{"id":30984,"date":"2023-07-29T02:45:27","date_gmt":"2023-07-29T02:45:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:45:27","modified_gmt":"2023-07-29T02:45:27","slug":"relaxamento-de-prisao-falta-de-fundamentacao-da-decisao-e-ausencia-de-requisitos-legais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/relaxamento-de-prisao-falta-de-fundamentacao-da-decisao-e-ausencia-de-requisitos-legais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Relaxamento de Pris\u00e3o – Falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e aus\u00eancia de requisitos legais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Pedro das Quantas<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, na forma do que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inc. LXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, oferecer pedido de<\/strong> <\/p>\n

RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O,<\/p>\n

em raz\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de PEDRO DAS QUANTAS<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tColhe-se dos autos que o R\u00e9u fora preso em flagrante delito pela suposta pr\u00e1tica crime de homic\u00eddio qualificado<\/em> (CP, art. 121, \u00a7 2\u00ba, inc. II<\/strong>). Ao receber not\u00edcia do flagrante em esp\u00e9cie, Vossa Excel\u00eancia deferira ao Acusado a liberdade provis\u00f3ria, mediante o pagamento de fian\u00e7a de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). Em raz\u00e3o disso, o R\u00e9u fora posto em liberdade no dia 00\/11\/2222. <\/p>\n

\t\t\t\tTodavia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao destacar sua pe\u00e7a exordial acusat\u00f3ria, protestou, descabidamente, pela pris\u00e3o preventiva do Acusado. Na pe\u00e7a o Parquet<\/em> argumentou que o R\u00e9u \u00e9 natural de outro munic\u00edpio e, em face disso, deveria ficar preso no distrito da culpa. Argumentou, mais, que o quadrante da pena a ser aplicada ao R\u00e9u, se condenado, por si s\u00f3 j\u00e1 resultaria em uma \u00f3bvia fuga. Mencionou outros casos ocorridos nesta Comarca. <\/p>\n

\t\t\t\tEm face desses argumentos, este Julgador, acolhendo o pleito ministerial, determinou a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do R\u00e9u. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t Todavia, data venia<\/em>, entende o Acusado que a decis\u00e3o guerreada n\u00e3o fora devidamente fundamentada, maiormente no enfoque de que se ampara em meras suposi\u00e7\u00f5es de uma futura fuga<\/strong> do Acusado Assim, inexiste elementos concretos nos autos capaz de justificar a pris\u00e3o acautelat\u00f3ria. \t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Em face disso, o Acusado vem pleitear o relaxamento da pris\u00e3o em preventiva em discuss\u00e3o. \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 DA ILEGALIDADE DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA <\/strong><\/p>\n

\u2013 O Acusado n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n

– Ilegalidade da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante para pris\u00e3o preventiva<\/em><\/p>\n

\tSaliente-se, primeiramente, que o R\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, com ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa. <\/em>Como prova disso, acosta-se documentos com esse prop\u00f3sito. (doc. 01\/05<\/strong>) <\/p>\n

\tEm que pese o Acusado ter naturalidade de outro Munic\u00edpio, certo \u00e9 que esse reside com seus pais nesta Cidade, cuja prova ora \u00e9 carreada. (doc. 05<\/strong>) <\/em><\/p>\n

\tNesse compasso, insistimos, n\u00e3o h\u00e1 nos autos deste processo, maiormente na pe\u00e7a exordial acusat\u00f3ria — nem assim ficou demonstrado no despacho ora guerreado <\/em>–, quaisquer motivos que implicassem na decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do R\u00e9u. <\/p>\n

\tO simples fato de o pretenso crime reclamar pena elevada e, mais, o R\u00e9u ser natural de outra Cidade, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel para se concluir uma \u201cposs\u00edvel fuga<\/em><\/strong>\u201d. Assim, inexiste motivo a justificar, por si s\u00f3, a pris\u00e3o acautelat\u00f3ria em estudo. <\/p>\n

\tVejamos, a prop\u00f3sito, julgado origin\u00e1rio do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. DUPLA SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. WRIT N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

1. N\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal examinar quest\u00e3o de direito n\u00e3o analisada pelo Superior Tribunal de justi\u00e7a, salvo em caso de teratologia e de contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do tribunal. 2. Em mat\u00e9ria de pris\u00e3o cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstra\u00e7\u00e3o, empiricamente motivada, da presen\u00e7a dos requisitos previstos no art. 312 do c\u00f3digo de processo penal. 3. No caso, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de um inqu\u00e9rito policial instaurado em 2011, o ju\u00edzo de origem decretou a pris\u00e3o preventiva por suposto risco de fuga do acusado, em contrariedade \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que, inexistindo dados concretos a respeito do comportamento processual do acusado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel justificar a pris\u00e3o preventiva para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal apenas na presun\u00e7\u00e3o de que o acusado pode vir a fugir<\/strong>. 4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal, ressalvada a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de nova ordem de pris\u00e3o por fundamento superveniente. Facultada ao ju\u00edzo de origem a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. (STF<\/strong> – HC 122.572; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 10\/06\/2014; DJE 04\/08\/2014; P\u00e1g. 131)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse passo, inexiste qualquer liame entre a realidade dos fatos que dormitam no processo e alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 preciso muitas delongas para se saber que \u00e9 regra fundamental, extra\u00edda da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decis\u00f5es judiciais, \u00e0 luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Todo e qualquer cidad\u00e3o, atrelando-se aos princ\u00edpios da inoc\u00eancia e da n\u00e3o-culpabilidade. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, a determina\u00e7\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o cautelar com suporte em conjecturas fere de morte o quanto definido na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal e, mais ainda, na Carta Pol\u00edtica. <\/p>\n

\t\t\t\tColhemos, pois, as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Norberto Avena, <\/strong>o qual, destacando linhas acerca do tema em vertente, assevera que:<\/p>\n

\u201c \tNeste contexto, se motivada na garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/em>, n\u00e3o pode ser resultado de ila\u00e7\u00f5es abstratas no sentido de uma poss\u00edvel fuga<\/strong> do imputado, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da sua real inten\u00e7\u00e3o de se furtar \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o criminal do Estado, obstaculizando, assim, a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.\u201d (Avena, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 930).<\/p>\n

( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 demais refor\u00e7ar que o art. 282, \u00a7 6\u00ba, do<\/strong> Estatuto de Ritos<\/strong> insta que a segrega\u00e7\u00e3o cautelar somente pode ser decretada, uma vez que inexista outra medida cautelar eficaz \u00e0 hip\u00f3tese. Da leitura do referido artigo encontramos, v.g., <\/em>a possibilidade de determina\u00e7\u00e3o que o acusado n\u00e3o se ausente do distrito da culpa. Isso sequer fora tentado<\/strong>. Atropelou-se essa etapa e, de pronto, sem provas contundentes nos autos, determinou-se a pris\u00e3o preventiva do R\u00e9u. \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tS\u00e3o altamente ilustrativos julgados seguintes, todos, com o mesm\u00edssimo pensamento do STF, refutando a hip\u00f3tese de pris\u00e3o preventiva em raz\u00e3o de ila\u00e7\u00f5es de conjecturas de fuga do r\u00e9u<\/strong>: <\/p>\n

HABEAS CORPUS. LES\u00d5ES CORPORAIS NO \u00c2MBITO DOM\u00c9STICO E RESIST\u00caNCIA. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. <\/strong><\/p>\n

1. Negativa de autoria. Mat\u00e9ria que exige an\u00e1lise f\u00e1tico-probat\u00f3ria. Via eleita inadequada. 2. Propalada inexist\u00eancia dos requisitos autorizadores. Consist\u00eancia do pleito. Motiva\u00e7\u00e3o sustentada na gravidade abstrata do delito e na possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o criminosa. Decis\u00f5es que n\u00e3o indicam elementos f\u00e1ticos e concretos que demonstrem a indispensabilidade da cust\u00f3dia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem concedida. 1. O habeas corpus \u00e9 instrumento de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria que n\u00e3o comporta dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, motivo pelo qual discuss\u00f5es acerca da propalada inoc\u00eancia do acusado devem ser suscitadas na esfera pr\u00f3pria, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sendo imposs\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio heroico para tal finalidade. 2. A decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o preventiva e\/ou mantem tal cust\u00f3dia devem ser fundamentadas em quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do c\u00f3digo de processo penal, quais sejam: a garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal, conjugadas com a novel reda\u00e7\u00e3o do art. 313 desse CODEX, demonstradas por meio de elementos concretos. Por outro lado, apenas a gravidade abstrata do crime e a suposta tentativa de fuga do acusado n\u00e3o s\u00e3o motivos suficientes para a imposi\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o culpabilidade, e das disposi\u00e7\u00f5es contidas no inciso IX do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 3. Ordem concedida. (TJMT<\/strong> – HC 64755\/2014; Cotrigua\u00e7u; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 25\/06\/2014; DJMT 02\/07\/2014; P\u00e1g. 67)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. <\/strong><\/p>\n

Constitucional. Penal. Processo penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pris\u00e3o em flagrante. Liberdade concedida no plant\u00e3o judici\u00e1rio. Den\u00fancia. Recebimento. Pris\u00e3o preventiva decretada com fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Insufici\u00eancia. Ordem concedida o campo estreito do habeas n\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio para a valora\u00e7\u00e3o da prova, o que deve ser feito pelo juiz ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal. Para a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal respectiva basta a presen\u00e7a de ind\u00edcios de autoria. De outro giro, n\u00e3o se controverte que a pris\u00e3o antes da senten\u00e7a condenat\u00f3ria definitiva \u00e9 medida excepcional que somente se justifica quando demonstrada a sua necessidade, para isto sendo exigida a presen\u00e7a dos requisitos ditados pelo artigo 312 do CPP, n\u00e3o a autorizando, por si s\u00f3, a gravidade em abstrato do fato, certo que tal medida extrema n\u00e3o pode ser adotada como forma de antecipa\u00e7\u00e3o de pena. No caso concreto, ap\u00f3s ter sido concedida liberdade provis\u00f3ria ao paciente pelo juiz de plant\u00e3o, foi decretada a pris\u00e3o preventiva quando do recebimento da den\u00fancia, n\u00e3o estando \u00e0 decis\u00e3o escorada em qualquer fato concreto de risco para a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o sendo suficiente para justificar a pris\u00e3o o argumento da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da prova testemunhal quando divorciada de elementos comprobat\u00f3rios do efetivo perigo, o mesmo ocorrendo com o alegado risco de fuga, eis que a pris\u00e3o ocorreu quando o paciente compareceu \u00e0 2 delegacia atendendo ao chamamento oficial, o que indicia a aus\u00eancia de risco de fuga, certo que se trata de acusado prim\u00e1rio que comprovou resid\u00eancia certa e que ap\u00f3s o fato, quando em liberdade, chegou a trabalhar pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses com carteira assinada. Gravidade em concreto do fato que n\u00e3o indicia maior periculosidade. Sufici\u00eancia de medida cautelar diversa da pris\u00e3o. Ordem concedida para revogar o Decreto de pris\u00e3o preventiva com aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares. (TJRJ<\/strong> – HC 0025251-30.2014.8.19.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Marcus Henrique Pinto Basilio; Julg. 24\/06\/2014; DORJ 27\/06\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. R\u00c9U CITADO POR EDITAL. REVELIA. DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O E NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

O fato de o r\u00e9u n\u00e3o ter sido encontrado pessoalmente, bem como o seu n\u00e3o comparecimento em ju\u00edzo, ap\u00f3s sua cita\u00e7\u00e3o por edital, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui fundamento para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, uma vez que a revelia n\u00e3o se confunde com a fuga. A aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de elemento concreto a fundamentar a pris\u00e3o preventiva do paciente autoriza a revoga\u00e7\u00e3o da medida constritiva. Ordem concedida. (TJMS<\/strong> – HC 1407559-28.2014.8.12.0000; Campo Grande; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 29\/07\/2014; P\u00e1g. 172)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. <\/strong><\/p>\n

Estelionato e apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Pris\u00e3o preventiva. R\u00e9u n\u00e3o encontrado. Fundamenta\u00e7\u00e3o pautada na suposta fuga. Acusado que posteriormente constitui defensor e apresenta comprovante de endere\u00e7o fixo. Indeferimento do pedido de revoga\u00e7\u00e3o da medida constritiva que se utiliza de argumento inovador para justificar a manuten\u00e7\u00e3o da medida. Impossibilidade. Ordem conhecida e concedida. (TJPR<\/strong> – HC Crime 1228424-3; Curitiba; Quinta C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira; DJPR 25\/07\/2014; P\u00e1g. 546)<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, \u00e9 salutar, sen\u00e3o impositivo<\/em>, o relaxamento incontin\u00eanti da pris\u00e3o antes determinada. <\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEm face do exposto, espera-se o recebimento da presente pe\u00e7a processual, a qual se postula, na forma do art. 5\u00ba, inc. LXV, da Carta Pol\u00edtica, o Relaxamento da Pris\u00e3o do Acusado. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de agosto de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30984","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}