EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE – PR. <\/p>\n
U R G E N T E <\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tJOS\u00c9 DE TAL<\/strong>, solteiro, comerci\u00e1rio, possuidor do RG. n\u00ba 334455 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba 000 \u2013 Cidade (PR),<\/em> vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procurat\u00f3rio no prazo legal<\/em> —, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do Caderno Processual Penal<\/strong>, apresentar<\/p>\n PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA,<\/p>\n em raz\u00e3o dos fundamentos abaixo evidenciados.<\/p>\n I \u2013 INTROITO <\/p>\n \t\t\t \tNo dia 00 de fevereiro de 0000 policiais militares realizavam abordagem a ve\u00edculos na Rodovia PR 000, altura do KM 05 sentido Norte-Sul, quando abordaram o Requerente. Extrai-se dos autos do IP n\u00ba 334455\/13, maiormente do auto de pris\u00e3o em flagrante (doc. 01<\/strong>), que o Requerente, de forma abrupta, parou pr\u00f3ximo aos cones que delimitavam a \u00e1rea de isolamento de seguran\u00e7a, para a abordagem de ve\u00edculos. Registrou-se, outrossim, que o Requerente, conduzindo o autom\u00f3vel de placas ZAZ-3333, depois de parada repentina, n\u00e3o conseguiu engatar marcha r\u00e9 no ve\u00edculo, raz\u00e3o pela qual foi abordado pelos policiais. Segundo esses, notarem sinais de embriaguez e o submeteram ao teste de alcoolemia, obtendo-se o resultado de 1,00 mg de \u00e1lcool por litro de ar expelido dos pulm\u00f5es.<\/p>\n \t\t\t\tComo se depreende do referido auto de flagrante delito, o indiciado fora autuado como incurso nas san\u00e7\u00f5es previstas no art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, in verbis<\/em><\/strong>. <\/p>\n Lei n\u00ba. 9.503\/97 (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito)<\/strong><\/p>\n Art. Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012<\/em>)<\/strong><\/p>\n Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/strong><\/p>\n \u00a7 1o As condutas previstas no caput ser\u00e3o constatadas por: <\/strong><\/p>\n I – concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou <\/strong><\/p>\n II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora. <\/strong><\/p>\n \u00a7 2o A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova. <\/strong><\/p>\n \u00a7 3o O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo. <\/strong><\/p>\n II \u2013 PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE \u00c9 PRIS\u00c3O CAUTELAR <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \u2013 O Requerente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n – Inescus\u00e1vel o deferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria<\/em><\/p>\n \t Urge asseverar que Requerente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses situadas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tComo se percebe, ao rev\u00e9s disso, o Requerente, antes negando a pr\u00e1tica do delito que lhe restou imputado, demonstra que \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/em>. (docs. 02\/04<\/strong>)<\/p>\n \tDe outro importe, o crime pretensamente praticado pelo Requerente n\u00e3o ostenta caracter\u00edstica de grave amea\u00e7a ou algo similar. <\/p>\n \tA hip\u00f3tese em estudo, desse modo, revela a pertin\u00eancia da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tConv\u00e9m ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201cA liberdade provis\u00f3ria \u00e9 um direito subjetivo do imputado nas hip\u00f3teses em que facultada por lei. Logo, simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou a potencialidade a outras pr\u00e1ticas delitivas n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar o indeferimento do benef\u00edcio, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado.<\/em> 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 964)<\/p>\n<\/p>\n \tNo mesmo sentido:<\/p>\n \u201cComo \u00e9 sabido, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, da CF) a pris\u00e3o processual \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>; a regra \u00e9 sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto n\u00e3o condenado por decis\u00e3o transitada em julgado<\/strong>. Da\u00ed porque o art. 5\u00ba, LXVI, da CF disp\u00f5e que: \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/em>\u201c (BIANCHINI, Alice . . [et al.<\/em>] Pris\u00e3o e medidas cautelares: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.403, de 4 de maio de 2011<\/em>. (Coord. Luiz Fl\u00e1vio Gomes, Ivan Luiz Marques<\/em>). 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 136)<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n \t\u00c9 de todo oportuno tamb\u00e9m gizar as li\u00e7\u00f5es de Marco Ant\u00f4nio Ferreira Lima<\/strong> e Raniere Ferraz Nogueira<\/strong>:<\/p>\n \u201cA regra \u00e9 liberdade. Por essa raz\u00e3o, toda e qualquer forma de pris\u00e3o tem car\u00e1ter excepcional. Pris\u00e3o \u00e9 sempre exce\u00e7\u00e3o. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorr\u00eancia natural do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. \u201c (LIMA, Marco Ant\u00f4nio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Pris\u00f5es e medidas liberat\u00f3rias.<\/em> S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 139)<\/p>\n (sublinhas nossas)<\/p>\n \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprud\u00eancia:<\/p>\n PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. PR\u00c9VIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXIST\u00caNCIA. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 imperiosa a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o do emprego do habeas corpus, em prest\u00edgio ao \u00e2mbito de cogni\u00e7\u00e3o da garantia constitucional e em louvor \u00e0 l\u00f3gica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordin\u00e1rio. 2. A pris\u00e3o processual deve ser configurada no caso de situa\u00e7\u00f5es extremas, em meio a dados sopesados da experi\u00eancia concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdi\u00e7\u00e3o reclama, antes de tudo, o respeito \u00e0 liberdade. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois foi decretada a cust\u00f3dia provis\u00f3ria pelo ju\u00edzo de origem, fundamentalmente, na fuga do paciente, que teria sido ouvido pela autoridade policial e n\u00e3o mais foi localizado, mesmo ap\u00f3s ser citado por edital. Tal fundamenta\u00e7\u00e3o poderia justificar a pris\u00e3o cautelar, n\u00e3o fosse o fato de se tratar de crime culposo. 4. O art. 366 do c\u00f3digo de processo penal autoriza, em certas situa\u00e7\u00f5es, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos do art. 312 do c\u00f3digo de processo penal, quando o acusado \u00e9 citado por edital, mas n\u00e3o comparece em ju\u00edzo nem constitui defensor. Contudo, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.403\/11, o art. 312 do c\u00f3digo de processo penal deve ser interpretado sistematicamente \u00e0 luz do art. 313 do mesmo c\u00f3digo, que n\u00e3o admite a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva em crimes culposos. 5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida, de of\u00edcio, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso. (STJ; HC 270.325; Proc. 2013\/0145063-4; RN; Sexta Turma; Rel\u00aa Min. Maria Thereza Assis Moura; DJE 26\/03\/2014)<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO SEM HABILITA\u00c7\u00c3O. ART. 306, \u00a71\u00ba, I C\/C ART. 298, III DO CTB. CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM FIAN\u00c7A. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA FIAN\u00c7A POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1- Observando os princ\u00edpios da necessidade e da proporcionalidade, importante salientar que sendo a pris\u00e3o antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria uma medida cautelar, n\u00e3o se deve deixar de conjeturar o resultado final do processo, sob pena de submeter ao acusado medida muito mais gravosa que o pr\u00f3prio provimento final. (TJMG; HC 1.0000.13.084951-6\/000; Rel. Des. Eduardo Machado; Julg. 28\/01\/2014; DJEMG 03\/02\/2014)<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. CONDUZIR VE\u00cdCULO AUTOMOTOR, NA VIA P\u00daBLICA, COM CONCENTRA\u00c7\u00c3O DE \u00c1LCOOL SUPERIOR AO QUE DETERMINA A LEI E SEM A DEVIDA PERMISS\u00c3O PARA DIRIGIR (ART. 306, \u00a71\u00ba C\/C 309 DO CTB). <\/strong><\/p>\n Liberdade provis\u00f3ria concedida mediante o pagamento da fian\u00e7a, arbitrada no valor de R$ 6.240,00. Exorbit\u00e2ncia no valor arbitrado. Redu\u00e7\u00e3o do valor que se imp\u00f5e. Proporcionalidade com a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do paciente e conduta il\u00edcita praticada. Diminui\u00e7\u00e3o para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Ordem parcialmente deferida. Decis\u00e3o un\u00e2nime. (TJSE; HC 2013324854; Ac. 80\/2014; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Luiz Ant\u00f4nio Ara\u00fajo Mendon\u00e7a; Julg. 13\/01\/2014; DJSE 16\/01\/2014)<\/p>\n \t\t\t\tNo plano constitucional, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Magna Carta, a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es processuais passou a ser a exce\u00e7\u00e3o. Para o legislador, essas pris\u00f5es, maiormente salientadas no C\u00f3digo de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipa\u00e7\u00f5es de pena<\/strong>. Desse modo, tal agir afronta os princ\u00edpios constitucionais da Liberdade Pessoal (art. 5\u00ba, CR), do Estado de Inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, CR), do Devido Processo Legal (art. 5\u00ba, LIV, CR), da Liberdade Provis\u00f3ria (art. 5\u00ba, LXVI, CR) e a garantia de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (arts 5\u00ba, LXI e 93, IX, CR)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, a obrigatoriedade da pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode provir de um automatismo da lei <\/strong>ou da mera repeti\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos voc\u00e1bulos componentes do dispositivo legal. Ao contr\u00e1rio disso, deve vir do efetivo periculum libertatis<\/em>, consignado em um dos motivos da pris\u00e3o preventiva, quais sejam, a garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>(art. 312, CPP). Dessa forma, em todas as hip\u00f3teses, a natureza cautelar da pris\u00e3o deve emergir a partir da realidade objetiva, de forma a evidenciar a imprescindibilidade da medida extrema<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDe efeito, n\u00e3o resta<\/strong>, nem de longe, quaisquer circunst\u00e2ncias que justifiquem a pris\u00e3o em li\u00e7a, quais sejam, a garantia de ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/p>\n III \u2013 DA FIAN\u00c7A <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, impende destacar que a regra do ordenamento jur\u00eddico penal \u00e9 a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tA consagrada e majorit\u00e1ria doutrina sustenta, atualmente, que n\u00e3o h\u00e1 mais sentido arbitrar-se fian\u00e7a a crimes menos graves, v. g.<\/em> furto simples, estelionato etc. Absurdo, por esse norte, deixar de obrigar o r\u00e9u ou indiciado a pagar fian\u00e7a em delitos mais graves, a exemplo do homic\u00eddio simples ( ! ). <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, de bom alvitre evidenciar as li\u00e7\u00f5es de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n \u201cAtualmente, no entanto, o instituto da fian\u00e7a encontra-se desmoralizado e quase n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong>. Justifica-se a afirma\u00e7\u00e3o pela introdu\u00e7\u00e3o, no C\u00f3digo de Processo Penal, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310, que autorizou a liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a<\/strong>, aceitando-se o compromisso do r\u00e9u de comparecimento a todos os atos do processo, para qualquer delito. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 644)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n \t\t\t\tMalgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertin\u00eancia da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, imp\u00f5e-se acentuar que o Requerente n\u00e3o aufere quaisquer condi\u00e7\u00f5es de recolh\u00ea-la, mesmo que arbitrada no valor m\u00ednimo. <\/p>\n \t\t\t\tPara justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declara\u00e7\u00e3o de pobreza\/hipossufici\u00eancia financeira, obtida perante a Autoridade Policial da resid\u00eancia do mesmo, na forma do que rege o art. 32, \u00a7 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. (doc. 06<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, o Requerente faz jus aos benef\u00edcios da liberdade provis\u00f3ria, sem imputa\u00e7\u00e3o de pagamento de fian\u00e7a, sob a \u00e9gide do que rege o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 350 \u2013 Nos casos em que couber fian\u00e7a, o juiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 conceder-lhe a liberdade provis\u00f3ria, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo e a outras medidas cautelares, se for o caso. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial: \t<\/p>\n HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECIS\u00c3O DO JUIZ DE 1\u00ba GRAU QUE MANTEVE A LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MEDIANTE FIAN\u00c7A J\u00c1 ARBITRADA PELO DELEGADO DE POL\u00cdCIA, EM 10 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS E POSTERIORMENTE REDUZIDA EM 2\/3. VALOR ESTIPULADO INCOMPAT\u00cdVEL COM A CONDI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DO R\u00c9U. HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DO PACIENTE. DISPENSA DE FIAN\u00c7A E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ART. 325, \u00a7 1\u00ba, II E ART. 350 DO CPP. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Em consulta ao sistema themis-web, verifica-se que a fian\u00e7a foi inicialmente arbitrada em 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos e, posteriormente, reduzida em 2\/3, nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, II, do CPP. 2. A condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do acusado \u00e9 fator determinante para a possibilidade de dispensa da fian\u00e7a, nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, I e art. 350 do CPP. 3. O paciente em quest\u00e3o exerceu a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os gerais e betoneiro (que opera betoneira preparando massas de cimento e concreto para diversos servi\u00e7os de obra) na empresa rio forte (petrolina-ce), no per\u00edodo de 01.10.2011 a 24.03.2013 (fls. 13) e atualmente exerce a profiss\u00e3o de pedreiro (fls. 17), fazendo alguns \u2018bicos\u2019, tendo declarado a insufici\u00eancia de recursos e a consequente impossibilidade de pagar o valor da fian\u00e7a, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, \u00e0s fls. 17. Tais fatos, pelo menos em tese, indicam a impossibilidade de o acusado arcar com o \u00f4nus da fian\u00e7a, mesmo com a redu\u00e7\u00e3o determinada pelo magistrado (fls. 52). 4. Segundo consta nos autos (fls. 16) e verificado no sistema themis-web deste TJPI e no site do TJPE, o paciente \u00e9 e prim\u00e1rio e n\u00e3o responde a outros processos criminais; possui ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita (fls. 13\/ 15) e resid\u00eancia fixa no distrito da culpa, preenchendo os requisitos que autorizam a liberdade provis\u00f3ria. 5. Considerando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do paciente e as condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis, deve ser deferida a liberdade provis\u00f3ria, dispensando-se o pagamento de fian\u00e7a, nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, I, do CPP e art. 350 do CPP, com a substitui\u00e7\u00e3o por outras medidas cautelares alternativas, quais sejam: comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, I e IV, do CPP. 6. Ordem concedida. (TJPI; HC 2013.0001.008560-7; Segunda C\u00e2mara Especializada Criminal; Rel. Des. Erivan Lopes; DJPI 01\/04\/2014; P\u00e1g. 22)<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO. FURTO SIMPLES. PAGAMENTO FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICIENTE. VALOR EXCESSIVO. <\/strong><\/p>\n Nada obstante tenha sido reconhecido o direito do Paciente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, esta, ao ser concedida mediante o pagamento de fian\u00e7a de valor elevado, n\u00e3o pode ser efetivamente usufru\u00edda, pois o Paciente, pobre nos termos da Lei, n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es de arcar com o referido valor. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida, mediante a imposi\u00e7\u00e3o de outras condi\u00e7\u00f5es e de outras medidas cautelares. (TJMA; Rec 0001423-54.2014.8.10.0000; Ac. 144274\/2014; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Raimundo Nonato Magalh\u00e3es Melo; Julg. 25\/03\/2014; DJEMA 31\/03\/2014)<\/p>\n HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. USO DE DROGAS. CONCESS\u00c3O DE FIAN\u00c7A. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE CONDI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE N\u00c3O IMPEDE A CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 350 CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. <\/strong><\/p>\n A circunst\u00e2ncia de n\u00e3o poder o paciente arcar com o valor arbitrado a t\u00edtulo de fian\u00e7a n\u00e3o impede que lhe seja concedido o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, conforme intelig\u00eancia do artigo 350 do CPP (TJMG; HC 1.0000.14.016267-8\/000; Rel\u00aa Des\u00aa Beatriz Pinheiro Caires; Julg. 20\/03\/2014; DJEMG 31\/03\/2014)<\/p>\n IV \u2013 REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDo exposto, uma vez comprovado que o Requerente:<\/p>\n ( i ) n\u00e3o possui antecedentes criminais;<\/em><\/p>\n ( ii ) demonstrou que tem resid\u00eancia fixa;<\/em><\/p>\n ( iii ) \u00e9 pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),<\/em><\/p>\n \t\t\t\trequer, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, seja-lhe concedida a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong>, sem o pagamento de fian\u00e7a<\/em>, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328<\/strong>), expedindo-se, para tanto, o devido ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti, <\/em>o que de logo requer. <\/p>\n \t\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade (PR), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong>\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30992","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30992","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}