{"id":31006,"date":"2023-07-29T02:46:02","date_gmt":"2023-07-29T02:46:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:46:02","modified_gmt":"2023-07-29T02:46:02","slug":"resposta-do-acusado-acao-penal-no-77773322225064444","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-do-acusado-acao-penal-no-77773322225064444\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta do Acusado – A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 7777.33.2222.5.06.4444."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE – PR.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Francisco Fict\u00edcio<\/em><\/p>\n

RESPOSTA DO ACUSADO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput<\/em><\/strong>) com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, FRANCISCO FICT\u00cdCIO<\/strong>, brasileiro, maior, solteiro, comerci\u00e1rio, portador da RG n\u00ba 224455 SSP\/PR, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua X, n \u00ba 0000, em Curitiba(PR)<\/em>, para ofertar, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Segundo o relato f\u00e1tico contido na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, o Denunciado, no dia xx de novembro do ano de yyyy, por volta das 20:45h, quando trafegava em ve\u00edculo Honda Civic, de cor preta, de placas QQQ-0011\/PR, na Rua dos Deltas, na altura do n\u00ba 0000, foi abordado por uma blitz policial. Ao procederem a uma revista, os policiais militares presenciaram que tratava-se de um ve\u00edculo que fora alvo de roubo no bairro Xista, no dia 00\/00\/0000. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disto, o mesmo foi levado \u00e0 Delegacia Especializada e atuado em flagrante delito, pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 180, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal (Recepta\u00e7\u00e3o)<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDestaca-se, mais, da den\u00fancia em li\u00e7a, que o ve\u00edculo, em verdade, pertencia \u00e0 v\u00edtima Jo\u00e3o Fict\u00edcio, o qual, como afirmado, havia sido roubado por dois meliantes em uma motocicleta. As caracter\u00edsticas descritas pela mesma em rela\u00e7\u00e3o a estes n\u00e3o condizem com a cor e complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica do Acusado, porquanto aqueles, segundo o ent\u00e3o depoente, \u201c . . . eram pessoas de cor negra, fortes, altos e o da garupa estava armado com rev\u00f3lver.<\/em> \u201c<\/p>\n

\t\t\t\t A v\u00edtima, mais, n\u00e3o reconheceu o Acusado como autor do delito<\/strong>, salientando, inclusive, que as caracter\u00edsticas f\u00edsicas eram incompat\u00edveis com o relato antes prestado. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim procedendo, diz a den\u00fancia, o Acusado violou norma prevista no C\u00f3digo Penal (CP, art. 180, caput<\/em><\/strong>), praticando o crime de recepta\u00e7\u00e3o<\/strong>( da modalidade pr\u00f3pria<\/em> ), na medida em que recebera bem produto de crime anteriormente perpetrado e, ciente do delito, n\u00e3o participando efetivamente do crime de roubo contra a v\u00edtima, conduzia ve\u00edculo automotor subtra\u00eddo ilicitamente, vazando, efetivamente, na estreita descri\u00e7\u00e3o do tipo penal supra mencionado. \t \t\t\t<\/p>\n

\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – DA NECESS\u00c1RIA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

O QUADRO F\u00c1TICO APONTA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL<\/em> <\/strong><\/p>\n

CP, art. 349<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO \u00e2mago desta pe\u00e7a defensiva, diz respeito \u00e0 discuss\u00e3o de saber se o Acusado, mediante a conduta de conduzir ve\u00edculo que fora alvo de roubo, sem qualquer proveito pr\u00f3prio<\/strong> do Acusado, por favorecimento em face de v\u00ednculo de amizade<\/strong> com um dos Autores do delito, perfectibiliza ou n\u00e3o o delito indicado na inicial acusat\u00f3ria, qual seja o de \u201crecepta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. (CP, art. 180, caput<\/em><\/strong>). <\/p>\n

\tApropriado, primeiramente, que tracemos considera\u00e7\u00f5es acerca do crime de recepta\u00e7\u00e3o, na modalidade fundamental, apurando-se sobretudo o n\u00facleo do tipo penal em esp\u00e9cie. <\/p>\n

\tSegundo as li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Greco<\/strong>, estipulando considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas acerca do crime de recepta\u00e7\u00e3o<\/em>, temos que:<\/p>\n

\u201c\tO crime de recepta\u00e7\u00e3o encontra-se no rol dos delitos mais praticados pela nossa sociedade, variando desde a aquisi\u00e7\u00e3o de pequenos produtos vendidos por camel\u00f4s e ambulantes at\u00e9 as mais impressionantes, cometidas por grande empresas, que adquirem carregamentos inteiros de mercadorias, roubadas, quase sempre, durante o seu transporte rodovi\u00e1rio. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tA modalidade fundamental de recepta\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o poderia deixar de ser, encontra-se no caput <\/em>do art. 180 do C\u00f3digo Penal. Em seu \u00a7 1\u00ba foi prevista a recepta\u00e7\u00e3o qualificada. Houve, tamb\u00e9m, previs\u00e3o da chamada recepta\u00e7\u00e3o culposa, conforme se deduz do \u00a7 3\u00ba do mencionado art. 180.<\/p>\n

Assim, podemos destacar, de acordo com os dispositivos legais citados, tr\u00eas modalidades de recepta\u00e7\u00e3o: a) simples; b) qualificada; c) culposa<\/em>. <\/p>\n

\tDessa forma, nos termos do preceito secund\u00e1rio do art. 180, o C\u00f3digo Penal comina pena de reclus\u00e3o, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa, para aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte. <\/em><\/p>\n

\tPodemos visualizar no caput <\/em>do art. 180 do C\u00f3digo Penal duas esp\u00e9cie de recepta\u00e7\u00e3o, a saber: a) pr\u00f3pria; <\/em>b) impr\u00f3pria<\/em>. <\/p>\n

\tDiz-se pr\u00f3pria <\/em>a recepta\u00e7\u00e3o quando a conduta do agente se amolda a um dos comportamentos previstos na primeira parte do caput <\/em>do art. 180 do C\u00f3digo Penal, vale dizer, quando o agente: adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. <\/em><\/p>\n

(. . . )<\/p>\n

\tDenomina-se impr\u00f3pria <\/em>a recepta\u00e7\u00e3o quando o agente leva a efeito o comportamento previsto na segunda parte do caput <\/em>do art. 180 do C\u00f3digo Penal, ou seja, quando influi para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte.<\/em>\u201d <\/em>( Greco, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: parte especial. Vol. III. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. P\u00e1g. 326). <\/p>\n

\tOutrossim, Cl\u00e9ber Masson<\/strong>, fazendo sustenta\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias acerca do crime em debate, professa que:<\/p>\n

\u201c\tA recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 um crime acess\u00f3rio, de fus\u00e3o ou parasit\u00e1rio, pois n\u00e3o tem exist\u00eancia aut\u00f4noma, reclamando a pr\u00e1tica de um delito anterior. O tipo penal \u00e9 claro nesse sentido: a coisa deve ser \u2018produto de crime\u2019. Em s\u00edntese, n\u00e3o \u00e9 qualquer coisa de natureza il\u00edcita que enseja a recepta\u00e7\u00e3o, mas apenas aquela de origem criminosa. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tComo a lei indica como objeto material da recepta\u00e7\u00e3o a coisa \u2018produto de crime\u2019, \u00e9 imprescind\u00edvel, para demonstra\u00e7\u00e3o da sua materialidade, a comprova\u00e7\u00e3o da natureza criminosa do bem. Esta \u00e9, portanto, a dilig\u00eancia primordial a ser realizada pela autoridade policial no bojo do inqu\u00e9rito policial(CPP, art. 6\u00ba, inc. III). Sem ela, o procedimento investigat\u00f3rio estar\u00e1 incompleto, e n\u00e3o ser\u00e1 suficiente a embasar a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto ao oferecimento da den\u00fancia. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

2.10.1.5.8. Sujeito ativo<\/p>\n

\tPode ser qualquer pessoa(crime comum<\/strong>), com exce\u00e7\u00e3o do autor, coautor ou part\u00edcipe do crime antecedente, que somente respondem por tal delito, e n\u00e3o pela recepta\u00e7\u00e3o. \u201c(Masson, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal esquematizado: parte especial. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1g. 623 \u2013 635)<\/p>\n

( sublinhamos<\/em> )<\/p>\n

\tPor outro \u00e2ngulo, Cezar Roberto Bitencourt<\/strong> assevera, com a clareza habitual, que o crime de recepta\u00e7\u00e3o, antes de tudo, reclama o intuito de proveito do sujeito ativo do crime, quando assim destaca: <\/p>\n

\u201c\t\t\tPor isso, qualquer das condutas<\/strong> descritas praticadas pelo sujeito ativo devem, necessariamente<\/strong>, ter como objetivo a obten\u00e7\u00e3o de proveito<\/strong>, para si ou para outrem; em outros termos, o agente deve agir com animus lucrandi<\/em><\/strong>. \u201c (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3(parte especial). 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. P\u00e1g. 361)<\/p>\n

( negritamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tObserve, Excel\u00eancia, que toda narrativa colhida dos depoimentos insertos no inqu\u00e9rito policial, o qual deu origem \u00e0 den\u00fancia, apontam para inexist\u00eancia ter o produto do crime para o proveito pr\u00f3prio do Acusado, ou de outrem, com \u00e2nimo de atingir resultado com a conduta delituosa. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, o pr\u00f3prio depoimento do Denunciado, na fase inquisit\u00f3ria(fl. 16), j\u00e1 estabelece esta vis\u00e3o. Colhe-se que o mesmo aduziu:<\/p>\n

\u201cQue, conhece um dos meliantes, citados pela v\u00edtima; Que, chama-se Rob\u00e9rio; Que, o conheceu nas partidas de futebol que freq\u00fcenta aos domingos; Que, n\u00e3o sabe do outro \u2018indiv\u00edduo\u2019 que assaltou; Que, <\/em>um dia depois do assalto<\/em><\/strong>, tendo em vista que haviam boatos que a pol\u00edcia rondava a procura de Rob\u00e9rio, este <\/em>pediu ao depoente para guardar o ve\u00edculo<\/em><\/strong> e que, logo que poss\u00edvel, apanharia a mesma; Que, <\/em>fez isto apenas por favor<\/em><\/strong>, por ser conhecido de Rob\u00e9rio; Que, de fato, ao receber o ve\u00edculo roubado, <\/em>sabia que era fruto da a\u00e7\u00e3o delituosa<\/em><\/strong>, ou seja, de um assalto praticado; Que, <\/em>n\u00e3o pagou nem recebera qualquer quantia para guardar consigo o ve\u00edculo citado<\/em><\/strong>; Que, o encontro entre ambos deu-se na casa do depoente, onde Rob\u00e9rio informou que ap\u00f3s passaria para pegar o ve\u00edculo; Que, quando da sua pris\u00e3o, estava transitando com o ve\u00edculo para ir ao encontro de sua namorada. \u201c<\/em><\/p>\n

( os destaques s\u00e3o nossos )<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tVejamos, de outro norte, a previs\u00e3o tipificada no Estatuto Repressivo, o qual, na \u00eanfase desta defesa, aponta-se como regra penal aplicada ao contexto dos fatos atribu\u00eddos ao Acusado, os quais, diga-se, ser\u00e3o sustentados e ratificados pela prova futura que ser\u00e1 exercida nesta demanda:<\/p>\n

C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n

Art. 349 \u2013 Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de recepta\u00e7\u00e3o<\/em>, aux\u00edlio destinado a tornar seguro o proveito do crime. <\/p>\n

\tDe princ\u00edpio devemos sopesar que n\u00e3o h\u00e1 m\u00ednima hip\u00f3tese ventilada na den\u00fancia de coautoria(inclusive como part\u00edcipe) na perpetra\u00e7\u00e3o do crime de roubo(CP, art. 29)<\/strong> declinado na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, o que, ressalte-se, inclusive, a pr\u00f3pria v\u00edtima e o depoente assim sustentaram em seus depoimentos na fase policial<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tComo restou j\u00e1 justificado, e alinhado nesta defesa, a ades\u00e3o do Acusado ao crime fora ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do delito<\/strong>. Inexiste, mais, como assim reclama a co-autoria, qualquer circunst\u00e2ncia que denote a inten\u00e7\u00e3o do Acusado de concorrer voluntariamente para o fato criminoso<\/strong> perpetrado pelo agente antes mencionado. <\/p>\n

\u201cAssim, tem-se como autor aquele que domina <\/em>finalmente a realiza\u00e7\u00e3o do tipo de injusto. Coautor aquele que, de acordo com um plano <\/em>delitivo, presta contribui\u00e7\u00e3o independentemente, essencial \u00e0 pr\u00e1tica do crime<\/strong> \u2013 n\u00e3o obrigatoriamente em sua execu\u00e7\u00e3o. Na coautoria, o dom\u00ednio do fato \u00e9 comum a v\u00e1rias pessoas. Assim, todo coautor \u2013 que \u00e9 tamb\u00e9m autor \u2013 deve possuir o codom\u00ednio<\/em> final do fato, com fundamento no princ\u00edpio da divis\u00e3o do trabalho<\/strong>. \u201c(Prado, Luiz Regis. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal. 5 \u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 147-148)<\/p>\n

( os destaques s\u00e3o nossos )<\/p>\n<\/p>\n

\tO aux\u00edlio, pois, foi ap\u00f3s a pr\u00e1tica do crime<\/strong> de roubo, n\u00e3o havendo de se cogitar, tamb\u00e9m por este \u00e2ngulo, a co-autoria. <\/p>\n

\tN\u00e3o se diga, mais, que a circunst\u00e2ncia delituosa seja de favorecimento pessoal<\/em>(CP, art. 348<\/strong>), porquanto n\u00e3o houve aux\u00edlio \u00e0 fuga, ou algo parecido, com respeito aos Autores do crime de roubo. Em verdade, como ventilado in\u00fameras vezes nesta pe\u00e7a, houvera, sim, aux\u00edlio ao proveito do crime<\/strong>, no caso o ve\u00edculo descrito na exordial acusat\u00f3ria, resultando, como sustentando, em crime de favorecimento real<\/em>(CP, art. 349<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tDelimite-se, outrossim, que n\u00e3o que se falar em crime de recepta\u00e7\u00e3o<\/em>(CP, art. 180<\/strong>), como ventilado pelo Parquet<\/em>, porquanto n\u00e3o h\u00e1 qualquer descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica na den\u00fancia(at\u00e9 porque em contr\u00e1rio nada haveria de justificar<\/em>) de que o Acusado tenha conseguido ou almejado qualquer vantagem do crime de roubo<\/strong>. Foi, como dito, na condi\u00e7\u00e3o de conhecidos que foram, para t\u00e3o-somente guard\u00e1-la para recebimento futuro pelo mesmo. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito:<\/p>\n

\u201c \t\t\tAs figuras do favorecimento real e da recepta\u00e7\u00e3o dolosa, embora mantenham certas semelhan\u00e7as, n\u00e3o se confundem<\/strong>. Em primeiro lugar, para a recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso que o aux\u00edlio praticado o seja no sentido de conseguir vantagem para si ou para outrem que n\u00e3o-somente beneficiar o criminoso. O primeiro, pois, crime contra o patrim\u00f4nio e o segundo perpetrado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, na recepta\u00e7\u00e3o h\u00e1 interesse exclusivamente econ\u00f4mico e no favorecimento pode ser ele v\u00e1rio, patrimonial ou n\u00e3o. Por fim, na recepta\u00e7\u00e3o tem-se em vista a pr\u00f3pria coisa, produto do crime, e no favorecimento visa-se, principalmente, \u00e0 pessoa do autor do crime<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\tApesar dessas distin\u00e7\u00f5es, se a conduta do agente n\u00e3o \u00e9 a de adquirir, receber ou ocultar o produto do crime ou de influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte, haver\u00e1 favorecimento real ainda que o aux\u00edlio prestado ao autor do crime seja remunerado por este, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 da ess\u00eancia do crime em apre\u00e7o a gratuidade do ato<\/strong>. \u201c(Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. 3. 25\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011. P\u00e1g. 401)<\/p>\n

( destacamos<\/em> )<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\tNeste sentido, vejamos as seguintes notas jurisprudenciais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. SUSPENS\u00c3O PROCESSUAL. FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. <\/strong><\/p>\n

1. N\u00e3o se prop\u00f5e a suspens\u00e3o condicional do processo ao r\u00e9u que responde a outra a\u00e7\u00e3o penal (Lei n\u00ba 9.099\/95, art. 89), n\u00e3o havendo, com isso, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. <\/p>\n

2. Desclassifica- se a conduta do r\u00e9u de recepta\u00e7\u00e3o (CP 180 caput) para favorecimento real (CP 349), se as provas dos autos indicam que sua inten\u00e7\u00e3o foi de beneficiar o autor do crime antecedente (roubo) ocultando a motocicleta subtra\u00edda. <\/p>\n

3. \u00c9 do Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Criminais a compet\u00eancia para analisar o pedido de concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a. <\/p>\n

4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do r\u00e9u para desclassificar a conduta. (TJDF<\/strong> – Rec. 2004.03.1.006953-0; Ac. 402.544; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Rocha; DJDFTE 16\/03\/2010; P\u00e1g. 176)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FAVORECIMENTO REAL. FEITO ENVIADO AO JUIZADO CRIMINAL. <\/strong><\/p>\n

Constatado que a conduta descrita na den\u00fancia configura o crime de favorecimento real e n\u00e3o recepta\u00e7\u00e3o, eis que o r\u00e9u apenas auxiliou a pessoa autora do crime, sem pretens\u00e3o de qualquer vantagem econ\u00f4mica, a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 180, caput, do CP para o previsto no art. 349 do mesmo CODEX, \u00e9 medida que se imp\u00f5e. E, consequentemente, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. (TJMS<\/strong> – ACr 2009.032241-5\/0000-00; Itapor\u00e3; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos; DJEMS 04\/03\/2010; P\u00e1g. 37) <\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 383, \u00a7 2\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal, pleiteia-se a DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O DOLOSA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL e, em face disto, sejam estes autos remetidos ao Juizado Especial Criminal, o qual competente para conduzir o processamento e julgamento, por compet\u00eancia absoluta, em decorr\u00eancia de crime de menor potencial ofensivo(CP, art. 349 c\/c art. 61, Lei n \u00ba. 9.099\/95). <\/strong><\/p>\n

\t\t\tNo caso em vertente, a desclassifica\u00e7\u00e3o importa no reconhecimento de um delito de menor potencial ofensivo(CP, art. 149), nos termos do art. 61, da Lei n\u00b0 9.099\/95. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tA compet\u00eancia do Juizado Especial para processar e julgar infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo \u00e9 de natureza material e absoluta, fixada pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 98, I), ou seja, ela deve ser fixada pelo grau de pena cominada no tipo, ressalvadas, unicamente, as previs\u00f5es legais em sentido contr\u00e1rio, de modo expresso, caso, por exemplo, do art. 41, da Lei n\u00b0 11.340\/06, que veda a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 9.099\/95 aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tNeste sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA SIMPLES USO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA NECESS\u00c1RIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPET\u00caNCIA ABSOLUTA. M\u00c1CULA DA SENTEN\u00c7A NESTA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO JULGADO SUSCITADA E ENVIO DOS AUTOS DETERMINADO<\/strong>. Havendo desclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para a compet\u00eancia absoluta de outro ju\u00edzo, necess\u00e1rio o encaminhamento dos autos \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o. Art. 383, \u00a7 2\u00ba, do CPP. N\u00e3o se tratando a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de ato inquinado de m\u00e1cula, mant\u00e9m-se a senten\u00e7a nesta parte. Preliminar de nulidade parcial da senten\u00e7a acolhida para determinar o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal que atende a Comarca de origem. (TJMG<\/strong> – APCR 0919638-40.2009.8.13.0713; Vi\u00e7osa; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Ediwal Jose de Morais; Julg. 15\/02\/2011; DJEMG 18\/03\/2011)<\/p>\n<\/p>\n

"A modifica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o do delito pode acarretar a altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Se assim ocorrer, os autos ser\u00e3o encaminhados a outro ju\u00edzo<\/em>." (art. 383, \u00a7 2\u00ba, CPP) [NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execu\u00e7\u00e3o penal. 5 ed. 2 tir. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.661].<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade(PR), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n

ROL TESTEMUNHAL (CPP, art. 401)<\/strong><\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba (PR), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. .x.x.x, apto. .x.x.x;<\/p>\n

02) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

03) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

;<\/p>\n

04) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

05) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

06) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

07) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

08) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

\t\t\t\t\tData Supra.\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-31006","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/31006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=31006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}