{"id":31037,"date":"2023-07-29T02:46:42","date_gmt":"2023-07-29T02:46:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:46:42","modified_gmt":"2023-07-29T02:46:42","slug":"titulo-sugerido-revisao-criminal-afronta-ao-principio-ne-bis-in-idem-pedido-de-declaracao-de-nulidade-da-sentenca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-revisao-criminal-afronta-ao-principio-ne-bis-in-idem-pedido-de-declaracao-de-nulidade-da-sentenca\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: “Revis\u00e3o criminal – Afronta ao princ\u00edpio ne bis in idem – Pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a”"},"content":{"rendered":"

Revis\u00e3o criminal<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da ___ Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n

X<\/strong>, brasileiro, casado, mec\u00e2nico, residente e domiciliado na Rua ___ n. __, nesta Capital, por meio de seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., inconformado com a r. senten\u00e7a, j\u00e1 transitada em julgado, que o condenou a oito anos de reclus\u00e3o, por incurso no art. 157, \u00a7 2\u00ba<\/s>, inciso II, do C\u00f3digo Penal, proferida nos autos do Processo-Crime n. __, promover a presente REVIS\u00c3O CRIMINAL<\/strong>, com fundamento nos arts. 621, I, e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, pelas raz\u00f5es abaixo expostas:<\/p>\n

O requerente foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime descrito no art. 157, \u00a7 2\u00ba<\/s>, II, do C\u00f3digo Penal, porque, no dia __\/__\/__, por volta das __ horas, na Av.___, agindo em concurso com Y<\/strong>, subtraiu para si, mediante viol\u00eancia, um rel\u00f3gio de pulso de propriedade de Z<\/strong>.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser regularmente processado, foi condenado \u00e0 pena de oito anos de reclus\u00e3o e vinte dias-multa, em regime inicial fechado (doc.__ ). A r. senten\u00e7a transitou em julgado para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para o recorrente (doc.__ ).<\/p>\n

Contudo, a r.<\/s> respeit\u00e1vel senten\u00e7a, em seu dispositivo, \u00e9 frontalmente contr\u00e1ria a texto expresso de lei. Assim se manifestou o MM. Juiz:<\/p>\n

"Atento ao disposto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, verificando que as diretrizes ali contidas s\u00e3o desfavor\u00e1veis ao r\u00e9u, devido \u00e0 sua personalidade delinq\u00fcente, fixo-lhe a pena-base acima do m\u00ednimo legal, em 5 (cinco) anos de reclus\u00e3o, que aumento para 06 (seis) anos de reclus\u00e3o, face \u00e0 reincid\u00eancia, exasperados em 1\/3 (um ter\u00e7o), devido ao concurso de agente, totalizando 08 (oito) anos de reclus\u00e3o, tornando-a definitiva, a ser cumprida em regime inicial fechado.<\/em><\/p>\n

Na mesma ordem de id\u00e9ias, condeno-o ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unit\u00e1rio legal<\/em>".<\/p>\n

Observa-se, portanto, que, ao aumentar a pena-base em um ano, pela agravante gen\u00e9rica da reincid\u00eancia, o MM. Juiz incorreu em bis in idem<\/em>, pois tal circunst\u00e2ncia j\u00e1 fora apreciada quando da fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal a t\u00edtulo de maus antecedentes.<\/p>\n

Cabe salientar que o suplicante est\u00e1 envolvido apenas no processo que gerou a reincid\u00eancia e no que resultou na condena\u00e7\u00e3o em testilha (doc. __).<\/p>\n

Ora, ao fixar a pena-base acima do m\u00ednimo legal, o MM. Juiz levou em considera\u00e7\u00e3o os maus antecedentes do suplicante. Contudo, como restou demonstrado, o suplicante, al\u00e9m do presente processo, foi condenado em apenas mais um, de modo que somente este poderia servir para afirmar seus eventuais maus antecedentes. N\u00e3o poderia – como indevidamente o foi – ser posteriormente utilizado para fins de majora\u00e7\u00e3o da pena como agravante gen\u00e9rica. O princ\u00edpio ne bis in idem<\/em> vedava tal aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destarte, houve intoler\u00e1vel preju\u00edzo, pois o suplicante viu sua pena agravada em duas oportunidades devido ao mesmo motivo.<\/p>\n

Como j\u00e1 se manifestou o Pret\u00f3rio Excelso, "a reincid\u00eancia somente legitima a exaspera\u00e7\u00e3o da pena na hip\u00f3tese \u00fanica de seu reconhecimento como circunst\u00e2ncia agravante gen\u00e9rica, n\u00e3o podendo ser tamb\u00e9m considerada na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, sob pena de inaceit\u00e1vel ‘bis in idem’<\/em>" (STF, HC 70483, DJU<\/em> 29.4.94, p. 9716).<\/p>\n

O princ\u00edpio do ne bis in idem<\/em> tem sede constitucional, como corol\u00e1rio do princ\u00edpio maior da legalidade, insculpido no art. 5\u00ba<\/s>, inciso XXXIX, da Carta Magna. E, no plano infraconstitucional, encontramos o mesmo princ\u00edpio no art. 1\u00ba<\/s> do C\u00f3digo Penal. A r. senten\u00e7a guerreada, portanto, viciada pela afronta a estes princ\u00ed\u00adpios, \u00e9 nula de pleno direito, assim devendo ser declarada.<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, requer o suplicante seja dado provimento \u00e0 presente revis\u00e3o criminal, a fim de que, reconhecida a afronta ao princ\u00edpio ne bis in idem<\/em>, seja declarada a nulidade da r. senten\u00e7a, para que outra seja prolatada, com a observ\u00e2ncia das formalidades legais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31037","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31037","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31037"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31037"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}