\/a><\/li>\n
  5. RELAT\u00d3RIO DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/a><\/li>\n
  6. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA<\/strong><\/a><\/li>\n
  7. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA<\/strong><\/a><\/li>\n
  8. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ol>\n

    000. <\/strong>SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA<\/strong><\/a><\/p>\n

    10.SENTEN\u00c7A DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/a><\/p>\n

    11.SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n

    12.SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA<\/strong><\/a><\/p>\n

    13.SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA<\/strong><\/a><\/p>\n

    <\/a>1. PRON\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    J\u00fari \u2013 Senten\u00e7a \u2013 Pron\u00fancia<\/strong><\/p>\n

    VISTOS,<\/p>\n

    I<\/h2>\n
      \n
    1. ……………………………………………………………………………………….(qualificado a fls. …), foi denunciado como incurso no art. 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, IV e V, c\/c art. 14, II, do C\u00f3digo Penal, porque, no dia …..\/….\/…., por volta de 1:00 hora, na Avenida Edu Chaves, 3000\u00ba Distrito Policial, nesta cidade, em plena via p\u00fablica, ao ser abordado por policiais militares no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sacou de duas armas de fogo e realizou disparos contra o Aspirante a Oficial ……………….., comandante de caravana policial, procurando atingi-lo. Assim agindo, deu in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um crime de homic\u00eddio, que s\u00f3 deixou de se consumar por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da v\u00edtima, pois o r\u00e9u desceu do t\u00e1xi e passou a atirar, inopinadamente, contra o policial que dele se aproximava, desarmado, para averigua\u00e7\u00f5es. Foi, ainda, o crime cometido para assegurar a impunidade de outros delitos anteriormente praticados pelo r\u00e9u, j\u00e1 condenado pela Justi\u00e7a Criminal. Acompanhou a den\u00fancia o inqu\u00e9rito policial (fls. …).<\/li>\n
    2. Recebida a den\u00fancia por despacho de ….\/….\/…. (fls. …), depois de prestadas informa\u00e7\u00f5es em habeas corpus<\/em> (fls. …..), foi o r\u00e9u interrogado (fls. ….), indicando Defensor constitu\u00eddo (fls. ….). Ofereceu-se defesa pr\u00e9via (fls. …), veio c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o pelo qual foi denegada a ordem de habeas corpus <\/em>(fls. …\/…) e juntou-se substabelecimento de procura\u00e7\u00e3o (fls. …). Colheu-se a prova de acusa\u00e7\u00e3o, com ouvida de …………………… (fls. …\/…), ……………….. (fls. …\/…), …………………. (fls. …\/…), ……………… (fls. …\/…), ……………….. (fls. …\/…) e ……………….. (fls. …\/…). Pleiteou o Dr. Defensor o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante (fls. …\/…), tendo sido seu requerimento indeferido (fls. …\/…). Desistiu-se, ent\u00e3o, da ouvida das testemunhas de defesa (fls. …), passando-se \u00e0s alega\u00e7\u00f5es finais.<\/li>\n
    3. Ao ensejo do art. 406 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Dr. Promotor P\u00fablico (fls. …\/…) entendeu provada a exist\u00eancia da tentativa branca e a sua autoria pelo r\u00e9u, apesar de sua negativa na fase judicial, isolada e inveross\u00edmil, de forma que foi pedida a pron\u00fancia para julgamento pelo Tribunal do J\u00fari. O Dr. Defensor por seu turno, pediu a impron\u00fancia, ou, caso contr\u00e1rio, a desclassifica\u00e7\u00e3o, com o relaxamento do flagrante (fls. …\/…), alegando que n\u00e3o houve crime praticado pelo r\u00e9u, mas, na verdade, apenas foi ele v\u00edtima de atividade dos policiais, que nele atiraram, forjando, depois, a acusa\u00e7\u00e3o, a fim de justificar os ferimentos nele produzidos, tudo conforme an\u00e1lise da prova. Em nova manifesta\u00e7\u00e3o pleiteou o Dr. Defensor a coloca\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em liberdade, por estar esgotado o prazo de oitenta e um dias sem o desate do caso (fls. …). H\u00e1 informe sobre os antecedentes do r\u00e9u nos autos (fls. ….., ….. e …..).<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

      DECIDO.<\/p>\n

      II<\/h2>\n
        \n
      1. O r\u00e9u para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari por tentativa branca de homic\u00eddio, visto que est\u00e3o presentes nos autos os pressupostos da senten\u00e7a de pron\u00fancia, constantes do art. 408 do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/li>\n<\/ol>\n

        Com efeito, tomou ele, em companhia do menor …………………………….., viciado em entorpecente e companheiro de marginal (declara\u00e7\u00f5es de sua m\u00e3e, fls. …), vindo ambos de um \u00f4nibus (fls. …), o t\u00e1xi de …………………………….., que ao cabo de certo percurso, observando a aus\u00eancia de destino certo dos passageiros e a contradi\u00e7\u00e3o da afirma\u00e7\u00e3o de desconhecimento da cidade com o reconhecimento do pr\u00e9dio do Distrito Policial, ao receber a determina\u00e7\u00e3o de se dirigir \u00e0 Rodovia Fern\u00e3o Dias, percebeu que ia ser por eles assaltado (fls. …), de modo que deu sinais de luzes a uma viatura da Pol\u00edcia que patrulhava o local, fazendo com que, parados os ve\u00edculos, viessem os policiais verificar o motivo dos sinais, \u00e0 frente deles o Aspirante a Oficial ……………………., mas, descendo de repente do t\u00e1xi, o r\u00e9u desferiu disparos com uma pistola autom\u00e1tica e uma \u201cMauser\u201d, que tinha em seu poder, visando a atingi-lo (confiss\u00e3o policial, fls. …, declara\u00e7\u00f5es do menor ……………………….., fls. …, declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, fls. … e depoimentos dos policiais acompanhantes, fls. …\/…), n\u00e3o lhe acertando, entretanto, nenhum tiro, mas ficando orif\u00edcios de bala em um muro atr\u00e1s da v\u00edtima (informa\u00e7\u00f5es dos policiais, j\u00e1 referidas), ao passo que, diante dos disparos, dispararam tamb\u00e9m os policiais as suas armas, provocando diversos ferimentos no r\u00e9u.<\/p>\n

        5- Interrogado em Ju\u00edzo, negou o r\u00e9u a pr\u00e1tica do fato (fls. …), alegando que, parado o t\u00e1xi pelos policiais, para vistoria, em atividade de rotina, uma pessoa que se encontrava no ve\u00edculo, que funcionava como lota\u00e7\u00e3o, saiu correndo, de forma que, tamb\u00e9m ele, come\u00e7ou a correr, sendo, ent\u00e3o, atingido por disparos dos policiais (fls. …\/…). No sentido dessa vers\u00e3o, minuciosas e esfor\u00e7adas alega\u00e7\u00f5es foram oferecidas pelo Dr. Defensor, que acusou de desnecessariamente violenta a atividade dos policiais, que, provocando ferimentos no r\u00e9u, forjaram a acusa\u00e7\u00e3o com o fito de se forrarem \u00e0 responsabilidade de seus atos (fls. …\/…).<\/p>\n

        Mas essa vers\u00e3o n\u00e3o pode ser acolhida para o efeito de impron\u00fancia ou desclassifica\u00e7\u00e3o, como pleiteado pelo Dr. Defensor. Ela, na verdade, n\u00e3o se apresenta segura nos autos, a ponto de inviabilizar o relato da den\u00fancia, tanto que n\u00e3o \u00e9 socorrida por provas razo\u00e1veis, encontra reparos significativos em elementos colhidos e bem merece aprecia\u00e7\u00e3o cautelosa: a) o carro em que o r\u00e9u estava n\u00e3o era lota\u00e7\u00e3o, categoria desproporcionada ao transporte na madrugada, mas t\u00e1xi normal; b) n\u00e3o \u00e9 verdade que ele desconhecesse o menor acompanhante, pois este, com 17 anos de idade, viciado e envolvido com marginais (fls. …), bom acompanhante, pois, para o r\u00e9u, pessoa tamb\u00e9m de pouca idade, com vinte e um anos e anteriormente condenado, foi visto pelo motorista do t\u00e1xi descendo com ele de \u00f4nibus (fls. …); c) n\u00e3o \u00e9 autorizada pela prova, que deveria ser produzida pelo r\u00e9u, a alega\u00e7\u00e3o de que os quatro rev\u00f3lveres que apareceram, dois apreendidos com o r\u00e9u e dois encontrados embaixo do assento, aos p\u00e9s do menor acompanhante, dentro do autom\u00f3vel, bem como a razo\u00e1vel quantidade de muni\u00e7\u00e3o a eles relativa, tenham sido propositadamente colocados no local pelos policiais, n\u00e3o se podendo, \u00e0 aus\u00eancia de provas ou, ao menos, ind\u00edcios, acolher suspeita de tal monta, atribuindo, a priori<\/em>, a qualidade de inid\u00f4nea \u00e0 atividade de policiais em servi\u00e7o, n\u00e3o bastando, a prop\u00f3sito, estabelecer compara\u00e7\u00e3o com caso referido, ainda n\u00e3o submetido a julgamento, mas que, de qualquer forma, continuaria sendo um processo, com individualidade probat\u00f3ria, que n\u00e3o se poderia transplantar; d) o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 um pacato cidad\u00e3o que tenha sido preso em situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com suspeita, para poder atuar em seu prol presun\u00e7\u00e3o de idoneidade, mas, pelo contr\u00e1rio, pessoa com razo\u00e1vel envolvimento criminal (informa\u00e7\u00e3o do distribuidor, fls. …), j\u00e1 cumpriu pena na Casa de Deten\u00e7\u00e3o (informa\u00e7\u00e3o no interrogat\u00f3rio, fls. …) e, antes da maioridade, foi menor infrator que se livrou da atividade do Juizado de Menores deixando o local em que ficara sob termo de responsabilidade (fls. …); al\u00e9m disso, declarou dedicar-se a trabalho de not\u00f3ria descontinuidade e dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o, como feirante (fls. …) e n\u00e3o soube indicar o local em que morava, informando tratar-se de hotel cujo nome desconhecia (fls. …); ocorreu, ademais, sua pris\u00e3o na madrugada de dia \u00fatil (2000 de abril foi uma quinta-feira), em que n\u00e3o se sabe para onde ia, nada indicando que fosse para casa, pois determinara ao t\u00e1xi que o levasse \u00e0 Via Dutra e, depois, mandara a altera\u00e7\u00e3o de rumo para a Rodovia Fern\u00e3o Dias (fornecendo, ent\u00e3o, ao motorista do t\u00e1xi, a certeza de que poderia ser assaltado (fls. …); e) por fim, n\u00e3o deixa de ser estranh\u00e1vel a posse de import\u00e2ncia de vulto pelo r\u00e9u, quando da pris\u00e3o ($………… .), n\u00e3o tendo vindo ao processo qualquer socorro probat\u00f3rio em prol de sua alega\u00e7\u00e3o de pertencer esse dinheiro \u00e0 sua fam\u00edlia (fls. …), de quem, de qualquer maneira, residindo em hotel, estaria distanciado.<\/p>\n

        Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 como, a esta altura, impronunciar ou desclassificar, subtraindo o r\u00e9u a seu Juiz natural, que \u00e9 o Tribunal do J\u00fari, visto que sua vers\u00e3o n\u00e3o consegue se impor ou afastar a acusa\u00e7\u00e3o de tentativa de homic\u00eddio contra o Aspirante a Oficial, ao se ver em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o iminente, nem mesmo se podendo deixar de pensar em que tivesse ele raz\u00f5es para imaginar encal\u00e7o policial relativo a alguma a\u00e7\u00e3o delituosa recente. Preocupando-se, ademais, esta senten\u00e7a, por n\u00e3o subtrair o caso ao julgamento de seu Juiz natural, \u00e9 de rigor a pron\u00fancia.<\/p>\n

        6- Ambas as qualificadoras alinhadas na den\u00fancia devem ser levadas a julgamento do Tribunal do J\u00fari, em coer\u00eancia, ali\u00e1s, com o relato da den\u00fancia a respeito dos fatos, aceito nesta senten\u00e7a. Descendo do t\u00e1xi de repente e passando a atirar contra o policial que vinha averiguar o que ocorria no carro, procedeu o r\u00e9u de modo a lhe dificultar a defesa, perdendo mesmo relev\u00e2ncia a indaga\u00e7\u00e3o a respeito de vir o policial armado ou desarmado. E, pessoa com passado criminal comprometido, cujas correspondentes penas n\u00e3o se sabe se estariam passadas, e, al\u00e9m disso, em atividade dil\u00facida na pr\u00f3pria noite dos fatos, inclusive com rela\u00e7\u00e3o ao t\u00e1xi, bem se proporciona ao desejo de se furtar \u00e0 a\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, para impunidade, o fato da tentativa de homic\u00eddio.<\/p>\n

        De qualquer forma, acres\u00e7a-se, n\u00e3o est\u00e3o as qualificadoras apontadas elididas pela prova produzida no processo, de forma que j\u00e1 por esse s\u00f3 motivo deveriam ser reservadas para a aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, preservando-se a sua compet\u00eancia.<\/p>\n

        III<\/h2>\n

        7- Ante o exposto, com fundamento no art. 408 do C\u00f3digo de Processo Penal, pronuncio …………………………………………………………., RG…………………………., filho de ……………………………….. e ………………………………, nascido no dia …………………………., em ………………., Estado de ………………………………, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido) e V (para assegurar a impunidade de outro crime), combinado com o art. 12, II, tudo do C\u00f3digo Penal, e determino seja seu nome lan\u00e7ado no rol dos culpados.<\/p>\n

        8- O r\u00e9u n\u00e3o pode ser tido como portador de bons antecedentes, ante sua informa\u00e7\u00e3o de j\u00e1 ter anteriormente cumprido pena, bem com diante da not\u00edcia de processos do Distribuidor e de envolvimento com infra\u00e7\u00f5es ao tempo da menoridade, de forma que, a despeito de n\u00e3o provada a reincid\u00eancia por certid\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio do aguardo do julgamento em liberdade, na forma do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 408 do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.00041, de 22-11-100073. E a alega\u00e7\u00e3o de excesso de prazo apresentada pelo Dr. Defensor (fls. …), cujo esfor\u00e7o j\u00e1 foi ressaltado, n\u00e3o pode ser acolhida, pois, se outras raz\u00f5es n\u00e3o houvesse, j\u00e1 bastaria, em contr\u00e1rio, o fato de cessa\u00e7\u00e3o do constrangimento com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Recomende-se o r\u00e9u, pois, na pris\u00e3o em que se encontra.<\/p>\n

        P.R.I.C.<\/p>\n

        <\/a>2. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

        <\/a><\/p>\n

        J\u00fari \u2013 Senten\u00e7a \u2013 Desclassifica\u00e7\u00e3o (Dispositivo)<\/strong><\/p>\n

        ……………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

        III<\/h2>\n

        6- Ante o exposto, com fundamento no art. 410 do C\u00f3digo de Processo Penal, convencendo-me de que o r\u00e9u …………………………… deve ser julgado por delito diverso do capitulado da den\u00fancia, opero a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito do art. 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, IV (surpresa), c\/c os arts. 12, II e 17, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, para o art. 12000, caput, do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n

        7- Decorrido o prazo para recurso, d\u00ea-se baixa na distribui\u00e7\u00e3o ao Cart\u00f3rio do J\u00fari, redistribuindo-se o processo. Lavrado termo de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, reabra-se o prazo para defesa e indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, exceto as j\u00e1 inquiridas, prosseguindo-se, ap\u00f3s, com o rito dos arts. 4000000 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal (Walter P. Acosta, O processo penal<\/em>, p. 45000). <\/p>\n

        IV<\/h2>\n

        8- Considerando a desclassifica\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do delito do art. 12000, caput, do C\u00f3digo Penal, infra\u00e7\u00e3o que \u00e9 afian\u00e7\u00e1vel, porque n\u00e3o incidem as restri\u00e7\u00f5es do art. 323 do C\u00f3digo de Processo Penal, e atento a que o r\u00e9u n\u00e3o se enquadra nas situa\u00e7\u00f5es descritas no art. 324 do mesmo C\u00f3digo, com fundamento nos arts. 322 e 334 desse C\u00f3digo, arbitro-lhe fian\u00e7a no valor de $…………….. , nos termos do art. 325 do C\u00f3digo referido, para que possa responder pelo processo em liberdade.<\/p>\n

        P.R.I.C.<\/p>\n

        <\/a>3. ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

        <\/a><\/p>\n

        J\u00fari \u2013 Senten\u00e7a \u2013 Absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (Dispositivo)<\/strong><\/p>\n

        …………………………………………………………………………<\/p>\n

          \n
        1. Ante o exposto, com fundamento no art. 411 do C\u00f3digo de Processo Penal, reconhecendo a ocorr\u00eancia de leg\u00edtima defesa, na formados arts. 1000, II e 21, do C\u00f3digo Penal, absolvo …………………………………………….., RG n\u00ba …………………, filho de ………………………………. e ……………………………, nascido em …………., Estado de ……………….., no dia …… de ……………….. de ………., da acusa\u00e7\u00e3o de cometimento do delito do art. …….. do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
        2. Recorro de of\u00edcio ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, na forma da parte final do art. 411 do C\u00f3digo de Processo Penal, determinando a remessa dos autos ap\u00f3s o processamento de eventual recurso volunt\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

          P.R.I.C.<\/p>\n

          <\/a>4. SENTEN\u00c7A NA SESS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

          <\/a><\/p>\n

          J\u00fari \u2013 Senten\u00e7a na sess\u00e3o (Modelo I)<\/strong><\/p>\n

          VISTOS,<\/p>\n

            \n
          1. Os Senhores Jurados reconheceram, por maioria (ou unanimidade) de votos, que o r\u00e9u cometeu um delito de homic\u00eddio que se qualificou pela trai\u00e7\u00e3o e pela futilidade do motivo e, ainda, a ocorr\u00eancia, na esp\u00e9cie, da agravante do parentesco, dando-o, portanto, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, II e IV, c\/c o art. 61, e, pen\u00faltima figura, sempre do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
          2. Em face de tal delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a, condeno ………………………….. ao cumprimento, em estabelecimento adequado, da pena de …… anos de reclus\u00e3o.<\/li>\n
          3. Ao fixar a pena, ap\u00f3s considerar a personalidade do agente, a intensidade do dolo com que agiu e ponderar os motivos e as conseq\u00fc\u00eancias do crime, entendi que a pena-base deve fixar-se em ….. anos de reclus\u00e3o, e acrescentei, a tal limite, que fica al\u00e9m do extremo inferior do art. 121, par\u00e1grafo 2\u00ba e seus incisos, …. anos de reclus\u00e3o, para entender, tamb\u00e9m, \u00e0 circunst\u00e2ncia do parentesco, que justifica a particular exacerba\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
          4. Dever\u00e1 o r\u00e9u ter seu nome lan\u00e7ado no rol dos culpados. Sem custas.<\/li>\n
          5. Expe\u00e7a-se, oportunamente, carta de guia.<\/li>\n
          6. Seja esta lida em p\u00fablico, a portas abertas e presente o r\u00e9u.<\/li>\n<\/ol>\n

            Sala das delibera\u00e7\u00f5es do Tribunal do J\u00fari da Comarca de …………………., aos …… dias do m\u00eas de ………………….. de 1000…..<\/p>\n

            J\u00fari \u2013 Senten\u00e7a na sess\u00e3o (Modelo II)<\/strong><\/p>\n

            VISTOS<\/h4>\n
              \n
            1. Os Senhores Jurados reconheceram, por maioria (ou por unanimidade) de votos, ter o r\u00e9u cometido homic\u00eddio privilegiado, afirmando, tamb\u00e9m por maioria (ou unanimidade) de votos, a exist\u00eancia da agravante referente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de parentesco, dando-o, portanto, com incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 121, par\u00e1grafo 1\u00ba, c\/c art. 61, e, pen\u00faltima figura, sempre do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
            2. Em face de tal delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a, condeno …………………….. ao cumprimento, em estabelecimento adequado, da pena de …… anos de reclus\u00e3o.<\/li>\n
            3. Ao fixar a pena, ap\u00f3s considerar a personalidade do r\u00e9u, a intensidade do dolo com que agiu e ponderar os motivos e as conseq\u00fc\u00eancias do crime, entendi que a san\u00e7\u00e3o deve ir al\u00e9m do m\u00ednimo, raz\u00e3o pela qual fixei em ……anos de reclus\u00e3o, acrescentando-lhe mais ……..anos de reclus\u00e3o, por for\u00e7a da agravante que, segundo entendo, reclama particular exacerba\u00e7\u00e3o. Do total obtido reduzi 1\/6, para atender \u00e0 causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 1\u00ba do citado art. 121. <\/li>\n
            4. Dever\u00e1 o r\u00e9u pagar as custas do processo e ter o seu nome lan\u00e7ado no rol dos culpados.<\/li>\n
            5. Expe\u00e7a-se, oportunamente, carta de guia.<\/li>\n
            6. Seja esta lida em p\u00fablico, a portas abertas e na presen\u00e7a do r\u00e9u.<\/li>\n<\/ol>\n

              Sala das delibera\u00e7\u00f5es do Tribunal do J\u00fari da Comarca de …………………, aos ……dias do m\u00eas de ………………….. de 1000……<\/p>\n

              <\/a>5. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

              <\/a><\/p>\n

              TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

              COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

              JUIZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

              III TRIBUNAL DO JURI<\/strong><\/p>\n

              Segunda Sess\u00e3o de Julgamento da Primeiro Sess\u00e3o Judici\u00e1ria de 2012.<\/strong><\/p>\n

              Acusado: RICARDO DE TAL OU CL\u00c1UDIO DE TAL<\/strong><\/p>\n

              Processo n\u00ba 000<\/strong><\/p>\n

              SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

              Vistos, etc…<\/p>\n

              Relatados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

              RICARDO DE TAL OU CL\u00c1UDIO DE TAL<\/strong>, qualificado nos autos, foi submetido a julgamento perante este III Tribunal do J\u00fari, PRONUNCIADO que foi frente aos artigos 121, \u00a7 2\u00ba, II; artigo 121, \u00a7 2\u00ba, II, c\/c artigo 14, II (quatro vezes) e artigo 214, todos DO C\u00d3DIGO PENAL. <\/p>\n

              Conforme termo de vota\u00e7\u00e3o, decidiu o Conselho de Senten\u00e7a da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n

              QUESITOS<\/strong><\/p>\n

              l\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

              DO 1\u00ba AO 3\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS SIM POR 6 VOTOS A 1 N\u00c3O<\/p>\n

              4\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 4 VOTOS A 3 SIM<\/p>\n

              2\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

              DO 1\u00ba AO 3\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS SIM POR 5 VOTOS A 2 N\u00c3O<\/p>\n

              4\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 4 VOTOS A 3 SIM<\/p>\n

              3\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

              1\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 4 VOTOS A 3 SIM<\/p>\n

              DO 2\u00ba AO 4\u00ba QUESITO: PREJUDICADO<\/p>\n

              4\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

              DO 1\u00ba AO 3\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS SIM POR 5 VOTOS A 2 N\u00c3O<\/p>\n

              4\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 4 VOTOS A 3 SIM<\/p>\n

              5\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

              DO 1\u00ba AO 3\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS SIM POR 5 VOTOS A 2 N\u00c3O<\/p>\n

              4\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 4 VOTOS A 3 SIM<\/p>\n

              6\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

              1\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS SIM POR 4 VOTOS A 3 N\u00c3O<\/p>\n

              2 QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 4 VOTOS A 3 SIM<\/p>\n

              Isto posto, tenho por autorizada a CONDENA\u00c7\u00c3O do r\u00e9u RICARDO DE TAL OU CL\u00c1UDIO DE TAL, o que o fa\u00e7o, dando-o como incurso nas penas dos artigos 121, \u00a7 2\u00ba, II; artigo 121, \u00a7 2\u00ba, II, c\/c artigo 14, II (quatro vezes) e artigo 214, todos do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n

              Passo ent\u00e3o a fixar a pena, lastreando a mesma nos termos do artigo 68 do C\u00f3digo Penal, que imp\u00f5e o m\u00e9todo trif\u00e1sico para estabelecimento da reprova\u00e7\u00e3o da conduta, relativamente \u00e0 pena privativa de liberdade. <\/em><\/strong><\/p>\n

              Considerando as circunst\u00e2ncias judiciais dispostas no artigo 5000 do Estatuto Penal Repressivo, em especial a culpabilidade, nota-se que o r\u00e9u merece a mais intensa reprova\u00e7\u00e3o face a s\u00e9rie de condutas praticadas, pois ao estudar todas as complexas situa\u00e7\u00f5es apuradas no presente processo, constatei que o r\u00e9u \u00e9 pessoa inclinada a pr\u00e1tica de crimes graves e rotulados de hediondos, vivendo habitualmente da pr\u00e1tica criminosa, motivo pelo qual estava inclusive foragido quando da ocorr\u00eancia dos fatos ora julgados (fls. 10005\/10007, onde se v\u00ea a FAC apontando seis anota\u00e7\u00f5es), merecendo destaque ainda que as inaceit\u00e1veis circunst\u00e2ncias em que os crimes foram praticados, ou seja, \u00e0 noite, mediante emprego de armamento letal, em concurso de agentes, bem como frieza, torpeza e os fins a que se inclinavam – tomada de subst\u00e2ncia entorpecente para uso pessoal e satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia pr\u00f3pria – crimes estes que justamente vem amedrontando a sofrida sociedade carioca e ainda as conseq\u00fc\u00eancias dos il\u00edcitos ora julgados, hei por bem fixar a pena-base privativa de liberdade acima do m\u00ednimo legal previsto PARA TODOS OS CRIMES JULGADOS, perfazendo ent\u00e3o um total, para o homic\u00eddio qualificado de LEONARDO DA SILVA COSTA, de 16 (dezesseis) anos de reclus\u00e3o, a qual torno definitiva a mingua de outras circunst\u00e2ncias a considerar.<\/em><\/strong><\/p>\n

              Pelos TR\u00caS homic\u00eddios imputados na modalidade tentada, nos quais foram v\u00edtimas FL\u00c1VIO LUIZ DE TAL, LUCIANO SILVA DE TAL, HILTON DE TAL, fixo-lhe a pena-base privativa de liberdade acima do m\u00ednimo legal previsto, valendo-me para tanto de todos os fartos e incontest\u00e1veis argumentos j\u00e1 exaustivamente acima expostos, alcan\u00e7ando ent\u00e3o um total de 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o para cada um dos il\u00edcitos, o qual reduzo de 1\/3 (um ter\u00e7o) face ao reconhecimento do rompimento do iter criminis (art. 14, II do CP), resultando ent\u00e3o a pena de 10 (dez) anos de reclus\u00e3o para cada um dos crimes, sendo certo que n\u00e3o existem outras circunst\u00e2ncias a considerar. <\/em><\/strong><\/p>\n

              Pelo CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, estipulado no art. 214 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, o qual foi imputado ao acusado por ter praticado atos libidinosos, mediante constrangimento perpetrado contra TA\u00cdSA PEREIRA DE CARVALHO, fixo-lhe a pena-base privativa de liberdade acima do m\u00ednimo legal previsto, valendo-me para tanto de todos os fartos e incontest\u00e1veis argumentos j\u00e1 exaustivamente acima expostos, alcan\u00e7ando ent\u00e3o um total de 8 (OITO) anos de reclus\u00e3o, sendo certo que n\u00e3o existem outras circunst\u00e2ncias a considerar. <\/em><\/strong><\/p>\n

              Ex positis, considerando o veredicto do J\u00fari, que acolheu a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, reconhecendo ter o r\u00e9u RICARDO DE TAL ou CL\u00c1UDIO DE TAL, praticado UM CRIME DE HOMIC\u00cdDIO qualificado pelo motivo F\u00daTIL, bem como pela pr\u00e1tica de QUATRO HOMIC\u00cdDIOS NA MODALIDADE TENTADA, tamb\u00e9m qualificados pelo MOTIVO F\u00daTIL, CONDENO-O A PENA DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS DE RECLUS\u00c3O, A QUAL TORNO DEFINITIVA, FACE A AUS\u00caNCIA DE OUTRAS CIRCUNST\u00c2NCIAS A CONSIDERAR.<\/em><\/strong><\/p>\n

              Fica o acusado absolvido, com base no inciso IV, do art. 386, do CPP, do crime de homic\u00eddio na modalidade tentada, que teria sido praticado contra RODRIGO LUZ ALVES, uma vez que os Srs. Jurados afastaram-no da autoria, tal como demonstrado na terceira s\u00e9rie de quesitos acima.<\/em><\/strong><\/p>\n

              A pena dever\u00e1 ser cumprida INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO, ex vi o disposto no art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea \u201ca\u201d do C\u00f3digo Penal c\/c art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da lei 8.072\/0000.<\/em><\/strong><\/p>\n

              Por continuarem presentes os pressupostos prisionais que mantiveram o r\u00e9u preso at\u00e9 o presente momento, entre elas a garantia da aplica\u00e7\u00e3o penal e o bem estar das testemunhas, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, tal como autorizado pelo art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da lei 8072\/0000 e 50004 do CPP.<\/em><\/strong><\/p>\n

              Decreto a perda dos armamentos apreendidos \u00e0s fls. 05 e 133\/134 em favor do Estado, devendo-se neste aspecto ser oficiado imediatamente ao DFAE \u2013 Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Armas e Explosivos \u2013 autorizando o emprego das citadas armas nos moldes legais.<\/em><\/strong><\/p>\n

              Custas pelo r\u00e9u.<\/p>\n

              Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e lance-se o nome do r\u00e9u no rol dos culpados.<\/p>\n

              P.R.I.<\/p>\n

              Publicado em Plen\u00e1rio, registre-se. <\/p>\n

              Sala de Sess\u00f5es, Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2012, \u00e0s .22:00 horas. <\/p>\n

              Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

              <\/a>6. RELAT\u00d3RIO DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

              <\/a><\/p>\n

              TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

              COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

              JU\u00cdZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL<\/p>\n

              III TRIBUNAL DO J\u00daRI<\/p>\n

              SEGUNDA SESS\u00c3O DE JULGAMENTO DA <\/h6>\n

              OITAVA SESS\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ANO DE 2000<\/p>\n

              RELAT\u00d3RIO<\/h1>\n

              PROCESSO N\u00ba: 000 )<\/p>\n

              ACUSADO : MANOEL DE TAL<\/p>\n

              ARTIGO : 121, PAR. 2\u00ba, V, C\/C 14, II, ambos do CP, c\/c ART. 10, \u00a7 2\u00ba DA LEI 000437\/0007, N\/F DO ART. 6000 DO CP<\/p>\n

              FLAGRANTE N\u00ba 480\/000000 DA 25\u00aa DP, INICIADO EM 23\/0000\/000000<\/p>\n

              DEN\u00daNCIA DE FLS. 02, RECEBIDA AS FLS. 30\/35 EM : 08\/10\/000000<\/p>\n

              AUTO DE APRESENTA\u00c7\u00c3O E APREENS\u00c3O: FLS. 04\/05<\/p>\n

              AUTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE FLS. 06\/07<\/p>\n

              OCORR\u00caNCIA N\u00ba 00300056\/0025\/000000 DA 25\u00aa DP<\/p>\n

              LAUDO DE EXAME DE MATERIAL FLS. 51<\/p>\n

              LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, FLS. 52\/54 E 78\/80<\/p>\n

              INTERROGAT\u00d3RIO : FLS. 56<\/p>\n

              ALEGA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES : FLS. 60<\/p>\n

              PROVA DE ACUSA\u00c7\u00c3O: FLS. 68\/70<\/p>\n

              PROVA DE DEFESA FLS. 86\/88<\/p>\n

              ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS DO Minist\u00e9rio P\u00fablico: FLS. 8000<\/h2>\n

              ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS DA DEFESA: FLS. 0003<\/p>\n

              SENTEN\u00c7A DE PRON\u00daNCIA DA LAVRA DO MM. DR. JUIZ XXX FLS. 0005\/0007<\/p>\n

              FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO FLS. 108\/10000<\/p>\n

              LIBELO- CRIME : FLS. 112\/114<\/p>\n

              CONTRARIEDADE AO LIBELO : FLS. 11000<\/h5>\n

              <\/a>7. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

              <\/a><\/p>\n

              JUIZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL<\/p>\n

              III TRIBUNAL DO JURI<\/p>\n

              Quarta Sess\u00e3o de Julgamento da Nona Sess\u00e3o Judici\u00e1ria de 2000.<\/p>\n

              Acusados: <\/strong>F\u00c1BIO DE TAL<\/p>\n

              Processo n.\u00ba 000<\/p>\n

              Senten\u00e7a<\/p>\n

              Vistos, etc…<\/p>\n

              Relatados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

              F\u00c1BIO DE TAL<\/strong>, qualificada nos autos, foi submetida a julgamento perante este III Tribunal do J\u00fari, PRONUNCIADA que foi frente ao artigo 121, \u00a7 2\u00ba, II e IV, c\/c artigo 14, II e artigo 121, \u00a72\u00ba, II e IV, nos termos do artigo 2000, todos do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

              Conforme termo de vota\u00e7\u00e3o, decidiu o Conselho de Senten\u00e7a da seguinte forma:<\/p>\n

              1\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

              – 1\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              – 2\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              – 3\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              – 4\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              – 5\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              2\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

              – 1\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              – 2\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              – 3\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              – 4\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              – 5\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              – 6\u00ba QUESITO: <\/p>\n

              Isto posto, tenho por autorizada a CONDENA\u00c7\u00c3O do r\u00e9u F\u00c1BIO DE TAL, o que o fa\u00e7o, dando-o como incurso nas penas dos artigos 121, \u00a7 2\u00ba, II e IV c\/c art. 14, II do C\u00f3digo Penal, na forma do art. 6000, do mesmo diploma legal. <\/strong><\/p>\n

              Passo ent\u00e3o a fixar a pena, lastreando a mesma nos termos do artigo 68 do C\u00f3digo Penal, que imp\u00f5e o m\u00e9todo trif\u00e1sico para estabelecimento da reprova\u00e7\u00e3o da conduta, relativamente \u00e0 pena privativa de liberdade. <\/em><\/strong><\/p>\n

              Considerando as circunst\u00e2ncias judiciais dispostas no artigo 5000 do Estatuto Penal Repressivo, em especial a culpabilidade, nota-se que o r\u00e9u merece a mais intensa reprova\u00e7\u00e3o face a conduta praticada, pois ap\u00f3s me debru\u00e7ar no estudo detalhado de todas as complexas situa\u00e7\u00f5es apuradas no presente processo, constato que o r\u00e9u \u00e9 pessoa inclinada a pr\u00e1tica de crimes graves e rotulados de hediondos, guardando p\u00e9ssimos antecedentes (fls. 354\/356, 537\/53000 e 825\/827), vivendo habitualmente do crime, merecendo destaque ainda que as inaceit\u00e1veis circunst\u00e2ncias em que os crimes foram praticados, ou seja, \u00e0 noite, bem como frieza, torpeza, com fins que impossibilitou a defesa da v\u00edtima e os fins a que se inclinavam \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de poder por gangue armada para tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes – crimes este que justamente vem amedrontando a sofrida sociedade carioca e ainda as conseq\u00fc\u00eancias do crime ora apenado, hei por bem fixar a pena-base privativa de liberdade acima do m\u00ednimo legal previsto, perfazendo ent\u00e3o um total de 18 (dezoito) anos de reclus\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

              Reduzo de 1\/3 (um ter\u00e7o) face ao reconhecimento, pelos jurados de que o crime foi praticado na suaatenuante gen\u00e9rica prevista no art. 65 do C\u00f3digo Penal, resultando ent\u00e3o a pena de 10 (dez) anos de reclus\u00e3o, sendo certo que n\u00e3o existem outras circunst\u00e2ncias a considerar. <\/em><\/strong><\/p>\n

              Pelos segundo, terceiro e quarto crimes de homic\u00eddios qualificados, nos quais foram v\u00edtimas: ALEXANDRE DO NASCIMENTO DE LIMA, vulgo \u201cBaixinho\u201d, ALMIR RAIMUNDO DE JESUS, vulgo \u201cVidigal\u201d, , JASSIRA BARBOSA PERES valho-me ainda de todos os fundamentos j\u00e1 acima transcritos fixo ao r\u00e9u a pena-base privativa de liberdade em quinze anos de reclus\u00e3o, sendo certo que n\u00e3o existem outras circunst\u00e2ncias a considerar.<\/em><\/strong><\/p>\n

              Pelo terceiro, quarto, quinto, sexto, s\u00e9timo e oitavo crimes de homic\u00eddio, fixo, a pena-base privativa de liberdade acima do m\u00ednimo legal previsto, alcan\u00e7ando ent\u00e3o um total de 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o para cada um dos il\u00edcitos, o qual reduzo de 1\/3 (um ter\u00e7o) face ao reconhecimento, pelo corpo de jurados de atenuante gen\u00e9rica prevista no art.65 do C\u00f3digo Penal, resultando ent\u00e3o a pena de 10 (dez) anos de reclus\u00e3o para cada um dos crimes, sendo certo que n\u00e3o existem outras circunst\u00e2ncias a considerar. <\/em><\/strong><\/p>\n

              Pelos homic\u00eddios qualificados, na modalidade tentada, valho-me dos argumentos susomencionados para fixar as pena-base privativas de liberdade tamb\u00e9m acima do m\u00ednimo legal previsto, ou seja, em 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o, a qual diminuo de 1\/3 ( um ter\u00e7o ) para cada um dos crimes face a tentativa, bem como reduzo de mais 1\/3 (um ter\u00e7o) para cada um, face o reconhecimento pelo corpo de jurados de atenuante gen\u00e9rica prevista no art. 65 do C\u00f3digo Penal, resultando a pena de 05 (cinco) anos de reclus\u00e3o para cada um dos il\u00edcitos, sendo certo que n\u00e3o existem outras circunst\u00e2ncias a considerar. <\/em><\/strong><\/p>\n

              Pelo crime de quadrilha ou bando, estabele\u00e7o ao r\u00e9u a pena-base privativa de liberdade em 02 (DOIS) anos de reclus\u00e3o, a qual dobro em virtude do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do tipo penal pertinente, no que resulta a pena de 04 (QUATRO) anos de reclus\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n

              Face ao c\u00famulo material de infra\u00e7\u00f5es penais, resta ao r\u00e9u a pena privativa de liberdade de 000000 (NOVENTA E NOVE ANOS) anos de reclus\u00e3o, que torno definitiva, devendo ser cumprida integralmente em REGIME FECHADO, consoante legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que gravam os crimes de homic\u00eddio qualificado, como hediondos..<\/em><\/strong><\/p>\n

              Custas pelo r\u00e9u.<\/p>\n

              Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e lance-se o nome do r\u00e9u no rol dos culpados.<\/p>\n

              P.R.I.<\/p>\n

              Publicado em Plen\u00e1rio, registre-se. <\/p>\n

              Sala de Sess\u00f5es, Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2012, \u00e0s …… horas. <\/p>\n

              Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

              <\/a>8.SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

              <\/a><\/p>\n

              TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

              COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

              JUIZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL<\/p>\n

              III TRIBUNAL DO JURI<\/p>\n

              Terceira Sess\u00e3o de Julgamento da Terceira Sess\u00e3o Judici\u00e1ria de 2012.<\/strong><\/p>\n

              Acusado: ROSOLIERES DE TAL<\/strong><\/p>\n

              Processo n\u00ba 000<\/p>\n

              SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

              Vistos, etc…<\/p>\n

              Relatados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

              ROSOLIERES DE TAL<\/strong>, qualificado nos autos, foi submetido a julgamento perante este III Tribunal do J\u00fari, PRONUNCIADO que foi frente aos artigos 304 e 171 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

              Conforme termo de vota\u00e7\u00e3o, decidiu o Conselho de Senten\u00e7a da seguinte forma:<\/p>\n

              1\u00aa S\u00c9RIE<\/p>\n

              – 1\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 5 VOTOS A 2 SIM<\/p>\n

              – 2\u00ba QUESITO: PREJUDICADO <\/p>\n

              2\u00aa S\u00c9RIE<\/p>\n

              – 1\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 4 VOTOS A 3 SIM <\/p>\n

              – 2\u00ba QUESITO: PREJUDICADO<\/p>\n

              Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a den\u00fancia para ABSOLVER, ROSOLIERES DE TAL, com base no artigo 386, IV do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n

              Sem custas.<\/strong><\/p>\n

              Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquive-se.<\/strong><\/p>\n

              P.R.I.<\/strong><\/p>\n

              Publicado em Plen\u00e1rio, registre-se. <\/strong><\/p>\n

              Sala de Sess\u00f5es, Rio de Janeiro, 15 de mar\u00e7o de 2012, \u00e0s 16:30 horas. <\/strong><\/p>\n

              Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

              <\/a><\/p>\n

              000. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

              <\/a><\/p>\n

              JUIZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL<\/p>\n

              III TRIBUNAL DO JURI<\/p>\n

              Primeira Sess\u00e3o de Julgamento da Terceira Sess\u00e3o Judici\u00e1ria de 2012.<\/p>\n

              Acusado: <\/strong>JOS\u00c9 DE TAL, vulgo \u201cBABAL\u00da\u201d.<\/p>\n

              Processo n.\u00ba 000<\/p>\n

              Senten\u00e7a<\/p>\n

              Vistos, etc…<\/p>\n

              Relatados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

              JOS\u00c9 DE TAL, vulgo \u201cBABAL\u00da\u201d<\/strong>, qualificado nos autos, foi submetido a julgamento perante este III Tribunal do J\u00fari, PRONUNCIADO que foi frente ao artigo 121, \u00a7 2\u00ba, I, c\/c artigo 14, II ambos do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

              Conforme termo de vota\u00e7\u00e3o, decidiu o Conselho de Senten\u00e7a da seguinte forma:<\/p>\n

              – 1\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS SIM POR 5 VOTOS A 2 N\u00c3O<\/p>\n

              – 2\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS SIM POR 6 VOTOS A 1 N\u00c3O<\/p>\n

              – 3\u00ba QUESITOS: POR MAIORIA DE VOTOS SIM POR 5 VOTOS A 2 N\u00c3O<\/p>\n

              – 4\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 6 VOTOS A 1 SIM<\/p>\n

              Isto posto, tenho por autorizada a CONDENA\u00c7\u00c3O do r\u00e9u JOS\u00c9 DE TAL, vulgo \u201cBABAL\u00da\u201d, o que fa\u00e7o, dando-os como incursos nas penas dos artigo 121,\u00a7 2\u00ba, I, C\/C artigo 14, II, ambos do C\u00f3digo Penal, <\/strong><\/p>\n

              A seguir passo a fixar a pena, lastreando a mesma nos termos do artigo 68 do C\u00f3digo Penal, que imp\u00f5e o m\u00e9todo trif\u00e1sico para estabelecimento da reprova\u00e7\u00e3o da conduta, relativamente \u00e0 pena privativa de liberdade. <\/strong><\/p>\n

              Considerando as circunst\u00e2ncias judiciais, dispostas estas no artigo 5000 do Estatuto Penal Repressivo, em especial a culpabilidade, merece o r\u00e9u, JOS\u00c9 DE TAL, vulgo \u201cBABAL\u00da\u201d, a mais intensa reprova\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da conduta praticada em detrimento da vida alheia.<\/strong><\/p>\n

              Considerando, al\u00e9m dos fatos susomencionados, as circunst\u00e2ncias em que o crime foi praticado, ou seja, por motivo torpe, bem como o prom\u00edscuo motivo para a pr\u00e1tica de t\u00e3o odiosa conduta, e ainda os p\u00e9ssimos antecedentes do r\u00e9u (fls. 20000\/300), n\u00e3o h\u00e1 como deixar de constatar que o r\u00e9u deve sofrer apena\u00e7\u00e3o base acima do seu m\u00ednimo legal, pelo que estabele\u00e7o a mesma em 14 (QUATORZE) anos de reclus\u00e3o, a qual REDUZO DE 1\/3 (HUM TER\u00c7O), face ao reconhecimento por parte do corpo de jurados da modalidade tentada (art. 14, II do CP), perfazendo ent\u00e3o um total de 000 (NOVE) anos e 6 (SEIS) meses de RECLUS\u00c3O, a qual torno definitiva, face a aus\u00eancia de outros elementos a considerar, devendo a mesma ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO.<\/strong><\/p>\n

              Nego ao r\u00e9u o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se trata de pessoa que, em liberdade, certamente se esquivar\u00e1 da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, pressuposto este enumerado como essencial pelo art. 312 do CPP como abonador do decreto de cust\u00f3dia cautelar.<\/strong><\/p>\n

              Custas pelos r\u00e9us.<\/p>\n

              Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e lance-se o nome dos r\u00e9us no rol dos culpados, expedindo-se Carta de Senten\u00e7a \u00e0 V.E.P.. <\/p>\n

              Publicado em Plen\u00e1rio, registre-se.<\/p>\n

              Sala de Sess\u00f5es, Rio de Janeiro, 08 de mar\u00e7o de 2012, \u00e0s 18:30 horas.<\/p>\n

              Juiz de Direito<\/p>\n

                \n
              1. <\/a>SENTEN\u00c7A DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                <\/a><\/p>\n

                JUIZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL<\/p>\n

                III TRIBUNAL DO JURI<\/p>\n

                Terceira Sess\u00e3o de Julgamento da Oitava Sess\u00e3o Judici\u00e1ria de 2000.<\/p>\n

                Acusados: JOS\u00c9 DE TAL OU JOS\u00c9 DE TAL DA SILVA<\/strong><\/p>\n

                Processo n.\u00ba 000<\/p>\n

                Senten\u00e7a<\/p>\n

                Vistos, etc…<\/p>\n

                Relatados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

                JOS\u00c9 DE TAL OU JOS\u00c9 DE TAL DA SILVA<\/strong>, qualificado nos autos, foi submetido a julgamento perante este III Tribunal do J\u00fari, PRONUNCIADO que foi frente ao artigo 121,\u201dcaput\u201d, c\/c artigo 14, II todos do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

                Conforme termo de vota\u00e7\u00e3o, decidiu o Conselho de Senten\u00e7a da seguinte forma:<\/p>\n

                – 1\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS SIM POR 6 VOTOS A 1 N\u00c3O<\/p>\n

                – 2\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 6 VOTOS A 1 SIM<\/p>\n

                3\u00ba QUESITO: PREJUDICADO<\/p>\n

                Assim, na forma do \u00a7 2\u00ba do Art. 40002 do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, DOU POR DESCLASSIFICADA A INFRA\u00c7\u00c3O PENAL PARA OUTRA ATRIBU\u00cdDA \u00c0 COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZADO ESPECIAL CRIMINAL.<\/p>\n

                Restou demonstrado nos autos que, em tese, o ora acusado cometeu o crime descrito no \u201ccaput\u201d do art. 12000 do C\u00f3digo Penal. Ora, \u00e9 de saben\u00e7a corriqueira que ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 000.0000000\/0005 \u2013 Lei dos Juizados Especiais \u2013 este tipo de delito passou a ser conhecido como \u201ccrimes de menor potencial ofensivo\u201d, o que levou os acusados de tais pr\u00e1ticas il\u00edcitas a obter diversos direitos e garantias visando a mais ampla defesa.<\/p>\n

                Destarte, n\u00e3o h\u00e1 como garantir estas vantagens ao autor do fato na sede deste Tribunal do J\u00fari, motivo pelo qual determino que, AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECIS\u00c3O, SEJAM OS PRESENTES AUTOS REMETIDOS AO JU\u00cdZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE COUBER, para que l\u00e1 sejam tomadas as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n

                Concedo liberdade ao acusado. Expe\u00e7a-se Alvar\u00e1 de soltura se por al n\u00e3o estiver preso.<\/p>\n

                P.R.I.<\/p>\n

                Publicado em Plen\u00e1rio, registre-se.<\/p>\n

                Sala de Sess\u00f5es, Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2000, \u00e0s 15:45 horas.<\/p>\n

                Juiz de Direito<\/p>\n

                <\/a>11. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

                <\/a><\/p>\n

                JUIZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL<\/p>\n

                III TRIBUNAL DO JURI<\/p>\n

                Segunda Sess\u00e3o de Julgamento da Oitava Sess\u00e3o Judici\u00e1ria de 2000.<\/p>\n

                Acusados: MANOEL DE TAL<\/strong><\/p>\n

                Processo n.\u00ba 000<\/p>\n

                Senten\u00e7a<\/p>\n

                Vistos, etc…<\/p>\n

                Relatados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

                MANOEL DE TAL<\/strong>, qualificado nos autos, foi submetida a julgamento perante este III Tribunal do J\u00fari, PRONUNCIADO que foi frente ao artigo 121, \u00a7 2\u00ba, V, C\/C artigo 14, II ambos do C\u00f3digo Penal, c\/c artigo 10, \u00a7 2\u00ba da Lei 000437\/0007, n\/f do artigo 6000 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

                Conforme termo de vota\u00e7\u00e3o, decidiu o Conselho de Senten\u00e7a da seguinte forma:<\/p>\n

                – 1\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 5 VOTOS A 2 SIM<\/p>\n

                – DO – 2\u00ba AO 4\u00ba QUESITOS: PREJUDICADOS<\/p>\n

                2\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

                1\u00ba QUESITO : POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 6 VOTOS A 1 SIM <\/p>\n

                PREJUDICADO O 2\u00ba QUESITO<\/p>\n

                Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a den\u00fancia para ABSOLVER, MANOEL DE TAL, com base no artigo 386, .IV do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n

                Sem custas.<\/strong><\/p>\n

                Expe\u00e7a-se alvar\u00e1 de soltura, se por al n\u00e3o estiver preso.<\/strong><\/p>\n

                Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquive-se.<\/strong><\/p>\n

                P. R. I.<\/strong><\/p>\n

                Publicado em Plen\u00e1rio, registre-se. <\/strong><\/p>\n

                Sala de Sess\u00f5es, Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2000, \u00e0s 16:20 horas. <\/strong><\/p>\n

                Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

                <\/a>12. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

                <\/a><\/p>\n

                JUIZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL<\/p>\n

                III TRIBUNAL DO JURI<\/p>\n

                Segunda Sess\u00e3o de Julgamento da Oitava Sess\u00e3o Judici\u00e1ria de 2000.<\/p>\n

                Acusados: MANOEL DE TAL<\/strong><\/p>\n

                Processo n.\u00ba 000<\/p>\n

                Senten\u00e7a<\/p>\n

                Vistos, etc…<\/p>\n

                Relatados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

                MANOEL LUTIANE RIBEIRO DE SOUZA<\/strong>, qualificado nos autos, foi submetida a julgamento perante este III Tribunal do J\u00fari, PRONUNCIADO que foi frente ao artigo 121, \u00a7 2\u00ba, V, C\/C artigo 14, II ambos do C\u00f3digo Penal, c\/c artigo 10, \u00a7 2\u00ba da Lei 000437\/0007, n\/f do artigo 6000 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

                Conforme termo de vota\u00e7\u00e3o, decidiu o Conselho de Senten\u00e7a da seguinte forma:<\/p>\n

                – 1\u00ba QUESITO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS SIM POR 7 VOTOS A 0 N\u00c3O<\/p>\n

                – 2\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O POR 4 VOTOS A 3 SIM<\/p>\n

                DO – 3\u00ba AO 11\u00ba QUESITOS: PREJUDICADOS<\/p>\n

                Assim, na forma do \u00a7 2\u00ba do Art. 40002 do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, DOU POR DESCLASSIFICADA A INFRA\u00c7\u00c3O PENAL PARA OUTRA ATRIBU\u00cdDA \u00c0 COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO SINGULAR.<\/em><\/strong><\/p>\n

                Transferida a Compet\u00eancia para o Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico, e tendo sido estes autos relatados em plen\u00e1rio, PASSO A DECIDIR.<\/p>\n

                O Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou o acusado pelos crimes descritos no Artigo 121, \u00a7 2\u00ba, V, C\/C artigo 14, II ambos do C\u00f3digo Penal, c\/c artigo 10, \u00a7 2\u00ba da Lei 000437\/0007, n\/f do artigo 6000 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

                Ap\u00f3s apreciar as teses oferecidas ardorosamente por ambas as partes nos debates ocorridos em plen\u00e1rio, entenderam os senhores Jurados que o acusado n\u00e3o cometeu crime doloso contra a vida<\/strong>, motivo pelo qual restou ao Juiz Presidente a tarefa de julgar o acusado por crime diverso.<\/p>\n

                De logo devem ser afastadas as teses defensivas, pois nem mesmo as testemunhas trazidas pela pr\u00f3pria defesa (fls. 86\/88), corroboram a narrativa dada pelo r\u00e9u. Frise-se, que todos os testemunhos do rol defensivo se limitaram a dizer em Ju\u00edzo que viram o r\u00e9u correndo na hora da troca de tiros, deixando de confirmar que o mesmo estava jogando futebol no momento dos fatos.<\/p>\n

                Ao que se depreende pela an\u00e1lise de todas as provas colhidas durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, a quest\u00e3o julgada cerca mais uma daquelas incont\u00e1veis trocas de tiros ocorridas no seio de favelas cariocas, envolvendo de um lado membros de quadrilhas de traficantes de drogas e, de outro, Policiais Militares em patrulha para combate a tal nefasto crime.<\/p>\n

                As testemunhas ouvidas durante a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante (fls. 25\/26), que por sua vez foram novamente testadas em Ju\u00edzo (fls. 68\/70), em nenhum momento ofertaram contradi\u00e7\u00f5es em suas palavras. Muito pelo contr\u00e1rio, atestaram em perfeita sintonia com as demais provas colhidas que foi realmente o r\u00e9u o autor dos disparos. Vejamos:<\/p>\n

                (Fls. 68) \u201c… o depoente estava em patrulhamento na favela do Jacarezinho, quando percebeu o acusado saindo do interior de um barraco em atitude suspeita; que ao tentar abord\u00e1-lo, este tomou dire\u00e7\u00e3o oposta dos milicianos tendo o depoente<\/em><\/p>\n

                Postos estes fatos, n\u00e3o tenho a menor d\u00favida em declarar que raz\u00e3o assiste ao Nobre Promotor de Justi\u00e7a quando pede a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelo crime de resist\u00eancia.<\/p>\n

                Nos casos de tr\u00e1fico de entorpecentes, ganha especial relevo a pr\u00e1tica de tal crime, porque o mesmo tem como objetivo impedir a atua\u00e7\u00e3o eficaz da pol\u00edcia que fica impedida de diligenciar normalmente em tais redutos criminosos apreendendo subst\u00e2ncia entorpecente e armas pesadas.<\/p>\n

                Em decorr\u00eancia de tais argumentos, n\u00e3o tenho d\u00favidas que est\u00e3o presentes os pressupostos essenciais a demonstrar a caracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito penal descrito no par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 32000 do C\u00f3digo Penal, pois a dilig\u00eancia policial ficou impedida de lograr \u00eaxito na apreens\u00e3o de entorpecentes e armas gra\u00e7as a eficiente interven\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que com sua atitude beneficiou ao crime organizado que mant\u00e9m a sociedade local ref\u00e9m.<\/p>\n

                Por outro lado, tamb\u00e9m resta demonstrado de forma id\u00f4nea que o r\u00e9u portava armamento de calibre altamente destrutivo, classificado inclusive pelo legislador como proibido (\u00a7 2\u00ba, do art. 10 da lei 000437). Ali\u00e1s, o armamento apreendido (fls. 52\/54 \u2013 laudo positivado) \u2013 pistola calibre 45 marca LLAMA<\/strong> – \u00e9 conhecida pela experi\u00eancia comum como uma das armas prediletas das quadrilhas de traficantes fluminenses<\/p>\n

                Ap\u00f3s estudo aprofundado das provas colhidas durante a primeira fase processual, bem como do que hoje foi esposado por ambas as partes durante os debates em Plen\u00e1rio, n\u00e3o tenho d\u00favida que a conduta imputada a acusada est\u00e1 em conformidade como tipo penal descrito no Artigo 12000 susomencionado.. Entretanto, ao confrontar a conduta com os elementos de antijuridicidade, n\u00e3o tenho d\u00favida em concluir que a acusada agiu amparada pela excludente de ilicitude descrita no Artigo 25 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, ou seja, o seu atuar foi dentro dos par\u00e2metros da leg\u00edtima defesa.<\/em><\/strong><\/p>\n

                Explico-me.<\/p>\n

                A pr\u00f3pria v\u00edtima neste processo, MARCELO LIMA SCHURUDER, que por sinal \u00e9 inclinada a atos de viol\u00eancia, j\u00e1 que condenada inclusive por crime de roubo (fls. 161\/163), alertava com firmeza que os tiros n\u00e3o haviam sido dados em sua dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                Os amigos da suposta v\u00edtima, tamb\u00e9m durante depoimento que prestaram na sede deste Ju\u00edzo (fls. 155\/160) confessam que seu amigo tentou intimidar a acusada quando esta retornou ao local dos fatos no hor\u00e1rio noturno. <\/p>\n

                Ressalte-se, que todas as testemunhas, as quais inclusive a acusada aponta como membros de uma gangue pertencente ao local, negam o espancamento que est\u00e1 cabalmente demonstrado pelas fotografias de fls. 88\/8000 e pelo Laudo de fls. 101. Portanto, resta certo neste processo que a acusada realmente foi violentamente espancada.<\/p>\n

                Por fim, n\u00e3o se pode alegar que a acusada foi ao local com o intuito de praticar qualquer il\u00edcito, pois tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a constata\u00e7\u00e3o de que a sua inferioridade f\u00edsica com rela\u00e7\u00e3o a suposta v\u00edtima e em n\u00famero de pessoas n\u00e3o lhe permitira qualquer sucesso numa empreitada criminosa da monta da que lhe foi imputada. <\/p>\n

                ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DEN\u00daNCIA PARA ABSOLVER CARMEM MARCELLO, O QUE FA\u00c7O COM BASE NOS ARTIGOS 386, INCISO V DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL C\/C. 25 DO C\u00d3DIGO PENAL <\/strong><\/p>\n

                Sem Custas.<\/p>\n

                Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquive-se. <\/p>\n

                P. R. I.<\/p>\n

                Publicado em Plen\u00e1rio, registre-se.<\/p>\n

                Sala de Sess\u00f5es, Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000, \u00e0s 18:00 horas.<\/p>\n

                Juiz de Direito<\/p>\n

                <\/a>13. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

                <\/a><\/p>\n

                TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

                COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

                JUIZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL<\/p>\n

                III TRIBUNAL DO JURI<\/p>\n

                Segunda Sess\u00e3o de Julgamento da D\u00e9cima Sess\u00e3o Judici\u00e1ria de 2000.<\/strong><\/p>\n

                Acusado: LUIZ CARLOS DE TAL<\/strong><\/p>\n

                Processo n\u00ba 000<\/p>\n

                SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

                Vistos, etc…<\/p>\n

                Relatados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

                LUIZ CARLOS DE TAL<\/strong>, qualificado nos autos, foi submetido a julgamento perante este III Tribunal do J\u00fari, PRONUNCIADO que foi frente aos artigos 121, \u00a7 2\u00ba. IV (duas vezes), na forma do artigo 6000, todos do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

                Conforme termo de vota\u00e7\u00e3o, decidiu o Conselho de Senten\u00e7a da seguinte forma:<\/p>\n

                1\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

                – 1\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O (6X1), RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS QUESITOS DESTA S\u00c9RIE<\/p>\n

                2\u00aa S\u00c9RIE<\/strong><\/p>\n

                – 1\u00ba QUESITO: POR MAIORIA DE VOTOS N\u00c3O (6X1), RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS QUESITOS DESTA S\u00c9RIE<\/p>\n

                Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a den\u00fancia para ABSOLVER, LUIZ CARLOS DE TAL, com base no artigo 386, IV do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n

                Sem custas.<\/strong><\/p>\n

                Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquive-se.<\/strong><\/p>\n

                P.R.I.<\/strong><\/p>\n

                Publicado em Plen\u00e1rio, registre-se. <\/strong><\/p>\n

                Sala de Sess\u00f5es, Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2000, \u00e0s 1000:30 horas. <\/strong><\/p>\n

                Juiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31050","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}