{"id":30986,"date":"2023-07-29T02:45:30","date_gmt":"2023-07-29T02:45:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:45:30","modified_gmt":"2023-07-29T02:45:30","slug":"habeas-corpus-pedido-de-apreciacao-urgente-liminar-constrangimento-ilegal-e-falta-de-fundamentacao-da-prisao-preventiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-pedido-de-apreciacao-urgente-liminar-constrangimento-ilegal-e-falta-de-fundamentacao-da-prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus  &#8211;  Pedido de Aprecia\u00e7\u00e3o Urgente (Liminar)  &#8211;  Constrangimento ilegal e falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva"},"content":{"rendered":"<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO . . . .<\/p>\n<p><strong>LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n<p>Paciente: Francisco Fict\u00edcio <\/p>\n<p>Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca &#8230; <\/p>\n<p>PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE (LIMINAR) <\/p>\n<p>\t\t\t\tO advogado <strong>BELTRANO DE TAL, <\/strong>casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide dos <strong>arts. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n<p>ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n<p><em>(com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n<p>em favor de <strong>FRANCISCO FICT\u00cdCIO,<\/strong> brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(CE), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (CE), ora Paciente, <em>posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal, por ato do eminente Juiz  de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca da Cidade, o<\/em> qual, quando da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, decretou a pris\u00e3o preventiva do Paciente, cuja decis\u00e3o dormita nos autos do processo n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, como se ver\u00e1 nas exposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e de direito a seguir delineadas.<\/p>\n<p><strong>\t\t<\/strong><\/p>\n<p><strong>1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS  <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p> \t\t\t\tColhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora condenado, no contexto do processo n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, <em>\u00e0 pena de onze (11) anos de reclus\u00e3o, a ser cumprido no regime inicial fechado, al\u00e9m de 1.400(mil e quatrocentos) dias-multa<\/em>. Entendeu o magistrado de piso que o Paciente cometera a conduta delituosa prevista no <strong><em>art. 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/06 (Lei de Drogas)<\/em><\/strong><em> c\/c <\/em><strong><em>art. 35, caput,<\/em><\/strong><em> da <\/em><strong><em>Lei n\u00ba 11.343\/06 (Lei de Drogas<\/em><\/strong><em>)<\/em>. Acosta-se, para tanto, a correspondente senten\u00e7a. (<strong>doc. 01<\/strong>)<\/p>\n<p> \t\t\t\tNesse mesmo ato processual, determinou a pris\u00e3o preventiva do Paciente. Todavia, urge destacar que o mesmo durante toda instru\u00e7\u00e3o respondera em liberdade, consoante informa a certid\u00e3o narrativa ora carreada. (<strong>doc. 02<\/strong>). Essa mesma certid\u00e3o igualmente destaca a interposi\u00e7\u00e3o do devido recurso apelat\u00f3rio e, \u00f3bvio, a aus\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n<p> \t\t\t\tIgualmente se colacionam certid\u00f5es informando que inexiste reitera\u00e7\u00e3o delitiva por parte do Paciente. (<strong>docs. 03\/07<\/strong>)<\/p>\n<p>\t\t\t\tA segrega\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria, segundo v\u00ea-se da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em esp\u00e9cie, se refere t\u00e3o s\u00f3 \u00e0 gravidade do delito, \u201c<em>assim comprovado nos autos<\/em>\u201d. <\/p>\n<p>\t\t\t\t Essas s\u00e3o algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, as quais, seguramente, refletem um inescus\u00e1vel cerceamento indevido da liberdade do Paciente. <strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong>2 \u2013 DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL   <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><strong>2.1. Inexiste raz\u00e3o ulterior \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual para fundamentar a segrega\u00e7\u00e3o cautelar. <\/strong><\/p>\n<p> \t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 qualquer suporte f\u00e1tico que desafie a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, maiormente por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a merit\u00f3ria guerreada. <\/p>\n<p> \t\t\t\tO Paciente, por todo o desenrolar da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sempre comparecera a todos os atos processuais. Tanto \u00e9 assim que se encontra no relat\u00f3rio contido na senten\u00e7a. <\/p>\n<p> \t\t\t\tDe outra banda, como demonstrado por certid\u00f5es aqui acostadas, o Paciente n\u00e3o se submetera a qualquer outro processo criminal, maiormente da esp\u00e9cie que ora responde. <\/p>\n<p> \t\t\t\tNesse passo, a determina\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria, proferida na senten\u00e7a, <strong>n\u00e3o se apoiou em nenhum evento<\/strong> que se acomodasse \u00e0 diretriz fixada no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal. <\/p>\n<p>\t\t\t\tOs fundamentos em li\u00e7a est\u00e3o em harmonia com o Estatuto de Ritos:<\/p>\n<p><strong>C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo dever\u00e3o ser aplicadas observando-se a:<\/p>\n<p>( . . . )<\/p>\n<p>\u00a7 5\u00ba &#8211;  O juiz poder\u00e1 revogar a medida cautelar ou substitu\u00ed-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la, <strong>se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n<p>Art. 316. O juiz poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, s<strong>e sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem<\/strong>.<\/p>\n<p>( destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n<p>  \t\t\t\tCom esse mesmo sentir s\u00e3o as palavras de <strong>Eug\u00eanio Pacelli<\/strong> e <strong>Douglas Fischer<\/strong>:<\/p>\n<p>\u201cDe outra parte, submetem-se as novas cautelares \u00e0s regras do <em>rebus sic stantibus<\/em>, devendo ser <em>revogadas <\/em>ou <em>substitu\u00eddas <\/em>quando n\u00e3o mais necess\u00e1rias, nem como novamente impostas quando presentes <em>novas raz\u00f5es <\/em>(art. 282, \u00a7 5\u00ba, CPP) \u201c (OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli; FICSHER, Douglas. <em>Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo penal e sua jurisprud\u00eancia. <\/em>4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 548)<\/p>\n<p>( it\u00e1licos contidos no texto original)<\/p>\n<p> \t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento <strong>Norberto Avena<\/strong> leciona que:<\/p>\n<p>\u201cIsto implica dizer que a decis\u00e3o judicial que decretar a pris\u00e3o preventiva ou outra medida cautelar diversa da pris\u00e3o <strong>dever\u00e1 ser reflexo da situa\u00e7\u00e3o existente no momento em que for proferida<\/strong>, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto f\u00e1tico se mantiver. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. <em>Processo penal: esquematizado. <\/em>4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 952)<\/p>\n<p>(destacamos)<\/p>\n<p>\t\t\t\tO Egr\u00e9gio <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> j\u00e1 deliberou acerca do tema em vertente:<\/p>\n<p><strong>PROCESSO PENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA NA SENTEN\u00c7A. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. OCORR\u00caNCIA. FALTA DE INDICA\u00c7\u00c3O DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. <\/strong><\/p>\n<p>1. A pris\u00e3o processual deve ser configurada no caso de situa\u00e7\u00f5es extremas, em meio a dados sopesados da experi\u00eancia concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdi\u00e7\u00e3o reclama, antes de tudo, o respeito \u00e0 liberdade. In casu, pris\u00e3o provis\u00f3ria que n\u00e3o se justifica ante a fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea. 2. Recurso ordin\u00e1rio provido a fim de que o recorrente possa aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem preju\u00edzo de que o ju\u00edzo a quo, de maneira fundamentada, examine se \u00e9 caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n\u00ba 12.403\/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de nova pris\u00e3o, caso demonstrada sua necessidade. Confirmada a liminar anteriormente deferida. (<strong>STJ<\/strong> &#8211; RHC 48.577; Proc. 2014\/0134283-2; SP; Sexta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Maria Thereza Assis Moura; DJE 18\/08\/2014)<\/p>\n<p>\t \t\t\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto \u00e0 <strong>ilegalidade da pris\u00e3o preventiva decretada em senten\u00e7a sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 a hip\u00f3tese aqui tratada:<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. CUST\u00d3DIA PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGA\u00c7\u00c3O. ADMISSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n<p>Paciente que permaneceu em liberdade por per\u00edodo consider\u00e1vel desde que flagrado, durante o qual n\u00e3o deu causa a fatos que recomendem a aplica\u00e7\u00e3o superveniente da pris\u00e3o. Em complemento, ostenta primariedade e bons antecedentes. Concess\u00e3o da liberdade que atenderia aos imperativos da proporcionalidade e ao art. 316 do CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJSP; HC 0034404-92.2014.8.26.0000; Ac. 7821842; Pereira Barreto; Segunda C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. Diniz Fernando; Julg. 01\/09\/2014; DJESP 12\/09\/2014)<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N\u00ba 6.386\/76. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEIO DE REPRESS\u00c3O \u00c0 CRIMINALIDADE. ELEMENTOS INID\u00d4NEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 316 DO CPP. APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EXPEDINDO-SE ALVAR\u00c1 DE SOLTURA CLAUSULADO. <\/strong><\/p>\n<p>1. A segrega\u00e7\u00e3o cautelar, pela excepcionalidade que lhe \u00e9 caracter\u00edstica, pressup\u00f5e inequ\u00edvoca demonstra\u00e7\u00e3o da base- emp\u00edrica que justifique a sua necessidade, n\u00e3o bastando apenas aludir se genericamente a qualquer das previs\u00f5es do artigo 312 do c\u00f3digo de processo penal. 2. \u00c9 defeso ao magistrado tergiversar sobre a gravidade abstrata da infra\u00e7\u00e3o perpetrada, como forma de repress\u00e3o \u00e0 crescente criminalidade, devendo-se calcar em elementos concretos e pr\u00f3prios \u00e0 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-probat\u00f3ria abrolhada da persecu\u00e7\u00e3o criminal. 3. Sob a exegese do comando normativo do artigo 316 do c\u00f3digo de processo penal, a concess\u00e3o de habeas corpus em face de fundamentos inid\u00f4neos dos requisitos insculpidos no artigo 312 da mesma Lei n\u00e3o tolhe que o MM. Juiz origin\u00e1rio, dentro de seu livre convencimento motivado, novamente decrete a pris\u00e3o preventiva do paciente, desde que devidamente motivado e atento \u00e0s particularidades do caso em concreto. (TJPR; HC Crime 1238177-2; Curitiba; Quinta C\u00e2mara Criminal; Rel. Juiz Conv. Rog\u00e9rio Etzel; DJPR 08\/08\/2014; P\u00e1g. 383)<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE DELITO. CONVERS\u00c3O EM PREVENTIVA. LIBERDADE. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA EXTREMA. AUS\u00caNCIA DE FATO NOVO. ILEGALIDADE. <\/strong><\/p>\n<p>O t\u00edtulo prisional aut\u00f4nomo que restabelece a cust\u00f3dia cautelar do paciente, revogando a liberdade concedida ao depois da convers\u00e3o do flagrante delito em preventiva, pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, tipificado pelo art. 33, da Lei n\u00ba 11.343\/06, exige a superveni\u00eancia de fato novo que o justifique, expondo a necessidade da provid\u00eancia extrema, pena de contrariedade ao art. 316, do c\u00f3digo de processo penal, ao que a afronta revela ilegalidade, repar\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o mandamental. Ordem concedida. (TJGO; HC 0151942-68.2014.8.09.0000; Goi\u00e2nia; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Lu\u00edz Cl\u00e1udio Veiga Braga; DJGO 25\/06\/2014; P\u00e1g. 395)<\/p>\n<p><strong>RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. LEI N\u00ba 12.403\/11. PRINC\u00cdPIO DA ADEQUA\u00c7\u00c3O E DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA AO LONGO DO PROCESSO. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 316 DO CPP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. <\/strong><\/p>\n<p>1. Hip\u00f3tese em que se revogou a pris\u00e3o preventiva do agente, acusado da pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, concedendo-lhe liberdade provis\u00f3ria, mediante condi\u00e7\u00f5es. 2. O fato de ter sido atribu\u00edda ao recorrido a pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para justificar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, que \u00e9 medida extrema e excepcional, mostrando-se imprescind\u00edvel, em face do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos da preventiva, bem como da exist\u00eancia dos elementos objetivos, com base em fatos concretos, para que seja decretada a pris\u00e3o. 3. Sendo o acusado prim\u00e1rio, portador de bons antecedentes, n\u00e3o sendo dedicado a atividades criminosas, nem integrante de organiza\u00e7\u00e3o desse tipo, evidencia-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios penais, em sede de eventual condena\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a pris\u00e3o cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 4. A Lei n\u00ba 12.403\/11, que alterou substancialmente o sistema das pris\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal, prev\u00ea de forma expressa o princ\u00edpio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequa\u00e7\u00e3o e necessidade. 5. A pris\u00e3o preventiva, esp\u00e9cie de medida cautelar, passou a ser exce\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica processual, dando, o quanto poss\u00edvel, promo\u00e7\u00e3o efetiva ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-culpabilidade, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o tendo sido demonstrada a necessidade da medida extrema, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da liberdade do recorrido. 6. Nos termos do artigo 316 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Magistrado pode revogar a pris\u00e3o preventiva do acusado ao longo do processo, se verificar a cessa\u00e7\u00e3o dos motivos que a legitimem, bem como restabelec\u00ea-la, mediante superveni\u00eancia de raz\u00f5es suficientes, pautando-se pelo seu livre convencimento motivado. 7. Negado provimento ao recurso. (TJMG; RSE 1.0284.13.001735-3\/001; Rel. Des. Marcilio Eustaquio Santos; Julg. 10\/06\/2014; DJEMG 18\/06\/2014)<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. REVOGA\u00c7\u00c3O. ADMISSIBILIDADE. INOBSERV\u00c2NCIA AO ART. 316 DO CPP. <\/strong><\/p>\n<p>Tendo o paciente, embora condenado por estelionato e ostentando outros registros criminais, permanecido em liberdade durante todo o tr\u00e2mite, n\u00e3o se vislumbra periculum libertatis. Decurso de tempo relevante, sem not\u00edcia de delitos recentes. Constrangimento ilegal configurado. Revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. Ordem concedida para este fim. (TJSP; HC 2098705-14.2014.8.26.0000; Ac. 7780832; Avar\u00e9; Segunda C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. Diniz Fernando; Julg. 18\/08\/2014; DJESP 08\/09\/2014)<\/p>\n<p><strong>\t\t\t<\/strong>  \t\t\t\t<strong>\t\t\t<\/strong><\/p>\n<p><strong>3  &#8211; DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n<p> \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n<p>   \t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela <strong>impossibilidade da cust\u00f3dia provis\u00f3ria sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n<p> \t\t\t\tIgualmente o endere\u00e7o do Paciente \u00e9 certo e conhecido, mencionado no pre\u00e2mbulo desta impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nada a indicar que o Paciente ir\u00e1 se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n<p> \t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n<p> \t\t\t\tPor tais fundamentos, uma vez <strong>presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n<p>\t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p> \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel, estreme de d\u00favidas e facilmente percept\u00edvel, maiormente em raz\u00e3o da ilegalidade da pris\u00e3o. <\/p>\n<p> \t\t\t\tCom efeito, encontram-se atendidos todos os requisitos da medida liminar, onde, por tal motivo, pleiteia-se que <\/p>\n<p><strong><em>a expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de alvar\u00e1 de soltura<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n<p><strong>\t\t<\/strong><\/p>\n<p><strong>4  &#8211; EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n<p><strong>\t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do <em>decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada. <\/strong><\/p>\n<p>              Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n<p>           Cidade,  00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n<p>    <strong>                         Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n<p>\t\t   \t          Impetrante &#8211; Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30986","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}